José Antônio Broglio Araldi

Processos do Advogado

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2. Processo 00029556920088240037
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002955-69.2008.8.24.0037/SC RELATOR : FABRICIO ROSSETTI GAST EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 283 - 17/06/2025 - Decorrido prazo Evento 282 - 12/06/2025 - Decorrido prazo
3. Processo 50005081520198240012
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000508-15.2019.8.24.0012/SC RELATOR : FLAVIA CARNEIRO DE PARIS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MIRACI LOURDES SCOLARO DAL BOSCO ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) EXECUTADO : LUIZ CARLOS DAL BOSCO ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : AMANDA KAREN DIAS (OAB SC068700) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 311 - 08/07/2025 - Juntada de certidão
4. Processo 00346731820078240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0034673-18.2007.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO (...) fica a parte exequente intimada deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados, e promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.
5. Processo 03036368420178240025
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303636-84.2017.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : FLORIPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO MAES (OAB SC009510) EXECUTADO : JOAO CARLOS FURLAN ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO MAES (OAB SC009510) EXECUTADO : EDNA MARIA PAGANI FURLAN ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO MAES (OAB SC009510) EXECUTADO : RICARDO AUGUSTO PAGANI FURLAN ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO MAES (OAB SC009510) EXECUTADO : MARJURYE ADRIANA SAVI FURLAN ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO MAES (OAB SC009510) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO DO BRASIL S.A ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de FLORIPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, JOAO CARLOS FURLAN , EDNA MARIA PAGANI FURLAN , RICARDO AUGUSTO PAGANI FURLAN e MARJURYE ADRIANA SAVI FURLAN , calcada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n.º 092.108.204. Antes mesmo de se efetivar a citação de todos os executados, estes apresentaram embargos à execução (autos em apenso). Na execução, por sua vez, no ev. 88, pugnaram pelo reconhecimento da nulidade do título e pela extinção do feito, em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas. Instada, a exequente afirmou que os executados em nenhum momento questionaram a existência da dívida, sendo que a ausência de testemunhas não torna inválido o pacto. Requereu, assim, o prosseguimento do feito (ev. 93). É o relatório. Decido. 2. Como cediço, faz-se possível a análise de matérias relacionadas à nulidade da execução, por serem de ordem pública. Alega a parte executada que o presente feito é nulo, pois não se encontra amparado em título de crédito, como previsto no Código de Processo Civil. Isso porque, o contrato bancário objeto da execução não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito tido pela parte como essencial para a validade e exequibilidade do título. Ocorre que a presente execução não se encontra baseada em um documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 783, III, do CPC), mas sim em uma cédula de crédito bancário. A Cédula de Crédito Bancário é considerada título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/04. A exigibilidade da cédula, portanto, decorre expressamente da Lei n° 10.931/04, que não exige, ao elencar os seus requisitos, a assinatura de testemunhas. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 576 1 , no qual estabeleceu-se que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 1. Força executiva da Cédula de Crédito Bancário , título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004. 2. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." Nesse sentido, julgados do Sodalício Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR FALTAR ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE IMPRESTABILIDADE DA PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO EXIBIDA PELA CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA LEGALMENTE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTS. 784, XII, E 798, I, B, DO CPC. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 576). TÍTULO ACOMPANHADO DE CLARO DEMONSTRATIVO DOS VALORES UTILIZADOS PELO CLIENTE. DEMANDA EXECUTIVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. EVOLUÇÃO DO QUANTUM E INFORMAÇÕES CLARAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ARGUMENTOS REJEITADOS. [...] (TJSC, Apelação n. 5010240-54.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024) - Grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE-EXECUTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGADA-EXEQUENTE QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE EM CONCILIAR. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE DA AVALISTA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DE PROVA DO EXAURIMENTO DA COBRANÇA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE LEI, ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL, E SE CONFIGURA COM A INADIMPLÊNCIA. DESNECESSÁRIA QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ALÉM DE INAPLICÁVEL BENEFÍCIO DE ORDEM AO AVAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . DESNECESSIDADE. Desnecessária a presença de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário , pois a sua liquidez, certeza e exigibilidade decorrem expressamente da Lei n. 10.931/04 . SUSCITADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/04. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [...] (TJSC, Apelação n. 5000373-75.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2023) - Grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVENTADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI QUE REGULAMENTA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO MÚTUO QUANDO DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA - ENCARGO QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA CONTEMPORÂNEA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS POR FORÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE NO CÔMPUTO DA AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS - DESCABIMENTO PORQUE NÃO HÁ TAL PREVISÃO NOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO QUE PODE SER SANCIONADO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA (CC, ART. 1.425, INC. III) - COBRANÇA DILUÍDA DO IOF NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS -MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIDOS COMO PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. A Lei nº 10.931/2004, ao estabelecer os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário , não prevê, dentre eles, a assinatura de duas testemunhas , razão pela qual é inexigível tal providência para tornar-se exequível o referido título (TJDFT -Apelação nº 07058047420218070009, 8ª Turma Cível, un., rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. em 28.03.2023). [...] (TJSC, Apelação n. 0306215-94.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023) - Grifei. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do título, haja vista que obedece os parâmetros legais estabelecidos. Assim, rejeito a tese de nulidade/extinção da execução. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito e requeira o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=576&cod_tema_final=576
6. Processo 50081711320198240045
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008171-13.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à pesquisa de bens em nome dos executados por meio do RENAJUD. Proceda-se à pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema INFOJUD, porquanto todas as tentativas anteriores de penhora restaram infrutíferas. Nesse cenário, admite-se a quebra do sigilo fiscal, como medida excepcional, tendente a possibilitar o resultado útil da execução ao credor, que, por insuperável óbice legal, não teria acesso a esses dados pela via extrajudicial (Cf., STJ, AgRg no REsp 1135568/PE, 4.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18/05/2000). O direito constitucional ao sigilo das informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal cede espaço ao dever, igualmente constitucional, do Estado de contribuir para a busca da verdade e a adequada entrega da prestação jurisdicional. Feita a pesquisa, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias.
7. Processo 50059532620198240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005953-26.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
8. Processo 00005641320108240057
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0000564-13.2010.8.24.0057/SC RELATOR : CAMILA MENEGATTI AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 08/07/2025 - Custas Satisfeitas