Mario Davi Barbosa

Mario Davi Barbosa

Número da OAB: OAB/SC 030125

📋 Resumo Completo

Dr(a). Mario Davi Barbosa possui 173 comunicações processuais, em 104 processos únicos, com 15 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1993 e 2025, atuando em TRT12, TJSP, TJSC e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 104
Total de Intimações: 173
Tribunais: TRT12, TJSP, TJSC, TRF4
Nome: MARIO DAVI BARBOSA

📅 Atividade Recente

15
Últimos 7 dias
78
Últimos 30 dias
170
Últimos 90 dias
173
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (30) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (19) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (13) CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS (12) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (11)
🔔 Monitorar esta OAB

Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado


Processos do Advogado

Mostrando 10 de 173 intimações encontradas para este advogado.

  1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Inventário Nº 5016973-22.2020.8.24.0091/SC REQUERENTE : VITOR VALENTIM BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) REQUERENTE : NILVANA MENDES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) REQUERENTE : MARILU DE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) REQUERENTE : JADE SOPHIA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) REQUERENTE : JERUZA DE JESUS BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material, de modo a constar, no relatório, como herdeiro incapaz do falecido  VITOR VALENTIM BARBOSA, o qual passa a ter a seguinte redação: Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JACI CARLOS BARBOSA. O plano de partilha foi apresentado (E89.1), estando todos os herdeiros devidamente representados nos autos, bem assim o feito foi instruído com os documentos necessários, conforme índice abaixo colacionado. O falecido deixou herdeiros incapazes, JADE SOPHIA BARBOSA e VITOR VALENTIM BARBOSA, representados por sua genitora, a Sra. NILVANA MENDES VIEIRA. Houve a formalização de cessão de direitos hereditários e/ou renúncia (E71.2).  O Ministério Público manifestou-se pela homologação da partilha (E108.1). É o relatório. Decido. Intimem-se. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de e111.1.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 5008626-58.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz REQUERENTE : ADELIR SCHEIDT ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIELA JACINTO ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 28/07/2025 - RESPOSTA
  4. Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5034975-38.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE : AMANDA GABRIELA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIELA JACINTO ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação do prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido no evento 109.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  6. Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060921-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PWC Serviços Corporativos & Recovery Ltda. - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA (OAB 416433/SP), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA (OAB 416433/SP), MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA (OAB 416433/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA (OAB 416433/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ERIC LIVIUS FERNANDES (OAB 155961/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP)
  7. Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000547-21.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALISSON WILLIAN EICHINGER ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIELA JACINTO ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : GISELE WITTE ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em face de ALISSON WILLIAN EICHINGER , pela suposta prática do delito previsto n art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida na decisão do evento 5. O acusado foi devidamente citado no evento 22 e apresentou resposta à acusação no evento 25. Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento no ev. 31. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Passados 90 dias desde a última decisão que revisou as circunstâncias da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado, impõe-se as suas reanálises nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP que assim estabelece: decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Compulsando os autos, denota-se que desde a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, bem como da última que concluiu pela sua manutenção (ev.31), com base na necessidade de se preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), nenhuma alteração fática ou jurídica foi devidamente comprovada nos autos. No caso, denoto que ainda subsiste a necessidade de se assegurar a ordem pública, pois conforme já salientado, a motivação e o meio de consumação do crime, por si sós, indicam a periculosidade do agente e a probabilidade de reiteração criminosa, caso posto em liberdade. Não bastasse, têm-se notícias de que o acusado é reincidente específico e possui outras ações penais em curso (certidão do evento 59), circunstância que também obsta a concessão de sua liberdade neste momento diante da probabilidade de reiteração delitiva. Nesse sentido: Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). ( in TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5038271-52.2020.8.24.0000, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, julgado em 17/11/2020). Nesse cenário fático e probatório, não estando comprovada qualquer alteração das circunstâncias pelo acusado, é evidente a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar, de forma a não prosperar a falsa noção da impunidade como estímulo para idênticas condutas. Pelas razões já expostas, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso em concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a evitar a reiteração criminosa, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, até porque estamos diante da prática de crime grave, que atingiu bem jurídico extremamente relevante, sendo incompatível com aplicação de tais medidas cautelares, porquanto mais brandas e inaptas para reprender as condutas criminosas ora analisadas. Por fim, oportuno consignar que não verifico excesso de prazo na prisão preventiva do denunciado, considerando que o processo está com seu andamento normal, mormente considerando que o ato instrutório está designado para ocorrer nos próximos dias. Portanto, permanecendo hígidos os requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de ALISSON WILLIAN EICHINGER , o que também faço com fundamento no art. 316 do mesmo Diploma Legal. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada no evento 31. Intimem-se. Cumpra-se.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5037057-08.2024.8.24.0090/SC ACUSADO : ELLEN AGUIAR ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) DESPACHO/DECISÃO Após, cumpra-se conforme evento 78.
Página 1 de 18 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou