Miguel Baptista

Processos do Advogado

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2. Processo 00480002020075120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ATOrd 0048000-20.2007.5.12.0004 RECLAMANTE: NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS (68) RECLAMADO: VITA COMPENSADOS LTDA - ME E OUTROS (26) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a7e2fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir os sócios ARNALDO DESCHAMPS, CPF 067.155.249-04, FERNANDA DESCHAMPS, CPF 007.137.019-60, e VANISE DESCHAMPS DIAS, CPF 017.423.739-17, no polo passivo da execução. Decorrido o prazo recursal, citem-se os executados. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para outras deliberações sobre o prosseguimento da execução. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - PRIMEIRA OPCAO BANK E INVESTIMENTOS LTDA. - WAY BANK NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - ARNALDO DESCHAMPS - EDEMAR ALCENO SEIFERT - HILARIO PAULO HORST - W. QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA HOLDING LTDA
3. Processo 50000506920108240058
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5000050-69.2010.8.24.0058/SC (originário: processo nº 50000506920108240058/SC) RELATOR : CARGO VAGO APELANTE : ANA LUISA RODRIGUES DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Odemar Baptista (OAB SC005487) ADVOGADO(A) : SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) APELANTE : ANDRESSA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A) : Odemar Baptista (OAB SC005487) APELANTE : LAUDINEI DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A) : Odemar Baptista (OAB SC005487) APELANTE : RUDINEI ROGERIO DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A) : Odemar Baptista (OAB SC005487) APELANTE : ROSANGELA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A) : Odemar Baptista (OAB SC005487) APELADO : EDGAR MAASS (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 04/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 50 - 03/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
4. Processo 00006449620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ETCiv 0000644-96.2025.5.12.0004 EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE E OUTROS (1) EMBARGADO: ALEXSANDRO MIGUEL DA SILVA E OUTROS (57) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6036a44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro opostos por CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AUTHENTIC CLUB RESIDENCE em face de NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS,  para determinar o cancelamento das indisponibilidades lançadas sobre o imóvel de matrícula n. 34.068 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, na AT 0048000-20.2007.5.12.0004, em trâmite nesta Secretaria de Execução. Sem custas pelos embargantes, ante o acolhimento dos embargos. Custas, pelos embargados, no valor de R$ 44,26, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos autos principais. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos principais e arquivem-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE - CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE
5. Processo 00006449620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ETCiv 0000644-96.2025.5.12.0004 EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE E OUTROS (1) EMBARGADO: ALEXSANDRO MIGUEL DA SILVA E OUTROS (57) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6036a44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro opostos por CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AUTHENTIC CLUB RESIDENCE em face de NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS,  para determinar o cancelamento das indisponibilidades lançadas sobre o imóvel de matrícula n. 34.068 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, na AT 0048000-20.2007.5.12.0004, em trâmite nesta Secretaria de Execução. Sem custas pelos embargantes, ante o acolhimento dos embargos. Custas, pelos embargados, no valor de R$ 44,26, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos autos principais. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos principais e arquivem-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRE MAES - PAULO ROBERTO DOS SANTOS - RODRIGO HORST - GIOVANI REINKE - CICERO VITORINO DA SILVA - LEONARDO LUIZ CAMACHO - GUSTAVO LANGE VITORIO - HILDEBRANDO VIEIRA DOS SANTOS - GERSON LUIZ BROCKVELD - MAIKON GIESEL - FELY PIERRE - VALDENIR DOS SANTOS FREITAS - SERGIO RICARDO BUDAL - JOAO CARLOS MARTINS - ANDRE ACACIO PLUCENIO - PRISCILA MARLETE PEREIRA - ANSELMO DANTAS DAS VIRGENS - GAMALIEL ALEX VIEIRA - JOAO VITOR JORGE DA SILVA - ELZA DA SILVA LUIZ - PEDRO PINHEIRO - PATRICIA REGINA WARMLING CORREA - CLEVERSON TETU ALVES - SANDRA CRISTINA CASA - PAULO JOSE DA SILVA JUNIOR - LUIS ALEXANDRE VIDAL TEIXEIRA - NAZARE CRISTINA PEREIRA - LUIZA HELENA MONTEIRO - JEFERSON MARCOS VIEIRA - ARIANE DANIELE FORTUNATO - RENATO SCHMUCKER - VAGNER DUARTE DA SILVA - ODEMAR DISNER - MARIO JORGE FLORES CARNEIRO DA SILVA - SILVANA FARIAS DOS SANTOS - ARACELI APARECIDA GALVAO MACHADO - LEANDRO BRUM MELLO - DIOGO FERREIRA - JOAO DIAS DE MEIRA - CICERO FRANCISCO DA SILVA FILHO - MARCOS BUNN - MARCOS JOSE VIEIRA DA SILVA - SIDINEI TELLES KRAUS - SEMILDO DORIWALDO MULLER - ANDRE GONCALVES PEREIRA - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - WILIAMS BAUM - NICANOR DE ABREU PEREIRA - DANIEL ROGERIO LOES - GERALDO PEREIRA DA SILVA - ALEXSANDRO MIGUEL DA SILVA - BRUNA PIRES EUCLIDES - CARLOS ROBERTO GOMES - EBERSON MAFRA RAMOS - JULIANA DIPPE CASSOU - JOCENIR VIEIRA DE LIMA - THALES REGIS SPADINI - EDUARDO JOSE DIAS
6. Processo 50032887620228240058
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5003288-76.2022.8.24.0058/SC AUTOR : ANDERSON BIANCHIN ADVOGADO(A) : SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878) AUTOR : CLAUDETE APARECIDA KRIGER ADVOGADO(A) : SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878) RÉU : SIRLEY TERESINHA RANK ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) RÉU : JANISE RANK ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : DAYSE FRANCINE DA SILVA BAPTISTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) RÉU : BEATRIZ ZANGARI RANK ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) RÉU : FERNANDO LUIS RANK ADVOGADO(A) : Miguel Baptista (OAB SC028945) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de evento 184.1. Retifique-se o ?valor dado à causa, bem como o polo passivo da demanda, com a inclusão do outro herdeiro de Alfredo da Silva, André Felipe da Silva, bem como do cônjuge da herdeira Dayse Francine da Silva Baptista, Miguel Baptista, qualificados no evento 184.1.  Além disso, apesar do desinteresse da Fazenda Pública Municipal (petição de evento 53.1?), solicito a reinclusão do ente público do cadastro processual, uma vez que também figura como confrontante do imóvel usucapiendo. 2. Retificado o valor da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais remanescentes, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290),  3. Além disso, da detida análise dos autos e dos documentos que o acompanham, observo que permanece a carência dos requisitos mínimos ao processamento da presente ação de usucapião, conforme Circular n. 147/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina c/c artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, bem como tendo em vista o conteúdo da Portaria n. 03/2025 deste juízo. Desta feita, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído para, no prazo improrrogável de 15 dias, aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, a fim de apresentar certidão atualizada de casamento e/ou de nascimento (quando solteiro) das partes autoras, bem como juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel confrontante nº 45.307, conforme indicado no memorial descritivo. 4. Regularizados os itens 2 e 3, citem-se pessoalmente os demandados Miguel Baptista e André Felipe da Silva para, querendo, oferecerem resposta e especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial, dentro do prazo legal de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, incisos I a VIII, 335, inciso III, e 336 todos do Código de Processo Civil. 4.1. Autorizo, desde já, a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça e/ou a citação por Whatsapp, na forma estabelecida pela Circular n. 222/2020, caso necessário.  4.2. Se for necessário, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 dias, para o cumprimento do ato, observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 5. Caso não sejam localizados nos endereços fornecidos pela parte autora e após esgotados todos os meios para citação pessoal, autorizo a utilização da ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a qual utiliza robôs para a extração de informações sobre os endereços da parte requerida nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, deverá o Cartório seguir as orientações da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.1. Da consulta, dê-se vista à parte autora em 15 dias. 5.2. Indicado novo endereço, expeça-se ofício/mandado/carta precatória para fins de citação pessoal, nos mesmos termos do item n. 4, acima transcrito. 6. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se. 7. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação em 30 dias.  8. Apresentada a contestação pelos réus, intimem-se os integrantes do polo ativo para ofertar réplica, dentro do prazo legal de 15 dias , conforme arts. 319, inciso VI, 348, 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9. Por fim, solicito ao Cartório a retificação do cadastro das partes, conforme disciplina a Portaria n.º 03/2025 deste Juízo.  10. Intime-se.
7. Processo 00011662119988240058
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0001166-21.1998.8.24.0058/SC INTERESSADO : MOACIR JUNGTON ADVOGADO(A) : Miguel Baptista ADVOGADO(A) : SABRINA POSTAI DA COSTA ADVOGADO(A) : ODEMAR BAPTISTA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sentenciando o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, II, III, IV do CPC e art. 76, I do CPC. Custas pela requerente. Intime-se a Fazenda Estadual,  ciente de que é desnecessária manifestação, em face da finalidade legal do ato.  Transitada em julgado, arquive-se. Publicada e registrada. Intime-se.
8. Processo 50000506920108240058
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000050-69.2010.8.24.0058/SC (Pauta: 174) RELATOR: Juiz GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI APELANTE: ANDRESSA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A): Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A): Odemar Baptista (OAB SC005487) APELANTE: LAUDINEI DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A): Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A): Odemar Baptista (OAB SC005487) APELANTE: RUDINEI ROGERIO DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A): Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A): Odemar Baptista (OAB SC005487) APELANTE: ROSANGELA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A): Miguel Baptista (OAB SC028945) ADVOGADO(A): Odemar Baptista (OAB SC005487) APELANTE: ANA LUISA RODRIGUES DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Odemar Baptista (OAB SC005487) ADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A): Miguel Baptista (OAB SC028945) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GILMAR ALISSON DUMS (Tutor) (INTERESSADO) APELADO: EDGAR MAASS (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: VITORIA AMABILY MAASS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Inventariante) (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCIO MAASS (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCIA MAASS LUIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: GEFERSON DA SILVA MAASS (INTERESSADO) INTERESSADO: EDGAR WILLIAN DE FREITAS MAASS (INTERESSADO) INTERESSADO: VIVIANE DA SILVA MAASS (INTERESSADO) INTERESSADO: ERICK BUENO MAASS (INTERESSADO) INTERESSADO: CLEIA MARIA GNEIPEL DUMS (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEX BRUNO BUENO MAASS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente