Elias Guilherme Trevisol

Processos do Advogado

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2. Processo 50045711020238240282
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004571-10.2023.8.24.0282/SC ACUSADO : DYONATHA RODRIGUES PAZ MUNHOZ ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação oferecida. No entanto, as teses elencadas não autorizam a pretensa absolvição sumária, além do que, todas as demais discussões levantadas na defesa necessitam dilação probatória, com o que imprescindível a continuidade do feito, pois inoportuna a análise nesta fase processual, sob pena de violação, inclusive, do devido processo legal. 2. Outrossim, DESIGNO o dia 6.5.2026, às 16h para a realização da audiência de instrução e julgamento , na sala de audiência da 2ª Vara da comarca de Jaguaruna. REGISTRO que a audiência será presencial e somente ficará autorizada a participação por videoconferência a quem apresentar justificativa plausível, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data aprazada para o ato. Na mesma oportunidade, deverá o interessado indicar e-mail válido para o encaminhamento do link pelo sistema PJSC-Conecta, caso aceita a justificativa por este juízo. Fica excluído da regra do parágrafo acima, o defensor dativo de fora da comarca , a quem é autorizada, desde logo, a participação por videoconferência, ciente, desde já, acerca da responsabilidade pela conexão à internet e pelo acesso à sala de audiências virtual, sendo indispensável que adote todas as cautelas necessárias visando a perfeita conexão à internet no dia do ato, sob pena de incorrer a sanção prevista no § 3º do art. 362 do CPC, aplicado por analogia. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa pelo sistema e-proc. INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE os réus presos, os quais serão ouvidos por videoconferência, diretamente da unidade em que reclusos, nos termos do art. 6º da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. REQUISITEM-SE as testemunhas militares. INTIMEM-SE as testemunhas civis. As testemunhas/partes residentes em outra comarca integrante do PJSC serão ouvidas na respectiva sala passiva. Caso haja o retorno negativo do mandado de intimação, RESERVE-SE a respectiva sala passiva e EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, advertindo a parte de que deverá comparecer presencialmente à sala passiva. AUTORIZO, desde já, a apresentação por escrito particular dos depoimentos das testemunhas de antecedentes ou meramente abonatórias, que deverá ser apresentada até a data da audiência ora designada. Caso alguma testemunha/parte resida fora do estado de Santa Catarina, expeça-se CARTA PRECATÓRIA de INTIMAÇÃO para que participe da audiência por videoconferência, devendo para tanto, comparecer na sala passiva da sede do Fórum do Juízo Deprecado, a ser reservada diretamente por aquele Juízo. ADVIRTA-SE a testemunha/parte que, conforme disposto no artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal, à ausência injustificada acarretará sua condução coercitiva, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 458 do Código de Processo Penal, além do pagamento das custas da diligência. Caso não seja possível a oitiva por meio da sala virtual (incompatibilidade técnica da unidade / inexistência de sala passiva), requer-se que a testemunha/parte seja ouvida no Juízo Deprecado, pelo respectivo juiz competente, em data e horário a ser designado por si. CERTIFIQUE-SE acerca dos valores e bens depositados ou apreendidos. E, havendo armas apreendidas, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o interesse na permanência ou destruição, conforme CNCGJ. CERTIFIQUEM-SE/ATUALIZEM-SE os antecedentes criminais. CUMPRA-SE.
3. Processo 50060205220238240007
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006020-52.2023.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50060205220238240007/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : JANAINA VOIGT QUINTINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 55 - 24/07/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 53 - 24/07/2025 - Recurso Extraordinário não admitido
4. Processo 50193689820238240020
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5019368-98.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50193689820238240020/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE : JULIANA THOFEHRN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) APELADO : BANCO BMG S.A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 24/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 17 - 24/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
5. Processo 50297582220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50462318320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5046231-83.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE: EDERALDO PESSI ADVOGADO(A): ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) AGRAVADO: EDIANE PIZONI ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) AGRAVADO: JONATAS RICARDO MARTINS ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente
7. Processo 50017184120258240061
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50093322620258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5009332-26.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANDREA VALENTINA NICHOLS PEREZ ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (OAB PR113035) ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Da preliminar de ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, a análise da legitimidade é feita em abstrato a partir das afirmações feitas pela autora que, no caso concreto, fundamenta seus pedidos na alegada omissão do Município na manutenção do passeio em via pública de sua responsabilidade, de modo que se verifica a pertinência subjetiva do réu com a lide (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059300-90.2022.8.24.0000, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023). II - Do saneamento do processo: O processo está em ordem e regular. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, existe interesse processual válido e não há questões preliminares pendentes de análise. Declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, cientes desde logo que, em caso de interesse na produção de prova testemunhal, os róis deverão ser apresentados no mesmo prazo, observando-se o art. 357 c/c art. 450 e ss. do CPC, sob pena de preclusão. A distribuição do ônus da prova é a ordinária prevista no art. 373, incs. I e II, do CPC, diante da ausência de excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela autora para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, não se aplica a legislação consumerista ao caso concreto, uma vez que não há elementos caracterizadores da relação de consumo entre as partes, notadamente porque o polo passivo da ação é composto por Ente Público, cujos serviços são prestados em caráter universal mediante emprego de receitas tributárias (v. STJ, REsp 1771169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-05-2020). O interesse na produção de provas deve ser fundado na pertinência e necessidade, cabendo às partes demonstrá-las, sob pena de indeferimento das provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Advirta-se às partes que eventual indicação de provas em ocasiões anteriores - exordial, contestação, réplica ou petições intermediárias - deverá ser ratificada expressamente, sob pena de desistência tácita e perda da prova. Após, tornem os autos conclusos.