Fernanda Da Cunha Piazza Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 40000171920138260161
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4000017-19.2013.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.R.A.F.I.E.D.C.N.P. - E.R.L.F. e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do executado de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FÁBIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA (OAB 63022/SC), FERNANDA DA CUNHA PIAZZA DA SILVA (OAB 26881/SC)
3. Processo 10155032520248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015503-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Antonio Jerônimo Guimarães Fortes - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM COBERTURA DOS DEMAIS ATOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO TAVI, COM OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS; (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E (V) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.4. O PROCEDIMENTO TAVI ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS, SENDO IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO INTEGRAL DAS RESPECTIVAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO.5. A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, APRESENTANDO-SE ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO.6. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL, PREVISTO PELA ANS, CONFIGURA DANOS MORAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 472.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.037.616/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.04.2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.387.769/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.10.2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.296.359/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Fernanda da Cunha Piazza da Silva (OAB: 26881/SC) - 4º andar
4. Processo 10171921420238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017192-14.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sylvia Maria Caiuby Novaes - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Considerando o teor da certidão a fls. 317, reitere-se com urgência (inclusive no assunto/referencia/corpo texto do email) do e-mail a fls. 316. Int. - ADV: FERNANDA DA CUNHA PIAZZA (OAB 26881/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
5. Processo 00002288920255130008
   Tribunal: TRT13 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000228-89.2025.5.13.0008 AUTOR: CINTHIA LUANNA CONCEICAO MENEZES RÉU: SUPORTE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do arquivamento dos autos. CAMPINA GRANDE/PB, 02 de julho de 2025. CRISTIANE DE MACEDO FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA LUANNA CONCEICAO MENEZES
6. Processo 00002288920255130008
   Tribunal: TRT13 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000228-89.2025.5.13.0008 AUTOR: CINTHIA LUANNA CONCEICAO MENEZES RÉU: SUPORTE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do arquivamento dos autos. CAMPINA GRANDE/PB, 02 de julho de 2025. CRISTIANE DE MACEDO FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE RECURSOS HUMANOS LTDA
7. Processo 00002288920255130008
   Tribunal: TRT13 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000228-89.2025.5.13.0008 AUTOR: CINTHIA LUANNA CONCEICAO MENEZES RÉU: SUPORTE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do arquivamento dos autos. CAMPINA GRANDE/PB, 02 de julho de 2025. CRISTIANE DE MACEDO FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.
8. Processo 00032835120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003283-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1143094-77.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - BRADESCO SAÚDE S/A - Jorge Antonio Moreira Lopes - Fls. 67/68: 1.- Providenciem os interessados a vinda para estes autos da minuta de acordo, para fins de homologação e extinção. 2.- Sem prejuízo, ante a expressa concordância do exequente, diligencie a serventia o desbloqueio dos valores alcançados pela ordem de penhora de fls. 53/59. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDA DA CUNHA PIAZZA DA SILVA (OAB 26881/SC), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)