Allisson Acioli Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 50079870720254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50003276620208240048
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000327-66.2020.8.24.0048/SC AUTOR : GUILHERME LUCAS ROBATTINI DE QUADRA ADVOGADO(A) : ALLISSON ACIOLI SOARES (OAB SC028138) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença, estabelecendo que a correção monetária pelo IPCA incidirá desde a data da contratação do seguro ou de sua última renovação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da decisão embargada. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Int. Com a intimação, reabre-se o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa.
4. Processo 50015259820258240910
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001525-98.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : GEOVANE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISSON ACIOLI SOARES (OAB SC028138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento / recurso de medida cautelar, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por GEOVANE JOSE DOS SANTOS contra decisão proferida pelo juízo a quo , a qual indeferiu tutela provisória de urgência. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. A interposição de agravo de instrumento na esfera do Juizado Especial da Fazenda Pública possui previsão na Lei 12.153/2009. No entanto, a admissibilidade do recurso limita-se a hipóteses em que há deferimento da medida antecipatória em desfavor do Poder Público. É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º da mencionada Legislação: Art. 3 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 o Exceto nos casos do art. 3 o , somente será admitido recurso contra a sentença. No caso dos autos, a decisão interlocutória cuja reforma foi postulada indeferiu a tutela provisória requerida. Logo, o recurso manejado não é admissível. A propósito, colhe-se do Enunciado 9 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada." Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se .
5. Processo 50021675720258240074
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50369918720248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50108599220254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50168715920244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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