Tarcísio Guedim

Processos do Advogado

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2. Processo 50183970620258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018397-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DANIELLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Processo 50042282920258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004228-29.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : MARIOTTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o veículo atingido pelo sistema Renajud está gravado com alienação fiduciária. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na penhora de créditos sobre o veículo, bem como para informar os dados e o endereço do credor fiduciário.
4. Processo 03021997120188240025
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0302199-71.2018.8.24.0025/SC EXECUTADO : MANOELA KAULING ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte passiva INTIMADA para p agar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), cientificando-o que transcorrido o prazo referido, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 32.902,64 + acréscimos legais. DATA : 02/06/2025. ADVERTÊNCIA : 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1º a 3º do CPC). 2. Fica o(a) destinatário(a) advertido(a) de que deverá comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de se considerarem eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 274, parágrafo único, do CPC).
5. Processo 50001521720258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000152-17.2025.8.24.0139/SC AUTOR : ALFREDO FRANZOI ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alfredo Franzoi contra o Estado de Santa Catarina para, confirmando a tutela de urgência, condenar o réu a fornecer o medicamento pembrolizumabe à parte autora, conforme prescrição médica (Evento 1.11), assegurada a cobrança da coparticipação prevista no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 306/2006, nos termos da fundamentação. A título de contracautela, determino que a parte autora comprove, trimestralmente, diretamente ao plano de saúde, a evolução e a necessidade de manutenção do tratamento. JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, observada a isenção legal da Fazenda Pública em relação às custas (art. 7°, I, Lei 17.654/2018). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
6. Processo 03064548220178240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0306454-82.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 240) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: DATACLICK LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB SP097240) ADVOGADO(A): TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) APELADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GLEYCE KELLY BELFORT DE ARAUJO (OAB SP297224) ADVOGADO(A): RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB SP253017) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de julho de 2025. Desembargador CID GOULART Presidente
7. Processo 00216232720138240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021623-27.2013.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AIRTON DALLAGO ADVOGADO(A) : CAROLINE FERNANDES (OAB SC033441) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534) EXEQUENTE : MARIA LUCIA REBELO ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : CAROLINE FERNANDES (OAB SC033441) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.
8. Processo 00005752220125040205
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0000575-22.2012.5.04.0205 RECLAMANTE: MARCIO EBERTON KESSLER RECLAMADO: CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4fe5b4 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a íntegra da carta precatória nº 0000553-08.2022.5.12.0005 (documento ID a1f7719) demonstra que o saldo do depósito certificado no ID 8ec7f09 teve origem na penhora de créditos da reclamada junto à empresa CANAL COMERCIO INTERNACIONAL, devolvam-se os valores à primeira reclamada, observando os dados bancários informados no ID b44f24c. CANOAS/RS, 23 de julho de 2025. ELIANE COVOLO MELGAREJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EBERTON KESSLER