Pricila Farias

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2. Processo 00002035120215050651
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000203-51.2021.5.05.0651 AGRAVANTE: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A AGRAVADO: JOAO FELISMINO DA ROCHA FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000203-51.2021.5.05.0651     AGRAVANTE: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A ADVOGADA: Dra. PRICILA FARIAS LOHN AGRAVADO: JOAO FELISMINO DA ROCHA FILHO ADVOGADA: Dra. ETELVINA QUEIROZ MORAIS DE CARVALHO AGRAVADO: PENTAGONO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME   GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento (fls. 881/889) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 871/875) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 775/796). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 499) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 12/7/2024), sendo inexigível complementação de preparo. A discussão cinge-se aos temas “MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO”. Quanto o primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A segunda reclamada impugna esse fundamento. Sustenta que descabe a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a oposição dos embargos teve por objetivo sanar erro material e obscuridade no julgado. Aponta ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição, 1.022 do CPC e 897 da CLT. No acórdão de julgamento dos embargos de declaração, a Corte regional assim se manifestou:   “DO ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a segunda reclamada, por meio dos embargos declaratórios, sanar vícios que alega constantes no Acórdão proferido por este órgão ad quem. Aduz que o Acórdão fixou o percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas sem esclarecer o percentual para cada demandado, não deixando claro se seria devido 5% para cada patrono ou se seria devido metade de 5% para cada procurador ou, ainda, outro percentual para cada. Pugna pelo provimento do recurso horizontal para que conste a composição atualizada da base de cálculo, bem como o percentual para cada patrono das reclamadas a título de honorários sucumbenciais Sem razão. Como se sabe, a função jurídico-processual do presente recurso está delimitada nos incisos do art. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, possibilitando suprir obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial, não podendo ser utilizado para obter novo reexame da causa. O Acórdão reformou a sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "(...) Diante de tais contornos, reformo a sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no percentual de 5% do valor da causa. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário." (Grifo nosso). Resta claro na decisão vergastada que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é destinada à parte reclamada, sendo efetivada apenas uma vez. Cabe aos patronos das rés, portanto, realizar o rateio da referida verba. Quanto à ausência da expressão "valor atualizado da causa", tampouco há que se falar em omissão. Tratando-se de sentença ilíquida, o valor atualizado será apurado quando do pagamento.A entrega jurisdicional foi efetivada de forma completa, não se observando qualquer irregularidade no julgamento, apenas estando evidenciado o inconformismo da embargante com a conclusão que foi adotada pela Turma, e que não atendeu a sua pretensão. De qualquer sorte, os embargos de declaração não têm o alcance visado pela embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição, destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não verificados no julgamento embargado. Os presentes embargos são meramente protelatórios, pelo que condeno a embargante na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1026, § 2º, do NCPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e condeno a embargante na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação nos termos do parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do NCPC.” (fls. 769/770).   Como se observa, a Corte Regional concluiu que inexistiu vício a ser sanado no acórdão embargado e que os embargos opostos tiveram o nítido propósito protelatório, razão pela qual aplicou a penalidade processual prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. No caso, a cominação da multa está de acordo com o disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez consignada a inexistência de vício no julgado embargado, revelando-se, portanto, a inadequação da medida com as hipóteses legais de oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No mais, entende-se que a aplicação da penalidade é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, naquela ocasião, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Nesse sentido, observem-se julgados desta Corte:   “(...) MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi decorrência do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos pela ré, salientando o egrégio TRT que ‘a reclamada opõe embargos de declaração com a utilização de fundamentos que não guardam qualquer relação com o objeto da demanda’ (pág. 1.270). Nesse contexto, é juridicamente correta a decisão do egrégio Tribunal Regional, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Outrossim, a imposição da referida multa não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois à agravante está sendo oportunizado se insurgir contra as decisões que lhe são desfavoráveis, bem como se observou o devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-102512-28.2017.5.01.0482, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 11/2/2022).   “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que tange à ‘MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS’, tem-se que sua aplicação trata-se de faculdade conferida ao julgador que, constatando o intuito procrastinatório do feito, poderá dela se utilizar. No caso em apreço, não se constatou quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material a justificar a interposição de embargos de declaração, de modo que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, à parte então Embargante revela-se perfeitamente regular. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (TST-Ag-ED-AIRR-11199-31.2015.5.01.0522, 4ª Turma , Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022).   “(...) 6. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. O Tribunal Regional, em sede de embargos declaratórios, condenou a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 1026, § 2º, do CPC, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST-Ag-AIRR-11456-39.2019.5.18.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 08/04/2022).   “(...) 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na hipótese, conforme registrou a Corte de origem, os embargos de declaração interpostos pela reclamada se mostraram manifestamente protelatórios, porquanto ausentes as omissões suscitadas, tratando-se de mera manifestação de inconformismo com o decidido. Assim, não evidenciado pelo Tribunal Regional nenhum vício na decisão embargada e caracterizado o caráter protelatório da medida, não se enquadrando às restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser mantida a penalidade. Agravo de instrumento não provido. (...)” (TST-RRAg-1321-93.2010.5.09.0018, 8ª Turma, Red. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022).   Assim, constata-se que a segunda reclamada não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional importou em ofensa aos dispositivos legais mencionados. Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Honorários advocatícios. Percentual arbitrado”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 126 do TST. A segunda reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que “a legislação afeta ao caso (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT) prevê a fixação dos horários sobre o valor atualizado da causa e somente ao patrono da parte vencedora, se não há patrono não há como proceder com o rateio, como fundamentou o v. acórdão Regional” (Fls. 887). Reitera a ofensa ao artigo 791-A da CLT e a divergência jurisprudencial. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a segunda reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu (fls. 777 e 781/786) trechos relativos ao primeiro tema, não reproduzindo, em tópico próprio, trecho correspondente ao segundo tema, não realizando, consequentemente, o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A
3. Processo 00002035120215050651
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000203-51.2021.5.05.0651 AGRAVANTE: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A AGRAVADO: JOAO FELISMINO DA ROCHA FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000203-51.2021.5.05.0651     AGRAVANTE: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A ADVOGADA: Dra. PRICILA FARIAS LOHN AGRAVADO: JOAO FELISMINO DA ROCHA FILHO ADVOGADA: Dra. ETELVINA QUEIROZ MORAIS DE CARVALHO AGRAVADO: PENTAGONO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME   GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento (fls. 881/889) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 871/875) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 775/796). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 499) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 12/7/2024), sendo inexigível complementação de preparo. A discussão cinge-se aos temas “MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO”. Quanto o primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A segunda reclamada impugna esse fundamento. Sustenta que descabe a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a oposição dos embargos teve por objetivo sanar erro material e obscuridade no julgado. Aponta ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição, 1.022 do CPC e 897 da CLT. No acórdão de julgamento dos embargos de declaração, a Corte regional assim se manifestou:   “DO ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a segunda reclamada, por meio dos embargos declaratórios, sanar vícios que alega constantes no Acórdão proferido por este órgão ad quem. Aduz que o Acórdão fixou o percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas sem esclarecer o percentual para cada demandado, não deixando claro se seria devido 5% para cada patrono ou se seria devido metade de 5% para cada procurador ou, ainda, outro percentual para cada. Pugna pelo provimento do recurso horizontal para que conste a composição atualizada da base de cálculo, bem como o percentual para cada patrono das reclamadas a título de honorários sucumbenciais Sem razão. Como se sabe, a função jurídico-processual do presente recurso está delimitada nos incisos do art. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, possibilitando suprir obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial, não podendo ser utilizado para obter novo reexame da causa. O Acórdão reformou a sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "(...) Diante de tais contornos, reformo a sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no percentual de 5% do valor da causa. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário." (Grifo nosso). Resta claro na decisão vergastada que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é destinada à parte reclamada, sendo efetivada apenas uma vez. Cabe aos patronos das rés, portanto, realizar o rateio da referida verba. Quanto à ausência da expressão "valor atualizado da causa", tampouco há que se falar em omissão. Tratando-se de sentença ilíquida, o valor atualizado será apurado quando do pagamento.A entrega jurisdicional foi efetivada de forma completa, não se observando qualquer irregularidade no julgamento, apenas estando evidenciado o inconformismo da embargante com a conclusão que foi adotada pela Turma, e que não atendeu a sua pretensão. De qualquer sorte, os embargos de declaração não têm o alcance visado pela embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição, destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não verificados no julgamento embargado. Os presentes embargos são meramente protelatórios, pelo que condeno a embargante na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1026, § 2º, do NCPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e condeno a embargante na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação nos termos do parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do NCPC.” (fls. 769/770).   Como se observa, a Corte Regional concluiu que inexistiu vício a ser sanado no acórdão embargado e que os embargos opostos tiveram o nítido propósito protelatório, razão pela qual aplicou a penalidade processual prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. No caso, a cominação da multa está de acordo com o disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez consignada a inexistência de vício no julgado embargado, revelando-se, portanto, a inadequação da medida com as hipóteses legais de oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No mais, entende-se que a aplicação da penalidade é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, naquela ocasião, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Nesse sentido, observem-se julgados desta Corte:   “(...) MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi decorrência do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos pela ré, salientando o egrégio TRT que ‘a reclamada opõe embargos de declaração com a utilização de fundamentos que não guardam qualquer relação com o objeto da demanda’ (pág. 1.270). Nesse contexto, é juridicamente correta a decisão do egrégio Tribunal Regional, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Outrossim, a imposição da referida multa não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois à agravante está sendo oportunizado se insurgir contra as decisões que lhe são desfavoráveis, bem como se observou o devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-102512-28.2017.5.01.0482, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 11/2/2022).   “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que tange à ‘MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS’, tem-se que sua aplicação trata-se de faculdade conferida ao julgador que, constatando o intuito procrastinatório do feito, poderá dela se utilizar. No caso em apreço, não se constatou quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material a justificar a interposição de embargos de declaração, de modo que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, à parte então Embargante revela-se perfeitamente regular. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (TST-Ag-ED-AIRR-11199-31.2015.5.01.0522, 4ª Turma , Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022).   “(...) 6. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. O Tribunal Regional, em sede de embargos declaratórios, condenou a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 1026, § 2º, do CPC, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST-Ag-AIRR-11456-39.2019.5.18.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 08/04/2022).   “(...) 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na hipótese, conforme registrou a Corte de origem, os embargos de declaração interpostos pela reclamada se mostraram manifestamente protelatórios, porquanto ausentes as omissões suscitadas, tratando-se de mera manifestação de inconformismo com o decidido. Assim, não evidenciado pelo Tribunal Regional nenhum vício na decisão embargada e caracterizado o caráter protelatório da medida, não se enquadrando às restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser mantida a penalidade. Agravo de instrumento não provido. (...)” (TST-RRAg-1321-93.2010.5.09.0018, 8ª Turma, Red. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022).   Assim, constata-se que a segunda reclamada não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional importou em ofensa aos dispositivos legais mencionados. Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Honorários advocatícios. Percentual arbitrado”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 126 do TST. A segunda reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que “a legislação afeta ao caso (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT) prevê a fixação dos horários sobre o valor atualizado da causa e somente ao patrono da parte vencedora, se não há patrono não há como proceder com o rateio, como fundamentou o v. acórdão Regional” (Fls. 887). Reitera a ofensa ao artigo 791-A da CLT e a divergência jurisprudencial. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a segunda reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu (fls. 777 e 781/786) trechos relativos ao primeiro tema, não reproduzindo, em tópico próprio, trecho correspondente ao segundo tema, não realizando, consequentemente, o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FELISMINO DA ROCHA FILHO
4. Processo 00002035120215050651
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000203-51.2021.5.05.0651 AGRAVANTE: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A AGRAVADO: JOAO FELISMINO DA ROCHA FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000203-51.2021.5.05.0651     AGRAVANTE: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A ADVOGADA: Dra. PRICILA FARIAS LOHN AGRAVADO: JOAO FELISMINO DA ROCHA FILHO ADVOGADA: Dra. ETELVINA QUEIROZ MORAIS DE CARVALHO AGRAVADO: PENTAGONO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME   GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento (fls. 881/889) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 871/875) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 775/796). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 499) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 12/7/2024), sendo inexigível complementação de preparo. A discussão cinge-se aos temas “MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO”. Quanto o primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A segunda reclamada impugna esse fundamento. Sustenta que descabe a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a oposição dos embargos teve por objetivo sanar erro material e obscuridade no julgado. Aponta ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição, 1.022 do CPC e 897 da CLT. No acórdão de julgamento dos embargos de declaração, a Corte regional assim se manifestou:   “DO ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a segunda reclamada, por meio dos embargos declaratórios, sanar vícios que alega constantes no Acórdão proferido por este órgão ad quem. Aduz que o Acórdão fixou o percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas sem esclarecer o percentual para cada demandado, não deixando claro se seria devido 5% para cada patrono ou se seria devido metade de 5% para cada procurador ou, ainda, outro percentual para cada. Pugna pelo provimento do recurso horizontal para que conste a composição atualizada da base de cálculo, bem como o percentual para cada patrono das reclamadas a título de honorários sucumbenciais Sem razão. Como se sabe, a função jurídico-processual do presente recurso está delimitada nos incisos do art. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, possibilitando suprir obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial, não podendo ser utilizado para obter novo reexame da causa. O Acórdão reformou a sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "(...) Diante de tais contornos, reformo a sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no percentual de 5% do valor da causa. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário." (Grifo nosso). Resta claro na decisão vergastada que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é destinada à parte reclamada, sendo efetivada apenas uma vez. Cabe aos patronos das rés, portanto, realizar o rateio da referida verba. Quanto à ausência da expressão "valor atualizado da causa", tampouco há que se falar em omissão. Tratando-se de sentença ilíquida, o valor atualizado será apurado quando do pagamento.A entrega jurisdicional foi efetivada de forma completa, não se observando qualquer irregularidade no julgamento, apenas estando evidenciado o inconformismo da embargante com a conclusão que foi adotada pela Turma, e que não atendeu a sua pretensão. De qualquer sorte, os embargos de declaração não têm o alcance visado pela embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição, destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não verificados no julgamento embargado. Os presentes embargos são meramente protelatórios, pelo que condeno a embargante na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1026, § 2º, do NCPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e condeno a embargante na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação nos termos do parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do NCPC.” (fls. 769/770).   Como se observa, a Corte Regional concluiu que inexistiu vício a ser sanado no acórdão embargado e que os embargos opostos tiveram o nítido propósito protelatório, razão pela qual aplicou a penalidade processual prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. No caso, a cominação da multa está de acordo com o disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez consignada a inexistência de vício no julgado embargado, revelando-se, portanto, a inadequação da medida com as hipóteses legais de oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No mais, entende-se que a aplicação da penalidade é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, naquela ocasião, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Nesse sentido, observem-se julgados desta Corte:   “(...) MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi decorrência do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos pela ré, salientando o egrégio TRT que ‘a reclamada opõe embargos de declaração com a utilização de fundamentos que não guardam qualquer relação com o objeto da demanda’ (pág. 1.270). Nesse contexto, é juridicamente correta a decisão do egrégio Tribunal Regional, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Outrossim, a imposição da referida multa não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois à agravante está sendo oportunizado se insurgir contra as decisões que lhe são desfavoráveis, bem como se observou o devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-102512-28.2017.5.01.0482, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 11/2/2022).   “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que tange à ‘MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS’, tem-se que sua aplicação trata-se de faculdade conferida ao julgador que, constatando o intuito procrastinatório do feito, poderá dela se utilizar. No caso em apreço, não se constatou quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material a justificar a interposição de embargos de declaração, de modo que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, à parte então Embargante revela-se perfeitamente regular. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (TST-Ag-ED-AIRR-11199-31.2015.5.01.0522, 4ª Turma , Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022).   “(...) 6. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. O Tribunal Regional, em sede de embargos declaratórios, condenou a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 1026, § 2º, do CPC, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST-Ag-AIRR-11456-39.2019.5.18.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 08/04/2022).   “(...) 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na hipótese, conforme registrou a Corte de origem, os embargos de declaração interpostos pela reclamada se mostraram manifestamente protelatórios, porquanto ausentes as omissões suscitadas, tratando-se de mera manifestação de inconformismo com o decidido. Assim, não evidenciado pelo Tribunal Regional nenhum vício na decisão embargada e caracterizado o caráter protelatório da medida, não se enquadrando às restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser mantida a penalidade. Agravo de instrumento não provido. (...)” (TST-RRAg-1321-93.2010.5.09.0018, 8ª Turma, Red. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022).   Assim, constata-se que a segunda reclamada não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional importou em ofensa aos dispositivos legais mencionados. Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Honorários advocatícios. Percentual arbitrado”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 126 do TST. A segunda reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que “a legislação afeta ao caso (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT) prevê a fixação dos horários sobre o valor atualizado da causa e somente ao patrono da parte vencedora, se não há patrono não há como proceder com o rateio, como fundamentou o v. acórdão Regional” (Fls. 887). Reitera a ofensa ao artigo 791-A da CLT e a divergência jurisprudencial. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a segunda reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu (fls. 777 e 781/786) trechos relativos ao primeiro tema, não reproduzindo, em tópico próprio, trecho correspondente ao segundo tema, não realizando, consequentemente, o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PENTAGONO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME
5. Processo 10000386920258260373
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000038-69.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - - Itaobi Transportes Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outros - Laspro Consultores Ltda - Administrador Judicial - ISABELLA BONAMIN BRANDI OLVEIRA - - Banco Inter S/A - - TALITA CAROLINA GARCIA DIAS - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Volkswagen S/A - - SCANIA BANCO S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Posto Avenida de Jardinopolis Ltda - - TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - - CLARO S/A - - Estado do Paraná - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - - ADVOCACIA HAMILTON DE OLIVEIRA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - NDD TECH LTDA - - VINICIUS FELICIANO DA SILVA - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - Let's Rent A Car S.A - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Marka Veículos Ltda - - Recap - Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda. - - RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - - AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - - IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - - IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - - POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - - BAÚ PARTS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL – RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA - - Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda - - SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMA DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA - - Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-me. - - Posto 7 Americana Ltda. - - CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - - Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - - Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - - FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - - MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - - WILLIAM RAMOS - - MOL LOGÍSTICA LTDA - - HAROLDO MENDES PEREIRA - - Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - SYNVIA LABOATÓRIOS E TOXICOLOGIA LTDA - - Multiforça Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda - - Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - - GILBERTO JULIO MARIA - - Gilberto dos Reis Maria - - STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - - SOMPO SEGUROS S.A. - - Casa do Construtor Americana Comércio de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Me - - LACLAW TECHNOLOGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - ARAPEÇAS MULTIMARCAS LTDA EPP - - GUSTAVO SEVERINO MELLO - - GETULIO SANTOS LOPES - - JAQUELINE GLAUCIA DOS SANTOS CARDOSO - - JULIA GABRIELA PEDRO - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - LEANDRO DO NASCIMENTO DE SOUSA - - RIUITIS MALHEIROS CARDOSO - - THIAGO DOS SANTOS HONORATO - - UELITON ARAUJO ALVES DOS SANTOS - - SAMUEL CARDOSO - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - - Banco Bradesco S/A - - Sotreq S/A - - Gaplan Caminhoes Ltda - - Hidromecânica Germek Ltda - - Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - - AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Banco Indusval S.A. - - Copel Distribuição S.A. - - D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - - Maggi Caminhões Limeira Ltda - - ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - - PALOMA JAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EPI 360 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA SP - - ROPER PNEUS LTDA - ME - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Arcelormittal Brasil S/A - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Adriano Brigliadori de Almeida - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP - - R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - - MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. - - VIBRA ENERGIA S.A - - VIA TRUCKS SÃO PAULO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - - LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Banco ABC Brasil S.A. - - BRASPARK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - - GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - - Daniel Franco de Jesus - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - - LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - - MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - - HYGTTON SANTOS SOUZA - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Jeferson Rodrigues de Oliveira - - PRO-EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIOS LTDA - - Banco Original S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - SANDRA DE ANDRADE PEREIRA - - C.q.i. 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LTDA - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AHA S.A. - - EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S.A. - - CLR RAPOSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - POSTO ALDO LINHO - - Posto Aldo Paranagua I Ltda - - Posto Aldo São José dos Pinhais Ltda - - Posto Aldo Cubatao Ltda - - Posto Aldo Cuiaba Ltda - - Posto Aldo Mangueiras Ltda - - Posto Aldo Sorriso Ltda - - ASFRETE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA - - Banco Sofisa S/A - - Pirasa Veículos Ltda - - Raízen S.A. - - CLAUDENIR XAVIER DA SILVA e outros - Vistos. - ADV: VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), GABRIEL BONELLA FERNANDES (OAB 337265/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), PEDRO 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(OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO (OAB 447848/SP), GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 492494/SP), BRUNA SANCHEZ DANELUTI (OAB 480960/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES (OAB 30979/BA), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VICTOR ACETES MARTINS LOZANO (OAB 178750/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 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ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CAROLINA FERNANDES MARIANO (OAB 224532/SP), PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA (OAB 225320/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
6. Processo 10039749120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transportes Aéreos Ltda - - Passaredo Transportes Aereos Ltda - - Passaredo Transportes Aéreos S/A - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aereos S.a - - JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - - PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA - Laspro Consultores LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Elix Assets 5 Limited - - Elix Assets 7 Limited - - Nac Aviation 12 Limited - - Nac Aviation 15 Limited - - Nac Aviation 29 Dac - - Wilmington Trust Company - - RED-TAIL AVIATION LIMITED - - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) - - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Aviation Working Group - - Hotel Tarobá Ltda - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis - - Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - - BANCO SAFRA S/A - - Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - - Marinatur Agência de Viagens LTDA e outros - Vistos, Fls. 20277/20315. Oficie-se ao d.Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, informando que: I) Houve o deferimento da Tutela de Urgência Cautelar, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, em favor da Passaredo Transportes Aéreos S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 00.512.777/001-35, determinando-se a suspensão das execuções judiciais pelo prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 6231/6236); II) Durante a vigência da suspensão cautelar, houve a juntada de emenda à inicial, com a apresentação de pedido de recuperação judicial pela Passaredo Transportes Aéreos S/A e outras (fls. 13924/16811); III) Houve o deferimento do processamento da recuperação judicial às empresas Joluca Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 11.420.752/0001-28, e Passaredo Gestão Aeronáutica Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.507.919/0001-20, suspendendo-se as ações e execuções em face das recuperandas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fulcro no artigo 6º, § 4º, da LREF. Por outro lado, determinou-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda e Serabens Administradora de Bens Ltda (fls. 19187/19198); IV) Houve reconsideração da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 19903/19905), a fim de incluir no polo recuperacional a empresa Map Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.483.635/0001-40; V) Houve notícia de interposição de Agravo de Instrumento (fls. 19927/19967), autuado sob o nº 2192790-06.2025.8.26.0000, no qual a agravante Passaredo Transportes Aéreos S/A requer a reforma da decisão de fls. 19903/19905. O recurso, no momento, encontra-se concluso ao relator, pendente de julgamento. Fl. 20316. Ciente de manifestação das recuperandas. Fls. 20317/20323. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB 359670/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANDRÉ NUNES CONTI (OAB 467438/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP)
7. Processo 00015902120245120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001590-21.2024.5.12.0031 RECLAMANTE: IOLENE SILVA CRUZ RECLAMADO: COTRE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb321fd proferido nos autos. DESPACHO Fica o(a) procurador(a) da parte autora intimado(a) para informar nos autos, em 48 horas, o número correto para intimação da testemunha, sob pena da testemunha não ser intimada. SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COTRE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EIRELI - ME - SMART FIT ARENA
8. Processo 00015902120245120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001590-21.2024.5.12.0031 RECLAMANTE: IOLENE SILVA CRUZ RECLAMADO: COTRE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb321fd proferido nos autos. DESPACHO Fica o(a) procurador(a) da parte autora intimado(a) para informar nos autos, em 48 horas, o número correto para intimação da testemunha, sob pena da testemunha não ser intimada. SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IOLENE SILVA CRUZ