Armindo Maria

Processos do Advogado

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2. Processo 50037947120238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 18 de agosto de 2025, segunda-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003794-71.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 142) RELATORA: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON APELANTE: GELSON AUGUSTO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO MARIA (OAB SC028564) APELANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2025. Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente
3. Processo 50018978120188240008
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50018165920238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001816-59.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA WRES 04515556940 ADVOGADO(A) : EVANDRO MONTEIRO (OAB SC037996) ADVOGADO(A) : ARMINDO MARIA (OAB SC028564) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução ou Cumprimento de Sentença em que há pedido de penhora de percentual sobre o salário/vencimentos/proventos da parte devedora. Decido. Este Juízo não desconhece a crescente importância da corrente que, flexibilizando a regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem admitido a penhora de parcela do salário/vencimentos/proventos do devedor que detenha renda considerável, como se extrai, por exemplo, do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO... A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários , vencimentos, proventos etc, prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família... (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Com efeito, é certo que a regra da impenhorabilidade não deve ser interpretada como se possuísse caráter absoluto, hermeticamente fechada, podendo ser passível de mitigação em situações excepcionais, especialmente quando a hipótese dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, em atenção ao princípio do mínimo existencial. Assim, para a relativização da impenhorabilidade salarial, é necessário sopesar, em cada caso concreto, certos elementos, como, por exemplo, o padrão dos rendimentos da parte executada e eventual parcela que exceda suas necessidades básicas mensais, saldo que então poderia ser constrito. Ocorre que, no caso, da documentação coligida aos autos, é possível verificar que a parte executada aufere renda mensal no patamar médio abaixo de três salários mínimos . Assim, tenho que penhorar percentual de seu salário poderia acarretar prejuízo à sua subsistência e da sua família. A propósito, colhe-se do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PENHORA VIA SISBAJUD EM CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PENHOROU 15% DO NUMERÁRIO DE CONTA SALÁRIO E BLOQUEOU VALOR TOTAL EM CONTA POUPANÇA. INCONFORMISMO RECURSAL DA EXECUTADA.  CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA DE ORIGEM SALARIAL EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA INVIÁVEL. RENDIMENTOS MENSAIS DA DEVEDORA EM PATAMAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066638-52.2021.8.24.0000, Relator Desembargador Márcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022) ISSO POSTO, indefiro a penhora de parte da verba salarial da parte executada . Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Por fim, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil).
5. Processo 50093739720238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009373-97.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CAMILA MARA VIZOTO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA EXECUTADO : NESTOR PRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : ARMINDO MARIA (OAB SC028564) ADVOGADO(A) : GEISIANE PASTA (OAB SC034846) ADVOGADO(A) : EVANDRO MONTEIRO (OAB SC037996) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, extingo a presente Execução com base nos arts. 526, § 3º, e 924, II, do CPC. Condeno NESTOR PRANGE JUNIOR ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Procedam-se às baixas e anotações nos sistemas correspondentes, oficiando-se se necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.
6. Processo 50010947420138240008
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001094-74.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE : EDO AUGUSTINHO LEMES DA COSTA ADVOGADO(A) : ARMINDO MARIA (OAB SC028564) ADVOGADO(A) : MAICON CARLOS MULLER ROSA (OAB SC026774) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados a seguir relacionados , necessários à emissão da Requisição de Pagamento do Precatório: A) Dados do(s) exequente(s ): * na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessária a juntada de substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica, com poderes para receber e dar quitação. B) Dados do(s) advogado(s) do(s) exequente(s), que receberá(ão) os honorários advocatícios (no caso de destaque dos honorários contratuais): * caso se trate de pessoa jurídica que tenha optado pelo regime tributário diferenciado ( SIMPLES NACIONAL), deverá trazer o comprovante atualizado de que permanece enquadrada em tal regime;
7. Processo 50171296020238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017129-60.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03159779620178240008/SC) RELATOR : Orlando Luiz Zanon Junior EXEQUENTE : CONDOMINIO CIELO RESIDENCIAL ADVOGADO(A) : EVANDRO MONTEIRO (OAB SC037996) ADVOGADO(A) : ARMINDO MARIA (OAB SC028564) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 17/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
8. Processo 50237743320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5023774-33.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 21/07/2025.