Rodrigo Herculano Sampaio De Lima Brenneisen

Processos do Advogado

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2. Processo 50092827720248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009282-77.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza AUTOR : ELEVA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN (OAB SC028814) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI (OAB SC029118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃO
3. Processo 50151536420198240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5015153-64.2019.8.24.0038/SC APELANTE : ELEVA FOMENTO MERCANTIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI (OAB SC029118) ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN (OAB SC028814) APELADO : LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER (OAB SC030487) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville, in verbis : "LABCENTER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. EPP ajuizou a presente ação pelo Procedimento Comum Cível em face de DRUIDAS MARKETING EMPRESARIAL E COMUNICAÇÃO LTDA. ME e ELEVA FOMENTO MERCANTIL LTDA. , todos já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que foi emitida indevidamente a Nota Fiscal nº 2358 pela primeira ré, sem que houvesse qualquer relação contratual entre as partes, sendo que tampouco houve entrega de bens ou prestação de serviços que justificasse a cobrança. Alegou que a nota em questão foi posteriormente cedida à segunda ré, que, por sua vez, emitiu diversos boletos de cobrança sem a devida ciência da autora acerca da cessão. Asseverou que, por equívoco, efetuou o pagamento de um dos boletos emitidos, razão pela qual argumentou que tal valor deve ser devolvido. Historiou que a segunda ré promoveu o apontamento de protesto de um título no valor de R$ 1.600,00. Alegou, ainda, a inexistência do débito, a ausência de contratação com ambas as rés, a indevida negativação, e o consequente dano à sua imagem. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo cancelamento do protesto impugnado. Requereu, ao final, a declaração definitiva de inexistência do débito, a condenação das rés à devolução em dobro do valor pago, à restituição do ISS recolhido e à reparação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida. Citada, a ré ELEVA FOMENTO MERCANTIL LTDA. apresentou contestação, sede em que sustentou que adquiriu regularmente os títulos por meio de contrato de fomento mercantil com a requerida Druidas, tendo notificado a autora da cessão de crédito por correspondência eletrônica. Alegou que as notas fiscais foram devidamente assinadas e recebidas pela autora, o que configuraria aceite formal e legitimaria a cobrança. Defendeu que o protesto foi efetuado em exercício regular de direito e que sequer houve protesto efetivo, senão apenas o apontamento do título. Rechaçou a ocorrência de danos morais, destacando a existência de outras inscrições negativas em nome da parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou os documentos e argumentos apresentados pelas rés, especialmente quanto à autenticidade dos carimbos e assinaturas nas notas fiscais e à ausência de prova da notificação da cessão de crédito. Requereu a apresentação das vias físicas dos títulos para a realização de perícia grafotécnica. Após, numerosas tentativas de localização da ré  DRUIDAS MARKETING EMPRESARIAL E COMUNICAÇÃO LTDA. ME, foi determinada sua citação por edital. Escoado o prazo para contestar o feito, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que contestou o feito por negativa geral aderindo aos argumentos da corré Eleva. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora reiterou o pleito de realização de perícia grafotécnica, todavia a ré Eleva afirmou não possuir mais as vias originais dos instrumentos apontados a protesto. Os autos vieram conclusos." Sobreveio sentença (Evento 137 - 1G), que equacionou os pedidos nos seguintes termos: "Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, confirmado a concessão da tutela provisória de urgência, julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LABCENTER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. EPP em face de DRUIDAS MARKETING EMPRESARIAL E COMUNICAÇÃO LTDA. ME e ELEVA FOMENTO MERCANTIL LTDA. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica discutida nestes autos, representada pela nota fiscal n.º 2358; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) referente ao pagamento do boleto de evento 1.7 , montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do desembolso (10/05/2019) (Súmula n. 54 do STJ), até a entrada em vigência da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, momento a partir do qual prevalecerão os novos parâmetros ali estabelecidos, é dizer, correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal; e c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos extrapatrimoniais, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o apontamento da dívida inexistente a protesto (22/10/2019) e até 01/09/2024, data em que se iniciou a produção dos efeitos da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, momento a partir do qual prevalecerão os novos parâmetros ali estabelecidos, é dizer, juros de mora pela taxa legal. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação." Irresignada, a ré ELEVA FOMENTO MERCANTIL LTDA autora apelou (Evento 148 - 1G). Alegou, em suma, que: a) o mero apontamento do título para protesto não é suficiente a gerar dano moral; b) a autora já possuía registros pretéritos de inadimplência, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ; c) "adquiriu os títulos da empresa Druidas de forma regular, com amparo em contrato de cessão. O apontamento do título, portanto, decorreu de exercício regular de direito, não havendo qualquer demonstração de má-fé, elemento indispensável para responsabilização civil." Nesses termos, requereu a reforma da sentença para afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do quantum compensatório arbitrado pelo juízo singular. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 156 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação por meio da qual a autora, sob a narrativa de que teve título apontado para protesto em seu desfavor pela segunda ré, cessionária de crédito oriundo de nota fiscal emitida pela primeira ré sem qualquer lastro comercial, pretende a declaração da inexistência da dívida, a restituição do valor de R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) referente a um boleto pago por engano e o recebimento de indenização por danos morais. A sentença, como visto, acolheu integralmente os pedidos, tendo quantificado o dano moral a ser pago solidariamente entre as rés em R$ 5.000,00. Nesse contexto é que tem lugar a insurgência recursal da primeira ré, que tem como único propósito o afastamento da indenização por danos morais ou a minoração da quantia fixada, sem incursão nos demais pontos em que a sentença acolheu os pedidos iniciais. Sem delongas, antecipo que a insurgência é procedente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Esse preceito é, inclusive, objeto do enunciado sumular n. 227 do STJ. No entanto, a possibilidade de abalo moral indenizável à pessoa jurídica restringe-se às hipóteses de efetiva lesão à sua honra objetiva, isto é, quando maculadas sua imagem e reputação dentro do meio em que se insere. Sobre o tema, discorre Sérgio Cavalieri Filho: "Registre-se, ainda, que a honra tem dois aspectos: o subjetivo (interno) e o objetivo (externo). A honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, é exclusiva do ser humano, mas a honra objetiva , refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e à jurídica. Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial? Indiscutivelmente, toda empresa tem que zelar pelo seu bom nome. [...] "Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva , fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ilícito." (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 119-120) Dessarte, quando se trata de pessoa jurídica, não se discute se houve dor, sofrimento ou angústia por ela suportados em razão de um ato que violou sua dignidade. O abalo moral, nesses casos, decorre da repercussão social da conduta ilícita, isto é, há de se perquirir se o fato implicou malferimento à imagem da empresa ou atribuição de conceito negativo perante o meio em que exerce suas atividades. E é justamente analisando a situação dos autos sob essa perspectiva que se pode concluir pelo desacerto do juízo sentenciante ao acolher a pretensão indenizatória por danos morais. Isso porque resta incontroverso que, no caso, o protesto da dívida não chegou a ser efetivado pela parte ré, tendo ocorrido o mero apontamento do título (Evento 1, Anexo 10 - 1G). Ainda que se considere que o protesto somente não ocorreu em razão do deferimento liminar de sua sustação (Evento 6 - 1G), o fato é que somente a efetivação da medida tornaria público o registro de inadimplemento da autora e, bem assim, afrontaria a honra objetiva da empresa autora, com a desabono de sua imagem perante o mercado. O simples apontamento do título, pelo qual a pretensa devedora é comunicada para efetuar o pagamento da dívida apresentada, sob pena de efetivação do protesto, é circunstância insuficiente a deflagrar a existência de dano moral presumido, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, cujo abalo anímico está intrinsicamente relacionado a lesões à sua imagem perante o público. Como o apontamento de título a protesto não confere publicidade às informações relativas à existência, origem e extensão da dívida, não serve a evidenciar o dano moral suportado pela parte a que, ainda que injustamente, tenha sido indicada como devedora. Nesse sentido, o entendimento do STJ: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que houve mero apontamento dos títulos para protesto, bem como mero requerimento de inscrição da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, sem que essa se efetivasse. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.506.269/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; destaquei) Na mesma esteira, a jurisprudência deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE FOI DECIDIDO. OFENSA À DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, II). NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO QUE SEQUER ENSEJA REPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE A APELANTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, §3º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5001966-72.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2024). "ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DOS TERMOS DA EXORDIAL INSUFICIENTE A JUSTIFICAR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões recursais afrontam a fundamentação da sentença, ainda que haja reiteração dos argumentos expostos na peça portal. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO - INCOMPROVADO LASTRO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS - MERO APONTAMENTO, SEM PUBLICIZAÇÃO DO PROTESTO, INCAPAZ DE GERAR DANO IMATERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE Ante a inexistência de prova da lisura dos boletos bancários, deve ser declarada a inexigibilidade dos créditos representados pelos títulos questionados, bem como determinando o cancelamento dos correlatos apontamentos, pois "a ausência de lastro à emissão da duplicata torna o protesto indevido" (STJ - Recurso Especial nº 1.105.012/RS, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Marco Buzzi, j em 22.10.2013; TJSC - Apelação Cível nº 0300524-16.2015.8.24.0078, de Urussanga, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 18.06.2020). A ausência de publicidade do registro público desabonador, dado que houve mero apontamento do título a protesto, não gera dano moral (TJSC - Apelação nº 0300839-39.2017.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 07.12.2023; Apelação nº 0003926-85.2016.8.24.0033, de Itajaí, Sexta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Juiz Substituto de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, j. em 26.10.2023)." (TJSC, Apelação n. 0009698-44.2011.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024; destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E  COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA  TOTAL DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMEMNTO DO RECURSO NO PONTO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0097303-13.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023; destaquei). Fica afastada, portanto, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por abalo anímico, por não estar configurado o pressuposto do dano. Considerando o provimento do recurso, o pedido inicial passou a ser apenas parcialmente acolhido, de modo que devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, condenando-se as partes ao pagamento pro rata das custas processuais. Faz-se necessário, ainda, novo arbitramento de honorários advocatícios, agora em favor dos procuradores de ambas as partes, com atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse ponto, os honorários devidos aos patrono de ambas as partes restam fixados em 15% do proveito econômico obtido, este compreendido, em relação ao patrono da parte ré, como o valor pleiteado na exordial a título de indenização por danos morais; e em relação ao patrono da parte autora, como o valor da dívida declarada inexistente. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. No mais, redistribuir os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.
4. Processo 50003716720108240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000371-67.2010.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WORLDS GAMES LTDA. ADVOGADO(A) : TIAGO TADEU TELLES ERNST (OAB SC021107) INTERESSADO : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI ADVOGADO(A) : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN INTERESSADO : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN ADVOGADO(A) : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN DESPACHO/DECISÃO Rodrigo Herculano Sampaio de Lima Brenneisen e Bruno de Mello Scarcella Galuppo Trufelli opuseram Embargos de Declaração alegando contradição na decisão proferida no evento 69. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam à reabertura do debate acerca de questões já decididas; segundo, são imprestáveis para reparo de eventual equívoco judicial, à exceção de anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Dito isso, denota-se que no presente caso, foi deferida a penhora de crédito no rosto dos autos, ou seja, a constrição do direito de crédito do exequente neste procedimento de cumprimento de sentença. Entretanto, isso não significa a sub-rogação legal, de pleno direito, no crédito do exequente a permitir que o terceiro atue nos autos como se parte fosse, até mesmo porque não se verifica, ao menos por ora, negligência do exequente em dar o devido andamento no feito que justifique a legitimidade e o interesse do ora terceiro em atuar nos autos. 1. Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração apresentados no evento 75. 2. Ainda, proceda-se à exclusão dos terceiros interessados  Rodrigo Herculano Sampaio de Lima Brenneisen e Bruno de Mello Scarcella Galuppo Trufelli do cadastro do presente feito, pois não são partes no processo e não há nos autos nenhuma determinação neste sentido, sendo suficiente o termo de penhora constante no evento 55. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão constante no evento 69. 4. Intimem-se . Cumpra-se .
5. Processo 50015020920128240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001502-09.2012.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN (OAB SC028814) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI (OAB SC029118) EXEQUENTE : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN (OAB SC028814) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI (OAB SC029118) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da transferência de valores realizada ( evento 287, DOC1 e evento 290, DOC1 ).
6. Processo 50006219120238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5000621-91.2023.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000621-91.2023.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE BRENNEISEN (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN (OAB SC028814) INTERESSADO : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN (Inventariante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Espólio de Jorge Brenneisen , em objeção à sentença prolatada na Execução Fiscal n. 5000621-91.2023.8.24.0023 . Pois bem. É cediço que o conhecimento de qualquer recurso demanda a conjugação de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Consoante leciona Barbosa Moreira 1 , “a linham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer , o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo […] ou extintivo […] do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo” (grifei). Na espécie, a insurgência foi manejada pelo Espólio de Jorge Brenneisen , quando já ultimada a partilha dos bens deixados pelo de cujus , conforme se extrai da Certidão de Escritura Pública de Inventário e Adjudicação (Evento 52, DOC2). Ocorre que, “encerrado o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, o espólio deixa de existir e, consequentemente, a figura do inventariante perde os poderes de representação do ente despersonalizado, passando-o aos sucessores” 2 . Não fosse isso, ainda que subsistisse o espólio, a pretensão recursal sequer poderia ser deduzida em seu nome, já que diz respeito unicamente aos sucessores, visando o reconhecimento da “ilegitimidade dos herdeiros Alexandre Sampaio Brenneisen, Rodrigo Herculano Sampaio de Lima Brenneisen e Jorge Brenneisen […] para versar no polo passivo da execução” (Evento 52, DOC1). A propósito, preconiza o art. 18 do CPC: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” . Ressaio que foi oportunizada a regularização do polo ativo do reclamo (Evento 3), nos temos do art. 76, caput , do CPC. Todavia, o prazo transcorreu in albis (Evento 8). Nesse contexto, incide a regra contida no inc. I, do § 2º, do aludido dispositivo legal, segundo a qual, não sendo o vício sanado no prazo concedido, incumbe ao relator não conhecer do recurso: Art. 76 . Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. […] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça , tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente ; (grifei) Assim, impõe-se o não conhecimento do presente Apelo , por manifesta ilegitimidade ativa. Respaldando essa compreensão: “[…] É caso de não conhecimento do recurso, na medida em que, descumprida a determinação de regularização processual por parte do recorrente, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, esta é a providência judicial cabível” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028065-03.2025.8.24.0000, rela. Desa. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13/05/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. III, do CPC c/c o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso. Via de consequência, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado. Publique-se. Intimem-se. 1. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 260. 2. TARTUCE, Fernanda. CPC na jurisprudência. 4. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2025.
7. Processo 10132081520168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013208-15.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Leão Engenharia S/A - - Ativaadm Administração Patrimonial Ltda - Fernando Borges - APDN Ltda - Banco Industrial do Brasil S/A - - Nas do Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank - Banco Mútiplo - - Copel Distribuição S.a. - - Petrobras Distibuidora S/A - - Basf S/A - - Rodotur Ribeirao Chassis e Eixos Ltda-me - - Banco Caterpillar S.A. - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - - Banco do Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - M.M.D. Transportadora Ltda - - Areal Durau Ltda - - Pipo Comércio de Peças e Rolamentos Ltda - - Gs Extração e Comercio de Areia Ltda - - Campo e Cidade Comercio de Equipamentos Agrícolas Ltda. Me - - Construgama Materiais para Construcoes Ltda-me e outros - Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. e outros - Ticket Serviços SA - - Engebras Locações Eireli Me - - Consulttar Engenharia Ltda. Epp - - Molyplast Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Banco Lage Landen Brasil S/A - - Paraná Equipamentos S/A - - Sul Leste Casa dos Cardans Ltda - - Forlub - Fornecedora de Lubrificantes Eireli. - - Eurico Castorino Ferreira - - A. M Moreno Pneus Ltda - - Copel Telecomunicações S/A - - Alex Donizete Vaz Costa - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil de Ribeirão Preto e Região - - Claudio Luque - - Sodiesel Bombas Injetoras Ltda - - Atlantacevel Comércio de Peças Ltda Epp - - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Ribeirão Preto - - Auto Eletro 5M Ltda Epp - - Shark Maquinas para Construcao Ltda - - Sk Automotive S/A Distribuidora de Auto Pecas - - Xingu Construtora Ltda. - - Gerdau Aços Longos Sa. - - Comantec - Hidraulica e Pneumatica Ltda. - - Fr Tractor - Comercio de Pecas para Tratores e Servicos Ltda - Me - - Politi & Politi Comercial Ltda Me - - Total Parts Comércio de Peças e Acessórios Autom Ltda - - 4s Engenharia e Serviços Ltda Me - - Pedreira do Pardo Ltda - - Pedreira Mandirituba Ltda - - Mineração Mandaguari Ltda. - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - Unimed do Estado Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Biochemical Produtos Químicos Ltda. - - Vandir Resende - - Betunel Industria e Comercio S/A - - Lança Equipamentos Eireli - - Roseli Michalichyn Golfetto - Me (Lança Manutenções de Equipamentos LTDA) - - Banco Ribeirão Preto - - Banco Mercdes Benz do Brasil Sa - - Kpmg Auditores Independentes - - Biochemical Produtos Químicos Ltda. - - Perina Comércio de Tintas e Correlatos Ltda Epp - - Justo Manutenção de Betoneiras Eireli Epp - - Superoilbrás Comércio de Óleos Ltda - - Renovadora de Pneus Rosim Ltda - - Tiago Monteiro da Silva - - Jean Carlos dos Santos - - Denise Vieira Martins - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Cassol Pré Fabricados Ltda. - - Erisvan Ferreira da Silva - - Jailson dos Santos Oliveira - - Paraná Equipamentos S/A - - Maiki Fernando Aparecido Mariano - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - Pull Coporation Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Ricardo Donizete Guido - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - Maranguetti & Marra Ltda - - Irmão Passaúra S/A - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Juracy Santana da Silva - - Center Bob Comercial e Importadora Ltda - - Eder Carlos Picaço - - Concremat Engenharia e Tecnologia S.a. - - Marcos Gomes de Oliveira - - Atria S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Jhon Lenon da Luz Oliveira - - Vinicios Melo de Oliveira - - Geraldo Vogt - - Tracbel S/A - - CONSTRUCAL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA ME - - Agrimac Pneus Ltda - - Rinaldo Costa Arantes - - Ederson Jair Rodrigues - - CONSTRUCAL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA ME - - Triangulo do Sol Aulo Estradas S/A - - Reintserv Comércio de Bens Móveis Ltda - - Flavio Ricardo Venceslau da Silva - - Mirian Cristina dos Santos - - José Ananias Rodrigues Ferreira - - Janiski Cic Comercio e Serviços de Pintura e Lataria Ltda - - Janiski Serviços e Peças Ltda - - Janiski Retifica de Motores Diesel Ltda - - WILTON ALAN DA SILVA - - Adair Anselmo Foggiatto - - Oscar Costa Gomes - - Luiz Carlos da Silva - - Destaca Engenharia de Fundações e Infra Estruturas Ltda - - Fabiano de Jesus Silva - - Valter Pereira Nunes - - Coperativa de Economia e Crédito dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - SICOOB CREDIMOGIANA - - Juracy Santana da Silva - - Leandro Gonçalves da Silva - - Camila Melo da Silva Firmino - - Ladilaura das Graças Lucas - - CHIMBICA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA-ME - - Gilson Cordeiro de Souza - - LUIZ CARLOS SEVERINO - - Cleides Vieira Lima - - João Gabriel Curti da Silva - - JOSE DOMINGOS DE MENEZES - - Anderson Luiz Morineli Weber - - Wallinson Morais Silva - - Manoel Feitosa Pinto - - DAMEÃO FERREIRA DOS SANTOS - - João Evangelista Tavares - Honor Peritos: José Eduardo Moretti e Paulo Ferreira Amaral - - Ederson Macedo Paterlini - - Valdinei Pereira dos Santos - - LUIS ANTONIO BUENO - - Antonio Marcelo Scarpelli - - Cosme Missias Lima - - João Vanderlei de Souza - - Estrutenge Soluções Metálicas Ltda Me e outros - Maria Aparecida da Silva - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Jefferson Kawamura - - Jose Daniel Correa - - Roberto Luiz Nova - - Antonio Borges de Matos e outros - Usicity Pavimetnação Ltda. - - Rodrigo José Kastein Farah e outros - Nelson Cardoso - - Amilton Marcos de Almeida - - Paulo Cezar Lauriano - - Paulo Sérgio Martins Júnior - - Roque Hino de Souza Filho - - Ramiro Dourado Marinho - - Rodrigo Marcondes Veloso - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Ricardo Batista Nobile - - Paulo Sérgio Marcuci Carbone - - Wagner Rogério Eugênio - - Jamef Transportes Ltda - - Leandro Alves - - Ivone Rodrigues Garcia - - Carlos Roberto dos Santos - - Marcos Alves Santos Correia - - Ricardo Fernandes Luiz - - Paulo Henrique da Silva - - Jardiel da Mota Santos - - Bruna Aparecida da Silva - - Fabiano Aparecido Pereira de Carvalho - - Alessandra Valente - - James de Oliveira Gamarra - - FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA - - Guilherme Ramos da Silva - - Rogerio Ferreira Barroso - - Bruna Aparecida da Silva - - José Luiz Kachel - - Thiago Rodrigues Teixeira - - Roberto Fernandes de Carvalho - - Luiz Carlos Cardoso da Silva - - Retífica Conquista Ltda - Epp - - FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA - - Luis Carlos das Neves - - Antonino do Nascimento e outros - José dos Santos Costa - - André Ferreira da Silva - - Heitor Santejo Figueiredo da Silva - - Bueno Madeira e Construção Ltda. - - Iraci Barbosa dos Santos - - Bento Forbeci - - Joni Benedito da Silva Rosa - - Ibraim Trindade - - Rogerio da Silva - - Antonio Zemilton Carvalho - - Antonio de Moraes Alves - - Antonio Barbosa da Silva - - Matheus Moura da Silva - - Ederson João Alves - - Orlando Lisério dos Santos - - Pedro Soares da Silva - - Edivaldo Alves da Silva - - José Otaviano Silva Filho e outros - Eduardo Marcantonio Pinto - - Udiaço Comércio e Indústria de Ferro e Aço LTDA - - José Edivaldo Venteo - - José Aparecido Antonio - - Feliciano Freitas Santana - - Concessionária de Rodovias TEBE S/A - - Alberto Cuenca de Oliveira - - Acro Cabos de Aço Indústria e Comércio LTDA - - Bianco Tecnologia do Concreto - - Rodrigo Vieira e outros - Marcos Antonio Werke - - Gabriel da Silva Tavares e outros - 2g Participações Ltda - - Manoel Dinarte Gabriel Oliveira - - Antenor Alves de Godoi - - Wellington Fernandes dos Santos - - Sergio Marques de Souza - - Bryan Alessandro Ribeiro Franco - - Alexandre da Silva Vieira - - Edilson José de Oliveira Barros - - Município de Serra Azul - - Luiz Augusto Furlan - - Joel Martins - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA e outros - Turquesa Participações Societárias S/A - - Miguel Magalhaes Neto - - Anibal Bonfim de Alcantara e outros - Marcello Teixeira Castiglia - - José Benício Ferreira - - Jose Roberto Donizete Bembo - - Lg Informática S/A - - Junielson Alves da Silva - - Pablo Fereira da Costa Tomaz - - João Marcos Ferreira dos Santos - - Caroline Lais da Silva Wilzeski - Copel Comercialização S/A - - Luis Carlos dos Santos Lima - - Jair Archieri - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola e outros - Pashal Sul Locadora de Equipamentos Ltda - - CLARO S/A e outros - Breno Antonio Barboza - - Ivone Rodrigues Garcia - - Jeferson Rodrigues Garcia - - Irmãos Passaúra Locações S/A - - Advonei Venancio Gomes - - Joelson Moro - - Inajara Carolina Barros Rinaldin e outros - Ficam intimadas as interessadas LUCIANE JACOPETTI RIBEIRO MASSOLA e INAJARA CAROLINA BARROS RINALDIN para providenciar suas habilitações na forma prevista no COMUNICADO CG Nº 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (as Habilitações de Crédito das Recuperações Judiciais deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial), conforme determinado no item 4 da r. Decisão fls. 35055/35057. - ADV: FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 532736/SP), PAULO HENRIQUE DE MOURA DUTRA (OAB 160921/MG), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), RAFAEL SEIFERT (OAB 30326/PR), EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA (OAB 41626/PR), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), TANIA MARIA AJUZ ISSA (OAB 18045/PR), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 534732/SP), MARIA APARECIDA K. C. VIANNA (OAB 64585/SP), MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA (OAB 1445/MG), ULISSES CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 35097/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALISSON DAVID PAGANINI SANTOS (OAB 67158/PR), FABÍOLA MACHADO MARQUES (OAB 58541/PR), ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (OAB 17134/PR), SUELEN SALVI ZANINI (OAB 43159/PR), JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB 18593/PR), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), FABÍOLA MARTINI SIBUT (OAB 44877/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), TIAGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 356573/SP), EDUARDO DESTRO (OAB 357172/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), OG QUEIROZ JUNIOR (OAB 128185/MG), ANTONIO APARECIDO PIEPER (OAB 363380/SP), MELINA MICHELON (OAB 363728/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), GIANMARCO COSTABEBER 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8. Processo 00445383120088240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0044538-31.2008.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DANIEL HIRT ADVOGADO(A) : RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN (OAB SC028814) ADVOGADO(A) : MARILUZA BRENNEISEN (OAB SC005787) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito (descontando os valores levantados), sob pena de arquivamento administrativo.