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Wiliam De Mello Shinzato

Wiliam De Mello Shinzato

Número da OAB: OAB/SC 030655

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 61
Total de Intimações: 82
Tribunais: TJSC, TRF2, TJRS, TRF4, TJSP
Nome: WILIAM DE MELLO SHINZATO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 82 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5036849-66.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50027314720258240523/SC) RELATOR : SIDNEY ELOY DALABRIDA PACIENTE/IMPETRANTE : KAULY SILVEIRA NASCIMENTO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : LUCIARA VANDERLINDE CANADAS (OAB SC070736) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 20 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  2. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5009547-94.2024.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50095479420248240033/SC) RELATOR : NORIVAL ACÁCIO ENGEL RECORRENTE : RAFAEL MARCELINO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) RECORRENTE : ARLEI DA COSTA LUZ JUNIOR (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) RECORRENTE : EDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS OLIVEIRA (OAB SC073328A) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS OLIVEIRA (OAB RS094339) RECORRENTE : MICHEL CARLOS BATISTA ALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : ROCHELLE TAMARA GARCIA (OAB SC055513) RECORRENTE : ANDREI WAGNER ADVOGADO(A) : THAIS MAIA ARTMANN (OAB RS116709) ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA SANTOS PAINES (OAB RS106470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 01/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 29 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  3. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5048067-91.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50299188320248240064/SC) RELATOR : NORIVAL ACÁCIO ENGEL PACIENTE/IMPETRANTE : FABIANO COSTA VARGAS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (OAB SC045644) ADVOGADO(A) : LUCIARA VANDERLINDE CANADAS (OAB SC070736) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 01/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 16 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  4. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 5014660-92.2020.4.04.7200/SC DENUNCIADO : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) DENUNCIADO : LUCIANO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) DENUNCIADO : LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) DENUNCIADO : JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) DENUNCIADO : FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON ADVOGADO(A) : GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DENUNCIADO : ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) INTERESSADO : EDENIR SILVA ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU INTERESSADO : EDSON SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR CAPUTO GUIMARAES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROFERIDA NOS PROCESSOS N. 5014660-92.2020.4.04.7200 e N. 5019043-16.2020.4.04.7200 OPERAÇÃO CHABU Eventos 761 e 763 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200; e 640 e 642 do processo 5019043-16.2020.4.04.7200. Na petição de evento 761 e de evento 640 , de 13/06/2025, a Polícia Federal, em atenção à  decisão que determinou a apresentação em juízo dos laudos da operação Chabu, esclareceu estar providenciando a remessa do material, que se encontra em Brasília/DF na sede da Polícia Federal, motivo pelo qual requereu prazo para concluir a diligência. A defesa do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON manifestou-se pela impossibilidade de concessão de prazo para encaminhamento aos autos das mídias, requerendo seja declarada preclusa referida prova acusatória ( evento 763 e evento 642 ). Em decisão pretérita foi exposto o seguinte ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 733, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 616, DEC1 ): Tal determinação não obsta as defesas diligenciarem diretamente na Polícia Federal para obtenção de cópia dos arquivos de seu interesse. Ademais, a possibilidade de adoção desta providência já foi enaltecida anteriormente pelo Juízo, como acima apontado, de modo que ausente prejuízo. Tampouco incide o instituto da preclusão, a teor do art. 231 do CPP. [...] [...] 3 . INDEFIRO o pleito da Polícia Federal para fornecimento apenas de laudos periciais especificados. Determino nova intimação da Polícia Federal, para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, apresentar em juízo mídia digital contendo todos os dados extraídos. Ressalto que permanece facultado às defesas diligenciarem diretamente com a Polícia Federal cópia dos arquivos ; [...]. É o relatório. Decido. Como se vê, a incidência do instituto da preclusão já foi afastada, razão pela qual indefiro a petição de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON , pelos fundamentos já expostos. Por sua vez, diante da justificativa apresentada pela Autoridade Policial, mormente pelo material estar localizado em Brasília/DF, defiro o pleito de dilação, conferindo prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da diligência em questão. Oportuno esclarecer, no entanto, que novos pedidos de postergação não serão aceitos, sem fundamentação plausível. Evento 732 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200; Evento 615 do feito 5019043-16.2020.4.04.7200. A defesa do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON , em 27/05/2025, em petição endereçada ao Ministério Público Federal (MPF), pugnou por ( 732.1 e 615.1 ): 1) Amparado nos fatos, fundamentos e provas judiciais ora expostas, que V. Ex.ª represente e requeira aos honrados juízes dos processos sob sua responsabilidade que eles procedam na imediata declaração e reconhecimento da ilegalidade contida no mandado de busca e apreensão outrora expedido pela douta juíza Dra. Janaína Cassol, POSTO QUE INSTRUÍDO COM OMISSÕES DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES E ACUSAÇÕES FALSAS E DESONESTAS, ou seja, em o Amparado em fatos que nunca existiram, situação que é absolutamente vedado pela Lei, pela Constituição Federal e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 2) Que V. Ex.ª represente e requeria aos respectivos juízes dos processos sob sua titularidade que declarem a ilicitude e a nulidade do aproveitamento de todo e qualquer resultado derivado e decorrente da expedição do mandado de busca e apreensão obtido pelo DPF ÉRICO BARBOZA ALVES junto a douta JANAÍNA CASSOL, assim já o feito nas esferas cível, penal e administrativa; 3) Que V. Ex.ª atue para responsabilizar os servidores públicos que atuaram nos autos do IPL 012/2016-DCINT/DIP/PF na construção da narrativa falsa, omissa, direcionada e arbitrária que culminou com a expedição do mandado de busca e apreensão logrado pelo DPF ÉRICO BARBOZA ALVES que deu início a processos e procedimentos em diferentes esferas e, por conseguinte, movimentou e desgastou, sem justa causa, o sobrecarregado e custoso aparato estatal. É o relatório. Decido. Verifico que aberta vista da referida petição ao Ministério Público Federal (ev. 744), este tomou ciência e renunciou ao prazo para manifestação. Entendo que não cabe a este juízo se imiscuir na atividade do órgão acusatório, titular da ação penal, o qual se entender pertinente poderá adotar as medidas pleiteadas pela Defesa. Quanto ao reiterado pedido de declaração de ilegalidade do mandado de busca e apreensão, destaca-se que a questão já foi várias vezes analisada ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 670, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 554, DESPADEC1 ; processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 733, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 616, DEC1 ). Como já mencionado em diversas ocasiões, a análise completa das provas e das teses apresentadas será realizada no momento da sentença, oportunidade em que também será enfrentada essa matéria. Registre-se, ainda, que o STJ, recentemente, rejeitou mais uma vez tal argumento, no HC 184749 - SC, conforme comunicado no ev. 757 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200. Colhe-se do voto do Ministro Relator ( processo 5009039-78.2023.4.04.0000/TRF4, evento 55, DESPADEC21 ): Consigne-se que o presente recurso constitui reiteração dos pedidos já rejeitados por essa Corte nos autos do HC nº 538.028/RS, circunstância que impede o seu conhecimento. Ao analisar especificamente referida decisão que autorizou a busca e apreensão no ano de 2018, o STJ entendeu que “as instâncias ordinárias indicaram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos crime de sigilo funcional e a associação criminosa e também com outros delitos, sendo determinada a expedição de mandado de busca e apreensão a fim de robustecer as investigações, destacando-se a imprescindibilidade da medida para descobrir objetos necessários à prova de infração e para a colheita de qualquer elemento de convicção, segundo o art. 240, § 1º, e e h, do CPP, bem como porque estamos diante de denúncia em que o informante restou devidamente identificado, razão pela qual nenhuma irregularidade há na abertura de IPL para que a autenticidade ou inautenticidade dos fatos descritos seja adequadamente apurada, extraindo-se fundadas razões a embasar a investigação.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ressalte-se não ser possível um julgamento antecipado parcial de mérito em ação penal,  ainda mais nesta que envolve uma complexa investigação de quebra de sigilo funcional e associação criminosa, além de outros crimes, com vários outros réus envolvidos. O devido processo legal exige que a análise das provas seja realizada após o término da instrução probatória, de maneira integral e conjunta para todos os réus, em observância ao contraditório e ampla defesa para ambas as partes. Logo, indefiro igualmente a petição em apreço. Diante do exposto, 1. INDEFIRO o pleito do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON de impossibilidade de concessão de prazo para encaminhamento aos autos das mídias digitais e de preclusão; 2 . DEFIRO o pleito da Autoridade Policial de dilação de prazo, para que, em 20 (vinte) dias, apresente em juízo mídia digital contendo todos os dados extraídos; 3. INDEFIRO, ainda, as petições de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON de e vento 732 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e evento 615 do feito 5019043-16.2020.4.04.7200, nos termos da fundamentação; 4. Traslade-se cópia desta decião para os autos da ação penal conexa 5019043-16.2020.4.04.7200, ali também intimando-se as defesas. 5. Na decisão de ev. 733, item 8, determinei que, oportunamente, fossem pautadas audiências para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus. No entanto, observo que na ação civil pública n. 5040538-14.2023.4.04.7200, que trata de fatos também versados nesta ação penal, várias testemunhas aqui arroladas já foram lá ouvidas, conforme quadros a seguir: Testemunhas de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Marcus Vinícius Paes ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ); 1) Marcus Vinícius Paes ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 211, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO2, 9min processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO3 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO4 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO5 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO6 2) Geraldo Andrade Costa ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ); e 2) Geraldo Andrade Costa ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 207, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO2 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO3 3) Luiz Carlos Korff Rosa Filho ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ). 3) Luiz Carlos Korff Rosa Filho ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 207, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO3, 4min10seg processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO4 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO5 Testemunhas de MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Luciano Leon do Carmo ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 319, RESP_ACUSA1, fl. 30 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 107, RESP_ACUSA1, fl. 33 ); 1) Luciano Leon do Carmo ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 158, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO3 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO4 2) Ruy Versiani ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 319, RESP_ACUSA1, fl. 30 ). 2) Ruy Versiani ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 158, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO2 Testemunha de JOSE AUGUSTO ALVES e de ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Eduardo Didonet Teixeira ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 36, RESP_ACUSA1, fl. 9 e processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 59, DEFPRÉVIA1, fl. 19 ; e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 105, PET1, fl. 16 ) 1) Eduardo Didonet Teixeira ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 157, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 214, VIDEO2 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 214, VIDEO3 Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a utilização como prova emprestada de referidos depoimentos, justificando fundamentamente eventual impossibilidade. Destaco que os interrogatórios dos réus serão realizados por este juízo, assim como eventuais oitivas de testemunhas arroladas que não foram ouvidas na referida ação civil pública . Desde já fica autorizada a substituição de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
  5. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 5019043-16.2020.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50065281720184047200/SC) RELATOR : JANAINA CASSOL MACHADO RÉU : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) RÉU : LUCIANO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) RÉU : LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) RÉU : JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON ADVOGADO(A) : ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 643 - 30/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 5019043-16.2020.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50065281720184047200/SC) RELATOR : JANAINA CASSOL MACHADO RÉU : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) RÉU : LUCIANO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) RÉU : LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) RÉU : JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON ADVOGADO(A) : ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 650 - 30/06/2025 - Decisão interlocutória
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5013881-98.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) RECORRIDO : HARLEY DE AGUIAR JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RECORRIDO : HENRIQUE MATTOS DO AMARAL (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RECORRIDO : JULIO CESAR GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRESSAN DA SILVA BRINCAS (OAB SC032985) ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) ADVOGADO(A) : FABIO JEREMIAS DE SOUZA (OAB SC014986) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) RECORRIDO : LEANDRO CAETANO ABEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A) : JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) RECORRIDO : LIVIA BUATIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : KAUE GUISOLFFI CAMARGO (OAB SC065043) RECORRIDO : LUCIA DE FATIMA GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RECORRIDO : LUIZ ANDREY BORDIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976) RECORRIDO : LUIZ ERMES BORDIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIEBERICHS (OAB SC016789) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976) RECORRIDO : MAURICIO ROSA BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) RECORRIDO : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) RECORRIDO : FLAVIA COELHO WERLICH (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) RECORRIDO : NUNO MIGUEL GONCALVES RIBAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO FELLER (OAB SP296848) RECORRIDO : ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DIAS CARDOSO (OAB SC041712) RECORRIDO : PABLO BENEDET GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : PAULO SERGIO LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO SERGIO CARDACCI (OAB SP128429) ADVOGADO(A) : VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB SP257237) ADVOGADO(A) : Maria Paes Barreto de Araujo (OAB SP345833) RECORRIDO : PEDRO BITTENCOURT NETO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226) ADVOGADO(A) : GUILHERME MEROLLI (OAB PR028323) RECORRIDO : PEDRO MANOEL RAMOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) RECORRIDO : RALF BENKENDORF (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FERNANDO ARNOLDO DA LUZ (OAB SC017329) ADVOGADO(A) : RICARDO AFONSO BAPTISTA (OAB SC004245) RECORRIDO : SANDRO GONCALVES MURARA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSE VALERIO MARTINS (OAB SC011694) ADVOGADO(A) : Hernani Luiz Sobierajski (OAB SC013138) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FREITAS MELCHIORS (OAB SC008193) RECORRIDO : THIAGO SARTORATO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SERGIO WERLICH (OAB SC038667) RECORRIDO : WLAMIR GONCALVES XAVIER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NATALIA ROCHA (OAB SC047878) RECORRIDO : PAULO SERGIO SCHVEITZER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHVEITZER (OAB SC021184) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN (OAB SC039589) ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO (OAB SC021190) RECORRIDO : ADILSON JOSE FRUTUOSO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO (OAB PR094830) ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A) : DR JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) RECORRIDO : CIMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) RECORRIDO : DANILO PEREIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO JOÃO ADRIANO (OAB SC018925) ADVOGADO(A) : ARIELLA MARIS ADRIANO (OAB SC034532) ADVOGADO(A) : Juliano Tomé Crapanzani (OAB SC030501) ADVOGADO(A) : Rodrigo Xavier de Castro (OAB SC030698) ADVOGADO(A) : ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047) RECORRIDO : EDSON NUNES DEVINCENZI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS (OAB SC051816) RECORRIDO : FELIPE MELLO LEITE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO AREND CANDIOTA (OAB RS052508) ADVOGADO(A) : Júlia Vasconcelos Jardim (OAB RS065400) ADVOGADO(A) : Eduardo da Silva Winter (OAB RS057052) ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) RECORRIDO : GUILHERME NUNES SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NEREU JOSE GIACOMOLLI (OAB RS017568) RECORRIDO : JEFFERSON RODRIGUES COLOMBO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) RECORRIDO : LIA CARNEIRO DE PAULA PESSOA FROTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA (OAB CE019976) ADVOGADO(A) : GUILHERME MEROLLI (OAB PR028323) RECORRIDO : LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Renato Boabaid (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOARES WARDE (OAB SC040655) ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO (OAB SC039880) ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) RECORRIDO : MILTON MARTINI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO (OAB PR027158) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB PR031246) ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho (OAB PR056109) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB PR074827) RECORRIDO : RICARDO KUERTEN DUTRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) RECORRIDO : RENATO RENOVATO BATISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) RECORRIDO : VALMIR MOTTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB SC014400) RECORRIDO : AUGUSTINHO PEDROZO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC043978) ADVOGADO(A) : TAINARA CRISTIANE LEITE (OAB SC074145) RECORRIDO : CELSO ANTONIO BEVILAQUA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) RECORRIDO : CIRO AIMBIRE DE MORAES SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : CRISTIANE LONGHI TORTELLI VAZ (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : DANIEL DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC043978) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) RECORRIDO : DIGITALNET BRASIL SISTEMAS DE COLABORACAO LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : LUISA SCHAFFER VARGAS (OAB SC042060) ADVOGADO(A) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB SP088552) RECORRIDO : DILMO WANDERLEY BERGER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Rafael Luiz Rovaris (OAB SC023500) RECORRIDO : FABIO LUNARDI FARIAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JULIA VERGARA DA SILVA (OAB SC054813) ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : Eduardo da Silva Winter (OAB RS057052) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido efetuado pela defesa do recorrido RICARDO KURTEN DUTRA ( evento 11 ), de adiamento do julgamento do presente processo, incluído na pauta virtual da 7ª Turma de 01-07-2025 a 08-07-2025, para apresentação em mesa na sessão presencial de 15-07-2025, de modo a propiciar a realização de sustentação oral. Intime-se.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  9. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Criminal Nº 5029918-83.2024.8.24.0064/SC APELANTE : FABIANO COSTA VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (OAB SC045644) ADVOGADO(A) : LUCAS SCHIRMER DE SOUZA (OAB SC062884) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB SC032882) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelante para apresentar as razões recursais na forma do parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Petição Criminal Nº 5017528-45.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : VILSON GONCALVES MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ COLOMBO (OAB SC041823) REQUERIDO : RICARDO ALEXANDRE XIMENES ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por VILSON GONÇALVES MENDES E CIA LTDA – ME, por meio dos quais pretende o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo Mitsubishi/Pajero Sport, Placa RKY0B30, por decisão judicial prolatada nos autos n. 5051424-16.2024.8.24.0000. Argumenta que o veículo foi comprado de RICARDO ALEXANDRE XIMENES 3 (três) meses antes da decisão de sua indisponibilidade, e ter se tratado de negociação de boa fé. Prestadas as informações pela autoridade coatora, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Kátia Helena Scheidt Dal Pizzol, opinou pelo não conhecimento do writ, em decorrência da litispendência (ev. 14.1 ). É o breve relato. Fundamento e decido. Diante da análise atenta dos autos, observa-se que os presentes embargos de terceiro derivam de requerimento de levantamento da restrição autuado na cautelar de sequestro de bens n. 5051424-16.2024.8.24.0000, diante de decisão que determinou sua apreciação em apartado (ev. 189.1 ). Todavia seu cumprimento se deu após o ajuizamento do processo n. 5015204-82.2025.8.24.0000, com mesma causa de pedir. Ou seja, já havia ação idêntica pretérita em trâmite quando da instauração dos presentes embargos de terceiro, de forma que configurada está a litispendência. Desta feita, sem delongas, o recurso não deve ser conhecido. Nesse diapasão, colaciona-se o julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA VENTILADA EM OUTRA AÇÃO. ELEMENTOS DAS AÇÕES IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESE DOS §§§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.   Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023498-0, de São José, rel. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2012). Foi este, ademais, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça: Trata-se de pedido de levantamento da restrição que recai sobre o veículo Pajero Sport, placa RKY0B30, renavam 01266421294, cor preta, ano 2020/2021, formulado pela empresa VILSON GONÇALVES MENDES E CIA LTDA – ME, por seu representante legal. O requerimento de levantamento da restrição do veículo em voga veio a lume inicialmente nos autos 5051424-16.2024.8.24.0000 (cautelar de sequestro de bens), no evento 161, em 3 de fevereiro de 2025. Tendo em vista que a natureza jurídica do pedido era a de embargos de terceiro, determinou-se, nos autos 5051424-16.2024.8.24.0000, por meio do despacho lançado no evento 189, que a petição fosse autuada em apartado. A autuação em apartado, em cumprimento do despacho acima mencionado, somente ocorreu em 13 de março de 2025, culminando na instauração do presente feito, autuado então sob o número 5017528-45.2025.8.24.0000. Ocorre que antes mesmo da autuação em apartado, o terceiro VILSON GONÇALVES MENDES E CIA LTDA – ME ajuizou embargos de terceiro com o mesmo pedido em 6 de março de 2025, que foi autuado sob o número 5015204-82.2025.8.24.0000. Como os embargos de terceiro n. 5015204-82.2025.8.24.0000 antecederam à autuação do presente, os pedidos formulados devem ser analisados nestes autos. O presente feito, por sua vez, deve ser extinto, diante da litispendência. Ante do exposto, julgo monocraticamente extinto o presente feito, em razão da duplicidade de recursos. I-se. Arquive-se.
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