Maicon Schmoeller Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 00001347720255120006
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000134-77.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUIZA STEINER RECLAMADO: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE INTIMAÇÃO Destinatário:  LUIZA STEINER Fica V.Sa. intimada para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, o recurso ordinário interposto pela parte contrária. TUBARAO/SC, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA STEINER
3. Processo 50061708420254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006170-84.2025.4.04.7207 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 28/07/2025.
4. Processo 50003339020208240010
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000333-90.2020.8.24.0010/SC RELATOR : ANTONIO MARCOS DECKER RÉU : MARCOS PAULO RICARDO ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 29/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 50005593220198240010
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000559-32.2019.8.24.0010/SC AUTOR : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
6. Processo 50123675720248240075
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5012367-57.2024.8.24.0075/SC APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL (RÉU) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) APELADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por C. R. S. de E. R. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos n. 5012367-57.2024.8.24.0075 ajuizada por B. A. C. de S. em desfavor de C. R. S. de E. R., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 55, SENT1 - autos de origem): JULGO PROCEDENTE , in totum, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS , processo n. 5012367-57.2024.8.24.0075 , ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL , ambas devidamente qualificadas nos autos. Em decorrência, CONDENO a parte ré ao PAGAMENTO da importância de R$ 3.367,50 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de REPARAÇÃO DE DANOS, em favor da parte autora, devidamente corrigido, com correção monetária pelo IPCA a contar da data do respectivo pagamento (ev. 1, OUT9, fls. 32), e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do IPCA a contar da data do evento (29/03/2024). Por fim, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (acolher), do Código de Processo Civil. Encerrando, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE , independentemente de novo despacho. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 55, SENT1 - autos de origem): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , empresa devidamente qualificada nos autos, por seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS , processo n. 5012367-57.2024.8.24.0075 , contra COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL , igualmente qualificada. Alega a parte autora, em apertada síntese, ser seguradora, e, que em tal condição, se obrigou por meio da cobrança de prêmio a assegurar a unidade consumidora do segurado FELIPE SOARES NUNES, de danos elétricos. Assim, aduz que o referido segurado, na data de 29/03/2024, noticiou danos elétricos, que, segundo afirma, teriam decorrido da má prestação de serviço da ré. Por conseguinte, relata que suportou para pagamento da segurada a quantia de R$ 3.367,50 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Destarte,  requer a parte autora a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida no pagamento da importância de R$ 3.367,50 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Com os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos. (ev. 1). Recebida a exordial, determinou-se a citação da parte ré (ev. 9). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, em forma  de contestação, rebatendo os fatos narrados na exordial (ev. 20). Intimada para réplica, a parte autora rechaçou os argumentos expostos na peça defensiva, repisando a tese deduzida na inicial (ev. 24). Saneado o feito, restou determinada a produção de prova documental (ev. 35). A parte ré não providenciou a juntada dos documentos determinados (ev. 46). Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais (evs. 51 e 53). Nas razões recursais, a parte apelante teceu considerações acerca de seu direito e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 63, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 70, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte, notadamente pela Primeira Câmara de Direito Civil. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Em sede preliminar, a apelante suscitou a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a causa de pedir é confusa e contraditória, uma vez que a peça exordial atribui os danos a oscilações na rede elétrica, mas o laudo técnico juntado aponta descargas atmosféricas (evento climático). Todavia, deixa-se de analisar o ponto, uma vez que a solução de mérito aproveita à parte recorrente (art. 488 do Código de Processo Civil), passando-se diretamente ao mérito. Mérito Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à comprovação do liame causal entre os danos em produtos do(s) segurado(s) e a eventual falha na prestação de serviço de energia elétrica pela concessionária. O recurso, adianta-se, comporta provimento . A relação jurídica entre a seguradora e o(s) segurado(s) é incontroversa. Registra-se que, em casos como o dos autos, de ressarcimento de danos elétricos, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL definiu, por meio do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos, da ANEE , as etapas que a distribuidora deve observar para a análise do pedido do consumidor. De acordo com as aludidas regras, o processo interno inicia-se com a manifestação da vontade do consumidor em receber ressarcimento por danos elétricos. A etapa de análise é obrigatória para a concessionária, em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, as excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade com o intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento. Nesta etapa, é facultado à distribuidora a realização da chamada verificação, que tem o objetivo de inspecionar, antes da resposta ao consumidor, as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora, visando subsidiar a fase de análise (itens 8, 10 e 34 do Módulo 9 PRODIST). Não obstante a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a obtenção do ressarcimento na via judicial, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, o acionamento extrajudicial da distribuidora facilita as etapas de confirmação do nexo de causalidade e o respectivo pagamento. No caso dos autos, a concessionária não foi previamente acionada, restando prejudicadas as etapas de análise e verificação previstas na normativa, remanescendo, nesta via judicial, apenas a comprovação ou não do nexo de causalidade com base na prova documental carreada. Não obstante, reforça-se, a etapa de verificação é uma faculdade da concessionária, revelando-se a prática a ausência dessa averiguação in loco mesmo quando presente a prévia comunicação pelo consumidor. Nessa toada, importante destacar que os laudos técnicos e relatórios reguladores , sobretudo quando genéricos, por si só, não são suficientes a atestar o nexo de causalidade. Faz-se necessário que os documentos apresentem elementos mínimos para que sejam enquadrados como verdadeiros "laudos de oficina" disposto no art. 18 do Módulo 9 do PRODIST, em especial, que abordem, de forma convincente e técnica, a causa/origem do dano alegado. Logo, a dúvida ou a incerteza do motivo ensejador da queima dos equipamentos tenciona desfavoravelmente à caracterização do nexo causal . Na hipótese debatida, o(s) laudo(s) técnico(s) colacionado(s) pela parte autora amolda(m)-se às características da generalidade, pois não atesta(m) com precisão a queima do(s) equipamento(s) em decorrência da queda de energia elétrica, deixando de especificar efetivamente o dano e a origem de forma técnica e convincente. Com base nesse cenário, diante da fragilidade da prova técnica acostada aos autos, essencial para aferir indícios do nexo de causalidade, tem-se que a parte autora deixou de demonstrar o seu direito constitutivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nessa perspectiva, verifica-se que o(s) laudo(s) técnico(s) (laudo(s) de oficina) é(são) prova(s) frágil(eis) porque deficiente(s) de informações técnicas da origem do dano, não sendo possível encampar a hipótese de presunção do nexo causal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CODECON). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE EXPÕE ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DE REFORMA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL. INCONFIGURAÇÃO. RELATÓRIOS QUE AFASTAM EVENTOS DE PERTURBAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENERGIA, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE PROVA (SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS. ÔNUS DA AUTORA. RELATÓRIO REGULADOR DA SEGURADORA E LAUDO TÉCNICO COLIGIDOS COM A INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIRMAM QUE OS DANOS AO SEGURADO TERIAM SIDO OCASIONADOS POR EVENTUAL SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DOS PRODUTOS PELO SEGURADO SEM PRÉVIA VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005465-06.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Do mesmo modo, de outras Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST, NÃO EXIMEM A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS. TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE AS PERTURBAÇÕES NA REDE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ADMITIDOS E FORAM A CAUSA DETERMINANTE DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RELATADOS NA EXORDIAL E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ . EDIFICAÇÃO SEGURADA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUÍA SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0325419-12.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SEGURADO QUE TEVE BENS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. DEMANDADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE APONTAM A MERA POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO ENERGÉTICA COMO MOTIVO DO ESTRAGO DOS APARELHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTÚRBIO ELÉTRICO SUSTENTADO PELA SEGURADORA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002979-85.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO . REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001966-48.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2022). Destaca-se, ainda, outro fator limitador no caso concreto, relativo à falta de comprovação de pagamento dos prejuízos ao(s) segurado(s), porquanto o comprovante apresentado pela autora não indica autenticação bancária, o que também inviabiliza o ressarcimento. Portanto, constata-se que a autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual se mostra inviável o dever de ressarcir à seguradora, sendo a sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus Sucumbencial Com a rejeição dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Outrossim, na fixação da verba honorária, mesmo naqueles feitos em que a pretensão foi rejeitada, deve-se observar o trabalho desenvolvido pelo procurador, seu grau de zelo e o local da prestação do serviço, além da natureza da causa, consoante preconiza o art. 85, §§ 1° e 2º, do CPC, obedecendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu , fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais , porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do provimento do recurso . Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte ré. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.
7. Processo 51805043220258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00003698720018240010
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000369-87.2001.8.24.0010/SC RELATOR : ANTONIO MARCOS DECKER EXECUTADO : EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) EXECUTADO : NILTON DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXECUTADO : EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) EXECUTADO : NILSON WESSLER KULKAMP ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) EXECUTADO : VOANIR ZANELATO KULKAMP ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) EXECUTADO : QUERINO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : ALVACI DE OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : AGENOR DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) EXECUTADO : ALTAIR DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : ERACI DE OLIVEIRA ORBEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 643 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado