Tania Brunelli De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00008502520255120000
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA Precat 0000850-25.2025.5.12.0000 REQUERENTE: JULIANE RIBEIRO NESI REQUERIDO: FUNDACAO DE SAUDE DE LAURO MULLER Ofício Requisitório nº 550/2025/TRT12/PRECATÓRIO/GPREC A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Cleir Estevam Diretor(a) da Fundação de Saúde de Lauro Muller Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Diretor(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000850-25.2025.5.12.0000 (RP 01960/2025), cujo processo de origem é o de número 0000570-80.2019.5.12.0027. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 09/09/2019 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 15/10/2024 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 27/01/2025 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 31/03/2025 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE LAURO MULLER - 27.611.852/0001-71 Ente Devedor: Município de Lauro Müller - 82.558.909/0001-24 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: JULIANE RIBEIRO NESI CPF/CNPJ ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): 045.476.819-29 Data de Nascimento: 22/04/1982 Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Órgão do empregado/servidor público (a que estiver vinculado, se Administração Direta e a condição de ativo, inativo ou pensionista): Nome e número do Banco: dado não informado Nº da Agência: dado não informado Nº da Conta: dado não informado Titular: dado não informado CPF/CNPJ: dado não informado Beneficiário, no caso de sucessão/cessão, se houver: dado não informado CPF/CNPJ ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): dado não informado Data do nascimento: dado não informado Nome do Procurador: HAROLDO BEZ BATTI FILHO OAB: SC0006155 CPF/CNPJ do Procurador: 633.223.909-34 Exequente líquido: R$ 40.468,69 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 2.820,40 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 12.058,41 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido por beneficiário: R$ 55.347,50 Índice de Juros ou da taxa SELIC e o valor correspondente: Número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo(caso tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA): TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Total devido aos Beneficiários: R$ 55.347,50 Outros (Honorários periciais/advocatícios): R$ 0,00 Valor total da requisição: R$ 55.347,50 Atenciosamente, FLORIANOPOLIS/SC, 29 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE DE LAURO MULLER
3. Processo 50030397020258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003039-70.2025.8.24.0010/SC AUTOR : SA BOUTIQUE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação,  a ser realizada de forma virtual, no dia 04/09/2025 10:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://tinyurl.com/ylg6g52e ID: 273 159 747 997 SENHA: MM9sw7Ey INFORMO meu telefone (47) 9 9655-0757 para contato exclusivamente em caso de dificuldade de acesso ao link. II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do  processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.
4. Processo 00005032120225080125
   Tribunal: TRT8 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000503-21.2022.5.08.0125 RECLAMANTE: ADRIANA LOPES PEREIRA RECLAMADO: LUZIA NELI VIEIRA COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68561c1 proferido nos autos.   DESPACHO - PJE   Considerando-se a petição do exequente de #Id e241a8b, defiro, por ora, apenas a expedição de mandado de reforço de penhora no endereço constante no item 2 da petição supracitada, para tentativa de penhora de bens imóveis e móveis da executada, mas antes, confirmar junto aos sistemas informatizados e cartórios locais o real proprietário do imóvel indicado à penhora. No insucesso, voltar conclusos para apreciação dos demais pedidos do exequente de Id e241a8b. Cumpra- se.    ABAETETUBA/PA, 04 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA NELI VIEIRA COELHO
5. Processo 00005032120225080125
   Tribunal: TRT8 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000503-21.2022.5.08.0125 RECLAMANTE: ADRIANA LOPES PEREIRA RECLAMADO: LUZIA NELI VIEIRA COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68561c1 proferido nos autos.   DESPACHO - PJE   Considerando-se a petição do exequente de #Id e241a8b, defiro, por ora, apenas a expedição de mandado de reforço de penhora no endereço constante no item 2 da petição supracitada, para tentativa de penhora de bens imóveis e móveis da executada, mas antes, confirmar junto aos sistemas informatizados e cartórios locais o real proprietário do imóvel indicado à penhora. No insucesso, voltar conclusos para apreciação dos demais pedidos do exequente de Id e241a8b. Cumpra- se.    ABAETETUBA/PA, 04 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LOPES PEREIRA
6. Processo 50150110720258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 5015011-07.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : KARINA BRUNELLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) REQUERENTE : ALEXSANDRO DAGOSTIN ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de forma a esclarecer se pretende que os autos tramitem nesta unidade, tendo em vista o endereçamento da exordial para a Comarca de Urussanga-SC. Após, retornem conclusos.
7. Processo 50021548820258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002154-88.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : GLAM COSMETIC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
8. Processo 50004731420258240087
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000473-14.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : JOCEMIRA ZOMER LEOPOLDO ADVOGADO(A) : VALÉRIA ZOMER ALVES (OAB SC012094) EXECUTADO : FUNDACAO DE SAUDE DE LAURO MULLER DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância dos executados (expressa ou tácita), ficam, desde logo, homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, para os devidos fins. Expeça-se precatório, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais (mas sem a expedição de requisição de pagamento autônoma), se assim requerido e se apresentado o instrumento contratual 1 . Da contribuição previdenciária/IRRF sobre o principal O caso reclama expedição de requisição de precatório, uma vez que o montante executado ultrapassa o limite para pagamento via Requisição de Pequeno Valor. Sendo caso de expedição de requisição de precatório, incidem sobre o feito as normatizações da Resolução 49/2013 do TJSC, razão pela qual deve ser lançada decisão a respeito da incidência de contribuição previdenciária , alíquota do imposto de renda e termo final de fluência dos juros de mora. No processo de conhecimento, o requerido foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais . A indenização por dano estritamente moral e material não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. Assim, não deverá incidir IRRF e contribuição previdenciária sobre tais verbas 2. O título executivo judicial reconheceu a responsabilidade solidária da Fazenda Pública e da pessoa física pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nos termos do art. 275 do Código Civil, a solidariedade permite ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer um dos devedores solidários, inclusive na fase de execução. Dessa forma, intime-se o executado José Luiz Madeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito remanescente, conforme apurado no cálculo constante do evento 24. 3. Considerando o depósito parcial do débito (evento 18), expeça-se alvará nos termos do requerido pelo exequente no evento 24, alvará 1, fl. 3, item “d”. Cumpra-se. 1. "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009322-18.2020.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 10/08/2021).