Jonatha Ilson De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 03013516820148240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301351-68.2014.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VANIA GRACHER BARAN (Representante) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISELA GRACHER STIEVEN (Representante) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A) : CAMILA SPECK DIAS (OAB SC014151) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A) : CARLA KARINA TEIXEIRA (OAB SC055140) ADVOGADO(A) : SANDRA JUÇARA FISCHER (OAB SC064255) AUTOR : GGS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A) : CAMILA SPECK DIAS (OAB SC014151) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A) : CARLA KARINA TEIXEIRA (OAB SC055140) ADVOGADO(A) : SANDRA JUÇARA FISCHER (OAB SC064255) AUTOR : VGB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) AUTOR : CINE GRACHER LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) AUTOR : GRACHER EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) RÉU : RUDIMAR FERNANDO DOS REIS ADVOGADO(A) : PATRICIA DOMINGUES NYMBERG (OAB PR027301) ADVOGADO(A) : Fernando Aloysio Maciel Welter (OAB PR036558) RÉU : GRACIELA BARON SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) RÉU : ANGELINA PEREIRA ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : OMS EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : RSSASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MEDEIROS REGNIER (OAB PR024542) RÉU : BARBARA BARON SILVEIRA ADVOGADO(A) : ENGELBERT RIEHS (OAB SC051649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 853 - 11/07/2025 - APELAÇÃO
3. Processo 50277609020208240033
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e com o artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL com início em 5 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 5 de agosto de 2025, terça-feira, às 19 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5027760-90.2020.8.24.0033/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS APELANTE: STAACK INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A): JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A): IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) APELADO: BIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB SP131440) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente
4. Processo 50000351320118240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000035-13.2011.8.24.0011/SC RELATOR : Joana Ribeiro EXEQUENTE : ARADEFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 232 - 17/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
5. Processo 50712826720238240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5071282-67.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER AGRAVANTE: HUGO STAACK INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO(A): JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A): BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A): Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A): IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): CLÁUDIO ZOCH DE MOURA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: ABRAAO PEDRO LUIZ SOBOLWSKY WERNER ADVOGADO(A): BRUNO ANDRE SCHWINDEN WOHLKE (OAB SC029465) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO SANTA CATARINA INTERESSADO: ITAJAI 1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
6. Processo 03013516820148240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301351-68.2014.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VANIA GRACHER BARAN (Representante) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISELA GRACHER STIEVEN (Representante) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A) : CAMILA SPECK DIAS (OAB SC014151) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A) : CARLA KARINA TEIXEIRA (OAB SC055140) ADVOGADO(A) : SANDRA JUÇARA FISCHER (OAB SC064255) AUTOR : GGS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A) : CAMILA SPECK DIAS (OAB SC014151) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A) : CARLA KARINA TEIXEIRA (OAB SC055140) ADVOGADO(A) : SANDRA JUÇARA FISCHER (OAB SC064255) AUTOR : VGB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) AUTOR : CINE GRACHER LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) AUTOR : GRACHER EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) RÉU : RUDIMAR FERNANDO DOS REIS ADVOGADO(A) : PATRICIA DOMINGUES NYMBERG (OAB PR027301) ADVOGADO(A) : Fernando Aloysio Maciel Welter (OAB PR036558) RÉU : GRACIELA BARON SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) RÉU : AURELIO CARTURANI ADVOGADO(A) : LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB SC010899) ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : ANGELINA PEREIRA ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : OMS EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : BARBARA BARON SILVEIRA ADVOGADO(A) : ENGELBERT RIEHS (OAB SC051649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 857 - 11/07/2025 - APELAÇÃO
7. Processo 03013516820148240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301351-68.2014.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VANIA GRACHER BARAN (Representante) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISELA GRACHER STIEVEN (Representante) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A) : CAMILA SPECK DIAS (OAB SC014151) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A) : CARLA KARINA TEIXEIRA (OAB SC055140) ADVOGADO(A) : SANDRA JUÇARA FISCHER (OAB SC064255) AUTOR : GGS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) ADVOGADO(A) : CAMILA SPECK DIAS (OAB SC014151) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A) : CARLA KARINA TEIXEIRA (OAB SC055140) ADVOGADO(A) : SANDRA JUÇARA FISCHER (OAB SC064255) AUTOR : VGB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) AUTOR : CINE GRACHER LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) AUTOR : GRACHER EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO GARCIA BARAN (OAB PR050779) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) RÉU : GRACIELA BARON SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) RÉU : AURELIO CARTURANI ADVOGADO(A) : LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB SC010899) ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : ANGELINA PEREIRA ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : OMS EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : RSSASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MEDEIROS REGNIER (OAB PR024542) RÉU : BARBARA BARON SILVEIRA ADVOGADO(A) : ENGELBERT RIEHS (OAB SC051649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 859 - 11/07/2025 - APELAÇÃO
8. Processo 50131651620248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5013165-16.2024.8.24.0011/SC AUTOR : SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A) : Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) DESPACHO/DECISÃO Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o feito veio concluso para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do Código de Processo Civil. I. Em saneador , colho dos autos que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual relego o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC – se necessário for – para eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. II. Quanto ao valor da causa , o réu argumenta incorreição ( 13.1 ): Nesta ação, a autora postula indenização por danos morais (R$ 30.000,00), materiais (R$ 7.119,03), estéticos (R$ 30.000,00), lucros cessantes (R$ 1.688,92) e, também, pensão vitalícia (R$ 667.400,00), atribuindo à causa o valor de R$ 736.207,95. Contudo, ao valorar a pensão vitalícia, a autora computou o montante total que lhe seria pago até os seus 75 anos, o que está em desacordo com o disposto no art. 292, III, do CPC, haja vista a sua natureza alimentar, ou, ainda, caso se entenda pela inaplicabilidade do referido inciso ao caso, afrontaria o que estabelece o art. 292, paragrafo 2º, do CPC. [...] Dessa forma, o valor atribuído à pensão mensal deveria corresponder a 12 prestações mensais pedidas pela autora, isto é, 12x o salário-mínimo vigente (R$ 16.944), e não a R$ 667.400,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Tem razão. O pedido de pensão mensal deve ser valorado nos termos do artigo 292, §2º, do CPC, e, assim, corresponder a uma prestação anual. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXISTENCIAIS, ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS, DANOS EXISTENCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA MENSAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO REFLETE A EXTENSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO REFERENTE À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 292 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS EXISTENCIAIS (PLEITEADOS, CADA QUAL, EM VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS CADA), MAIS UMA ANUIDADE DO VALOR ALMEJADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, QUE CORRESPONDIA A 102 SALÁRIOS MÍNIMOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR QUE SUPERA O PATAMAR LEGALMENTE ADMITIDO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA AS CAUSAS QUE PODEM TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2 DA LEI N. 12.153/2009). APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS POR MEIO DOS ENUNCIADOS XII, XIV E XVI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002004-08.2023.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). A autora pediu o pagamento de pensão mensal na medida de um salário-mínimo, que, à época da distribuição da ação, era de R$ 1.412,00 1 . Doze parcelas, então, representam R$ 16.944,00. Isso, somado aos demais pedidos, implica na retificação do valor da causa para R$ 85.751,95, mantendo-se o rito comum. Adeque-se, pois, a capa dos autos. III. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato não haver pendências na presente fase processual. IV. No tocante às preliminares processuais , verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. V. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Diante do pedido do Município de Brusque, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.9.2025, às 16h. Concedo às partes o prazo de quinze dias ( ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou “pro bono ”) para apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, consoante arts. 357, § 4º, e 450 do CPC, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, na forma prescrita pelo art. 455 do CPC. O Cartório providenciará diretamente a intimação judicial das testemunhas nas hipóteses dos incisos I (prévia comprovação), III e IV do §4º do art. 455 do CPC, devendo os autos retornarem conclusos na hipótese do inciso II. Havendo pedido de depoimento pessoal de quaisquer das partes, deverá o Cartório expedir o competente mandado de intimação, com a advertência acerca da penalidade prevista no art. 385, § 1º, do CPC. Saliento que na hipótese de ter sido formulado pedido genérico anteriormente, a parte interessada no depoimento pessoal da parte adversa (art. 385 do CPC) deverá reiterá-lo expressamente, sob pena de desistência tácita . Audiência híbrida A rigor, as audiências serão presididas presencialmente pelo Juízo , na sala de audiência n. 203, deste Fórum. Não obstante, as partes, procuradores e/ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência , a saber: (i) conexão à internet; e (ii) computador com aplicativo de navegação na internet ou com o aplicativo Teams instalados; ou (iii) smartphone com o aplicativo Teams instalado. Aquele que optar por participar remotamente fica responsável pela utilização do aplicativo e pela qualidade da conexão à internet. Não haverá adiamento ou suspensão de audiências em função de problemas de conexão que sejam enfrentados pelas partes ou procuradores. Sugere-se que os participantes acessem a sala de videoconferência com antecedência de 5 minutos, de modo a evitar atrasos na realização do ato processual. Link de acesso à sala virtual Reitera-se que a ferramenta a ser utilizada para a realização da audiência será o sistema Microsoft Teams Videoconferência, acessível a todos via smartphones (via aplicativo), tablets (via aplicativo), notebooks e computadores. O link para participar do ato deverá ser acessado pelo(s) procurador(s) da(s) parte(s) diretamente no processo, por meio do menu “Ações”, na opção “Audiência”, sendo de sua responsabilidade providenciar o encaminhamento dele à parte e sua(s) testemunha(s) . Na data e horário da audiência, (i) deverá ser copiado o hiperlink e colado no navegador, utilizando-se, preferencialmente, os navegadores “ Mozila Firefox ” ou “ Google Chrome ”; (ii) deverá ser autorizado o uso do microfone e da câmera; bem como (iii) deverá ser inserido o nome do participante. (iv) Após, basta clicar em “ingressar agora” e aguardar que um moderador admita o ingresso na sessão. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba " Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas) ", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . Testemunhas A parte responsável pela intimação da testemunha deverá orientá-la a comparecer presencialmente ou a acessar a sala virtual, fornecendo-lhe o link necessário, disponível nas ações do processo, sob pena de preclusão, devendo assegurar-se de que a testemunha dispõe de meios próprios de acesso à Internet para sua participação por videoconferência, orientando-a, do contrário, a comparecer presencialmente . Caso a testemunha resida em outra comarca e não disponha de meios próprios para acesso à videoconferência, a parte interessada deverá comunicar nos autos, no prazo de quinze dias contados da intimação desta decisão, a necessidade de reserva de sala passiva no fórum da comarca de residência da testemunha, sob pena de perda da oportunidade de sua oitiva. A testemunha residente em outros Estados terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019 A testemunha que não comparecer presencialmente ou não acessar a sala de videoconferência na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento (CPC, art. 455, § 5º). Optando por participar remotamente, a testemunha deverá acessar a sala de vídeo-audiência de local isolado, não sendo permitida sua permanência na mesma sala em que estejam as partes, procuradores ou outras testemunhas. A testemunha deverá manter documento de identificação em mãos, para exibição durante a realização do ato, além de permanecerem em local livre de ruídos externos, para garantir a melhor qualidade possível da gravação. VI. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito à responsabilidae civil do Município por omissão, se subjetiva ou objetiva, à existência de ato ilícito, culpa (caso subjetiva), nexo de causalidade, danos e a sua extensão. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de cinco dias ( ou de dez dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11864.htm.