Livia Castelo Mandelli Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 01310218120098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0131021-81.2009.8.26.0100 (583.00.2009.131021) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Trendbank S/A Banco de Fomento - Ilhabela Embalagens Ltda - - Dipmar Schunke - - Charles Cristiano Schunke - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo do despacho de fl. 972, após, conclusos para despacho. I. - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALEXANDRE BROGNOLI (OAB 41239/SC), PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB 27791/SC), FABIO BERNARDES (OAB 33221/SC), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
3. Processo 10993403220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099340-32.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 10120. 2 - Fls. 10121/10125 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5030896-91.2023.4.03.6182): trata-se de comunicaçãode penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 11.257,79 (atualizado até agosto/2023), referente à Execução Fiscal nº 5030896-91.2023.4.03.6182, movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face da Massa Falida de Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e promover as anotações necessárias. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 3 - Fls. 10126/10127 (Ireni Soares e outros): A quitação dos créditos extraconcursais, embora prioritária, deve observar a disponibilidade de recursos da massa e a finalização do quadro geral de credores, bem como o devido processo de rateio. Indefiro, por ora, o pagamento antecipado fora do plano de rateio. 4 - Fls. 10155, 10174 e 10202 (Irineu Carlos Maintinguer de Oliveira Prado e outros): da indicação de dados bancários e juntada de procurações, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 10243/10247 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036115-85.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 9.086,48 (atualizado até 06/09/2023), referente à Execução Fiscal nº 5036115-85.2023.4.03.6182, movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a Massa Falida de Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e as anotações necessárias. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 6 - Fls. 10249 (Adrieli Barreto Cardoso Lucena): A credora apresentou cópias de decisões e certidões de trânsito em julgado relativas à habilitação de seu crédito, já devidamente homologado nestes autos (R$ 31.303,64 como crédito extraconcursal trabalhista para a credora e R$ 1.680,68 como crédito trabalhista para o patrono). Decido. Habilitado o crédito, basta à credora o acompanhamento da marcha processual, aguardando-se a finalização do quadro geral de credores e pagamento na forma a ser estabelecida no plano de rateio. 7 - Fls. 10262/10277 (Ofícios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execuções Fiscais nº 5011215-09.2021.4.03.6182, 5002963-12.2024.4.03.6182, 5009462-56.2017.4.03.6182, 5032206-35.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos referentes a execuções fiscais movidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a Massa Falida, nos seguintes valores: R$ 9.956,60 (em 03/2021); R$ 35.909,15 (em 31/01/2024); R$ 10.402,92 (em 05/09/2017); e R$ 10.168,49 (em 23/08/2023). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e as anotações necessárias.. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 8 - Fls. 10278 (Claudenir Dias do Nascimento): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 9 - Fls. 10334/10345 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036107-11.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação sobre a existência de um crédito fazendário no valor de R$ 11.248,78 (em 19/10/2023), referente à Execução Fiscal nº 5036107-11.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), solicitando, se viável, a penhora no rosto destes autos. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 10 - Fls. 10346/10350 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5003404-90.2024.4.03.6182): trata-sede de comunicação de penhora no rosto dos autos referente à Execução Fiscal nº 5003404-90.2024.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), e requereu informações sobre a existência de valores suficientes e sua transferência. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 11 - Fls. 10351/10353 (Resultado SISBAJUD): Certificou-se o resultado da pesquisa patrimonial via SISBAJUD realizada em nome da falida, a qual indicou um saldo total de R$ 4.732,90 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), distribuídos entre Banco Santander (R$ 2.431,93) e Banco do Brasil (R$ 2.300,97), com saldo zero em outras instituições. Decido. Cientifique-se o administrador judicial acerca do resultado da diligência judicial. 12 - Fls. 10358/10376 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032208-05.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 10.168,49, referente à Execução Fiscal nº 5032208-05.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), com pedido de informação sobre valores e transferência. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 13 - Fls. 10366/10376 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032205-50.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 10.168,49, referente à Execução Fiscal nº 5032205-50.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 14 - Fls. 10384/10385 (Administradora Judicial): Requer o auxiliar do juízo a transferência dos numerários para a conta judicial nº 4900120963434. Alternativamente, caso não seja deferida a transferência imediata, solicitou o bloqueio online dos valores e a expedição de decisão-ofício para que o Banco Santander e o Itaú Unibanco procedam à transferência dos valores existentes em nome da falida para a referida conta judicial, com isenção de custas. Informou, ademais, que o Quadro Geral de Credores provisório e a relação de penhoras no rosto dos autos estão em fase de finalização. Decido. 14.1 - Proceda-se com a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada ao presente feito. 14.2 - Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação do Quadro Geral de Credores provisório e a relação das penhoras no rosto dos autos, pelo prazo de 15 dias. 15 - Fls. 10389/10390 (Espólio de Josiel Moreira): do pedido de sucessão processual de Josiel Moreira, manifeste-se o administrador judicial acerca de sua regularidade. Após, ao Ministério Público. 16 - Fls. 10406/10410 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 17 - Fls. 10411/10421 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032207-20.2023.4.03.6182): A Central de Processamento Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitou a penhora no rosto destes autos no valor de R$ 15.252,73 (em 18/09/2023), referente à Execução Fiscal nº 5032207-20.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 18 - Fls. 10422/10432 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036111-48.2023.4.03.6182): trata-se de comunicaçaõ de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 9.758,23, referente à Execução Fiscal nº 5036111-48.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB 203147/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB 203147/RJ), LUCAS DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 115140/PR), LUCAS DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 115140/PR), RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB 216000/RJ), JONATAN FILIPE DE OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS (OAB 466205/SP), MATHEUS OLIVEIRA SOARES (OAB 201563/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), LUIZ ALBERTO 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4. Processo 50004235520168240005
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000423-55.2016.8.24.0005/SC RELATOR : Eduardo Camargo EXEQUENTE : OSMAR NUNES JÚNIOR ADVOGADO(A) : JULIANO MANDELLI MOREIRA (OAB SC018930) ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER ERN (OAB SC054708) ADVOGADO(A) : LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837) EXECUTADO : CINCO INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOZIEL DUTRA TOLEDO (OAB RS126410) ADVOGADO(A) : FELIX RAICHARDT (OAB SC044067) INTERESSADO : MARIA DO CARMO FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI INTERESSADO : RM INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIA DE JESUS DOMBROSKI MILANI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAUH SCHROEDER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 321 - 24/07/2025 - OFÍCIO
5. Processo 50198650520258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019865-05.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LUCAS ORSI DE BORBA ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER ERN (OAB SC054708) ADVOGADO(A) : JULIANO MANDELLI MOREIRA (OAB SC018930) ADVOGADO(A) : LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837) AUTOR : LETICIA SCHMITT MULLER ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER ERN (OAB SC054708) ADVOGADO(A) : JULIANO MANDELLI MOREIRA (OAB SC018930) ADVOGADO(A) : LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência mista/híbrida de conciliação , instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 16:15 , com a presença de alguns sujeitos processuais na sede física deste Juizado Especial Cível (Fórum universitário), e outros virtualmente (por videoconferência), por meio do sistema Microsoft Teams, plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina. 2. Ressalto que o comparecimento das partes, na forma virtual ou sede física, é obrigatório, sendo que a ausência da parte Autora ensejará a extinção do feito com a condenação em custas (art. 51, I da Lei n. 9.099/95) e, ao Réu serão aplicados os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 3. Para participar do ato no formato virtual , a parte deverá se certificar, com antecedência, acerca da possibilidade de acesso ao sistema virtual, assim como de suas testemunhas, bastando disporem de computador, notebook , tablet ou smartphone , com câmera, microfone e saída de som, assim como, conexão estável (preferencialmente Wi-Fi ). 4. O ACESSO À SALA VIRTUAL SE DARÁ ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjk3OTkyYWUtYzMzMS00YjYzLWExZDgtMDQxZDE2OGYzNzI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 5. Já para participar do ato na modalidade presencial (diretamente do Juizado Especial Cível da comarca - Fórum Universitário), a pessoa deverá comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munida de documento de identificação com foto (CNH ou RG). 6. Além disso, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). 7. Cite-se e intime-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, com as advertências do art. 344 do CPC. 8. Autorizo o cumprimento do ato por meio do aplicativo WhatsApp , nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 9. Não obtida a composição , a contestação ( oral ou escrita ), será apresentada na audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 10. Ressalta-se que a réplica da parte Autora deverá ser apresentada oralmente, em audiência, ou, caso apresentada a contestação com alguma antecedência, por escrito, em evento próprio no sistema e-proc, independentemente de intimação. 11. Ainda, em termos de prosseguimento, defiro o depoimento pessoal das partes, caso requerido, sob pena de confissão, e a inquirição de testemunhas , no máximo três , independentemente de intimação. 12. Importante destacar que os causídicos ficam incumbidos de orientar as partes e, principalmente, as testemunhas sobre o acesso remoto, e para ficarem à disposição do juízo no horário da audiência. 13. Também, a intimação das testemunhas acerca do dia, horário, modalidade e local da audiência é responsabilidade exclusiva dos advogados, tanto daquelas que comparecerão presencialmente, como das que participarão telepresencialmente. 14. As testemunhas da condição prevista no art. 455, § 4º, inciso III, do CPC, deverão ser requisitadas, desde que o requerimento seja formulado até 2 dias depois da intimação desta decisão (autor) ou citação (réu) . 15. Consigne-se que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, mesmo que temporária, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 16. Ressalto que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando Autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme preconiza o Enunciado 141 do FONAJE. 17. Sobrevindo petição conjunta de acordo (firmada pelas partes e seus procuradores ou somente pelos advogados, com poderes para transigir), seguida de pedido de cancelamento da audiência, providencie o Cartório o respectivo cancelamento na pauta do sistema Eproc, encaminhando os autos conclusos para deliberação, na sequência. 18. Não sendo localizada a parte Requerida , intime-se a parte Autora para diligenciar no sentido de obter o correto endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção . 19. Consoante Enunciado 13 do FONAJE, os prazos contar-se-ão a partir do cumprimento do ato, e não da juntada do expediente aos autos. 20. Cite-se e intimem-se. Requisitem-se, se necessário for.
6. Processo 50148014820248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014801-48.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAOLA DESCHAMPS DOS SANTOS (OAB SC033440) EXECUTADO : A. M. SANTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837) ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER ERN (OAB SC054708) ADVOGADO(A) : JULIANO MANDELLI MOREIRA (OAB SC018930) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por A. M. SANTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. em face de PAULO CESAR DOS SANTOS , no qual arguiu o cumprimento integral do acordo celebrado (ev. 28). A parte exequente/impugnada apresentou manifestação (ev. 31). É o relatório. II. A impugnação ao cumprimento de sentença representa, no Direito Processual Civil Brasileiro (art. 525 do CPC), meio de defesa exercido pelo executado mediante incidente processual na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Faculta-se ao executado alegar: falta ou nulidade a citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação etc., desde que supervenientes à sentença. O cumprimento de sentença ajuizado objetiva a execução da obrigação de fazer consistente em outorgar escritura pública ao exequente para a transferência dos imóveis de matrícula n. n. 9856, 21814, 77238 e 77323, todos do 1º Ofício de Registro de Imóveis. O acordo celebrado dispôs que a retirada do exequente do Capital Social importaria na quitação de suas quotas mediante pagamento em pecúnia a ser realizado em até 7 (sete) dias a partir da homologação do acordo e dação em pagamento dos imóveis de matrícula n. 9856, 21814, 77238 e 77323, todos do 1º Ofício de Registro de Imóveis (cláusula segunda), cuja posse, os frutos e os rendimentos ficaram transmitidos ao exequente na data da homologação do pacto (cláusula terceira). A executada responsabilizou-se pela transferência da propriedade dos imóveis no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da homologação judicial do acordo, mediante outorga de escritura (cláusula quinta), com o pagamento das despesas e providências à efetiva transmissão da propriedade, excetuado o Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) (cláusula sexta). O descumprimento de qualquer obrigação prevista na avença sujeita o infrator ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (cláusula décima-quarta - do evento 1, ACORDO5 ). A parte impugnante afirma o cumrpimento da obrigação diante da transferência da propriedade dos imóveis ao exequente na reunião de sócios realizada em 10.09.2019, o qual deveria levar a registro a ata da reunião para a efetiva transmissão dos bens, aduzindo que o exequente optou por não assinar a escritura pública que representava o negócio jurídico. A ata de reunião dos sócios, realizada no dia 10.09.2019, dispunha sobre a transferência de propriedade dos imóveis ao exequente no ato ( evento 28, ATA3 ): A transferência de propriedade de imóvel é ato solene que demanda o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante como titular do bem até o seu registro (art. 1.245, § 1º, do CC). A escritura pública é o instrumento apto a conferir validade dos negócios jurídicos que visam a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente do País (art. 108 do CC) e, portanto, corresponde ao título translativo a ser registrado. A transferência da propriedade dos imóveis em ata de reunião entre os sócios não supre a necessidade de outorga de escritura pública devidamente registrada em Registro de Imóveis para a efetiva transmissão da propriedade, razão pela qual não restou comprovado o adimplemento da obrigação de fazer. Prejudicada a análise das demais teses da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não se relacionam ao objeto da presente execução, que se refere exclusivamente à transferência da propriedade dos imóveis ( evento 7, EMENDAINIC1 ). III. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários (Súmula 519 do STJ). IV. Preclusa a presente decisão , INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, apresentando demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. V. Com o decurso do prazo sem manifestação, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte exequente, para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 50228663220248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022866-32.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO PAMPLONA DESCHAMPS (OAB SC021780) ADVOGADO(A) : PAOLA DESCHAMPS DOS SANTOS (OAB SC033440) EXECUTADO : A. M. SANTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837) ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER ERN (OAB SC054708) ADVOGADO(A) : JULIANO MANDELLI MOREIRA (OAB SC018930) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por A. M. SANTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. em face de PAULO CESAR DOS SANTOS , no qual arguiu o cumprimento integral do acordo celebrado, razão pela qual é indevida a execução da multa prevista no pacto (ev. 29). A parte exequente/impugnada apresentou manifestação (ev. 32). É o relatório. II. A impugnação ao cumprimento de sentença representa, no Direito Processual Civil Brasileiro (art. 525 do CPC), meio de defesa exercido pelo executado mediante incidente processual na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Faculta-se ao executado alegar: falta ou nulidade a citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação etc., desde que supervenientes à sentença. Antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença, necessário afastar os pedidos formulados nos itens "d" e "e" da inicial, diante da inadequação da via eleita. O procedimento executivo objetiva somente conferir cumprimento ao acordo homologado judicialmente, cabendo à parte interessada promover a respectiva ação de conhecimento para a cobrança de indenização por danos materiais (ressarcimento) e danos morais. Assim, o cumprimento de sentença ajuizado destina-se à execução da multa prevista na cláusula décima-quarta do acordo celebrado, diante do descumprimento do pactuado entre as partes quanto à transferência da propriedade dos imóveis em favor do exequente. O acordo celebrado dispôs que a retirada do exequente do Capital Social importaria na quitação de suas quotas mediante pagamento em pecúnia a ser realizado em até 7 (sete) dias a partir da homologação do acordo e dação em pagamento dos imóveis de matrícula n. 9856, 21814, 77238 e 77323, todos do 1º Ofício de Registro de Imóveis (cláusula segunda), cuja posse, os frutos e os rendimentos ficaram transmitidos ao exequente na data da homologação do pacto (cláusula terceira). A executada responsabilizou-se pela transferência da propriedade dos imóveis no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da homologação judicial do acordo, mediante outorga de escritura (cláusula quinta), com o pagamento das despesas e providências à efetiva transmissão da propriedade, excetuado o Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) (cláusula sexta). O descumprimento de qualquer obrigação prevista na avença sujeita o infrator ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (cláusula décima-quarta - do evento 1 ). A parte impugnante afirma o cumrpimento da obrigação diante da transferência da propriedade dos imóveis ao exequente na reunião de sócios realizada em 10.09.2019, o qual deveria levar a registro a ata da reunião para a efetiva transmissão dos bens, aduzindo que o exequente optou por não assinar a escritura pública que representava o negócio jurídico. A ata de reunião dos sócios, realizada no dia 10.09.2019, dispunha sobre a transferência de propriedade dos imóveis, transferidas ao exequente no ato ( evento 29 ): A transferência de propriedade de imóvel é ato solene que demanda o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante como titular do bem até o seu registro (art. 1.245, § 1º, do CC). A escritura pública é o instrumento apto a conferir validade dos negócios jurídicos que visam a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente do País (art. 108 do CC) e, portanto, corresponde ao título translativo a ser registrado. A transferência da propriedade dos imóveis em ata de reunião entre os sócios não supre a necessidade de outorga de escritura pública devidamente registrada em Registro de Imóveis para a efetiva transmissão da propriedade, razão pela qual não restou comprovado o adimplemento da obrigação de fazer. O inadimplemento das disposições pactuadas enseja a incidência da multa no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa, tornando o título executivo certo, líquido e exigível. A ausência de adimplemento voluntário do débito permite o acréscimo das sanções previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise das demais teses da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não se relacionam ao objeto da presente execução, conforme esclarecido na fundamentação. Por fim, deixo de analisar o pedido de revogação da gratuidade da justiça, porquanto não concedida ao exequente no presente feito. III. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários (Súmula 519 do STJ). IV. Preclusa a presente decisão , INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, apresentando demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. V. Com o decurso do prazo sem manifestação, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte exequente, para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
8. Processo 22290655120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2229065-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0199834-97.2008.8.26.0100; Assunto: Contratos Bancários; Agravante: Trendbank S/A Banco de Fomento; Advogado: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP); Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP); Agravado: Edemar de Oliveira e outro; Advogado: Alexandre Reis de Farias (OAB: 9038/SC); Interessado: Randon Administradora de Consórcios Ltda.; Advogado: Ary Aneo Tedesco (OAB: 23849/RS); Interessado: Construtora Civilsul Eireli; Advogado: Cristiano Destro Locks (OAB: 17539/SC)