Mauren Luize Grobe Tonini

Processos do Advogado

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2. Processo 50161008720258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016100-87.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ALMEIDA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAUREN LUIZE GROBE TONINI (OAB SC028672) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATOS PAMPLONA (OAB SC069482) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa para comprovar o recolhimento das custas iniciais, devendo atentar-se para o valor da causa indicado na exordial, que deverá ser utilizado como parâmetro; inclusive, se for o caso, deverá realizar a comprovação do recolhimento de custas iniciais complementares. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
3. Processo 50134832120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5013483-21.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GUSTAVO SOARES DA SILVA ALGOUVER ADVOGADO(A) : MAUREN LUIZE GROBE TONINI (OAB SC028672) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATOS PAMPLONA (OAB SC069482) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, a discussão versa sobre falha na prestação de serviços no encerramento de contrato de consórcio, de natureza tipicamente civil. Contudo, a Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar ações em que se alega falha na prestação de serviços decorrentes do encerramento de contrato de consórcio, o qual embora possua natureza creditícia, não foi firmado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central e também não há qualquer incursão nos termos contratados. Sobre o assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE SE IMPÕE REDISTRIBUÍDO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUE GRAVITA EM TORNO DE UM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE TERIA MACULADO CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO ATO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO.  PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO, EMBORA RELACIONADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CREDITÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. CONFLITO PROCEDENTE"(TJSC, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (RECURSOS DELEGADOS) N. 5039689-20.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GETÚLIO CORRÊA, CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS, J. 23-08-2023). (TJSC, Apelação n. 5028816-38.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO. ADESÃO A CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO, GOLPE E DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (suscitante) e o Juízo Cível (suscitado). 2. A parte autora pleiteia a rescisão da adesão ao consórcio e compensação  por dano moral, alegando ter sido enganada e ter direito ao arrependimento. II. Questão em discussão 3. Competência para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 4. As ações que buscam a rescisão de contrato de adesão a consórcio, com fundamento em vício na contratação e no direito de arrependimento, são de competência da jurisdição cível. IV. Dispositivo 5. Conflito procedente. Competência do Juízo Cível para julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005190-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. AVENTADO ATO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CARTA DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA. POLO PASSIVO PREENCHIDO POR INSTITUIÇÕES NÃO FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5056781-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-11-2024). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
4. Processo 00158541320238160000
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0015854-13.2023.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Administração judicial Agravante(s):   BANCO BRADESCO S/A Agravado(s):   LAVOURA COMMODITIES LTDA COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Tendo em conta o fim de minha designação para substituir o Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, membro da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, devolvo os autos à respectiva secretaria, sem decisão, nos termos do art. 59, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias.   Data de inserção no sistema.   (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta
5. Processo 50466702520258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5046670-25.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital na data de 21/07/2025.
6. Processo 50033363220218240135
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5003336-32.2021.8.24.0135/SC EXEQUENTE : F SIGMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : MAUREN LUIZE GROBE TONINI (OAB SC028672) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. I - Deixo de homologar o acordo celebrado entre as partes ( evento 35, ACORDO1 ) uma vez que direcionado aos autos em apenso, o qual se encontra baixado/arquivado. II - No mais, dada a decisão de evento 25, SENT1 , retornem os autos conclusos para sentença de extinção.
7. Processo 50466702520258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046670-25.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : MAUREN LUIZE GROBE TONINI (OAB SC028672) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATOS PAMPLONA (OAB SC069482) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 2º da Resolução n. 9/2011-TJ, a competência para o processo, a partir desta fase, passa a ser do Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios. Remetam-se os autos àquela unidade, com minhas homenagens.
8. Processo 50555706620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5055570-66.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 16/07/2025.