Rodrigo Mello Da Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00009798420255090009
   Tribunal: TRT9 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ETCiv 0000979-84.2025.5.09.0009 EMBARGANTE: TRADEIT COMERCIAL IMPORTADORA LTDA EMBARGADO: JOSE SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cc707 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara em razão do ajuizamento dos EMBARGOS DE TERCEIRO.  @RJ26[0000852-35.2014.5.09.0009]   ADAIR JOSE BOLZON Servidor DECISÃO I- Consideradas as alegações da parte autora e os documentos juntados aos autos, determino a suspensão dos atos executórios quanto aos veículos CAMINHÃO, MARCA MERCEDES BENZ, TIPO: ACCELO 1016 (TRUCK) 6X4, PLACAS: MJO6F03, (antiga MJO6503) e CAMINHÃO, MARCA MERCEDES BENZ, TIPO: ACCELO 1016 (TRUCK) 6X4, PLACAS: MJO6F53 (antiga Placa MJO6553), junto aos autos principais 0000852-35.2014.5.09.0009. II- Mantenho a restrição à transferência dos referidos veículos. III -  Diante do disposto no parágrafo 3o. do art. 677 do CPC, que dispensa, nos embargos de terceiro, a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial quando há advogado constituído nos autos da ação principal, verifique a Secretaria qual advogado responde pela parte embargada nos autos principais, juntando cópia do instrumento procuratório nestes autos de Embargos de Terceiro, caso ainda não providenciado pela parte.  Após, cadastrem-se os procuradores. IV - Cite-se o embargado, na pessoa do advogado constituído por ele nos autos da ação principal, para que apresente resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, NCPC).  No mesmo prazo poderá o embargado manifestar-se se pretende a produção de outras provas nestes autos. V - Traslade-se cópia deste despacho aos autos principais 0000852-35.2014.5.09.0009. VI - Intime-se o Embargante deste despacho, por seu procurador. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. MILA MALUCELLI ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - JOSE SILVA SANTOS
3. Processo 50272122120224047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027212-21.2022.4.04.7200/SC REQUERIDO : GABRIEL GRAMS ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA DA ROSA (OAB SC005064) ADVOGADO(A) : RODRIGO MELLO DA ROSA (OAB SC028732) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido do exequente, evento 94, PET1 . 1. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD , em desfavor da parte executada (art. 835, I, do CPC), observado o valor da execução informado pela parte exequente. 1.1. Indefiro a reiteração automática das ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", visto se tratar de medida excessivamente gravosa ao caso dos autos, em que sequer restou comprovada situação que a justifique (fraude sistêmica, inadimplência contumaz mediante movimentação de dinheiro em outros canais etc) ( TRF4, AG 5040047-10.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022 ) . 1.2. Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 300,00, cancele-se o bloqueio em virtude do custo de operacionalização da transferência, salvo se o valor da execução assim o for. 1.3. Em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 300,00, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 1.4. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte executada, ainda, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da conversão do bloqueio em penhora, bem como para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 2. Verificada a ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, fica determinada desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC . 2.1. Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução. 3. Não havendo manifestação que traga resultado útil ao processo, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. 4. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais.
4. Processo 07096812620248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 11ª Sessão Ordinária Presencial/Híbrida - 1TCV (25/6/2025) Ata da 11ª Sessão Ordinária Presencial/Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 25 de junho de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 33 (trinta e três) recursos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista e 18 (dezoito) processos foram adiados para continuidade de julgamento em sessão presencial/híbrida, em observância de quórum, conforme os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0751818-41.2024.8.07.0000 0700627-45.2024.8.07.0003 0708123-80.2024.8.07.0018 0708826-62.2024.8.07.0001 0702414-84.2025.8.07.0000 0700263-32.2022.8.07.0007 0705766-63.2024.8.07.0007 0703402-08.2025.8.07.0000 0708188-75.2024.8.07.0018 0705950-06.2025.8.07.0000 0701738-52.2024.8.07.0007 0703628-41.2024.8.07.0002 0718090-52.2024.8.07.0018 0733862-71.2022.8.07.0003 0708668-73.2025.8.07.0000 0708889-56.2025.8.07.0000 0702607-71.2022.8.07.0011 0727431-56.2024.8.07.0001 0733738-26.2024.8.07.0001 0708202-65.2024.8.07.0016 0745050-33.2023.8.07.0001 0706080-09.2024.8.07.0007 0720481-31.2024.8.07.0001 0722220-39.2024.8.07.0001 0711743-23.2025.8.07.0000 0753265-95.2023.8.07.0001 0712596-32.2025.8.07.0000 0733620-50.2024.8.07.0001 0716022-02.2023.8.07.0007 0733952-17.2024.8.07.0001 0716045-69.2024.8.07.0020 0700278-14.2021.8.07.0014 0727134-20.2022.8.07.0001 ADIADOS 0706864-84.2023.8.07.0018 0700683-84.2024.8.07.0001 0702884-90.2022.8.07.0010 0708424-25.2022.8.07.0009 0705075-67.2024.8.07.0001 0725205-78.2024.8.07.0001 0706011-61.2025.8.07.0000 0706767-70.2025.8.07.0000 0721482-40.2023.8.07.0016 0709681-26.2024.8.07.0006 0007938-03.2016.8.07.0006 0711308-17.2023.8.07.0001 0732672-45.2023.8.07.0001 0739718-79.2023.8.07.0003 0743116-06.2024.8.07.0001 0700603-23.2020.8.07.0014 0718117-35.2024.8.07.0018 0744807-89.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0744958-10.2023.8.07.0016 0739720-55.2023.8.07.0001 0727059-10.2024.8.07.0001 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR. SENTCLAIR MARINHO DE ASSIS JÚNIOR, OAB/DF Nº 46.892: PELA PARTE APELADA. DR. FELLIPE FRAGOSO SOUZA - OAB DF51102, PELA PARTE APELANTE DR. ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - OAB DF29403, PELA PARTE APELANTE DR. VINICIUS LOPES BARBOSA , OAB/DF 64.966: PELA PARTE APELADA DRA MILENA NUNES DIAS, OAB/DF 71.200: PELA PARTE APELADA DR. MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - OAB DF19449, PELA PARTE APELADA DR. PEDRO CALMON MENDES, OAB/DF 11.678: PELA PARTE APELANTE DRA. SIMONE BOFFIL DA SILVA - OAB RJ082114, PELA PARTE APELANTE AUTORA; E DR. SENTCLAIR MARINHO DE ASSIS JUNIOR, OAB-DF NO 46.892, PELO DISTRITO FEDERAL DR GUILHERME HENRIQUE CARVALHO COSTA, OAB/GO 51.372: PELA PARTE APELANTE-RÉ DRA NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES, OAB/DF 58.147: PELOS APELADOS DR. ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - OAB DF70116, PELA PARTE APELANTE AUTORA DR. MARCELO SALES GUIMARÃES, OAB/DF 43.633, PELA PARTE APELANTE DR SEBASTIÃO PARREIRA ARAÚJO, OAB/GO 31.707: PELA PARTE APELANTE; DR. GABRIEL REED OSÓRIO, OAB/GO 47.713: PELA PARTE APELADA. DR. RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - OAB DF34713, PELA PARTE APELANTE AUTOR DR. STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - OAB DF58332, PELA PARTE APELADA DR. HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - OAB GO41171, PELA PARTE AGRAVANTE; E Dra. EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA, OAB/RJ 185.020 PELA PARTE AGRAVADA Dra. EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA, OAB/RJ 185.020 PELA PARTE AGRAVANTE; E DR. HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - OAB GO41171, PELA PARTE AGRAVADA DR. LUCAS LIMA VIEIRA, OAB/RJ 233.534: PELA PARTE APELANTE PROJETO SÍTIO SOLO LTDA. A sessão foi encerrada no dia 25 de Junho de 2025 às 17:25. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
5. Processo 50473226920248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047322-69.2024.8.24.0090/SC AUTOR : SAMUEL PANATO STECKERT ADVOGADO(A) : RODRIGO MELLO DA ROSA (OAB SC028732) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95 e art. 485, III do Código de Processo Cível. Sem condenação em custas e honorários, consoante dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicado e registrado com a assinatura. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
6. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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7. Processo 50048568420248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004856-84.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : JULIANO CARMINATI ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO MELLO DA ROSA (OAB SC028732) EXECUTADO : VANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) EXECUTADO : JOSIANE DIAS ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JULIANO CARMINATI ALVES em face de VANDERLEI RODRIGUES e JOSIANE DIAS . Determinada a penhora eletrônica, via SISBAJUD (ev. 29.1 ), a medida restou parcialmente exitosa (ev. 35.1 e 36.1 ). O executado VANDERLEI RODRIGUES apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/penhora (ev. 31.1 ). Intimado para garantir o Juízo ou informar se pretendia que sua objeção fosse apreciada como exceção de pré-executividade, o executado ​ VANDERLEI RODRIGUES ​ pugnou pelo recebimento e apreciação como exceção de pré-executividade e juntou novos documentos (ev. 51.1 ). Por sua vez, a executada JOSIANE DIAS apresentou embargos à penhora e/ou execução em autos apartados (n. 5002155-19.2025.8.24.0082), tendo este Juízo julgado extinto aquele feito e determinado o traslado das peças para apreciação no bojo do presente cumprimento de sentença (ev. 44.1 ). Em seguida, a executada pugnou pela apreciação da objeção como exceção de pré-executividade (ev. 49.1 ). A parte exequente manifestou-se acerca das objeções das partes (ev. 65.1 ). Dito isso, destaco que a exceção de pré-executividade se trata de um mecanismo excepcional de impugnação da execução e/ou cumprimento de sentença, e que por isso mesmo somente é admissível caso a matéria versada seja cognoscível de plano, sem a necessidade de uma análise mais aprofundada das provas carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LIMITES À COGNIÇÃO – REQUERIMENTO AVULSO – NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO MANTIDA: EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. 1. A exceção de pré-executividade não permite que no corpo da execucional surja um incidente de cognição plena. Em princípio, apenas vícios constatáveis de plano (até cognoscíveis de ofício) podem ser enfrentados, sem prejuízo à compreensão jurisprudencial no sentido de aceitar fundamentos que, gerando defesas direito material, possam ser apurados por prova documental bastante e imediata. É inadmissível a exceção de pré-executividade para averiguação de fatos controvertidos, que reclamariam - como no caso - uma fase instrutória própria. 2. As reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, está no art. 151 do CTN. São os requerimentos que se inserem no ciclo de formação do crédito tributário: feito o lançamento, notifica-se o sujeito passivo, que pode se defender, permanente aquela suspensão até o encerramento da instância extrajudicial. Não têm a mesma aptidão, porém, os requerimentos avulsos, feitos como derivação do direito constitucional de petição, realizados fora da tipicidade própria do processo tributário posterior à notificação de lançamento. 3. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019490-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). No caso em apreço, verifico que as matérias aventadas pelos executados/excipientes são passíveis de ser arguidas via exceção de pré-executividade, uma vez que podem ser resolvidas pela análise dos documentos até então apresentados. ​Dito isso, passo à análise das objeções dos executados. 1) Exceção de pré-executividade ​ VANDERLEI RODRIGUES ​ ​O excipiente ​ VANDERLEI RODRIGUES ​ argumenta, em síntese, que seu nome e CPF (n. 224.141.427-15) foram inseridos equivocadamente junto ao feito principal e ao presente cumprimento de sentença, sendo que o verdadeiro demandado e executado é seu filho, VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR, CPF 010.032.367-44. Ainda, arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos de suas contas bancárias, eis que provenientes de seu benefício previdenciário. Com base nisso, requereu o acolhimento da impugnação, com o imediato desbloqueio dos valores constritos e exclusão do seu nome do processo (ev. 31.1 ). A parte exequente/excepta, por sua vez, anuiu expressamente com o pedido do excipiente, pugnando pela alteração do polo passivo para que passe a constar, no local do excipiente, o senhor VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR, CPF 010.032.367-44 (ev. 65.1 ). Aliado a isso, verifico da minuta de acordo carreada aos autos principais (n. 5003639-74.2022.8.24.0082 - ev. 38.2 ), que na qualificação dos devedores constou a correta qualificação da parte executada, dentre elas do senhor VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR , CPF 010.032.367-44 . Corroborando, denoto dos comprovantes de transferência bancária via Pix , trazidos pelo exequente neste cumprimento de sentença (ev. 1.5 , 1.6 e 1.8 ), que os dados do pagador/origem confirmam tratar-se do senhor VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR, CPF 010.032.367-44. Assim, não restam dúvidas de que houve equívoco na indicação do excipiente para o polo passivo deste cumprimento de sentença, até porque é incontroverso que não foi ele quem firmou o acordo homologado junto ao feito principal, razão pela qual não pode responder pelo eventual inadimplemento. Desta feita, sem maiores digressões, mostra-se necessário acolher a exceção de pré-executividade apresentada por VANDERLEI RODRIGUES , a fim de excluí-lo do polo passivo do presente cumprimento de sentença, com a consequente devolução dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias. Pelas mesmas razões, é viável a inclusão de VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR, CPF 010.032.367-44, no polo passivo da presente demanda executiva. 2) Exceção de pré-executividade ​ JOSIANE DIAS ​ A executada ​​ JOSIANE DIAS ​​ apresentou embargos à penhora/execução, sustentando a ausência de citação válida nos autos da ação de conhecimento, que não participou do acordo extrajudicial firmado e homologado naqueles autos, bem como a impenhorabilidade de valores indisponibilizados de suas contas bancárias. Com base nisso, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da penhora, desbloqueio das contas bancárias e declaração de nulidade da sentença homologatória de acordo (ev. 44.1 ). Por sua vez, parte exequente/excepta argumentou que a executada sempre teve conhecimento da ação principal, tanto que os excipientes (sogro e nora) contrataram o mesmo escritório de advocacia para representá-los neste feito, indicou residir no mesmo endereço diligenciado no processo principal, no qual não teria sido localizada por ser informado ao Oficial de Justiça que os réus haviam se mudado, de modo que sempre teve ciência da demanda. Ainda, os executados firmaram acordo no processo principal e a impenhorabilidade aventada não resta satisfatoriamente comprovada. Com base nisso, requereu a conversão do bloqueio em penhora (ev. 65.1 ). Inicialmente, convém mencionar que a citação possui papel fundamental no âmbito processual, tendo em vista que é a partir dela que se possibilita o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Não é por outro motivo que, para uma citação ser considerada válida, é necessário que sejam observados alguns critérios específicos e, mesmo assim, não comparecendo a parte passiva ao processo na fase de conhecimento, sendo o feito processado e julgado à sua revelia, lhe é assegurado arguir no cumprimento de sentença respectivo a falta ou nulidade da citação, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 52, inciso IX, alínea 'a', da Lei n. 9.099/95. No caso em apreço, analisando o feito principal (autos n. 5003639-74.2022.8.24.0082), verifico o ofício de citação remetido ao endereço da executada/excipiente ( "Rua Paul Percival Harris, 250, apto 506, Estreito, Florianópolis,SC 88070-015" ) retornou sem cumprimento, por motivo de "endereço insuficiente" (ofício ev. 14.1 ; AR ev. 16.1 ) Posteriormente, expedido mandado de citação para o mesmo endereço, com os complementos necessários ( "Paul Percival Harris, 250, apto 506, Bloco 2 Del Sol, Estreito, Florianópolis/SC - 88070015 (Residencial)" - ev. 29.1 ), a tentativa restou igualmente infrutífera, tendo o senhor Oficial de Justiça certificado que os réus teriam se mudado (ev. 31.1 ). Assim, em que pesem os argumentos da parte exequente, o que se vê é que as tentativas de citação da executada/excipiente, embora no mesmo endereço em que informou em sua procuração juntada neste cumprimento de sentença (ev. 44.2 ), foram infrutíferas naquelas oportunidades, de modo que não puderam ou podem ser consideradas válidas pelo Juízo. Contudo, mais adiante no processo de conhecimento, a parte autora, ora exequente, protocolizou minuta de acordo extrajudicial (ev. 38.2 ), pugnando pela sua homologação (ev. 38.1 ), o que foi acolhido pelo Juízo (ev. 40.1 ). Dito isso, verifico do acordo celebrado (ev. 38.2 ) que, muito embora constem como devedores a senhora JOSIANE DIAS (CPF 910.734.309-44) e o senhor VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR (CPF 010.032.367-44), somente VANDERLEI efetivamente firmou/assinou a minuta de acordo: Com isso, não tendo sido a parte executada/excipiente regularmente citada junto ao feito principal e não tendo ela, ademais, firmado efetivamente o acordo celebrado e homologado judicialmente, não pode figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que não se obrigou ao pagamento das parcelas pactuadas, tampouco pode ser onerada pelas demais cláusulas decorrentes de eventual inadimplência da avença. Pensar de forma diversa, a propósito, afrontaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, não resta outra alternativa que não seja reconhecer a ilegitimidade também da executada JOSIANE DIAS para figurar no polo passivo desta demanda executiva, determinando a devolução dos valores constritos de suas contas bancárias. Lado outro, não vislumbro motivos para anular a homologação do acordo celebrado entre o exequente e o senhor VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR (CPF 010.032.367-44) (ev. 38.2 ), até porque, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da excipiente, o que se vê, é que ela não possui legitimidade ou mesmo interesse para postular a anulação da avença. ​Desta feita, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir em desfavor, tão somente, do demandado que efetivamente se obrigou mediante a formalização do acordo, ou seja, do senhor VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR (CPF 010.032.367-44). ​Diante do exposto: 1) ACOLHO a Exceção de Pré-executividade oposta por VANDERLEI RODRIGUES em face de JULIANO CARMINATI ALVES , nos termos da fundamentação, e, por consequência: 1.1) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de VANDERLEI RODRIGUES , CPF 224.141.427-15, para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO , sem julgamento do mérito, o presente cumprimento de sentença em relação a ele , com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 1.2) EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor de VANDERLEI RODRIGUES , CPF 224.141.427-15 , dos valores indisponibilizados de suas contas bancárias (R$ 66,74 - ev. 47.1 ; R$ 0,98 - ev. 48.1 ; e R$ 34,07 - ev. 54.1 ), observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-o para apresentá-los em 05 dias. 2) ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-executividade oposta por JOSIANE DIAS em face de JULIANO CARMINATI ALVES , nos termos da fundamentação, e: 2.1) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de ​ JOSIANE DIAS para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO , sem julgamento do mérito, o presente cumprimento de sentença em relação a ela , com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 2.2) Lado outro, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da sentença homologatória do acordo. 2.3) EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor de ​ JOSIANE DIAS ​, dos valores indisponibilizados de suas contas bancárias (R$ 688,79 - ev. 46.1 ; R$ 58,36 - ev. 52.1 ; R$ 49,46 - ev. 53.1 ; e R$ 17.670,79 - ev. 55.1 ), observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-o para apresentá-los em 05 dias. ​ 3 ) INCLUA-SE no polo passivo do presente cumprimento de sentença o senhor VANDERLEI RODRIGUES JÚNIOR , CPF 010.032.367-44 , o qual deverá figurar isoladamente como executado neste feito , cumprindo-se, em relação a ele, a decisão proferida no ev. 3.1 . 4) Em seguida, PROMOVAM-SE as alterações necessárias junto ao sistema Eproc, a fim de que sejam excluídos do polo passivo os excipientes VANDERLEI RODRIGUES e JOSIANE DIAS . 5) DEIXO de aplicar efeito suspensivo às objeções apresentadas, até porque não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas exceção de pré-executividade e impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC), além de não restam evidenciados os requisitos pertinentes e as matérias aventadas terem sido integralmente apreciadas nesse momento. 6) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 7) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
8. Processo 07096812620248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 28/5 a 4/6/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 28 de maio ao dia 4 de junho de 2025, iniciado o julgamento no dia 28 de maio de 2025 às 13:30 , sob presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 228 (duzentos e vinte e oito) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 24 (vinte e quatro) processos foram retirados de julgamento e 11 (onze) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709342-75.2017.8.07.0018 0702821-07.2023.8.07.0018 0713844-41.2023.8.07.0020 0708957-20.2023.8.07.0018 0718382-91.2024.8.07.0000 0722523-56.2024.8.07.0000 0722661-23.2024.8.07.0000 0747538-58.2023.8.07.0001 0708770-44.2020.8.07.0009 0729256-38.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0700807-19.2019.8.07.0009 0710329-40.2023.8.07.0006 0733768-64.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0718511-93.2024.8.07.0001 0710757-49.2024.8.07.0018 0705846-85.2024.8.07.0020 0735763-12.2024.8.07.0001 0749144-24.2023.8.07.0001 0740847-94.2024.8.07.0000 0714757-63.2022.8.07.0018 0741715-72.2024.8.07.0000 0711434-52.2023.8.07.0006 0733422-12.2021.8.07.0003 0743542-21.2024.8.07.0000 0704957-45.2021.8.07.0018 0744615-28.2024.8.07.0000 0707152-50.2023.8.07.0012 0746073-80.2024.8.07.0000 0746994-39.2024.8.07.0000 0747665-62.2024.8.07.0000 0703013-42.2024.8.07.0005 0705758-38.2023.8.07.0002 0748060-54.2024.8.07.0000 0706500-57.2023.8.07.0004 0748203-43.2024.8.07.0000 0748271-90.2024.8.07.0000 0706127-86.2024.8.07.0005 0700754-05.2023.8.07.0007 0704743-77.2023.8.07.0020 0704234-86.2022.8.07.0019 0709859-18.2023.8.07.0003 0790497-62.2024.8.07.0016 0749596-03.2024.8.07.0000 0749852-43.2024.8.07.0000 0722029-91.2024.8.07.0001 0750373-85.2024.8.07.0000 0706921-65.2024.8.07.0019 0751636-55.2024.8.07.0000 0751351-62.2024.8.07.0000 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0728735-90.2024.8.07.0001 0747876-66.2022.8.07.0001 0751863-45.2024.8.07.0000 0752319-92.2024.8.07.0000 0752353-67.2024.8.07.0000 0709702-96.2024.8.07.0007 0705004-50.2024.8.07.0006 0709340-15.2024.8.07.0001 0753516-82.2024.8.07.0000 0734347-09.2024.8.07.0001 0753639-80.2024.8.07.0000 0753898-75.2024.8.07.0000 0715789-14.2023.8.07.0004 0710844-05.2024.8.07.0018 0771550-57.2024.8.07.0016 0700185-54.2025.8.07.0000 0711908-84.2023.8.07.0018 0701670-93.2024.8.07.0010 0710299-08.2023.8.07.0005 0711918-73.2023.8.07.0004 0700889-67.2025.8.07.0000 0731612-03.2024.8.07.0001 0016350-17.2016.8.07.0007 0701425-78.2025.8.07.0000 0701571-22.2025.8.07.0000 0701766-07.2025.8.07.0000 0701830-17.2025.8.07.0000 0704719-39.2024.8.07.0012 0707989-37.2020.8.07.0004 0712101-38.2023.8.07.0006 0711124-77.2022.8.07.0007 0727945-19.2018.8.07.0001 0702066-66.2025.8.07.0000 0702281-90.2022.8.07.0018 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0710322-36.2023.8.07.0010 0715919-76.2024.8.07.0001 0728795-97.2023.8.07.0001 0704139-42.2024.8.07.0001 0702795-92.2025.8.07.0000 0739070-71.2024.8.07.0001 0702863-42.2025.8.07.0000 0709757-56.2024.8.07.0004 0700195-81.2024.8.07.0017 0716349-84.2022.8.07.0005 0703434-13.2025.8.07.0000 0718739-68.2024.8.07.0001 0703562-33.2025.8.07.0000 0703830-87.2025.8.07.0000 0705050-20.2021.8.07.0014 0703897-52.2025.8.07.0000 0703991-97.2025.8.07.0000 0704469-08.2025.8.07.0000 0704592-06.2025.8.07.0000 0704623-26.2025.8.07.0000 0704781-81.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0708864-74.2024.8.07.0001 0705009-56.2025.8.07.0000 0704453-43.2024.8.07.0015 0709139-48.2023.8.07.0004 0708876-88.2024.8.07.0001 0705175-88.2025.8.07.0000 0705194-94.2025.8.07.0000 0705244-23.2025.8.07.0000 0705425-24.2025.8.07.0000 0705513-62.2025.8.07.0000 0708875-06.2024.8.07.0001 0705594-11.2025.8.07.0000 0705604-55.2025.8.07.0000 0705646-07.2025.8.07.0000 0702131-50.2024.8.07.0015 0705852-21.2025.8.07.0000 0736014-24.2024.8.07.0003 0705938-89.2025.8.07.0000 0734196-71.2023.8.07.0003 0724979-28.2024.8.07.0016 0706026-30.2025.8.07.0000 0706077-41.2025.8.07.0000 0706132-89.2025.8.07.0000 0706228-07.2025.8.07.0000 0724464-72.2023.8.07.0001 0706253-20.2025.8.07.0000 0700597-45.2022.8.07.0014 0706313-90.2025.8.07.0000 0700727-06.2024.8.07.0001 0706349-35.2025.8.07.0000 0738380-13.2022.8.07.0001 0706664-63.2025.8.07.0000 0706798-90.2025.8.07.0000 0706803-15.2025.8.07.0000 0708442-75.2024.8.07.0009 0716627-51.2023.8.07.0005 0729965-70.2024.8.07.0001 0707073-39.2025.8.07.0000 0707105-44.2025.8.07.0000 0707119-28.2025.8.07.0000 0706363-02.2024.8.07.0017 0742144-36.2024.8.07.0001 0701674-43.2023.8.07.0018 0710701-77.2023.8.07.0009 0708011-34.2025.8.07.0000 0708259-97.2025.8.07.0000 0708318-85.2025.8.07.0000 0708412-33.2025.8.07.0000 0708415-85.2025.8.07.0000 0708675-65.2025.8.07.0000 0708831-53.2025.8.07.0000 0708928-53.2025.8.07.0000 0708946-74.2025.8.07.0000 0708990-93.2025.8.07.0000 0709036-82.2025.8.07.0000 0709395-32.2025.8.07.0000 0709618-82.2025.8.07.0000 0709653-42.2025.8.07.0000 0709657-79.2025.8.07.0000 0709679-40.2025.8.07.0000 0709793-76.2025.8.07.0000 0720069-03.2024.8.07.0001 0731648-45.2024.8.07.0001 0715939-16.2024.8.07.0018 0709891-61.2025.8.07.0000 0710137-57.2025.8.07.0000 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0713965-86.2024.8.07.0003 0714449-76.2025.8.07.0000 0701345-80.2025.8.07.9000 0713307-51.2023.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 0715254-31.2022.8.07.0001 0720389-53.2024.8.07.0001 0701825-69.2024.8.07.0019 0717978-83.2024.8.07.0018 0723606-41.2023.8.07.0001 0715694-05.2024.8.07.0018 0728821-55.2024.8.07.0003 0711992-68.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0718299-49.2023.8.07.0020 0751818-41.2024.8.07.0000 0700627-45.2024.8.07.0003 0705075-67.2024.8.07.0001 0702414-84.2025.8.07.0000 0703297-31.2025.8.07.0000 0704550-54.2025.8.07.0000 0705015-63.2025.8.07.0000 0705950-06.2025.8.07.0000 0706011-61.2025.8.07.0000 0701738-52.2024.8.07.0007 0707350-55.2025.8.07.0000 0721482-40.2023.8.07.0016 0708668-73.2025.8.07.0000 0709681-26.2024.8.07.0006 0713925-59.2024.8.07.0018 0706080-09.2024.8.07.0007 0716594-79.2024.8.07.0020 0702193-86.2021.8.07.0018 0753265-95.2023.8.07.0001 0733620-50.2024.8.07.0001 0712715-70.2024.8.07.0018 0715363-43.2025.8.07.0000 0007938-03.2016.8.07.0006 ADIADOS 0702639-18.2023.8.07.0019 0754676-45.2024.8.07.0000 0735077-20.2024.8.07.0001 0702916-23.2025.8.07.0000 0717352-97.2024.8.07.0007 0709990-91.2022.8.07.0014 0731188-58.2024.8.07.0001 0753114-95.2024.8.07.0001 0722561-65.2024.8.07.0001 0709176-02.2024.8.07.0017 0716707-39.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0702950-95.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 5 de junho de 2025 às 17:16. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.