Nivea Maria Dondoerfer Cademartori

Processos do Advogado

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2. Processo 00049146520198240045
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0004914-65.2019.8.24.0045/SC ACUSADO : ADALTON JOSE MEDEIROS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : ANDREZA TOME PAOLI ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : DANIEL CONT ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : RICARDO MURILO DA MATA (OAB SC056850) ADVOGADO(A) : CIRO CARLOS DE ANDRADE JUNIOR (OAB SC044206B) ACUSADO : JAILSON TOME PAOLI ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : JEAN FILIPE DE JESUS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : KURLAN FERREIRA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : LUIZMARK PARENTE (Representado) ADVOGADO(A) : EVERSON BECKER SILVA (OAB SC015290) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SEWALD (OAB SC011917) ACUSADO : MARCELO RAMOS ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ACUSADO : PABLO NATANAEL AMARAL ADVOGADO(A) : LARISSA KRETZER LEONEL (OAB SC053157) ACUSADO : PABLO RENAN BARBOSA ADVOGADO(A) : FRANCIELI APARECIDA DUTRA (OAB SC049193) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : PATRIK AMARAL ADVOGADO(A) : LARISSA KRETZER LEONEL (OAB SC053157) ACUSADO : ROVERSON CESAR MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual LUIZMARK PARENTE , ​ ANDREZA TOME PAOLI ,​ ​ PABLO RENAN BARBOSA , JAILSON TOME PAOLI , ​​ PATRIK AMARAL e​​ PABLO NATANAEL AMARAL ​ foram condenados a pena privativa de liberdade pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, JEAN FILIPE DE JESUS , ​ KURLAN FERREIRA ​, ​ DANIEL CONT ​ e ​ MARCELO RAMOS ​ pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e ​ ROVERSON CESAR MENDES ​ e ADALTON JOSE MEDEIROS pela prática do delito capitulado no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06 (sentença de evento 2054). Atualmente, o feito aguarda o julgamento dos recursos interpostos pela defesa nas instâncias superiores. No evento ​ 2396.1 ​, todavia, o réu Jean Felipe de Jesus compareceu aos autos, através de seu defensor para justificar a violação de monitoramento comunicada no evento 2378.1 . Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico (evento 2399.1 ). Vieram os autos conclusos. Com relação à violação que teve início às 14:50:36 do dia 19/12/2024 e término às 01:35:53 do dia 20/12/2024, a defesa afirma que ocorreu falta de luz no bairro onde o réu reside, o que o impediu de carregar o dispositivo. Acrescentou que, na ocasião, o réu permaneceu em sua residência. Destacou, também, que o réu vem colaborando com a justiça, apresentando endereço atualizado, e que está exercendo atividade lícita como motorista de aplicativo. Sustentou, por fim, que a medida não se faz mais necessária. Requereu, assim, o acolhimento da justificativa e a retirada da tornozeleira eletrônica. Em que pese não ter restado comprovada a falta de energia no local onde o réu reside no período indicado, considerando o tempo decorrido desde a violação apontada, acolho a justificativa apresentada. Passo à análise da necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico. Compulsando os autos, verifica-se que a liberdade provisória foi concedida ao acusado no julgamento do Habeas Corpus n. 4029868-48.2019.8.24.0000, em 22/10/2019 , mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico (eventos 570 e 580). Por ocasião da sentença, na qual o réu foi condenado a uma pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto , pela prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, as medidas cautelares foram mantidas " tendo em mente a quantidade de pena aplicada, não tendo o acusado demonstrado a impossibilidade de cumpri-las ." (evento 2054.1 ). Desde então, o réu vem cumprindo as medidas cautelares impostas, assim como justificando as violações comunicadas nos autos, tanto que mantida a sua liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico (eventos 2282, 2338, 2360). A última violação, inclusive, ocorreu há mais de 6 (seis) meses. Outrossim, verifica-se que não aportou aos autos notícia acerca da prática de novo ilícito pelo réu. Além disso, o réu vem mantendo seu endereço atualizado nos autos, e está exercendo atividade lícita, conforme documentos apresentados pela defesa, razão pela qual entendo que a medida - anteriormente imposta para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal - não se mostra mais necessária. Deste modo, REVOGO as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno impostas ao acusado Jean Felipe de Jesus , que, todavia, deverá dar continuidade ao cumprimento das condições de manter endereço atualizado nos autos e de proibição de se ausentar da comarca, por mais de 15 dias, sem prévia comunicação ao juízo, sob pena de decretação da sua prisão preventiva. Oficie-se ao DEAP para a retirada da tornozeleira eletrônica. Intimem-se. ​
3. Processo 50016174020238240007
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001617-40.2023.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50016174020238240007/SC) RELATOR : CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (RÉU) ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 05/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 25 - 05/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
4. Processo 08025006320248140401
   Tribunal: TJPA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
5. Processo 50224090920218240064
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5022409-09.2021.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50216894220218240064/SC) RELATOR : RUI CESAR LOPES PEITER RÉU : ALEX DA SILVA LINDOSO ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) RÉU : VANDERLEI DALLA GASPARINA JUNIOR ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50014234720208240071
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001423-47.2020.8.24.0071/SC RÉU : NADIA APARECIDA MACIEL ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) RÉU : AMAURI BRANDALISE ADVOGADO(A) : ROBERTO BITTENCOURT OLINGER (OAB SC022283) RÉU : ANDREIA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO GOMES (OAB SC063302) RÉU : CARLOS AUGUSTO WENTZ ADVOGADO(A) : Caroline Zecca (OAB SC030294) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ NODARI (OAB SC008441) ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO LOVATO (OAB SC011869) ADVOGADO(A) : DAIANA CAMPANA (OAB SC029044) ADVOGADO(A) : IZABEL ROSANA AMAZONAS (OAB SC008733) RÉU : CINTIANA APARECIDA RODRIGUES REINHOLD ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO GOMES (OAB SC063302) RÉU : CLAIR DA ROSA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) ADVOGADO(A) : Douglas Renan Klabunde (OAB SC032896) ADVOGADO(A) : JORDANA RAQUEL ARIOTTI (OAB SC047343) RÉU : CRISLAINE BAZZEI ROMANATTO ADVOGADO(A) : SANDRO MAUREL VALEZI (OAB PR068433) ADVOGADO(A) : RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) RÉU : JOSE ROBERTO QUEIROZ ADVOGADO(A) : RENATO BOABAID (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) RÉU : JULIO CEZAR GOMES ADVOGADO(A) : ISABELLA STEFANNI COSTA BITENCOURT (OAB SC057465) RÉU : MANUEL INACIO MANSUR FORTES ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO GOMES (OAB SC063302) RÉU : MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO GOMES (OAB SC063302) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) RÉU : MARCIO JOSE FARRAPO ADVOGADO(A) : JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) ADVOGADO(A) : Douglas Renan Klabunde (OAB SC032896) ADVOGADO(A) : JORDANA RAQUEL ARIOTTI (OAB SC047343) RÉU : MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO BITTENCOURT OLINGER (OAB SC022283) RÉU : EDNEIA FERRARI ADVOGADO(A) : LEDIANE FATIMA GIARETTA (OAB SC044859) RÉU : ODETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) RÉU : RICARDO CHAGAS BASSAN ADVOGADO(A) : RAFAEL GUEDES DE CASTRO (OAB PR042484) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (OAB PR075216) ADVOGADO(A) : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (OAB PR036917) RÉU : RITA PAGANI MANFE ADVOGADO(A) : NOELI BARRIUNUEVO DRUM (OAB SC046294) ADVOGADO(A) : EDEGAR ALVES DRUM (OAB SC046415) RÉU : RONALDO GELINSKI ADVOGADO(A) : RAFAELA DE SOUZA RIBEIRO (OAB SC045338) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO GOMES (OAB SC063302) RÉU : ROSELI APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) ADVOGADO(A) : Douglas Renan Klabunde (OAB SC032896) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE SOUZA RIBEIRO (OAB SC045338) RÉU : SELMIR PAULO BODANESE ADVOGADO(A) : Douglas Renan Klabunde (OAB SC032896) ADVOGADO(A) : NELCI ULIANA (OAB SC006389) RÉU : SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA GELINSKI ADVOGADO(A) : RAFAELA DE SOUZA RIBEIRO (OAB SC045338) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO GOMES (OAB SC063302) RÉU : TEREZINHA MARIA GOTTSELIG TONETTA ADVOGADO(A) : SILVANA DA COSTA TREVISOL (OAB SC052898) RÉU : TEREZINHA PAGNO PEGORARO ADVOGADO(A) : RAFAELA DE SOUZA RIBEIRO (OAB SC045338) RÉU : UILIAN CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) RÉU : VINICIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO OTAVIO BAZEN RIGO (OAB SC039447) RÉU : ZELIA CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) ADVOGADO(A) : Douglas Renan Klabunde (OAB SC032896) ADVOGADO(A) : IZANETE CERON (OAB SC024390) DESPACHO/DECISÃO Tempestivas, recebo as apelações do Ministério Público (e. 2532) e dos acusados SELMIR (e. 2435 e 2539), ODETE (e. 2500), JOSÉ ROBERTO (e. 2508), RICARDO (e. 2512), CARLOS AUGUSTO (e. 2519), ANDREIA e CINTIANA (e. 2521), MANUEL (e. 2523), RONALDO e SILVANA (e. 2525), MARIA IVETE (e. 2528), UILIAN (e. 2535) e RITA (e. 2537), nos termos do art. 593, I, do CPP. Intime-se a Defesa da ré ODETE para apresentar as razões de apelação, em oito dias. Após, intime-se a Acusação para contrarrazões, em igual prazo. Ademais, intime-se todas as defesas para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público, no prazo de oito dias. Oportunamente, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tendo os réus CRISLAINE, JOSÉ ROBERTO, RICARDO, CARLOS AUGUSTO, ANDREIA, CINTIANA, MANUEL, RONALDO, SILVANA, MARIA IVETE, UILIAN, RITA e SELMIR optado pelo oferecimento das razões recursais na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP), decorrido o prazo para recurso e para contrarrazões, encaminhe-se o feito ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cumpra-se.
7. Processo 00037839520098240048
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0003783-95.2009.8.24.0048/SC ACUSADO : FABIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZZIELE MORATELLI VOLPI (OAB SC025122) ACUSADO : EDUARDO ROGERIO KELLER MUNARI ADVOGADO(A) : SANDRO DE ROSE DA SILVA (OAB SC021844) ADVOGADO(A) : janaina theulen zagonel (OAB PR031359) ACUSADO : WAGNER MULLER CARVALHO ADVOGADO(A) : ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO(A) : Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SC022918) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) ACUSADO : OSVALDO GUSSO NETO ADVOGADO(A) : DYOGO CARDOSO MENDES (OAB PR042523) ACUSADO : ANDRE TIAGO GONCALVES ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR (OAB SC021364) ADVOGADO(A) : DANIEL WAGNER HEINIG (OAB SC031328) ADVOGADO(A) : CELSO RIBEIRO JUNIOR (OAB SC017794) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE NOVAES LUZ (OAB SC009621) ACUSADO : JOAO PAULO KELLER MUNARI ADVOGADO(A) : SANDRO DE ROSE DA SILVA (OAB SC021844) ADVOGADO(A) : LAURO CORREA DE MIRANDA JUNIOR (OAB SC018703) ACUSADO : VINÍCIUS DE SOUZA KUSS ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO LARCHER DOS REIS (OAB PR054770) ACUSADO : MICHAEL CAVALEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO DO AMARAL BORTOLOTTO (OAB PR043051) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO BANA (OAB PR043045) ACUSADO : WILLIAM BELLETTI ADVOGADO(A) : NAIDI NAGILA ESPINDOLA (OAB SC029897) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE DEUCHER (OAB SC015796) ACUSADO : NILSON PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : ALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC020353) ACUSADO : MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ACUSADO : ALEXANDRE HARGER DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUSSANI (OAB SC018840) ADVOGADO(A) : SYLVIA FABIANA PAGLIUCA (OAB SC015294) ADVOGADO(A) : OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB SC018974) INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de VINÍCIUS DE SOUZA KUSS , ALEXANDRE HARGER DA SILVA , Mauricio Alcebiades da Silveira , EDISON ADELIR GUEDES DOS SANTOS , NILSON PEREIRA GUIMARAES , WILLIAM BELLETTI , MICHAEL CAVALEIRO , JOAO PAULO KELLER MUNARI , ANDRE TIAGO GONCALVES , CARLOS ROBERTO DE ANDRADE , OSVALDO GUSSO NETO , JAIR ROBERTO DE CASTRO , WAGNER MULLER CARVALHO , EDUARDO ROGERIO KELLER MUNARI e FABIO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput , e 35, c/c o artigo 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06. Sentenciado o feito, a Delegacia da Polícia Federal em Itajaí oficiou, informando que o veículo FORD/ECOSPORT, 2.0 16v, cor cinza, placas MDH-5808 , apreendido em 02/12/2009, nestes autos, encontra-se atualmente no pátio da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, sem destinação ( evento 1012, INIC1 ). A defesa do condenado ​ Mauricio Alcebiades da Silveira ​, por sua vez, requereu o reconhecimento da prescrição de sua pena ( evento 1028, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Em relação ao veículo apreendido Diferente do que alega o órgão federal, a sentença penal condenatória já decretou a perda do veículo em favor da União ( evento 970, SENT2584 ): Assim, nos termos do art. 63, §4º da Lei 11.343/06, intime-se o SENAD a existência do bem declarado perdido em favor da União, indicando o local em que se encontra e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja, para que providencie a sua destinação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação a ser dada pelo próprio Juízo. Em caso de desinteresse do órgão, informado através de ofício, voltem conclusos para nova deliberação. II. Quanto à prescrição alegada Alega a defesa a prescrição da pena, argumentando que o processo transitou em julgado para o Ministério Público em 15/3/2012, já atingindo o lapso temporal necessário para a prescrição ( evento 1028, PET1 ). Todavia, razão não lhe socorre. O feito foi sentenciado, pela primeira vez, em 28/11/2011, com o trânsito em julgado para o Ministério Público em 10/10/2011 ( evento 975, CERT2755 ). A sentença foi parcialmente cassada, para "decretar a nulidade da sentença condenatória de fls. 2075-2028, tão somente na parte do cálculo da reprimenda privativa de liberdade imposta ao apelante Maurício e determinar que o magistrado a quo reescreva a dosimetria do agente, de maneira individualizada, promovendo, na sequência, a publicação da nova decisão e a abertura de prazo para apresentação/aditamento do reclamo cabível e das contrarrazões" (Ev. 985). Portanto, quanto ao acusado Maurício, com a nulidade da sentença, não há o que se falar em trânsito em julgado. Posteriormente, foi proferida nova sentença condenatória, condenando o acusado ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06; e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 ( evento 986, SENT4139 a evento 986, SENT4144 ). A sentença foi publicada em 22/5/2019 e transitou em julgado para o Ministério Público em 28/3/2019 ( evento 987, CERTTRAN4137 ). O acórdão n. 0003783-95.2009.8.24.0048 conheceu do recurso e dar-lhe parcial provimento para "reconhecer a prescrição operada sobre a condenação imposta ao crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei 11.343/06), extinguindo, por consequência, a punibilidade do apelante relativamente ao delito em questão, mantendo-se incólume, no mais, o decisum de 1º grau [...]". ( processo 0003783-95.2009.8.24.0048/TJSC, evento 584, DOC1 ). Os demais recursos mantiveram a pena aplicada, certificando-se o trânsito em julgado do processo em 4/2/2025 ( processo 0003783-95.2009.8.24.0048/TJSC, evento 623, DOC102 ). Tendo o réu sido condenado a 8 (oito) anos de reclusão, a prescrição do crime ocorre após o transcurso de 12 (doze) anos. Acerca do marco interruptivo a ser considerado, tanto a defesa quanto a acusação se manifestaram que, para os crimes cometidos antes de 11-11-2020, prescrição da pretensão executória deve se iniciar com o trânsito em julgado para a acusação, o que também é o entendimento deste Juízo. Assim, desde o trânsito em julgada para a acusação, ocorrido em 28/3/2019 ( evento 987, CERTTRAN4137 ), até a presente data, não decorreu o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a alegação da prescrição. ​III. Com o trânsito em julgado da sentença, forme-se a Guia de Execução definitiva e expeça-se o mandado de prisão, com validade até 28/3/2027. IV. Após, ausente pendências, arquive-se .