Maria Cristina Teixeira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 01049223720248160000
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0104922-37.2024.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE “RECEBÍVEIS” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE, TAL COMO ACONTECE COM A PENHORA DO FATURAMENTO, NÃO OSTENTA CARÁTER EXCEPCIONAL E INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.666.542/SP (TEMA 769). CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL A AMPARAR O DEFERIMENTO, EM TERMOS, DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA SUJEITA À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA NATUREZA E DA EXTENSÃO DOS CRÉDITOS DA EXECUTADA. EXAME E DELIMITAÇÃO DE VIRTUAL CONSTRIÇÃO QUE SE DARÁ A POSTERIORI, PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECEBER À CONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3. Processo 51514719420258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Edital
   Processo Administrativo Nº 5151471-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS REQUERIDO: DECIO ANTONIO FRARON EDITAL Nº 20008765240 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS Prazo do Edital: 10 DIAS Por intermédio do presente, nos termos da Lei n.º 14.634/2014 - TJ/RS, do Ato n.º  72/2022-P, dos arts. 21 e 22 da Lei n.º   6.537/73  e do constante no SEI 8.2020.5581/000008-0, fica intimado(a) a parte DECIO ANTONIO FRARON, CPF: 55906567020  para, no prazo de  10  (dez) dias, contados da publicação   deste   edital, efetuar o pagamento das taxas/custas processuais pendentes do Processo Originário n.º 50001652920218210110, ciente de que não o fazendo, os respectivos débitos poderão ser encaminhados a protesto extrajudicial. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei. O valor do débito, pode ser consultado no sistema Eproc2g, Processo Administrativo n.º 51514719420258217000, chave 107024636825. Guia   para pagamento   disponível no Departamento de Receita – Serviço de Débitos Judiciais,   Praça   Marechal Deodoro,  55,  2º andar, sala 205, Porto Alegre/RS   (e-mail: guias@tjrs.jus.br - telefones (51)3210-7118/(51)3210-7129). Porto Alegre, 21/07/2025
4. Processo 50029368920228210127
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5002936-89.2022.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE : JOAO ROBERTO TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA TEIXEIRA (OAB SC029711) ADVOGADO(A) : ALINE SILVEIRA PEGORINI (OAB RS108474) APELADO : AGRONEGOCIO FRARON LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta com pedido de gratuidade judiciária, indeferido por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência. Intimada para recolhimento das custas recursais no prazo legal, a parte apelante manteve-se inerte. Diante da ausência de preparo, o recurso foi considerado deserto e, por consequência, não conhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas recursais, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, acarreta a deserção do recurso de apelação, inviabilizando o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do CPC/2015 estabelece que a gratuidade da justiça será concedida à pessoa que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A mera declaração de pobreza e a consulta negativa à Receita Federal são documentos insuficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira, não bastando para a concessão do benefício, conforme precedentes do TJRS. Indeferida a gratuidade, a parte foi intimada para recolher o preparo no prazo de cinco dias, conforme art. 99, § 7º, do CPC, e quedou-se inerte, configurando a deserção. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de seu recolhimento, quando exigido, impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, ApCiv nº 5000799-64.2017.8.21.0013, rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 23.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO ROBERTO TEIXEIRA nos autos da ação de cobrança movida por AGRONEGOCIO FRARON LTDA, em face da sentença proferida no evento 68, SENT1 , nos seguintes termos: III – FACE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar as demandadas ao pagamento da quantia apontada no cálculo anexo ao termo de rescisão contratual, no valor de R$ 356.753,91 ( evento 3, PROCJUDIC2, pág. 28 ), a ser atualizado monetariamente, pelo IGP-M, desde 16/01/2017 ( evento 3, PROCJUDIC2, pág. 11 ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno-as, ainda, ao pagamento das custas processuais, verba pericial e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2°, Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação ( evento 75, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 78, CONTRAZAP1 ), os autos foram remetidos a esta Corte para análise da inconformidade recursal. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos processuais, foi proferido o seguinte despacho no evento 4, DESPADEC1 , in verbis : Vistos. O recorrente postula a concessão da gratuidade judiciária, alegando que é hipossuficiente economicamente, alegando que juntou aos autos a declaração da parte autora não consta na base de dados da Receita Federal, prova bastante a demonstrar a precariedade financeira do mesmo, uma vez que não preenche a condição para que se faça obrigatório a apresentação da declaração de IR, de modo a conferir robusta presunção acerca de sua necessidade na concessão do benefício. A parte apelante impugnou o pedido de concessão do pleito por ausência de prova da alegação. É o brevíssimo relato. Decido. A respeito da assistência judiciária gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, nos termos do que estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos. No caso, a parte apelante acostou declaração de pobreza e comprovante de consulta de restituição de imposto de renda ( evento 112, DECLPOBRE2 ), documentos insuficientes a fim de provar a alegação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A NECESSIDADE. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Uma vez que o agravante não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar sua situação financeira, sequer comprovando o alegado recebimento de benefício previdenciário pelo INSS, é de ser mantido o indeferimento da AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50344751820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 05-05-2022) Pelo exposto, acolho a impugnação das contrarrazões e indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária postulado pelos recorrentes, concedendo o prazo derradeiro de 5 dias para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. Diligências legais. Decorrido o prazo, sem manifestação, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O recurso não merece conhecimento em razão da deserção, pelas razões que passo a expor. A parte interpôs recurso de apelação requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi indeferido em razão da ausência de provas a embasar o pleito. Intimada para efetuar o preparo, manteve-se silente. Ante a ausência de recolhimento das custas recursais, o recurso não merece conhecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou extintos os embargos à execução opostos na ação de execução ajuizada pela cooperativa embargada. 2. É consabido que o preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso. No caso, indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, foi concedido prazo de cinco dias para o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do apelo . 3. Contudo, os apelantes permaneceram inertes, não cumprindo a determinação no prazo fixado de cinco dias. 4. Logo, não tendo os apelantes efetuado o recolhimento do preparo, outra solução não emerge do que o não conhecimento do recurso, em face da configurada deserção. 5. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível, Nº 50007996420178210013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 23-10-2024) Ante o exposto, não conheço do apelo , de plano, em razão da deserção. Em face do resultado, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. Intimem-se. Diligências legais.
5. Processo 00180302320128260565
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018030-23.2012.8.26.0565 (565.01.2012.018030) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigorífico Barontini Ltda - Silvia Regina Estrela - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Cryovac Brasil Ltda - - Município de São Caetano do Sul - - Banco Votorantim - - Doremus Alimentos Ltda - - Flexpack Soluções Em Embalagens Ltda - - Itaú Unibanco Sa - - Triporvac Comércio Representação e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - SOCCI E ZANI LTDA - - Banco do Brasil S/A e outros - SAPOPEMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA - - Cataby Indústria e Comérciode Carnes Ltda - - Boa Vista Serviços e outros - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - entreposto de carnes campinas ltda - - Comercial Importadora Laticínios Napolitano do ABC Ltda - - Edineia Santos Dias - - ITAP BEMIS LTDA - - Raquel Siqueira Depolito e outros - Manoel Gomes da Silva - - Cleonice Maria da Conceição - - Francisco Leite de Oliveira Filho - - Ricardo Santos da Silva - - Robson Sousa de Azevedo - - Ailton de Jesus Silva - - Sebastião Batista Pedrosa - - Ailton Bispo dos Santos - - Aelson Alves dos Santos - - Jane Lene de Araujo - - Vera Lucia Alves Moreira - - Maria de Lourdes Andrade de Moura - - Ana Lucia Rodrigues Aragão - - Maria Elza de Souza - - Maria Lucia dos Santos Silva - - José Francisco da Silva - - Valdelice de Carvalho Sousa - - Andreia Regina da Silva - - Gabriel Nascimento dos Santos - - Delfina Josefina de Oliveira - - Maria Lucia de Sousa - - Eduardo Ferreira dos Santos - - Mario de Carvalho - - Eder Muniz Morais - - Nerivalda Ferreira de Araujo Amaro - - Thaina Sabrina Souza dos Santos - - Sandra Santos Andrade - - Edilson Lino Valente - - Luiz Francisco da Silva - - Daniel Rocha de Luna - - Bomfim Cavalcante Nogueira - - Ozenite Gonçalves Martins da Silva - - Maria Jose da Silva - - Antonio Carlos Pereira da Silva - - Maria Cristina Santineli Lopes - - Cleonice Diniz Barbosa Ferreira - - Josezino Viana da Silva - - Joilson Alves de Carvalho (prov. 32/00) - - Maria Nilce Meneses Lins - - Nilton da Silva Santos - - Ademar da Cruz Reis - - Evaldo Sebastião da Silva - - Geraldo Lucas da Silva - - Roseangela Ferreira da Silva - - Cristiane Coelho Figueiredo - - Manoel Izidoro - - Irany da Conceição Luiz - - Amanda Ribeiro Lino - - Pedro de Almeida - - Reginaldo Beserra da Silva - - Anderson Souza Caetano - - Francisco Barbosa de Oliveira - - Maria de Lourdes Santos Santiago - - Luciana Martins Marques da Silva - - Laura Aparecida Tiburcio - - Arnaldo Araujo Prates - - Antonio Carlos Gaspar de Souza - - Princenel Cemellus - - Pablo Jesus Soares dos Santos - - Sueli Maria da Silva - - Jackson de Andrade Tito - - Godke Silva e Rocha Sociedade de Advogados - - Zaccheu Chamma Advogados - - Marie Natacha St Louis - - Angelo Neto Cruz Gomes Junior - - Thamires Batista de Araújo - - Cristiane Coelho Figueiredo - - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - - Frigorífico Rey Charques LTDA - - Milton Santineli - - Edimilson Pereira da Silva - - Francisco Paula Nogueira - - Jenifer Baccaro Matos - - Entreposto de Carnes Campinas Ltda - João Marcos da Silva e outros - MD Delivery Transportes Ltda - - Nicacio Pereira de Lima - - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - JOSÉ HÉLIO DO NASCIMENTO PINHEIRO LTDA, representado por José Hélio do Nascimento Pinheiro - Maria Barbosa de Jesus Filha - Vistos. Pág. 5038: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Manifeste-se a adminsitradora judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores disponíveis nos autos são suficientes para eventual satisfação das penhoras no rosto dos autos anotadas. Após, informe-se ao juízo da penhora sobre a resposta da administradora. Int. - ADV: AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), ORIVALDO OLIVEIRA LOPES (OAB 79560/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), MARCOS DANIEL DOS SANTOS (OAB 89298/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), JOSE FONTES SOBRINHO (OAB 29711/SP), PRISCILA MANDELLI MERCURIO (OAB 250969/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), ODAIR FROES DE ABREU (OAB 61717/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELAINE FAGUNDES DE MELO (OAB 283348/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 346254/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), DANIEL GIRARDINO (OAB 17072/SC), RHUAN DERGLEY DA SILVA (OAB 376254/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), GILBERTO BERNARDINO (OAB 391050/SP), STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI (OAB 400787/SP), STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI (OAB 400787/SP), STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI (OAB 400787/SP), ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP), MÁRCIA SANTOS DA SILVA (OAB 470718/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), JANETE IMACULADA DE AMORIM SILVA (OAB 264770/SP), FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP), GRAZIELE SEGANTINI LOPES (OAB 272671/SP), ELAINE FAGUNDES DE MELO (OAB 283348/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), CAROLINE CARDOSO MENEGOCCI (OAB 320792/SP), BRUNO NORBERTO PORTO (OAB 295625/SP), BRUNA SILVA BELTRÃO (OAB 298317/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), PEDRO LUÍS PEDROSO TEIXEIRA (OAB 167023/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), JOAO CESAR JUNIOR (OAB 123869/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PEDRO LUÍS PEDROSO TEIXEIRA (OAB 167023/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 148250/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), DANIEL FROES DE ABREU (OAB 185190/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RÚBIA MENEZES (OAB 180066/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP)
6. Processo 50000809320188240068
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50039256320198240080
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003925-63.2019.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VALOR TRIBUTARIO CONTAB E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL SS ADVOGADO(A) : SILAS NUNES GOULART (OAB RS033219) ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BORGES (OAB RS119551) EXEQUENTE : PORTAL DE AUDITORIA E GESTAO TRIBUTARIA - EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA TEIXEIRA (OAB SC029711) EXECUTADO : COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES (OAB SP383410) ADVOGADO(A) : CAMILA CRESPI CASTRO (OAB SP302975) INTERESSADO : JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE REGINA DAS NEVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no evento 67, EXCPRÉEX1 , pela parte devedora COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO e PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a inexigibilidade do título executivo judicial. Afirmou a parte devedora que "a execução é inexigível, eis que não restou comprovada o cumprimento integral da obrigação da Exequente quanto a cláusula quarta, “a”, de modo que a ação é nula, devendo ser extinta!!". Requereu, por isso, a extinção da execução. Decido. A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a objeção de não executividade em tela não merece ser conhecida, porquanto a matéria posta sobre apreciação imprescinde de dilação probatória e de submissão ao contraditório e ampla defesa, para equacionar os exatos contornos da divergência, de modo a inviabilizar o manejo desta estreita via processual. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se o credor, também, para se manifestar a propósito da evento 158, PET1 , no mesmo prazo. Após, voltem conclusos.
8. Processo 50271678720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027167-87.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00028489520128240033/SC) RELATOR : JAIME MACHADO JUNIOR AGRAVANTE : ALMIR ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE FAGUNDES SOBRINHO (OAB SC025071) AGRAVADO : FRIGORIFICO ITAJAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUCIANO CABRAL DE MELO GARGIONI (OAB SC015880) ADVOGADO(A) : IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) INTERESSADO : VITAGRI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO PRADO HERRERO INTERESSADO : SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FABIOLA POY FRAINER MESCKA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FRAINER INTERESSADO : PORTOLOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO VIECELI ADVOGADO(A) : KALINY BELCHIOR ABDALA INTERESSADO : JEANKEL FERNANDO MENDES ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DAL MAGRO INTERESSADO : SUZAM KELI NEGRETTO ADVOGADO(A) : SUZAM KELI NEGRETTO INTERESSADO : POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA TEIXEIRA INTERESSADO : GALLUS AVÍCOLA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO ALONCIO CAVILIA ADVOGADO(A) : Alexandre Giovanella INTERESSADO : INSTALADORA RR LTDA ADVOGADO(A) : ANA ELISA MAMFRIM FARIAS INTERESSADO : JOSE ELCIO LANA ADVOGADO(A) : MICHELE TOMAZONI GOUVEIA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNELLI INTERESSADO : THAIS HACKBART DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CARIN SUELI DOROW INTERESSADO : ADAMI SA MADEIRAS ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : RICARDO DE CASTRO GUEDES ADVOGADO(A) : ALINE DELAZZERI ADVOGADO(A) : LUCIANO CABRAL DE MELO GARGIONI INTERESSADO : FRIGOVALE ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO CABRAL DE MELO GARGIONI INTERESSADO : FABIO ESTEVAM MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO ESTEVAM MACHADO INTERESSADO : BALANCAS SATURNO S.A. ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES INTERESSADO : Alexandre Giovanella ADVOGADO(A) : ROBERTO ALONCIO CAVILIA ADVOGADO(A) : Alexandre Giovanella INTERESSADO : EDSON LUIZ FAVERO ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ FAVERO INTERESSADO : EDIMIR SCHEIBEL ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIANA MARIA DE SENNA DO NASCIMENTO INTERESSADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira INTERESSADO : VALDEMIRO BELLINI NETO ADVOGADO(A) : VALDEMIRO BELLINI NETO INTERESSADO : LTFB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARILIA SALOMAO TOZZO ADVOGADO(A) : THIAGO PEDRO BORDIGNON INTERESSADO : MARILIA SALOMAO TOZZO ADVOGADO(A) : MARILIA SALOMAO TOZZO INTERESSADO : ERICO DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO INTERESSADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA PASSO DA FELICIDADE ADVOGADO(A) : SILVANO PELISSARO INTERESSADO : JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE ADVOGADO(A) : SERGIO TAJES GOMES INTERESSADO : VALDIVIO TASCHECK ADVOGADO(A) : EDA BARBOZA INTERESSADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA SUL ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ INTERESSADO : PAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA INTERESSADO : FELIPE TOZZO ADVOGADO(A) : MARILIA SALOMAO TOZZO INTERESSADO : RENY BORSATTO JUNIOR ADVOGADO(A) : SUZAM KELI NEGRETTO ADVOGADO(A) : CESAIR BARTOLAMEI INTERESSADO : CONTABIL MENEGAZZO LTDA ADVOGADO(A) : TARCISIO MENEGAZZO JUNIOR INTERESSADO : COMPANHIA MINUANO DE AIMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA FORTES CUNHA ADVOGADO(A) : JULIANO JOSÉ RHEINGANTZ INTERESSADO : MARINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO E FARINHA EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO BENVENUTI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 11/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 29 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido