Rafael Silva De Faria

Processos do Advogado

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2. Processo 03001826520198240045
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300182-65.2019.8.24.0045/SC APELANTE : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) APELANTE : AUTO LOCADORA TRIANGULO LUZ LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) APELANTE : APROV - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDA DUARTE JACINTHO (OAB SC059160) ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST APELADO : LUCAS EDUARDO VIEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB SC035981) DESPACHO/DECISÃO LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA e AUTO LOCADORA TRIANGULO LUZ LTDA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. ​Nas razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita (​ evento 36, RECESPEC1 ​). Após os devidos trâmites ( evento 44, DESPADEC1 ), o pedido foi indeferido, momento em que determinou-se a intimação da parte recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal ( evento 54, DESPADEC1 ). ​Contudo, a parte recorrente peticionou no evento 67, PET1 , pleiteando dilação de prazo para o recolhimento do preparo. Salienta-se que a resposta ao pleito é negativa, pois o prazo para as partes comprovarem a regularidade do preparo é peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Diante disso e considerando que não restou comprovado o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo concedido, o recurso especial não reúne condições de ascender à superior instância, porquanto deserto. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do ​​​​​​​ evento 36, RECESPEC1 . Intimem-se.
3. Processo 03008879020178240091
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Sobrepartilha Nº 0300887-90.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : ANA MARIA TOLENTINO DE ALMEIDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO ORLANDO FERRARO JUNIOR (OAB SC008392) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) REQUERENTE : CELIA MARIA TOLENTINO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO ORLANDO FERRARO JUNIOR (OAB SC008392) REQUERENTE : RAUL JOSE TOLENTINO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO ORLANDO FERRARO JUNIOR (OAB SC008392) REQUERENTE : GABRIELA MATOS MEIRELLES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : SUZANE MATOS DE ALMEIDA (OAB SC012627) REQUERENTE : SUZAN MATOS MEIRELLES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) ADVOGADO(A) : SUZANE MATOS DE ALMEIDA (OAB SC012627) REQUERENTE : PAULO ROBERTO SCHNEIDER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BERINGHS KIRCHNER (OAB SC019047) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO FERREIRA AGACY (OAB SC017199) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SCHLUPP (OAB SC047498) REQUERENTE : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) DESPACHO/DECISÃO Pela derradeira oportunidade: a homologação de acordo em Juízo não tem o condão de tornar desnecessários procedimentos previstos em lei. A Ação de Usucapião se presta à comprovação em Juízo dos requisitos legais aptos a autorizar o reconhecimento da propriedade a partir do transcurso do tempo. No caso, as declarações contidas no acordo do e 128.2 , não têm o condão de dispensar a observância de regras às quais todos se encontram sujeitos, o que não pode ser diferente em relação aos requerentes. No mesmo sentido, a anuência dos envolvidos quanto ao possível registro de propriedade não produz o efeito por estes almejado de fazer desaparecer as exigências legais por regra impostas a todos aqueles que manifestam pretensão idêntica. O acordo dos autos, no ponto em que debatido pelos requerentes, produz efeito apenas entre seus signatários, não podendo, inclusive, obrigar terceiros alheios às suas disposições. Essa é a regra básica do direito. Dito isto, porquanto inviável o reconhecimento da propriedade nos moldes em que postulado, indefiro, pela derradeira oportunidade, o pedido de expedição de ofício ao o 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SC, para a transferência da titularidade de ¼ (um quarto) dos imóveis de matrículas n. 21.643, 21.644, 21.645, formulado no e 164.1 . Intimem-se. Ante o trânsito em julgado em 04/05/2023 (e147), arquivem-se.
4. Processo 50309492220248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 03005529220188240008
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300552-92.2018.8.24.0008/SC AUTOR : ELAENE CRISTINA REGIS EIRELI ADVOGADO(A) : SANDRO GONÇALVES (OAB SC033222) RÉU : MICHELE KAMERS ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) RÉU : HELOISA HELENA MARCON ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) DESPACHO/DECISÃO Aguardem os autos em cartório o decurso de prazo para manifestação das partes nos autos apensos (de nº 0300550-25.2018.8.24.0008). Tudo cumprido na ação apensa, e não sendo requerida diligências, retornem todas as ações conclusas para julgamento.
6. Processo 03005502520188240008
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300550-25.2018.8.24.0008/SC AUTOR : MICHELE KAMERS ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) AUTOR : HELOISA HELENA MARCON ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) RÉU : ELAENE CRISTINA REGIS EIRELI ADVOGADO(A) : SANDRO GONÇALVES (OAB SC033222) DESPACHO/DECISÃO 1 - Manifeste-se a parte autora em 15 dias sobre o pedido de uso de prova emprestada formulado pela ré em contestação. 2 - Informem as partes quais provas ainda querem produzir, justificando os pontos controvertidos e necessidade de prova. E, nada sendo requerido, apresentem alegações finais.
7. Processo 50399221120248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 05004161320118240023
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0500416-13.2011.8.24.0023/SC REQUERENTE : PATRICIA NILZA ANTUNES (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FARIA (OAB SC030044) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) REQUERENTE : LUAN VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA ARAUJO VIEIRA AUGUSTO (OAB SC025282) REQUERENTE : NATALI DE CONTO SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA ARAUJO VIEIRA AUGUSTO (OAB SC025282) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar integralmente o plano de partilha, com fulcro no art. 656 do CPC devendo realizar a distribuição dos quinhões da herança em porcentagem, a fim de viabilizar a expedição do alvará e documentos necessários, pois obviamente qualquer bem é passível de (des)valorização a todo momento, motivo pelo qual torna-se de difícil cumprimento da forma como disposto. 2. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). Intimem-se as Fazendas Públicas, nos moldes do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Patrícia Nilza Antunes Autor(a) da Herança SERGIO DOS SANTOS Custas iniciais (fls.) JG: Deferida - Evento 121, DESP53 CENSEC (testamento) (fls.) Evento 135, INF257 Certidões de óbito do(a) de cujus; Evento 121, INF89 - 07.05.2010 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Evento 121, INF56 E168D5 Evento 121, INF57 Evento 121, INF59 Evento 121, INF203 - Pendências E 220.5 - atualizada Evento 121, INF58 E168D4 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - E168D2 Comp. Pagamento - E170D2 E 220.4 Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Patrícia Nilza Antunes Evento 121, PROC15 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Natali de Conto Santos C Evento 121, INF90 Solt. Evento 128, PROC250, Fl. 1 Luan Vaz dos Santos C E 189.2 UE Evento 121, PROC186 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Terreno localizado na Servidão da Felecidade, n. 73, Caieira do Saco dos Limões, Evento 135, INF258 Instrumento Particular - Evento 121, INF106-107 Veículo VW/Voyage 1.6, Placas MGR-9316, Renavam 169523136 Evento 121, INF36 Evento 135, INF258 Alienação fiduciária - Aymoré Evento 121, INF139-142 prescrição referente aos créditos tributários do IPVA - E 220.3 CEF Agência 1638, Conta Poupança 00026678-0 Evento 121, INF40 R$2.006,91 FGTS Evento 121, INF41-45 saldo em subconta do processo R$ 95.500,75, atualizado em 17/05/2024 E 220.2 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Evento 121, TERMO63 Evento 156, PET1 - reapresentado - 228.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) Evento 121, DECLARACOES66-70