José Gustavo Baldissera Conte

Processos do Advogado

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2. Processo 50056946520248240037
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005694-65.2024.8.24.0037/SC AUTOR : GIOVANI ANDRE TOSETTO ADVOGADO(A) : JOSÉ GUSTAVO BALDISSERA CONTE (OAB SC029028) ADVOGADO(A) : MARCIO WEISS (OAB SC056921) ADVOGADO(A) : ISADORA DESIREE COPPI (OAB SC054488) ADVOGADO(A) : JANICE BALDISSERA (OAB SC034627) RÉU : FRANCIELE LOPES ADVOGADO(A) : GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR (OAB SC025249) ADVOGADO(A) : FABIANO GIUMBELLI (OAB SC028749) ADVOGADO(A) : FELIPE GIUMBELLI (OAB SC030287) SENTENÇA Pelo exposto proponho seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado  por Giovani Andre Tosetto em face de  Emiliano Lopes, para CONDENAR o demandado a indenizar o autor, a título de danos materiais, no montante de R$8.831,55 (oito mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 30 de agosto de 2024. A partir de então, incidirá, exclusivamente, a taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 ao artigo 406 do Código Civil. ? O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995.                                                            Maria Luzia Alves Blanek                                                                        Juíza Leiga SENTENÇA   Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra.   Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação.   Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicialmente formulado (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta.   Publicação e Registro automáticos. Intimem-se.   Oportunamente, arquive-se.
3. Processo 50013812720258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50013812720258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50004660520254047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000466-05.2025.4.04.7203/SC RELATOR : FABRÍCIO BITTENCOURT DA CRUZ AUTOR : MARIA VENUTES ADVOGADO(A) : JOSÉ GUSTAVO BALDISSERA CONTE (OAB SC029028) ADVOGADO(A) : MARCIO WEISS (OAB SC056921) ADVOGADO(A) : ISADORA DESIREE COPPI CONTE (OAB SC054488) ADVOGADO(A) : JANICE BALDISSERA (OAB SC034627) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 14/07/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 50105734120214047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010573-41.2021.4.04.7206/SC RELATOR : ANDERSON BARG AUTOR : DISPRA - DISTRIBUIDORA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ GUSTAVO BALDISSERA CONTE (OAB SC029028) ADVOGADO(A) : JANICE BALDISSERA (OAB SC034627) ADVOGADO(A) : ISADORA DESIREE COPPI CONTE (OAB SC054488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 15/07/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE REMESSA/EXTINÇÃO POR PAGAMENTO
7. Processo 00004516720195120012
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000451-67.2019.5.12.0012 RECLAMANTE: GILSON ARIEL FERNANDES RECLAMADO: DISPRA - DISTRIBUIDORA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123f3e0 proferido nos autos. D E S P A C H O   Fica intimado o autor para fins do art. 884 da CLT. Tendo em vista o artigo 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do E. TST e as determinações oriundas da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região, a liberação de valores se dará por meio de transferência para contas bancárias indicadas pelos credores e mediante ofício entregue diretamente à instituição financeira. Intime-se o(a) autor (a), por intermédio do (a) procurador (a), para que informe os dados relativos às contas bancárias para transferência de valores no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá informar e/ou ratificar os seus dados (RG, CPF, endereço, telefone e e-mail), no termos do item 16, b, da ata da 37ª inspeção correcional ordinária, realizada no dia 26.09.2021, nesta Vara do Trabalho. No silêncio o autor deverá ser intimado pessoalmente para o mesmo fim. No ofício de liberação ao credor deverá constar a base de cálculo das parcelas de natureza salarial liberadas à parte autora, o número de meses de apuração dos créditos recebidos cumulativamente (RRA) e o imposto de renda a ser retido. À Contadoria para a(s) liberação(ões).   FF JOACABA/SC, 15 de julho de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ARIEL FERNANDES
8. Processo 50038855820244047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5003885-58.2024.4.04.7206/SC RECORRIDO : GUILHERME VIECELI RHODEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO WEISS (OAB SC056921) ADVOGADO(A) : JANICE BALDISSERA (OAB SC034627) ADVOGADO(A) : JOSÉ GUSTAVO BALDISSERA CONTE (OAB SC029028) ADVOGADO(A) : ISADORA DESIREE COPPI CONTE (OAB SC054488) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período compreendido entre fevereiro/2020 a maio/2022. A Turma Nacional de Uniformização afetou a questão como representativa de controvérsia no PEDILEF n. 50036454620224047010/PR ( Tema 372 ), nos seguintes termos: O direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023? O Regimento Interno da Turma Nacional Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (Resolução n. 586, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOU em 09-10-2019), prevê expressamente: Art. 16 - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. [...] § 6º - O pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido como representativo da controvérsia será processado e julgado com observância deste procedimento: [...] VI - transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. [...] - grifei Dessa forma, com fundamento no Regimento Interno da TNU, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no PEDILEF n. 50036454620224047010/PR ( Tema 372 ). Intimem-se.