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Mabel Aguiar

Mabel Aguiar

Número da OAB: OAB/SC 028685

📋 Resumo Completo

Dr(a). Mabel Aguiar possui 13 comunicações processuais, em 8 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2004 e 2025, atuando em TJSC, TJSP e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA.

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSC, TJSP
Nome: MABEL AGUIAR

📅 Atividade Recente

3
Últimos 7 dias
6
Últimos 30 dias
13
Últimos 90 dias
13
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (4) Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (3) APELAçãO CíVEL (3) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (1) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002820-86.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Ida Sabino Ferreira - Apelado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO REFERENTES A PERÍODOS AQUISITIVOS ESPECÍFICOS, COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO EFETIVOS RECEBEREM INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, À LUZ DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DO ATO DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM DE CUBATÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO É SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, E A NORMA QUE ESTENDIA O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES NÃO EFETIVOS FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO.4. A DECISÃO NA ADI 2223132-05.2022.8.26.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PERMITIA TAL EXTENSÃO, COM EFEITOS EX TUNC, EXCETO PARA VALORES JÁ RECEBIDOS DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES NÃO EFETIVOS É INCONSTITUCIONAL. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CONFORME DECISÃO NA ADI 2223132-05.2022.8.26.0000.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2223132-05.2022.8.26.0000, REL. DAMIÃO COGAN, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/08/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2223132-05.2022.8.26.0000, REL. DAMIÃO COGAN, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 06/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Moura da Rocha Lima (OAB: 232419/SP) - Rafaelle de Oliveira Ferreira (OAB: 28685/SC) - Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081912-79.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AVANI ESTIP FERNANDES ADVOGADO(A) : RAFAELLE DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SC028685) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046296-02.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RAFAELLE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAELLE DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SC028685) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada  a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5041371-67.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital na data de 13/06/2025.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5046296-02.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 13/06/2025.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006688-91.2025.8.24.0091/SC RELATOR : Rudson Marcos AUTOR : FERNANDA WILPERT SALVARO ADVOGADO(A) : RAFAELLE DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SC028685) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 09/06/2025 - CONTESTAÇÃO
  8. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5081912-79.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 10110374120138240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : AVANI ESTIP FERNANDES ADVOGADO(A) : RAFAELLE DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SC028685) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 09/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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