Paoline Schmatz Schultz Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 50177841020238210010
   Tribunal: TJRS | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017784-10.2023.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50037273620138210010/RS) RELATOR : MARIA CRISTINA RECH EMBARGANTE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : KASSIANA APARECIDA FILIPPI (OAB RS120583A) ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER DALCHASSO (OAB SC063869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 11/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CSL2CIV Número: 50177841020238210010/TJRS
3. Processo 50435124720204047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043512-47.2020.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50195303820194047000/PR) RELATOR : DANIELLE PERINI ARTIFON EXEQUENTE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER DALCHASSO (OAB SC063869) ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) ADVOGADO(A) : KASSIANA APARECIDA FILIPPI (OAB SC055633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 09/05/2025 - RESPOSTA Evento 45 - 30/04/2025 - Decisão interlocutória
4. Processo 50164038520258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5016403-85.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : FUNDACAO AURY LUIZ BODANESE ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente AUTORIZO a alienação do imóvel: Lote urbano nº 44, da quadra nº 79, cm área de 2.700,00m², devidamente registrado na matrícula imobiliária nº 50.423, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó-SC, de propriedade da autora Fundação Aury Luiz Bodanese, a ser alienando pelo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos do instrumento particular de promessa de compra e venda anexado no evento 1, CONTR13, à sociedade empresária Conecta Incorporações de Empreendimentos Ltda. A prestação de contas referente ao recebimento dos valores e reemprego do montante pela fundação autora deverá se dar na forma a ser estabelecida pelo Ministério Público, consoante fundamentação alhures. Expeça-se o competente alvará judicial, em sendo necessário e desde que haja requerimento para tanto. Custas pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, inclusive quanto à cobrança das custas processuais, ao arquivo.
5. Processo 50267557320238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026755-73.2023.8.24.0018/SC RELATOR : Jeferson Osvaldo Vieira AUTOR : MAURO ANGELO TAFFAREL ADVOGADO(A) : CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) RÉU : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) ADVOGADO(A) : KASSIANA APARECIDA FILIPPI (OAB SC055633) ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER BURNIER (OAB SC063869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 03/06/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 03003961620178240081
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0300396-16.2017.8.24.0081/SC AUTOR : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER BURNIER (OAB SC063869) ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) RÉU : MARLI DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA BRUNETTO (OAB SC033830) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS em desfavor de MARLI DE LIMA. Em face do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, § 2°) e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
7. Processo 50279546720228240018
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027954-67.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : J BATTIROLA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : JAIME BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXECUTADO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARLOS LIMA (OAB SC009900) ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER BURNIER (OAB SC063869) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA , J BATTIROLA E CIA LTDA e JAIME BATTIROLA contra COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. 2. Por força da existência de penhora no rosto dos presentes autos e a existência de valores a liberar em favor da parte exequente, determinou-se a intimação dos terceiros credores a fim de estabelecer o respectivo concurso. 3. Os credores se manifestaram acerca de suas preferências. 4. É o relatório. DAS PENHORAS REGISTRADAS NOS AUTOS DESTES AUTOS E DA ANTERIODADE 5. Constam registradas no presente feito as seguintes penhoras nos rostos dos autos: 1) ​n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), exequente Marcelo Battirola, cujo termo de penhora foi lavrado em 01/12/2017 ( evento 18, DOC2 ); ​ 2) ​n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, cujo termo de penhora foi lavrado em 06/12/2022 ( evento 11, DOC1 ); 3) n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, cujo termo de penhora foi lavrado em 12/12/2022 ( evento 15, DOC2 ); 4) n.º 5000069-07.2017.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Paulino Epping, Jorge Matiotti Neto, Sidney José Matiotti e Matiotti e Matiotti Advogados Associados, cujo termo de penhora foi lavrado em 16/12/2022 ( evento 19, DOC2 ); 5) n.º 5000093-57.2017.8.21.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, exequente o Estado do Rio Grande do Sul, cujo termo de penhora foi lavrado em 10/01/2023 ( evento 20, DOC2 ) e novamente penhorado em 11/12/2024 ( evento 101, DOC1 ); 6) n.º 5000161-43.2021.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Rafael Micheletto, Raimundina Polezello, Janeci Maria Moschen Steinwandter, Gilnei José Moschen, Gilce Terezinha Moschen Arce, Eliane Bernardete Moschen Carnieletto, Débora Moschen, Clarines Salete Moschen Deon e Adir Pedro Moschen, cujo termo de penhora foi lavrado em 03/03/2023 ( evento 31, DOC2 ); DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES 6. Preveem os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 7. Quando há mais de uma penhora, os credores que ostentam título legal à preferência possuem prioridade na distribuição do produto. Ausente privilégio legal ao rateio, observa-se a anterioridade. DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR 8. Os créditos de natureza alimentar são privilegiados e preferem qualquer outro, inclusive aqueles de natureza tributária. 9. Conforme regra insculpida no art. 186 do Código Tributário Nacional, " o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ". 10. Ainda, conforme art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil, "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" . 11. No mesmo sentido, o artigo 24 do Estatuto da OAB estabelece a preferência do crédito oriundo de honorários advocatícios, ao dispor que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 12. Consoante Tema n.º 1.220 (STF), "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN" . 13. A despeito do privilégio conferido aos honorários advocatícios, na hipótese em que a execução da verba se dá de forma acessória, não se estabelece concurso entre o crédito principal e os honorários. 14. Conforme orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito do causídico que atuou na execução é acessório ao crédito principal perseguido pelo cliente na mesma execução, de maneira que os honorários advocatícios deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Cito a ementa do julgado: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9 - Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - destaquei. 15. No mesmo sentido, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INAUGURAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVISORIEDADE QUE OBSTA ALMEJADA PREFERÊNCIA. PRINCIPAL AINDA NÃO SATISFEITO, ADEMAIS. Os honorários fixados na inicial da ação de execução de título extrajudicial não são definitivos e tem por desiderato estimular o devedor ao pagamento do principal, fato que obsta, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, a preferência no concurso singular de credores, em detrimento de créditos fiscais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014457-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). 16. Portanto, as verbas sucumbenciais, quando executados de forma acessória, seguirão a mesma sorte do crédito principal. Vale dizer, observarão a mesma ordem de pagamento do principal. 17. Nos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), em que figura como exequente Marcelo Battirola, o crédito decorre de contrato de honorários advocatícios. Trata-se de execução autônoma dos honorários e por isso se reconhece o privilégio. 18. Nos autos n.º n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em que figura como exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, o valor executado decorrente de condenação de honorários sucumbenciais. Os honorários figuram como a obrigação principal executada e, via de consequência, se reconhece o privilégio. 19. Nos autos n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, em que figuram como exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, apenas a condenação ao pagamento de pensão vitalícia ostenta natureza alimentar e, portanto, detém privilégio legal. 20. Com relação aos demais credores habilitados, tratam-se de créditos sem natureza alimentar e os honorários são obrigações acessórias, de modo que não se admite o concurso entre os causídicos e os mandantes. DO RATEIO ENTRE OS CRÉDITOS IGUALMENTE PRIVILEGIADOS 21. No concurso entre créditos privilegiados da mesma categoria, impõe-se o rateio de forma proporcional, descartada a anteriodade da penhora. 22. É o que prevê o art. 962 do Código Civil: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. 23. Ainda, mesmo que alguns possam ser elevados, a questão já se dirime de acordo com a proporcionalidade do débito. 24. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, às hipóteses de concurso singular de credores. Trata-se de dispositivo legal que constituia limitação objetiva ao pagamento de crédito de natureza alimentar. Diante da não incidência da referida limitação, inviável se cogitar a aplicação de qualquer outro patamar subjetivo. Cito o referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a limitação de 150 salários-mínimos prevista na Lei 11.101/05 se aplica a concurso particular de credores titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. Precedente. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 25. Registre-se que o precedente suscitado pela terceira credora Aurora sequer tem similitude com a circunstância tratada nos autos, uma vez que tratava de pedido de penhora de honorários, em que se admite excepecionar a natureza alimentar a fim de possibilitar a constrição de parte dos valores. 26. Portanto, tendo em vista que não há valor suficiente ao pagamento dos credores, o rateio somente se dá entre os titulares de crédito de natureza alimentar, de forma proporcional com o valor de cada crédito. 27. O exequente Marcelo Battirola é credor do valor de R$ 8.630.938,53 (EV84), a credora Aurora do valor de R$ 249.242,65 (EV97) e os credores Paulino, Nailde e Cristiana do valor de R$ 546.236,18 (EV100). 28. Considerada a totalidade dos créditos (R$ 9.426.417,36), os créditos individualmente considerados perfazem: a) 91,57 % ao credor Marcelo Battirola; b) 2,64 % à credora Cooperativa Aurora; e, c) 5,79 % aos credores Paulino, Nailde e Cristiana. Os percentuais incidem sobre o valor depositado. DISPOSITIVO 29. Diante do exposto, defiro o rateio em favor dos credores Marcelo Battirola, Cooperativa Aurora e Paulino, Nailde e Cristiana, observados os percentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente. 30. Prejudicado o rateio em favor dos demais credores habilitados. Comuniquem-se todos os juízos listados. 31. Intimem-se, inclusive os terceiros, que deverão ser associados aos procuradores que peticionaram no feito (eventos 100, 99, 97 e 93). Atente-se o prazo em dobro conferido ao Estado do Rio Grande do Sul. 32. Após a preclusão da presente decisão, remetam-se aos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, 5011519-86.2020.8.24.0018 e 5000908-27.2020.8.24.0066, o equivalente aos parcentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente, do valor existente em subconta judicial. 33. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) manifestar-se sobre a quitação do débito. 34. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação.
8. Processo 50153944520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015394-45.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00002881220048240018/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) INTERESSADO : PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON INTERESSADO : LILIANE DALBOSCO CARPENEDO ADVOGADO(A) : MIRIAM PASQUALI HIRSCH MACHADO INTERESSADO : ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA BASSI PULTZ ADVOGADO(A) : HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP INTERESSADO : PLURAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim INTERESSADO : BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : CESAR LUNARDI ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : BASM GESTAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOFFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN INTERESSADO : CLAUDIOMIRO JOAO ANDOLFATTO ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL INTERESSADO : MARIO NYLAND ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA INTERESSADO : MEPAR FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : FARISUL COMERCIO DE FARINHA CRUZEIRO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE VASCONCELOS MUNDURUCA INTERESSADO : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIS GONÇALVES ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA SILVEIRA SCHREINER INTERESSADO : PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA BIFFI INTERESSADO : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER ADVOGADO(A) : DHIOICI EHLERS GRANDO ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES INTERESSADO : ANA CRISTINE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : COOPERCARGA ADVOGADO(A) : SHEILA UGOLINI INTERESSADO : ABASTECEDORA PERIZZOLO LTDA ADVOGADO(A) : LAURIANE SIRENA CHIAPARINI INTERESSADO : OSMAR TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO ANTUNES DA SILVA INTERESSADO : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES INTERESSADO : TRANSCONT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO INTERESSADO : BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES NOVO INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BANKINVEST NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO INTERESSADO : TAYSA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANNY KRISTIEN SANAGIOTTO INTERESSADO : MARIA NADIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARINE VICCARI INTERESSADO : VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHAFER INTERESSADO : VILSON SOLIVO ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL INTERESSADO : LUCIA DE CESARO LUZA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DAHER MONTES ADVOGADO(A) : SILMARA MARY VIOTTO HALLA INTERESSADO : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ADVOGADO(A) : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO : CONEXCRED INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA INTERESSADO : ESPÓLIO DE WILLIAM ÚBIDA ADVOGADO(A) : Lyndon Johnson Lopes dos Santos INTERESSADO : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FERNANDO BEIRITH ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DIMITROW GRÁCIA PEREIRA INTERESSADO : ELISETE MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : YURI VONTOBEL FONSECA ADVOGADO(A) : YURI VONTOBEL FONSECA INTERESSADO : EQUIPLAN GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA JANETE RODRIGUES DA SILVA GUSSO ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI INTERESSADO : MAUREN KELLI OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SAO CRISTOVAO LTDA ADVOGADO(A) : RAISSA CAROLINA PEDROLLO SARDA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO SIGRUN PEDROLLO INTERESSADO : SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO PERI INTERESSADO : BONATTO & BONATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ BONATTO ADVOGADO(A) : SADI BONATTO ADVOGADO(A) : ROSANE BARCZAK INTERESSADO : ADRIANA SORGATO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : MARIA SALETE VOLPATO ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : ELZA CASAGRANDE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : LUIZ NOGUEIRA PALMA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : CARLOS JOAO GROLLI ADVOGADO(A) : HELAINE BRANDELERO GROLLI INTERESSADO : MARCIA SANDRA TUMELERO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : DIRCE MERINO FERRAZ ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : DEVRO INC. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FERESPAU TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII INTERESSADO : PORTO & HEERDT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA PASA INTERESSADO : COPOBRÁS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHECO INTERESSADO : ADAMI SA MADEIRAS ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DAHER MONTES ADVOGADO(A) : Rodrigo Lichs Coelho de Souza ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA AURORA DE XAXIM - SER AURORA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER INTERESSADO : GREGORIO PEGORARO NETO ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO BISOL INTERESSADO : ECOLAB QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN INTERESSADO : REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARIANTE MINCARONE INTERESSADO : MARLY RUGNO TRONCO ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA DA ROCHA INTERESSADO : MARI APARECIDA PACHECO TOLEDO ADVOGADO(A) : JESSICA LUIZA PALAVICINI ADVOGADO(A) : CIDENEI QUERQUEN INTERESSADO : MERKMONT LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA DANIELI INTERESSADO : MARCOS GIOVANI PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME INTERESSADO : CLEONIR DE LIMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS INTERESSADO : COMERCIAL AGRICOLA ANHUMAI LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO INTERESSADO : MELANIA DAL BIANCO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ZELINDA NARDI HOBI ADVOGADO(A) : GUILHERME CARBONERA INTERESSADO : ELSA MARIA CORTINA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL INTERESSADO : GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA SELONK BUECHELE ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN INTERESSADO : ALDERICO FARINA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : UNIPAC EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : BASF SA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : THIAGO MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ALDO BADO INTERESSADO : LUIZ ANTONIO ONGHERO ADVOGADO(A) : FABRICIO MALLMANN MOREIRA ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : ELAINE MARIA APARECIDA DEFAVERI WERLANG ADVOGADO(A) : MARINA ISOLANI INTERESSADO : DERLI NARDI ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BENIN INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS STABILE CARDOSO INTERESSADO : DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA BRITO AGUIAR ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS INTERESSADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes INTERESSADO : ODEMAR CARLOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL SERGIO GONZAGA INTERESSADO : LUIZ BORSOI ADVOGADO(A) : ANNY KRISTIEN SANAGIOTTO INTERESSADO : RODERIC ESTABLISHMENT ADVOGADO(A) : FERNANDO QUESADA MORALES INTERESSADO : EMILIA DOLCI LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRINGEL VIDAL ADVOGADO(A) : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA INTERESSADO : ALIMBRAS S/A ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS INTERESSADO : CAVALLAZI, RESTANHO & ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO INTERESSADO : DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN INTERESSADO : SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO(A) : THIAGO CAMARGO D IVANENKO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS INTERESSADO : IVAN CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI INTERESSADO : ARLINDO MAROSTICA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ADRIANO CIOTTA ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ INTERESSADO : A GRACIANI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : CONTABILISTA SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO PICOLI INTERESSADO : RODRIGO PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANA HELLERING SPIEWAK INTERESSADO : CHEILA CARRARO SORGATO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : LAURI JORGE GERELLI ADVOGADO(A) : ENIVALDO BARROS ADVOGADO(A) : ALAN JUNIOR DALLACORTE INTERESSADO : BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA INTERESSADO : ARMILO ZANATTA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL INTERESSADO : LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA THAYSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON NUNES MENDES INTERESSADO : KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NAYANNE DOS SANTOS MAIA INTERESSADO : JACKSON AGAZZI ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI INTERESSADO : COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR INTERESSADO : VOLARE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : LEONARDO MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO QUESADA MORALES INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO(A) : FABIANE MEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : GISLAINE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : TIAGO MAGALHÃES CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MÁRIO KORB FILHO INTERESSADO : KARINA MANJABOSCO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLON RIBEIRO INTERESSADO : EURIDES CHIARELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DITZ INTERESSADO : FINSEC S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES INTERESSADO : SONIA INES PEGORARO PROVENSI ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI INTERESSADO : ADILSON DONIZETI ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : HUMBERTO RODACKI GOMES INTERESSADO : CARLOS EDUARDO OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA DE FREITAS INTERESSADO : VOLMIR ROSSO ADVOGADO(A) : PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA INTERESSADO : W W SORGATO LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI ADVOGADO(A) : IVANIA MARI ROMANO INTERESSADO : TENAZ INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ITACYR CENTENARO JUNIOR INTERESSADO : ROLAND BERGER LTDA. ADVOGADO(A) : ANGELO VIEIRA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JUNIOR INTERESSADO : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : BENITO CID CONDE NETO INTERESSADO : STEVIA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO NOSE MONTANI INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO : IDILIO CERUTTI ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BRACCO SUAREZ ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : CELSO CENCI ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : RAUPP - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ FAVERO ADVOGADO(A) : NOELI ROSELI SKLAR INTERESSADO : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS INTERESSADO : PLINIO HENKES ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : MARFRIG ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO INTERESSADO : TRANSPORTES TROJAN LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CARVALHO E FARIA INTERESSADO : CRUCE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO : CYRO CARNEIRO PACHECO NETO ADVOGADO(A) : MARINE VICCARI INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : TEREZINHA RODEGHERI ADVOGADO(A) : RAFAEL SERGIO GONZAGA INTERESSADO : KADIEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : LEONARDO VIEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAIMONDI INTERESSADO : JOEL VIDAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : DESBRAVA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PEDRO BORDIGNON INTERESSADO : WILIAM PEGORARO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : SCHAHIN SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : JOICE RUIZ BERNIER ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI INTERESSADO : SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ADVOGADO(A) : Aurea Regina Pedrozo da Silva INTERESSADO : IRENE PARAVISI PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : DIEGO FELIPI PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : JOSÉ FERNANDO MARUCCI ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO MARUCCI INTERESSADO : IFC - INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI ADVOGADO(A) : DIOGO SQUEFF FRIES ADVOGADO(A) : GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR INTERESSADO : MAXIMINO CERUTTI ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES INTERESSADO : VILMA INES ORTOLAN RAVANELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL SERGIO GONZAGA INTERESSADO : DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MILENA COELHO FARACO INTERESSADO : MALTA INVESTIMENTOS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 290 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL