Marcela Teonilia De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00000083920175120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000008-39.2017.5.12.0028 RECLAMANTE: EDIVALDO ROSIGNOL E OUTROS (4) RECLAMADO: AGF SERVICOS EM VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53577c7 proferido nos autos.   CERTIDÃO   Certifico que os presentes autos foram recebidos do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Ante o exposto, faço-os conclusos.   Em 20 de maio de 2025. GUSTAVO TUON Diretor de Secretaria   DESPACHO   Ante o retorno dos autos do E. TRT. que manteve os termos da decisão de ID 83ba400 que aplicou a prescrição intercorrente dos créditos dos autores neste processo, decreto a prescrição intercorrente quanto aos créditos devidos a título de contribuição previdenciária, tendo em vista que acessórios ao pagamento do débito principal. Neste sentido tem se pronunciado este E. TRT 12ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TERCEIRA INTERESSADA. prescrição INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A CONDIÇÃO JURÍDICA DO PRINCIPAL (ART. 92 DO CC). A pronúncia da prescrição intercorrente sobre a exigibilidade do crédito principal alcança as contribuições previdenciárias, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil).   (TRT12 - AP - 0001981-94.2016.5.12.0050 , ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 31/03/2021)” "Prescrição INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91.   (TRT12 - AP - 0015600-33.2007.5.12.0042 , MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 21/02/2021" Sem prejuízo, ante o valor das custas e que, nos termos da Portaria MF 75/2012, art. 1º, inciso I, não há inscrição como dívida ativa de débitos inferiores a R$1.000,00; inciso II, não deve haver ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00; ainda, nos termos do §5º que prevê que os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput; e, por fim, que a execução do valor acabaria por onerar ainda mais o processo, gerando custos desnecessários, dou por extinta a execução e determino o arquivamento definitivo dos autos. Da presente decisão intime-se a União. Verifique-se eventuais pendências, o saldo das contas judiciais e recursais do processo. Após, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos.     JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGF SERVICOS EM VIGILANCIA LTDA - ME
3. Processo 00000083920175120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000008-39.2017.5.12.0028 RECLAMANTE: EDIVALDO ROSIGNOL E OUTROS (4) RECLAMADO: AGF SERVICOS EM VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53577c7 proferido nos autos.   CERTIDÃO   Certifico que os presentes autos foram recebidos do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Ante o exposto, faço-os conclusos.   Em 20 de maio de 2025. GUSTAVO TUON Diretor de Secretaria   DESPACHO   Ante o retorno dos autos do E. TRT. que manteve os termos da decisão de ID 83ba400 que aplicou a prescrição intercorrente dos créditos dos autores neste processo, decreto a prescrição intercorrente quanto aos créditos devidos a título de contribuição previdenciária, tendo em vista que acessórios ao pagamento do débito principal. Neste sentido tem se pronunciado este E. TRT 12ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TERCEIRA INTERESSADA. prescrição INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A CONDIÇÃO JURÍDICA DO PRINCIPAL (ART. 92 DO CC). A pronúncia da prescrição intercorrente sobre a exigibilidade do crédito principal alcança as contribuições previdenciárias, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil).   (TRT12 - AP - 0001981-94.2016.5.12.0050 , ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 31/03/2021)” "Prescrição INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91.   (TRT12 - AP - 0015600-33.2007.5.12.0042 , MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 21/02/2021" Sem prejuízo, ante o valor das custas e que, nos termos da Portaria MF 75/2012, art. 1º, inciso I, não há inscrição como dívida ativa de débitos inferiores a R$1.000,00; inciso II, não deve haver ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00; ainda, nos termos do §5º que prevê que os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput; e, por fim, que a execução do valor acabaria por onerar ainda mais o processo, gerando custos desnecessários, dou por extinta a execução e determino o arquivamento definitivo dos autos. Da presente decisão intime-se a União. Verifique-se eventuais pendências, o saldo das contas judiciais e recursais do processo. Após, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos.     JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ROBERTO ROSA - EDIVALDO ROSIGNOL - LEANDRO DOUGLAS VIERNE - MARCOS RODRIGO ALVES GARCIA - BRUNO OCHNER