Amanda Alves Rizzatti

Processos do Advogado

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2. Processo 30024183620248060013
   Tribunal: TJCE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº 3002418-36.2024.8.06.0013     Ementa: Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. "Golpe do boleto falso". Vazamento de dados contratuais. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Dano moral configurado. Nexo causal inexistente quanto à instituição receptora do pagamento. Demanda parcialmente procedente.   SENTENÇA  Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO WILSON CARNEIRO DE AGUIAR em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucessora da AVISTA S.A.  O autor narra, em sua petição inicial, que mantinha contrato de financiamento de motocicleta com as requeridas e, encontrando-se com cinco parcelas em atraso, foi contatado via aplicativo WhatsApp por pessoa que se identificou como funcionário do setor de negociações do Banco Santander. O suposto preposto, de posse de todos os dados pessoais e contratuais do autor, ofereceu acordo para quitação de uma das parcelas com o objetivo de evitar a busca e apreensão do veículo. Confiando na veracidade das informações e na aparente legitimidade da negociação, o autor efetuou o pagamento do boleto enviado no valor de R$ 863,93. Posteriormente, ao verificar que o débito não havia sido baixado junto à financeira, o autor constatou ter sido vítima de golpe. Argumenta que a fraude somente ocorreu por falha na segurança e vazamento de seus dados sigilosos por parte das requeridas. Pleiteia a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ofereceram contestação conjunta suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco Santander, sob o argumento de que o contrato de financiamento foi firmado exclusivamente com a Aymoré, sendo esta a única responsável pela relação jurídica. No mérito, alegaram culpa exclusiva do consumidor, afirmando que o autor agiu com negligência ao não se certificar da idoneidade do boleto e do canal de negociação, que era diverso dos canais oficiais da empresa. Sustentaram a divergência clara de dados no boleto, cujo beneficiário não era a Aymoré CFI S.A., bem como a existência de canais seguros e oficiais para emissão de boletos que não foram utilizados pelo autor. Caracterizaram a situação como fortuito externo por ato de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade. Negaram a existência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta de cautela do próprio autor, bem como a possibilidade de restituição de valores, pois nenhuma quantia foi por elas recebida. WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucessora da AVISTA S.A., apresentou defesa arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o comprovante de pagamento demonstra que a transação foi realizada por terceiro de nome "Willyan Carneiro De Aguiar", não pelo autor, que portanto não teria sofrido prejuízo financeiro direto. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, que teria agido sem o dever de cuidado ao realizar transação com terceiro fraudador. Sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e, consequentemente, de nexo causal com o dano alegado, bem como a inexistência de dano moral ou material a ser indenizado, dada a excludente de responsabilidade. Em réplica, a parte autora, por meio da Defensoria Pública, rebateu as teses defensivas, reforçando a responsabilidade solidária das rés com base na Teoria da Aparência. Refutou a ilegitimidade ativa, pois o autor foi a vítima direta da fraude. No mérito, sustentou a responsabilidade objetiva das financeiras por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), argumentando que a fraude foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos que estavam sob a guarda das requeridas, configurando falha no dever de segurança. Reiterou os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ao juiz, enquanto sujeito processual destinatário da prova, cabe a análise da conveniência e da necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia (art. 370, CPC). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas. As rés AYMORÉ e SANTANDER sustentam a ilegitimidade passiva desta última. Sem razão. É fato público e notório que ambas integram o mesmo conglomerado econômico. Perante o consumidor, apresentam-se com identidade visual e canais de comunicação entrelaçados, dificultando a distinção. O próprio fraudador, ciente dessa realidade, utilizou-se do nome "Santander" para dar credibilidade à negociação do contrato da Aymoré. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual, se a empresa se apresenta ao consumidor de forma a gerar a legítima expectativa de que constitui uma só entidade com outra, ambas respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Rejeito, pois, a preliminar. A ré WILL FINANCEIRA argumenta que o autor não possui legitimidade para a causa, pois o pagamento foi efetuado por um terceiro. A preliminar também não prospera. A legitimidade ad causam afere-se pela titularidade do direito material violado. No caso, o titular do contrato de financiamento, a pessoa que foi contatada pelo fraudador, que teve seus dados sigilosos expostos e que sofreu o prejuízo patrimonial e moral direto foi o autor, ANTONIO WILSON CARNEIRO DE AGUIAR. O fato de o pagamento ter sido operacionalizado por um parente não descaracteriza o autor como o verdadeiro lesado. Ele é o titular da pretensão indenizatória. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na definição da responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao consumidor pela fraude sofrida.  O autor comprovou documentalmente a fraude mediante conversas de WhatsApp, boletim de ocorrência, boleto bancário fraudulento e comprovante de pagamento (ID. 128391784). A análise dos elementos probatórios revela que o fraudador não realizou contato genérico, mas detinha informações específicas e sigilosas do contrato de financiamento: existência do débito, número de parcelas em atraso, valor exato da prestação e dados pessoais completos do autor. O boleto bancário enviado ao autor ostenta aparência de legitimidade, especialmente porque foi emitido por falsário que detinha todos os dados do contrato e da prestação vencida. Circunstância que, induvidosamente, mostra-se hábil a induzir o consumidor a erro.  Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.015.732/SP, dados pessoais cadastrais, como qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão), filiação, endereço e telefone não pressupõem que a informação foi vazada pela instituição financeira, uma vez que tais informações podem ser obtidas por meio de fontes alternativas. Por outro lado, os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários, como números dos contratos, quantidade e valor de parcelas, valor remanescente para quitação da dívida, entre outros, são sigilosos, de forma que seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e 43 da LGPD. Conforme decidido pelo STJ no REsp 2.077.278/SP: "Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). (...)" (STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Embora o CDC preveja solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo, é imperativo analisar que, no caso concreto, a WILL FINANCEIRA não possuía relação contratual prévia com o autor, participando do evento unicamente como instituição que processou o pagamento do boleto fraudulento. O nexo causal entre sua conduta e o dano é inexistente. A causa necessária da fraude foi a falha de segurança na instituição de origem. A atuação da WILL foi posterior e meramente instrumental, não constituindo causa do dano. Quanto ao Grupo Santander/Aymoré a responsabilidade é manifesta. Eram essas instituições que mantinham o contrato de financiamento com o autor. A fraude tornou-se viável, porque o estelionatário detinha dados contratuais sigilosos cuja guarda incumbia a elas. Esse vazamento configura falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno pelo qual devem responder objetivamente. Isso porque a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes perpetradas por terceiros, quando utilizados dados contratuais sigilosos, configura fortuito interno, ínsito ao risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSOS DOS PROMOVIDOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DESERTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30021178820208060091, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 02/04/2024) No que se refere aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento de R$ 863,93. O valor decorreu de boleto fraudulento que, embora aparentemente legítimo, foi emitido por terceiro não autorizado utilizando dados contratuais obtidos indevidamente. Não se trata de cobrança indevida realizada diretamente pelas rés, mas de pagamento voluntário efetuado em erro, induzido por artifício fraudulento. Ausente cobrança direta ou conduta dolosa da instituição, inaplicável a repetição em dobro prevista no § único do art. 42 do CDC, impondo-se devolução simples. No que se refere aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ele não apenas sofreu um prejuízo financeiro, mas teve seus dados pessoais e financeiros sigilosos violados, gerando um sentimento de insegurança. Além disso, viu-se na iminência de ter seu bem apreendido e precisou despender seu tempo para registrar boletim de ocorrência e buscar a via judicial para solucionar um problema ao qual não deu causa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). Sobre o tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BOLETO BANCÁRIO FALSO. BOLETO RECEBIDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FALSÁRIO QUE CONTINHA TODOS OS DADOS DA PARTE AUTORA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14,  CAPUT, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO E EM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002713120228060167, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/04/2024) Considerando a capacidade econômica das rés, a gravidade da falha (vazamento de dados), o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: 1. CONDENAR solidariamente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de R$ 863,93 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. 2. CONDENAR solidariamente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. 3. JULGAR IMPROCEDENTE a demanda em relação a WILL FINANCEIRA S.A.  Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.   Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A2/S3
3. Processo 30024183620248060013
   Tribunal: TJCE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº 3002418-36.2024.8.06.0013     Ementa: Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. "Golpe do boleto falso". Vazamento de dados contratuais. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Dano moral configurado. Nexo causal inexistente quanto à instituição receptora do pagamento. Demanda parcialmente procedente.   SENTENÇA  Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO WILSON CARNEIRO DE AGUIAR em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucessora da AVISTA S.A.  O autor narra, em sua petição inicial, que mantinha contrato de financiamento de motocicleta com as requeridas e, encontrando-se com cinco parcelas em atraso, foi contatado via aplicativo WhatsApp por pessoa que se identificou como funcionário do setor de negociações do Banco Santander. O suposto preposto, de posse de todos os dados pessoais e contratuais do autor, ofereceu acordo para quitação de uma das parcelas com o objetivo de evitar a busca e apreensão do veículo. Confiando na veracidade das informações e na aparente legitimidade da negociação, o autor efetuou o pagamento do boleto enviado no valor de R$ 863,93. Posteriormente, ao verificar que o débito não havia sido baixado junto à financeira, o autor constatou ter sido vítima de golpe. Argumenta que a fraude somente ocorreu por falha na segurança e vazamento de seus dados sigilosos por parte das requeridas. Pleiteia a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ofereceram contestação conjunta suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco Santander, sob o argumento de que o contrato de financiamento foi firmado exclusivamente com a Aymoré, sendo esta a única responsável pela relação jurídica. No mérito, alegaram culpa exclusiva do consumidor, afirmando que o autor agiu com negligência ao não se certificar da idoneidade do boleto e do canal de negociação, que era diverso dos canais oficiais da empresa. Sustentaram a divergência clara de dados no boleto, cujo beneficiário não era a Aymoré CFI S.A., bem como a existência de canais seguros e oficiais para emissão de boletos que não foram utilizados pelo autor. Caracterizaram a situação como fortuito externo por ato de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade. Negaram a existência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta de cautela do próprio autor, bem como a possibilidade de restituição de valores, pois nenhuma quantia foi por elas recebida. WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucessora da AVISTA S.A., apresentou defesa arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o comprovante de pagamento demonstra que a transação foi realizada por terceiro de nome "Willyan Carneiro De Aguiar", não pelo autor, que portanto não teria sofrido prejuízo financeiro direto. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, que teria agido sem o dever de cuidado ao realizar transação com terceiro fraudador. Sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e, consequentemente, de nexo causal com o dano alegado, bem como a inexistência de dano moral ou material a ser indenizado, dada a excludente de responsabilidade. Em réplica, a parte autora, por meio da Defensoria Pública, rebateu as teses defensivas, reforçando a responsabilidade solidária das rés com base na Teoria da Aparência. Refutou a ilegitimidade ativa, pois o autor foi a vítima direta da fraude. No mérito, sustentou a responsabilidade objetiva das financeiras por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), argumentando que a fraude foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos que estavam sob a guarda das requeridas, configurando falha no dever de segurança. Reiterou os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ao juiz, enquanto sujeito processual destinatário da prova, cabe a análise da conveniência e da necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia (art. 370, CPC). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas. As rés AYMORÉ e SANTANDER sustentam a ilegitimidade passiva desta última. Sem razão. É fato público e notório que ambas integram o mesmo conglomerado econômico. Perante o consumidor, apresentam-se com identidade visual e canais de comunicação entrelaçados, dificultando a distinção. O próprio fraudador, ciente dessa realidade, utilizou-se do nome "Santander" para dar credibilidade à negociação do contrato da Aymoré. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual, se a empresa se apresenta ao consumidor de forma a gerar a legítima expectativa de que constitui uma só entidade com outra, ambas respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Rejeito, pois, a preliminar. A ré WILL FINANCEIRA argumenta que o autor não possui legitimidade para a causa, pois o pagamento foi efetuado por um terceiro. A preliminar também não prospera. A legitimidade ad causam afere-se pela titularidade do direito material violado. No caso, o titular do contrato de financiamento, a pessoa que foi contatada pelo fraudador, que teve seus dados sigilosos expostos e que sofreu o prejuízo patrimonial e moral direto foi o autor, ANTONIO WILSON CARNEIRO DE AGUIAR. O fato de o pagamento ter sido operacionalizado por um parente não descaracteriza o autor como o verdadeiro lesado. Ele é o titular da pretensão indenizatória. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na definição da responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao consumidor pela fraude sofrida.  O autor comprovou documentalmente a fraude mediante conversas de WhatsApp, boletim de ocorrência, boleto bancário fraudulento e comprovante de pagamento (ID. 128391784). A análise dos elementos probatórios revela que o fraudador não realizou contato genérico, mas detinha informações específicas e sigilosas do contrato de financiamento: existência do débito, número de parcelas em atraso, valor exato da prestação e dados pessoais completos do autor. O boleto bancário enviado ao autor ostenta aparência de legitimidade, especialmente porque foi emitido por falsário que detinha todos os dados do contrato e da prestação vencida. Circunstância que, induvidosamente, mostra-se hábil a induzir o consumidor a erro.  Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.015.732/SP, dados pessoais cadastrais, como qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão), filiação, endereço e telefone não pressupõem que a informação foi vazada pela instituição financeira, uma vez que tais informações podem ser obtidas por meio de fontes alternativas. Por outro lado, os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários, como números dos contratos, quantidade e valor de parcelas, valor remanescente para quitação da dívida, entre outros, são sigilosos, de forma que seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e 43 da LGPD. Conforme decidido pelo STJ no REsp 2.077.278/SP: "Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). (...)" (STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Embora o CDC preveja solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo, é imperativo analisar que, no caso concreto, a WILL FINANCEIRA não possuía relação contratual prévia com o autor, participando do evento unicamente como instituição que processou o pagamento do boleto fraudulento. O nexo causal entre sua conduta e o dano é inexistente. A causa necessária da fraude foi a falha de segurança na instituição de origem. A atuação da WILL foi posterior e meramente instrumental, não constituindo causa do dano. Quanto ao Grupo Santander/Aymoré a responsabilidade é manifesta. Eram essas instituições que mantinham o contrato de financiamento com o autor. A fraude tornou-se viável, porque o estelionatário detinha dados contratuais sigilosos cuja guarda incumbia a elas. Esse vazamento configura falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno pelo qual devem responder objetivamente. Isso porque a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes perpetradas por terceiros, quando utilizados dados contratuais sigilosos, configura fortuito interno, ínsito ao risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSOS DOS PROMOVIDOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DESERTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30021178820208060091, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 02/04/2024) No que se refere aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento de R$ 863,93. O valor decorreu de boleto fraudulento que, embora aparentemente legítimo, foi emitido por terceiro não autorizado utilizando dados contratuais obtidos indevidamente. Não se trata de cobrança indevida realizada diretamente pelas rés, mas de pagamento voluntário efetuado em erro, induzido por artifício fraudulento. Ausente cobrança direta ou conduta dolosa da instituição, inaplicável a repetição em dobro prevista no § único do art. 42 do CDC, impondo-se devolução simples. No que se refere aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ele não apenas sofreu um prejuízo financeiro, mas teve seus dados pessoais e financeiros sigilosos violados, gerando um sentimento de insegurança. Além disso, viu-se na iminência de ter seu bem apreendido e precisou despender seu tempo para registrar boletim de ocorrência e buscar a via judicial para solucionar um problema ao qual não deu causa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). Sobre o tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BOLETO BANCÁRIO FALSO. BOLETO RECEBIDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FALSÁRIO QUE CONTINHA TODOS OS DADOS DA PARTE AUTORA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14,  CAPUT, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO E EM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002713120228060167, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/04/2024) Considerando a capacidade econômica das rés, a gravidade da falha (vazamento de dados), o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: 1. CONDENAR solidariamente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de R$ 863,93 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. 2. CONDENAR solidariamente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. 3. JULGAR IMPROCEDENTE a demanda em relação a WILL FINANCEIRA S.A.  Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.   Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A2/S3
4. Processo 00356130920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035613-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Atma Participações S.a. - - Capital Administradora Judicial Ltda. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de abril de 2025. - ADV: MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), ALLISON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), GERSON GOMES BASTOS (OAB 30460/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE 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5. Processo 00143449220098260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014344-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.014344) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arantes Alimentos Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Frigorífico Vale do Guaporé Sa - - Industrial de Alimentos Cheyenne Ltda - - Prisma Participações e Empreendimentos Ltda - - Agropecuária Fbh Ltda - - Sertanejo Alimentos Sa - - Pádua Diniz Alimentos Ltda - - Jjb Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Fiamo Administração de Bens Ltda. - - Premium Foods Brasil S/A - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Santander Sa e outros - Banco Bbm Sa - Francis Naris Cruz - - Unibanco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Indusval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Intercap Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Daycoval Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Itáu Sa e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior - Banco Bgn Sa - - Produtos Alimentícios Orlândia Sa Comércio e Indústria - - Mara Lúcia Dias - - Latache Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado - - Terco Grant Thornton Auditores Independentes Sociedade Simples - - Banco Abc Brasil Sa abc - - Acrimat Associação dos Criadores de Mato Grosso - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - Ifc Internacional Food Company Industria de Alimentos Sa - - Eliseu Roque - - Banco Sofisa Sa - - Klabin Sa - - Tech Data Brasil Ltda - - Viskase Brasil Embalagens Ltda - - A W Faber Castell Sa - - Banco Modal Sa - - Campneus Líder de Pneumáticos Ltda - - Laboratórios Pfizer Ltda - - Stretch Shrink Film Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Itupetro Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Ltda - - Claudomiro Ramos da Silva - - Vaccinar Indústria e Comércio Ltda - - Indukern do Brasil Química Ltda - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Granja Planalto - - Sds Transportes e Logística Ltda - - Cdc Brasil Distribuidora Ltda - - Antônio Dair Polacci - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Frigoríficos Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - The Bank Of New York Mellon - - Edson Aparecido Bras - - Embalagens Viana e Viana Ltda - - Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda - - Bremil Indústria de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcus Lemes Franco de Andrade e outros - Marco Antônio Biasi - Lus Transportes Ltda - - Banco Merrill Lynch de Investimentos Sa - - Flávia Moraes Ribeiro - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Sílvio Sérgio Rosales - - Antônio Carlos Rodrigues Bersaneti - - Sementes Paraíso Ltda - - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Makro Atacadista Sa - - Nutron Alimentos Ltda - - Banco Intercap Sa - - Tim Celular Sa - - Embanor Embalagens Ltda - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - - Orsa Celulose Papel e Embalagens Sa - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Ambitrans Transportes Ltda - - Alltech do Brasil Agroindustrial Ltda - - Centrais Elétricas Matogrossenses Sa Cemat - - Amadeus Viagens e Turismo Ltda - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - José Mário de Oliveira - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Dersp - - Fotogravura Rio Preto Ltda - - Gilson Roberto Bento - - Expresso Itamarati Sa - - Ana Paula dos Reis Santos - - Ana Paula dos Reis Santos - - Shv Gás Brasil Ltda - - Mara Lúcia Dias - - Copebrás Ltda - - Luiz Carlos Gonçalves do Carmo - - Cemig Distribuição Sa - - Ajinomoto Biolatina Indústria e Comércio Ltda - - Trivale Administração Ltda - - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - - Totvs Sa - - Rodrigo José Barbosa - - Ret Plan Retífica de Motores Ltda - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia (carol) - - Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Comfrio Soluções Logísticas Sa e outros - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Adriana Rubin de Toledo - - Dalbosco Cereais Ltda - - Multioleos Oleos e Farelos Ltda - - Eduardo Queiroz Alves - - Rcm Tubos e Conexões Ltda - - Ccl Label do Brasil Sa - - Modal Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado - - Agroindustrial Leste Ltda Me - - Car Vam Comércio e Serviços Ltda Me - - Aster Sistemas de Segurança Ltda - - Roger Augusto de Assis Me - - Credit Suisse Brasil (bahamas) Limited - - Natixis - - Moutinho e Tranchesi Advogados Associados - - Claudemir Bérgamo - - Direta Rolamentos Comércio e Exportação Ltda - - Inss Goiásgo - - Dae Sa Água e Esgoto (jundiaísp) - - Docomm Representações Ltda - - Itamarati Express Transportes de Cargas e Encomendas Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda Epp - - Satel Armazéns Gerais Ltda - - Têxtil Norberto Simionatto Sa - - Carlos Eduardo Mendes Vieira - - Norber Engenharia Ltda - - Banco de Investimento Credit Suisse (brasil) Sa - - Lavin Bardusch Arrendamentos Têxteis Ltda - - Bt Latam Brasil Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garçasmt e Região - - Fernanda Lopes Medeiros Pereira - - Silvana Stela Leite - - Plus Locações Ltda - - Pointer Ambiental Ltda - - José Joaquim David Gouveia - - Eder Franco Gouveia - - Transportadora de Santi e Molina Ltdame - - Cláudio Luiz Alegrini - - Silvia Aparecida dos Santos - - Marcos Pereira dos Santos - - Vivo Sa - - Adriana Barbosa da Silva - - Valdemar Correia - - Leonardo Oliveira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - - Fatec Sa - - João Domingos de Oliveira - - Odair José da Silva - - Antônio Rodrigues Barbosa - - Bunge Fertilizantes Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - Rene da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Dorbinox Comercial Ltda - - Edvaldo da Silva Ferreira - - Alderico Ferreira da Silva - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Petrobrás Distribuidora Sa - - José Francisco de Lima - - Renato Ramos de Oliveira - - Rafael Severino da Silva - - José Edson dos Santos - - Alan Moreira - - Daniel da Conceição - - Amaury Gomes da Silva - - Reinaldo Ferreira Rodrigues - - Cristina Coelho da Silva - - Kerry do Brasil Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Paulo Sérgio Souza dos Santos - - Rafael Ferreira de Oliveira - - Divino Alves de Freitas - - Moinho Sete Irmãos Ltda - - Silvania Martins da Silva - - Tecondi Terminal para Contêineres da Margem Direita Sa - - Localívia Veículos Sc Ltda - - Otávio Piva de Albuquerque - - Rosa Aparecida Barbosa Rodrigues - - Gaspar Francisco da Silva - - Agência Estado Ltda - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Cemig Distribuição Sa - - Fábio Rodrigues de Sousa - - Nataniel Alves da Silva - - João Batista Gomes de Campos - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Interbox Indústria de Embalagens Ltda - - Modolocampi Agrícola Ltda - - Isabela Maria Rodrigues - - Jackson Costa da Silva - - João Severino Ramos - - Renê Ferrari Comercial Peças Ltda Epp - - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - - Marciel Martins da Silva - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Aprofarma Associação das Farmácias do Município de Jundiaí e Região - - Byg Transequip Ind Com Empilhadeiras Ltda - - Lopesco Indústria de Suprodutos Animais Ltda - - Diego Moreira Gonzalez - - Eliete Ferreira Aguilar - - Alaíde Cristina Alves de Oliveira - - Sandra Elizabeth da Silva - - Gilberto Santos Leandro - - Camila Veloso Almeida - - Aleksandra da Conceição - - Antônio Elzo Dias Silva - - Antonio Felipe Sousa dos Santos - - Aparecido Guilherme de Freitas - - Camilo Nélson de Araújo Neto - - Cenio Cezar da Silva - - Cláudio Aparecido Silveiro - - Cleia Cândido Carvalho - - Divino Hipólito Dias - - Ediene Silva Bandeira - - Elione da Silva Bandeira - - Eny Rodrigues da Silva Oliveira - - Ester Pereira Viana da Silva - - Geraldo Pinto de Melo - - Geremias de Sousa Silva - - Hermógenes Jesus Pereira - - Ilson Alves Gomes - - Isolda Parreira da Silva - - Ivan Rodrigo Lanza - - Jhon Lennon Santos Gouveia - - Joene Nunes dos Santos - - Jorcelito Mendes da Silva - - Katiane do Socorro do Vale - - Lacy Rosa de Souza - - Leandro Morais Queiroz - - Lourdes Raimunda Barbosa - - Lucia Edith Queiroz Miranda - - Márcia Campos de Souza - - Maria Goreti de Araújo - - Mauro Valeriano Silveira - - Miriam Araújo Silva - - Misair Araújo Silva - - Monnaliza Cybelle de Araújo - - Nilson Malta de Freitas - - Osvair Cabral de Freitas - - Samuel Márcio de Oliveira - - Severino Martins Ramos - - Valdeir Rosa Correia - - Vilmar Alves de Miranda - - Vitória Aparecida Nunes Valadares - - Wanndslay da Silva - - Whashington Costa Moreira - - Wilian Freitas Barbosa - - Wilson Sousa Silva - - Raiucia Naiza Borges de Paula - - Gráfica Editora Malei Ltda - - Transportes Alvaro Júnior Ltda - - Júlio Francisco Viana - - Clarindo Severino Nunes - - Edenildo Antônio Scardelato - - Adtec Indústria e Comércio - - Class Locadora de Veículos Ltda - - Eletromelo Desentupidora e Comércio de Peças Ltda - - Flávio Romildo de Oliveira Cervelattime - - T A Refrigeração Ltda Epp - - Transportes Jequitibá Ltda - - Ademar da Cruz Reis - - Helder Sandro da Silva - - Marta Lúcia Avelino - - Adailton Raimundo Barbosa - - Aldair Raimundo Barbosa - - Letícia Molina da Silva - - João Filho da Silva - - Humberto Carlos Araújo - - Eurípedes Pio Figueira - - Edílson Meneses da Silva - - Edson Vieira Marques - - Marineide Lima de Sousa Silva - - Nerivaldo de Jesus - - Oneila Dias Campos - - Solemar de Freitas Ramos - - Vânia Rosa Ferreira - - Wilton Rodrigues Fleury - - Fábio José da Silva Santos - - Osmair Augusta Rodrigues Alves - - Zeliene Miranda da Silva - - Shaylon Rodrigo Ribeiro - - Duenis Paula de Oliveira - - Huisley Felisberto da Silva - - Jéferson Souza Severino - - Maria Isabel de Medeiros - - Edvaldo Pereira da Silva - - Marcos Antônio da Silva - - Fernando Pereira da Silva - - Francisco Oliveira dos Santos - - Marcos Batista de Souza - - Maria Aparecida de Medeiros - - Edson Teixeira da Silva - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda - - Luciana Souza Silva - - Romildo Ramos da Silva - - Wellington da Silva Carvalho - - Maria Aparecida de Sousa Silva - - Ricardo Correia da Silva - - Tatiane Rodrigues Gonçalves - - Wilson Alves Barbosa - - Josefa Lopes da Silva - - Sidney Pereira da Silva - - Francisco Vitorino da Silva - - Bunge Alimentos Sa - - Manoel Gomes do Nascimento - - Antônio Barbosa de Souza - - Raimundo da Silva Dias - - Renato Oliveira Silva - - Valdemir Mendes da Silva - - Maria das Neves Oliveira dos Santos - - Francisco da Silva Marinho - - Ana Paula Silva de Souza - - José Ferreira da Silva Filho - - Anderson José da Silva - - José Mariano da Silva - - João Avelino da Silva - - Paulo Roberto Dias da Gama - - Gilberto Nascimento da Silva - - Fernando de Sousa Gomes - - José Maurício Pereira - - Antônio Gilberto da Silva - - Bento Pereira da Silva - - Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - - Gilvan Vieira da Silva - - Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - - João Pereira da Costa - - João Marques dos Santos - - Gilmar do Nascimento Santos - - Sérgio dos Santos Silva - - Adelson Martins de Lima - - Fagner Bezerra da Silva - - Henrique Ferreira de Oliveira - - Paulo Henrique da Silva Marques - - Alex Silva Rodrigues - - Renato Silva Marques - - Renato da Silva Almeida - - Maria José Gomes Ferreira - - Antônio Oliveira Santos - - Celeste Pereira da Silva - - Marcos Moreira Alves - - Eder Luis de Souza - - Jorge Francisco de Jesus - - Maria José Antunes - - Cma Cgm Societé Anonyme - - Francisco Moraes Ferreira - - Riaço Materiais para Construção Ltda - - Antônio Roberto Pereira - - Marilda de Oliveira Martins - - Marcos Rodrigues Cabral - - Farmabase Saúde Animal Ltda - - Fábio da Conceição - - Vanderlei Ferreira de Sousa - - Paulo Oliveira Júnior - - José Ricardo Rezek - - Bertin Sa - - Maria Antônia da Silva Castro - - Wagner Ferreira Ramos - - Mário Fernandes Soares - - Antônio Rodrigues Pereira - - Antônio de Jesus da Conceição - - Suely Rosa da Silva - - Roberto Costa do Nascimento - - Bracol Holding Ltda - - João Batista Mattioli - - Locatelli Armazéns Gerais Ltda - - Logimastersdachser Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - - Banco Banif Sa - - Cristyanno Marques da Costa - - Promat Indústria e Comércio Ltda - - Coleta Industrial Fimavan - - Ipemsp Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - - Raimundo Vituriano da Silva - - Rogério Pires Fiusa - - José Maria Silva Pereira - - Raimundo Nonato Ferreira Diniz - - Anildo da Silva Freitas - - Raimundo Nonato de Almada Chagas - - Jean dos Santos Feitosa - - Daniel de Morais Bandeira - - Francisco Leal Costa - - Gilmacio Ramos do Carmo - - Luiz Gomes de Vasconcelos - - José Arimatéia Pinto de Sousa - - Thiago Costa de Moraes - - Lindalva Rodrigues Silva - - José Arimatéia Alves de Sousa - - Valneane Silva de Almeida - - Hélio France Sena Santos - - Benedito Garcias Barreto Júnior - - Romerito Silva Pereira Dantas - - Josiel Soates Teixeira - - Josilan Soares Lima - - Joan Airton Bezerra da Silva - - Maurício Ribeiro da Costa - - José Ribamar da Silva e Silva - - Raimundo Victor Lopes Lima - - Francisco Vituriano da Silva - - Adefla Ribeiro Nascimento - - Gleison Alves dos Santos - - Daniel Santo do Nascimento - - Fábio Pinto da Conceição - - Anderson Freitas Silva - - Lourival Soares Sousa - - Célio do Patrocínio Silva - - Jurandir da Silva Freitas - - Rozelia da Silva Sousa - - Antônio Ricardo de Oliveira Beirão - - Regiane Costa Santos - - Domingos Vaz de Sousa Filho - - Mirelle Ribeiro Araújo - - Cláudio Alencar da Silva - - Antônio Cláudio Pereira Paiva - - Antônio Vicente Alves da Silva - - João Jozimar Borges - - Marcone Marques Rego - - Fábio de Sousa Silva - - Raimundo Severino de Sousa Filho - - João Antônio Soares de Sousa - - Frankmar da Silva Pereira - - Aldilene da Silva Sousa - - Maria Sandinei Santos Silva - - Joaquim dos Santos Sibrinho - - James Dewar Pereira Oliveira - - Carlos Augusto de Sá - - Domingos Matos Moreira - - Francisco das Chagas Cruz Santos - - Joel Furtado Oliveira - - Lenilson Sousa Santos - - Claudonês Pessoa de Matos - - Antônio Francisco Pereira Santos - - Gilvan Sousa Reis - - Jamilck de Castro Sousa - - Adonias José Bueno Rodrigues - - Gielle Gomes Pinto - - Vagner Nepomuceno Rodrigues - - Rosiel da Costa Silva - - Erismar Silva Oliveira - - Benedito Carlos Moreira Filho - - Kleyton Melkyades Araújo Rego - - José Assunção Lima - - Maria da Conceição Silva Viana - - Valdevania dos Santos Silva - - Edivaldo Sousa Cavalcante - - Israel Furtado Oliveira - - Antônia Oliveira Menezes - - Darlan José Cavalcante Soares - - Lucia Fonseca de Sousa - - Francisco das Chagas Conceição Sá - - Mário Batista Moura Silva - - Deuzimar de Abreu Sobrinho - - Marisvan Santos Silva - - Jailson da Costa Carlos - - Antônio Neivon da Silva Taveira - - Francisco dos Santos Sena - - Manoel Oliveira da Cruz Neto - - Creuza Bezerra Monteiro - - Itamar Lopes Freire - - Antônio José Pereira da Costa - - Eduardo da Conceição Araújo - - Danielle Verner Dias - - Cecília Silva Gomes - - Vagno Oliveira Silva - - Suerlon de Lima Sales - - José Aroldo Batista Silva - - Fábio da Conceição Barros - - Robevanio Mendes Rocha - - Círio Bezerra de Moura - - Gildemir Silva de Siqueira - - Alcimar Silva Brito - - Allison Ricardo Araújo Glória - - Abase Comércio e Representações Ltda - - André Coelho Barbosa - - Hamburg Südamerikaniche Dampfschiffahrtsgesellchaft Kg - - Adriano Igino Olmeda - - Purac Sínteses Indústria e Comércio Ltda - - Daniel Bezerra Silva - - João da Cruz da Silva Sousa - - Leiliane Batista Queiroz - - Renata Silva Parreira - - Cj do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Elio Olívio Candido Fi - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Coperbrás Ltda - - Tempo Telefonia Ltda - - Zero Out Transportes Ltda - - Valmir Assunção Lemes - - Shama Investimentos, Participação e Negócios - - Thiago de Oliveira Lopes - - Xavante Comercial de Grãos Ltda - - The Argo Fund Limited - - Argo Distressed Credit Fund Limited - - Argo Capital Investors Fund Spc - - Credit Agricole Asset Management - - Drake Private Investments, Llc - - Jp Morgan Securities Ltd - - Vaquero Master Em Credit Fund Ltd - - Mars Emerging Markets Fund Limited - - Msq Fund Ltd - - Rainbow Financial Services Inc - - Moneda Sa Administradora de Findos de Inversión - - Moneda International Inc - - Moneda Absolute Return Fund Ltd - - Pinheiro Guimarães Advogados - - Mônica Olmeda Florio - - Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda - - Jefferies International Ltd - - Antônia de Sousa da Silva - - Sônia Donizete de Souza - - Maria Iolanda Martins da Silva - - Renata Lemes de Souza - - Dione de Souza Cabral - - Walteir Sebastião de Assis - - Donisete Resende Amorim - - Suely Margareth e Souza - - Fábio Gonçalves do Carmos - - Nilza da Costa Matos - - Roberto Moura Queiroz - - Sandro dos Santos Oliveira da Silva - - Renilton Gonçalves de Morais - - Pedro Júlio de Oliveira - - Alexssandra Borges de Oliveira - 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- Pamplona de França Souza - - Maria das Graças dos Santos Barros - - Alcito Franco de Carvalho - - Marcelo Goelho da Silva - - Saul Alves Barbosa - - Gerson Paulo Franco - - Jhony Fernandes Lopes de Araújo - - Raquel Batista dos Reis - - Rafael Vinhais da Silva - - Reinaldo Fernandes Barbosa - - Gerimário Aurino da Silva - - Rubens Rodrigues de Alarcão - - Rivelino Alves de Andrade - - Cleusmar Adriano Pereira - - Wesley Silva Barbosa - - José Gonçalves Silvério - - Jeferson da Silva Alarcão - - Silvio Carlos Munhoz - - Silvany Souza e Silva - - Warley Batista Cabral - - Renata Pereira Ferreira de Oliveira - - Antônio Gledson da Silva Santos - - Fábio Alexandre Fragola - - Valdinei Freitas Cabral - - Dielson da Silva Sousa - - Cláudia Maria de Olivera Andrade - - Edson da Silva Timóteo - - Aparecido Feliciano Coelho - - Joelma Lemes - - Renivaldo Cândido da Silva - - Valdevi Martins de Menezes - - Adilson Divino de Freitas - - Tiago Batista de Queiroz - - Alziro Ribeiro de Brito - - Antônio Cardoso Vieira - - Manoel Carlos de Oliveira - - Roberto Rodrigues - - Luiz Carlos Alves - - Sonia Aparecida dos Santos - - Luiz Carlos Silva - - Adilson Barbosa - - Tania Maria da Silva - - José Carlos da Silva - - Sandra Regina dos Santos - - José Carlos de Oliveira - - Guilherme Terra Sampaio - - João Carlos dos Santos - - Alexandre Henrique Ramos - - Nilson Alves dos Santos - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Silvia Aparecida dos Santos - - Ronaldo dos Santos - - Francisco Pereira Filho - - Claudinei Fernandes - - Luis Fernandes da Silva - - Clarindo dos Santos - - Odair Rodrigues da Silva - - Luiz Carlos de Castro - - Geralda da Silva - - Maria Helena de Lima - - Mauro Martins dos Santos - - Adriana Barbosa da Silva - - Vicente Ferreira Neto - - Valdemar Correia - - Pedro Luis da Silva - - Roberto Carlos da Silveira - - Francisco Barbosa Filho - - Leonardo Oliveira da Silva - - João Claudino de Oliveira - - Iris Martins da Silva - - Neuza Ferreira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - 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- Leonaldo Azevedo da Silva - - Ernilton de Araújo Bilega - - Genivaldo Vieira de Aragão - - Edvam da Silva Galvão - - Francisca Bernardino dos Santos Souza - - Carlos José Canci - - Lindolfo José Ferreira - - Carlos Leandro da Mata - - Leomar de Jesus Mota - - Deusdedit de Santana - - Esmael Lima de Souza - - Richard Negreiro Sanches - - Fabio Cordeiro de Lira Cardoso - - Elsio Almendro Machado - - Daniel Ezequiel - - José Inacio Moreira Damião - - Lucenir Cruz dos Santos - - Abel Monteiro Boraski - - Daiane Procória do Nascimento - - Edinilson da Conceição Silva - - André Maia Duarte - - Helena Bernardino dos Santos - - Francisco Nascimento Bolognani - - Silvanete Hugo Quirino - - Olcimar dos Santos - - Silvani Pereira Santos - - Claiton Cooper Nunes - - Ernandes Mauro da Silva Araújo - - Weberson da Silva Santos - - Adevanir Dias da Costa - - Frank Dales da Silva - - Cecílio Montiel Ribas Compos - - Wanderson Ferreira Campos - - Lusimar de Jesus Pereira - - Adeguimar Oliveira da Silva - - Juliano Rodrigues da Cruz - - Célio Costa dos Santos - - Marcio Catarino de Jesus - - Raudinei de Freitas Silva - - Saulo Rosa de Oliveira - - Fabio Marchete Martins - - Leovelton José Mota - - Sandra Martins de Sousa Ferreira - - Cássio Gomes Ferreira - - Rosângela de Oliveira Biariz - - Leomir Junior Silva Ferreira - - Cirino Veres de Almeida - - Endryx Rogério da Silva - - Adréia Souza da Costa - - José Fernandes da Silva Cândido Júnior - - Edileusa Elisa da Silva - - Marinaldo Roberto Rufino - - Herik Maykon Flores Gonçalves - - Fabiano Alves de Assis - - Hélio Suave - - Luzinete Barbosa da Costa - - Josan Ortiz da Silva - - Marlucia de Souza Pereira - - Valdivino Faustino - - Samir de Souza Pereira - - Jilberto Marcolino do Prado - - Suzana Moreira de Souza - - Alcivane Rosa de Jesus - - Jorge Luiz Fuzatti - - Raimundo Vieira Oliveira - - Rn Sonoda Transportes Ltdame - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Sc Ltda - - João Paulo Chicote - - Zico Martins de Moraes Bonfim - 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- Eguinaldo Laurentino Gonçalves - - Rogério Couto Lima - - Thiago Silvestre de Araújo Silva - - Usley Santana Pinto - - Silvio Nazare Masson - - Elma Andrea da Silva - - Jozilene Pereira da Cruz Silva - - Divina Antonia de Souza - - Luis Fabiano de Carvalho - - Glycério de Souza Moraes - - Erika Patricia Bartolotto - - Joeliton dos Santos - - Delta Candida de Castro Freitas - - Jango Alves Barbosa - - Jeferson Marcelo Gimenes Silva - - Fábio Aires da Silva - - Jane Maria Santos Siqueira Silva - - Maria Ines da Silva Macena - - Lincon Emilio Ferreira Nunes - - Cristiano Ferreira Lima Sousa - - Maria Madalena Gomes Carneiro - - Maria da Conceição Vieira Vasconcelos - - Maria Aparecida Rogério Ribeiro de Souza - - Denis Renan Garcia - - Sandra Pereira Feitosa da Silva - - Eliane Praxedes Florencio - - Antonio de Fátima Pinheiro da Conceição - - Rodrigo Aparecido Parisi Vieira - - Valdir Grifi - - Rogério Izidoro Tavares - - Jocoil Combustíveis Ltda - - Danilo Luís de Mendonça - - Rita Perpétua de Lima - - Roberto Zenarde - - José Donizeti Biase - - Air Bp Brasil Ltda - - Transportadora Congio Ltda Me - - Marian Bouezeen - - Leonardo Francisco Wurzbacher da Silva - - Andréia Baldasso Bueno - - Luciana Pandolfi Dias - - Espolio de Edson Pereira Bonifácio - - Daniel Vieira Gales - - Espólio de Antônio Carlos Rodrigues - - Ruth Lisbôa Rodrigues - - Eliane Paredes Oliveira Ferreira - - Ferreira de Araújo & Cia Ltda - - Claudiomar Aparecido Tranquero - - Bertolino e Fonseca Transportadora Ltdame - - Anderson José Pietronte - - Diana Aparecida de Oliveira Antonieto - - Maria Ani Silva de Souza - - Marcia Cleide da Cunha Marques de Souza - - Deize Cristina Cian Gracia - - Cláudio Gomes de Sousa - - Rosimar Rosa Santos - - Carmen Silvia Dias Fernandes - - Marta Maristela Calazans da Conceição - - Fmg Transportadora Ltda Me - - José Evilázio de Carvalho Rezende - - Wanderson Vicente Basilio de Souza - - Adeilto Nascimento dos Santos - - Airton Burgos Junior - - Ercilia Toldo - - Eriko dos Santos Carvalho - - Lindaura Carneiro Ferreira - - José Batista Teles de Jesus - - Paulo Elinton Andrade Pereira - - Cecílio e Pereira Transportadora Ltdame - - Erinaldo Beserra Viana - - Julio Cezar Menegaz - - Marta de Oliveira Inácio - - Luciane Flavia Bezerra - - Salete de Fatima Onofrio - - Elder Carlos Rosa de Araújo - - Paulo Salustiano de Farias - - Libertina do Nascimento Peixoto - - Gislaine Gonçalves Leite - - Aparecido Jorge Tosi - - Henrique Thadeu Quintino Maria - - Dioni Roberto Momm Tenfen e outros - Renato Alves Mancini e outros - Melrose S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Frederico Moreira de Souza - - Evandro Simonato Boni - - Walter Ferreira do Nascimento - - Adriana Cristina Rosa Mota - - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - - Joseclea Silva Santos - - Osvaldo Roberto Scabine - - Cássio Bardi da Fonseca - - Valdir de Aquino Nunes - - Rodrigo Souza da Silva - - Suzamara Silva dos Santos - - Julio Cesar da Silva - - Edson Pereira dos Santos - - Agnaldo Oliveira da Silva - - Jennifer Leal do Nascimento - - Adinaldo Lopes dos Santos - - Alexandre Pontes da Silva - - Flaverson Marçal da Silva - - Aroldo Aparecido de Oliveira - - Antonio Calado da Silva Filho - - Aparecido Manoel de Oliveira - - Walter Ferreira do Nascimento - - José Raimundo Alves Messias - - Odair Aparecido Severino e outros - Telemar Norte Leste Sa e outros - Biocamp Laboratórios Ltda - - Walter Marciano de Assis - - Wanderson Neves de Oliveira - - Osmar Jesus da Silva - - Anselmo Rodrigues de Melo - - Benjamim Claudino Pereira - - Cícero Marques de Oliveira - - Euler Valério de Oliveira - - Jeová Antônio Simão de Barros - - Maria de Fátima da Silva - - Mário Lúcio Jorge - - Osmarina Pinho Nogueira dos Santos - - Rosilene Alves Ramalho Spasiani - - Adilson Alves dos Santos - - Lucineide Balsarini - - Diogo Tadeu Cavalcanti Modesto da Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Roberto Dias Rodrigues - - Daniel Pereira de Souza - - Adinaldo Lopes dos Santos - - Europack Indústria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda - - Valter Vasconcelos de Oliveira - - Adenilson Ribeiro de Almeida - - Lucas Veloso de Castro - - Geraldo Magela Nogueira - - Edney Gomes de Moraes - - Vilson Carlos Leal - - Paulo Roberto Bento - - Alzira Oliveira Gomes - - Afonso Gomes de Matos - - Dermival Leonardo de Carvalho - - Rosana Patricia Satolo de Oliveira - - Renato Nunes Pires - - Lucas Fernando Rodrigues - - Valdeilton Apulino dos Santos - - Hilario Briani - - Marcia Cristina Ribeiro - - Dirceu de Almeida - - Luciana de Sousa Oliveira - - Frederico Lopes Ferreira Silva - - Solange Galdino Bezerra - - Gilberto da Cunha - - Luciana de Sousa Oliveira - - Márcia Regina Torres Demite - - Lillian Maria Silveira Pansani - - José Olimpo Santos - - Ricardo Chaves da Silva - - Niege Avelino Vieira dos Santos - - José Roberto Salatine - - Gabriel Reis - - Vera Lucia de Araujo Leão - - Idinaldo Vieira da Silva - - Espólio de André August Eigenmann - - Banif Banco Internacional do Funchal (brasil) e outros - Caroline Rodrigues da Cruz Ambrósio e outros - Juliene Suellyn da Silva - - Diana Aparecida de Oliveira Antonieto - - Juliana Silva Lima - - Benedito Leopoldino - - Devalcir Perigo - - Elinaldo Nunes Souza - - Manoel Gonçalves de Melo - - Agnaldo Alves Ferreira - - Roberto Carlos de Campos - - Sergio Dutra - - Cícera da Silva Melo - - Nelsides Pulido Rodrigues de Carvalho - - Hamburg Sudamerikanische Dampfschifffahrtsgesellchaft Kg - - Ana Paula Silva - - Gerson da Cruz Santos Silva - - Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Eliseu Roque - - Marcos Henrique Silva Junior - - José Olimpo Santos - - Tiago Braga de Araújo - - Adão Aparecido Martins - - Jose Afranio dos Santos Albuquerque - - Raimunda Nonato Vieira dos Santos - - Pedro Arnaldo Pinheiro Rodrigues - - Claudio Humberto Hoffman - - Fabiana Silva Melo - - Iandra da Silva Santos - - Angelo Antonio Bimbato - - Raimundo Lima Rocha - - Elaine Rodrigues da Silva - - Clarice Gaino - - José Edielson de Albuquerque - - Roseli da Silva - - Jozilene Pereira da Cruz Silva - - Claudio Lourenço da Silva - - Manoel Gonçalves de Melo - - Rosemeire Constantino Oliveira de Souza - - Osmar Monteiro da Silva - - Elisangela Pinto dos Santos - - Geni Borges de Oliveira - - Fernanda Cristina Faneco - - Werley Carlos de Souza - - Adriana Pereira Mendes - - Andréia Pereira Mendes - - Sandra Regina Camazane Gomes - - Solange Alves Pacheco - - Josefa Oliveira Gonçalves - - Isaias Gomes Soares - - Pongeluppi Transportes Ltda Epp - - Odair Monteiro de Souza - - Vânia Santos Gaudêncio e outros - Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Tanac Sa - - Hamilton Sessin - - Martaide Ramos Rocha Santos - - Carla Luciana Nogueira Gomes de Souza - - João Batista Borges - - Cristiane do Nascimento Vitorino - - Tania Maria Capusso - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp e outros - Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Marcelo Gonçalves de Oliveira - - Lurdimar dos Santos Barbosa - - Edson Lucas Ruy - - Vanderlice da Silva Medici - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Eliane Moura Leite - - Wilson Lopes Antuja - - Ana Paula Bonifacio - - Roberto Pinheiro de Almeida Santos - - Valéria Suemia Cirino de Araújo - - Osmar Donizeti Faragutti - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Crislaine Regina da Silva - - Luciana Domingos - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Giuliano Vitorino da Silva - - Paulo Pereira Campos - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - José Aprigio de Sena - - Robson Almeida da Silva - - Simone Pereira de Souza - - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - - Auto Posto Portal de Jundiaí Ltda - - Vanderlice Golcheto Pezolito - - Angelo Antonio Bimbato - - Eliete Aparecida Rodrigues - - Maria Lianez Ferreira Arraes - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - Karem Cristina Ventura Nicoli - - Servteg Serviços Temporários em Geral Ltda - - Luiz Cesar Silvestre - - Armenio Ferreira da Silva - - Lucimara Miranda - - Edilaine Nunes de Freitas - - Francisca da Conceição Ribeiro de Carvalho - - Miguel Porto Scaff - - Ceci de Paula Gonçalves Rodrigues - - Pedro Alves Rodrigues - - Maria Jane de Paula Franca - ME - - Everson Christen Tenfen - - Elizana Resende Silva - - Celia Paula Pereira - - Jose Divino Lemes - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Helena Gonzaga do Nascimento - - Sebastião Saraiva de Sousa - - Maria Auxiliadora da Costa Pereira - - Leila Ferreira Batista - - Marines Gomes da Silva Lemes - - João Santana Sobrinho - - Viviane Pereira Fernandes - - Sgs do Brasil Ltda e outros - Águia Participações e Investimentos Ltda e outros - Bunge Fertilizantes S/A - - Credit Suisse Securities (europe) Limited - - Lucimara Miranda - - Pedro Alves Rodrigues - - Waldir Peloggia - - Midian Gomes do Nascimento Santos - - Bacelona Capital Investimentos Ltda - - CARLOS ALBERTO DOS ANJOS SANTOS - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Viviane Cruvinel da Silva - - Luciana de Sousa Oliveira - - Palim & Martins Consultores Associados Ltda Me - - Walter Marciano de Assis - - Cintia Trindade dos Santos - - Luis Antonio Ladeia - - Adriana Leocadio Varela - - Manoel Eudo Pinheiro - - Geraldo Antonio Tega - - Adriana Leocadio Varela - - AGUINALDO MACHADO - - Luis Marcleitson dos Santos - - EDNA RENATA DE OLIVEIRA - - Ednaldo José Ferreira dos Santos - - Ana Cristina França de Macedo - - Claudio Fernandes Anjo - - Rosemeire Salas do Espírito Santo - - Pedro Machado - - GISLAINE FERNANDES DE GODOY - - Solange Souza Serafim da Silva - - Aguinaldo Pizol - - Elton Junior Oliveira Silva - - Polibio Augusto de Almeida Neto - - JOSE RENATO DA SILVA - - Zenildo Rodrigues - - Fênix Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Aparecido Antonio Oliveira - - Osias da Silva - - Cleonice Alves de Oliveira - - Claudia Moraes dos Reis - - Márcio Messias Marchiori - - Rita de Cassia Oliveira Baldo - - Shirlei Batista Tinti - - Flavio Accorsi - - Luiz Gomes da Silva - - Hallenbeck Kenneddy Mendes Tartaroti - - Maria Candida Tudeia de Oliveira - - Sandra Regina Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Baliega - - Flavio Teixeira da Silva - - Frederico Moreira de Souza - - Antônio Mariano da Costa - - Roseli Albino Leme - - Rosana Leme Pires - - Aline Buzzo da Costa - - Paulo Martins de Oliveira - - Mario Vicente da Silva - - Pongeluppi Representações Comerciais Ltda - - Municipio de Pontes e Lacerda - - Eliane de Fátima Costa - - Dilian Campeão Moraes - - Susa Commerce Doo - - Marcia Zanata - - Gleice Vieira Dantas Batista - - Samuel dos Santos Quirino - - Fany Gilmara de Jesus - - Josué Sebastião Nunes - - Fernanda Nalini Siqueira - - Cleidiano Tomaz do Carmo - - Rocha Pereira Advogados - - Elivam Pereira do Nascimento - - Eliane Moura Leite - - Leanderson Bueno dos Santos - - Ana Paula Silva dos Santos - - Waldernisio Ruy Junior - - Jorge de Campos Leal Filho - - José Roberto Santos Carvalho - - Edson dos Santos - - Paula Cristina Ramos - - Léia de Castro - - Flavio Accorsi - - Laboratório Biovet Sa - - Ronaldo Saccoman - - Celulose Irani S.A. - - Alpha Participações e Adminsitração LTDA - - Clariant S/A - - Julio Cesar Ferreira - - DUDI Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza - - Fábio André Segatel - - Epaminondas Rodrigues Fernandes - - Jonny Júnior Mantelli - - Edinei Mendonça Ladislau - - Angela Cristna Jacobs - - Luciana Ramos Aguila - - Adão Ramos dos Santos - - Albair Alves de Oliveira - - Fábio de Carvalho Luz - - Antonio Alves de Almeida - - Reinaldo Ferreira da Silva - - Andréia Ronsoni - - Wellington Pereira da Silva - - Apolonio Pereira Furtado - - Ricoy Associação Central de Nergócios - - Irmãos Russi Ltda - - Rápido Transpaulo Ltda - - Rodrimar - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Francisco Henrique Martins Damaso - - Marlene Martins Damaso - - Tatiana Martins Damaso - - Afonso de Almeida & Barros Consultoria Empresarial LTDA e outros - LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Murol Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - Vistos. Reporto-me às fls. 85802/85803: "(...) os autos deverão permanecer "intactos" até o deslinde e julgamento da presente lide no Superior Tribunal de Justiça" Anote-se as novas habilitações posteriores à referida Decisão. Intimem-se. - ADV: EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 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6. Processo 10585587020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ana Claudia de Camargo Portela - Recolha a recuperanda R$ 344,79 (1277 caracteres), referente custas para publicação do edital de aviso de aditivo do plano, minuta à fl. 109460, decisão de fls. 109682/109691, item 26, cálculo de custas à fl. 109694. - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB 25554/PR), JULIANA FREITAS MARIANO (OAB 183439/RJ), MARCIO SILVA DE JESUS (OAB 521942/SP), DIEGO MELO DE LUNA (OAB 28764/PE), MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS (OAB 5566/AC), RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB 29534/PB), WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO (OAB 15644/AL), FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS 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7. Processo 00588711420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0058871-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Afonso Merentino Couto Neto - - Ana Deize Honório da Silva e outros - Vistos. Fls. 496/497: ante a anuência da Administradora Judicial (fls. 556/557) e do Ministério Público (fls. 581), bem como ausente oposição de qualquer credor, homologo a desistência do procedimento de venda objeto deste incidente. Nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: CLEITON SACOMAN (OAB 31142/PR), EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS (OAB 6780/PB), MARCIA JOSE SILVA (OAB 175675/RJ), JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB 64241/BA), MARCO TÚLIO DIAS (OAB 109139/MG), CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (OAB 6268/CE), GABRIEL PONTES VITAL (OAB 13694/PB), LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB 5170/TO), AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 80317/PR), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), SERGIO GONZAGA JAIME (OAB 1556GO /), MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB 455052/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA (OAB 28090/CE), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), FÁBIO YITZHAK SILVA (OAB 454036/SP), ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO (OAB 22964/PB), MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA (OAB 60411/PR), JORGE WILLIANS TAUIL (OAB 17418/PR), LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 456395/SP), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 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8. Processo 00434623220228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), GABRIEL SANTOS DO VALE (OAB 429692/SP), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (OAB 439261/SP), MARCOS AURELIO GOMES 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