Steli Ceolla Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50287602220248240022
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50010684020238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50012413320258240056
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 5001241-33.2025.8.24.0056/SC REQUERENTE : TM TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : STELI CEOLLA RIBEIRO (OAB SC030131) DESPACHO/DECISÃO Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o processo cautelar perdeu sua autonomia, de forma que não há amparo jurídico à ação cautelar autônoma. Nesse passo, considerando que tramita ação de sustação de protesto (autos n. 5000060-94.2025.8.24.0056), em que foi deferida tutela antecipada de urgência, o caminho jurídico adequado encontra previsão no artigo 303, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que a parte autora deverá, naqueles autos, complementar a fundamentação jurídica e formular adequado pedido principal relacionado à natureza jurídica da causa , a exemplo da declaração de inexistência de débito, com correção do valor da causa e pagamento das custas complementares, se necessários. Esse, aliás, foi o mesmo entendimento proferido nos autos n. 5000529-43.2025.8.24.0056. Assim, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a ausência de interesse de agir para a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Após, voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação.
5. Processo 50032328620258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50006134420258240056
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50003374720248240056
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50004368020258240056
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
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