Claudio Aricodemes Silva Junior

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 80042053920198050103
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8004205-39.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE AUTORA: ANITA ALVES DE SOUZA Advogado(s): CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR (OAB:SC30979) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ANITA ALVES DE SOUZA em face do ESTADO DA BAHIA e da empresa BAHIA MINERAÇÃO S/A - BAMIN, na qual a autora sustenta exercer posse legítima sobre o Lote nº 8, Quadra E, integrante do Loteamento Vivendas do Olandy, situado na Vila Juerana, distrito de Aritaguá, Município de Ilhéus/BA, área correspondente à matrícula nº 4.993 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus. Alega ter sido esbulhada em 29/06/2019, quando os réus ingressaram na área com maquinário, removendo cercas e iniciando intervenções, sem prévia desapropriação ou indenização. Em sede de contestação, o ESTADO DA BAHIA alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por suposta condição de mera detentora, argumentando que esta atuava como mandatária de terceiros e, portanto, não exercia posse em nome próprio, sendo-lhe vedado, à luz do art. 1.198 do Código Civil, pleitear proteção possessória. Sustenta que os instrumentos de procuração e substabelecimento juntados aos autos demonstram relação jurídica de dependência e ausência de animus domini. Por fim, defende que, tratando-se de bem público, a ocupação pela autora não se reveste de posse jurídica, mas sim de mera detenção precária, nos termos da Súmula nº 619 do STJ, o que tornaria juridicamente impossível a pretensão possessória. A empresa BAMIN, por sua vez, argui ilegitimidade passiva, alegando não ter praticado qualquer ato de esbulho, limitando-se a participar, por meio de convênio, da implantação do Complexo Porto Sul. Sustenta não deter a posse do imóvel e pleiteia sua exclusão da lide, ou, subsidiariamente, sua admissão como assistente simples do Estado. A autora apresentou réplica, impugnando as preliminares, reafirmando o exercício da posse de forma direta e contínua, com base em domínio justo e registral, apontando que sua relação com o imóvel não se resume a mandato, mas sim à posse legítima, documentada e pública. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo ESTADO DA BAHIA. Apesar da alegação de que a autora atua na qualidade de mandatária, os documentos constantes dos autos indicam o exercício de posse com animus, com uso contínuo da área, construção de benfeitorias, negociações com o Estado e produção de prova documental acerca da relação direta com o imóvel. Ainda que derivada de cadeia dominial discutível, a posse foi materialmente demonstrada por documentos e fatos. Tal circunstância afasta, neste momento, a presunção de detenção nos moldes do art. 1.198 do Código Civil. O exame aprofundado sobre a real natureza da posse será feito em sede de mérito, após instrução probatória. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa BAMIN, uma vez que há indícios da participação material da requerida nos atos que ensejaram o esbulho narrado, inclusive por meio da execução de obras e uso da área. A questão será analisada de forma mais aprofundada na sentença. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. A declaração de hipossuficiência não foi infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) se a autora exercia posse legítima sobre o imóvel descrito na inicial; ii) se houve esbulho possessório praticado pelos réus; iii) se a área objeto da lide é pública ou particular, à luz da matrícula nº 4.993 e da Discriminatória Administrativa nº 0880180029109; iv) se a autora é possuidora ou mera detentora; v) se os registros imobiliários e documentos apresentados gozam de validade e eficácia jurídica; vi) se estão preenchidos os requisitos legais do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse. Embora os autos estejam instruídos com documentação relevante, as controvérsias fáticas acima indicadas recomendam a instrução do feito. Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação sobre eventual designação de audiência de instrução e julgamento.     Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.     SECRETARIA VIRTUAL, 24 de março de 2025.   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO
3. Processo 10000386920258260373
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000038-69.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - - Itaobi Transportes Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outros - Laspro Consultores Ltda - Administrador Judicial - ISABELLA BONAMIN BRANDI OLVEIRA - - Banco Inter S/A - - TALITA CAROLINA GARCIA DIAS - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Volkswagen S/A - - SCANIA BANCO S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Posto Avenida de Jardinopolis Ltda - - TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - - CLARO S/A - - Estado do Paraná - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - - ADVOCACIA HAMILTON DE OLIVEIRA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - NDD TECH LTDA - - VINICIUS FELICIANO DA SILVA - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - Let's Rent A Car S.A - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Marka Veículos Ltda - - Recap - Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda. - - RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - - AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - - IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - - IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - - POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - - BAÚ PARTS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL – RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA - - Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda - - SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMA DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA - - Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-me. - - Posto 7 Americana Ltda. - - CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - - Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - - Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - - FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - - MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - - WILLIAM RAMOS - - MOL LOGÍSTICA LTDA - - HAROLDO MENDES PEREIRA - - Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - SYNVIA LABOATÓRIOS E TOXICOLOGIA LTDA - - Multiforça Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda - - Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - - GILBERTO JULIO MARIA - - Gilberto dos Reis Maria - - STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - - SOMPO SEGUROS S.A. - - Casa do Construtor Americana Comércio de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Me - - LACLAW TECHNOLOGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - ARAPEÇAS MULTIMARCAS LTDA EPP - - GUSTAVO SEVERINO MELLO - - GETULIO SANTOS LOPES - - JAQUELINE GLAUCIA DOS SANTOS CARDOSO - - JULIA GABRIELA PEDRO - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - LEANDRO DO NASCIMENTO DE SOUSA - - RIUITIS MALHEIROS CARDOSO - - THIAGO DOS SANTOS HONORATO - - UELITON ARAUJO ALVES DOS SANTOS - - SAMUEL CARDOSO - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - - Banco Bradesco S/A - - Sotreq S/A - - Gaplan Caminhoes Ltda - - Hidromecânica Germek Ltda - - Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - - AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Banco Indusval S.A. - - Copel Distribuição S.A. - - D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - - Maggi Caminhões Limeira Ltda - - ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - - PALOMA JAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EPI 360 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA SP - - ROPER PNEUS LTDA - ME - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Arcelormittal Brasil S/A - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Adriano Brigliadori de Almeida - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP - - R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - - MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. - - VIBRA ENERGIA S.A - - VIA TRUCKS SÃO PAULO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - - LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Banco ABC Brasil S.A. - - BRASPARK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - - GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - - Daniel Franco de Jesus - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - - LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - - MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - - HYGTTON SANTOS SOUZA - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Jeferson Rodrigues de Oliveira - - PRO-EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIOS LTDA - - Banco Original S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - SANDRA DE ANDRADE PEREIRA - - C.q.i. Certificacao, Qualidade e Inspecao Veicular Ltda-me - - Laboratorio Teuto Brasileiro S/A - - RODOLFO HENRIQUE CARVALHO MANTOVANI - - AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - BANCO GUANABARA S.A. - - Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a. - - Active Industria de Cosméticos S.A. - - GENERAL INSTRUMENTS ENG. REPRES. COM. LTDA - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AHA S.A. - - EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S.A. - - CLR RAPOSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - POSTO ALDO LINHO - - Posto Aldo Paranagua I Ltda - - Posto Aldo São José dos Pinhais Ltda - - Posto Aldo Cubatao Ltda - - Posto Aldo Cuiaba Ltda - - Posto Aldo Mangueiras Ltda - - Posto Aldo Sorriso Ltda - - ASFRETE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA - - Pirasa Veículos Ltda - - Raízen S.A. - - CLAUDENIR XAVIER DA SILVA - - Ambipar Response S/A - - CARLOS EDUARDO DE SANTANA - - OSMIR RODRIGUES DE MATOS SILVA - - Allianz Seguros S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S.A. e outros - Vistos, Para análise das questões pendentes de apreciação por este Juízo, assiste razão à Administradora Judicial (fls. 9286/9294) quanto à necessidade de intimação das recuperandas para prestem esclarecimentos. I - Assim, intimem-se as recuperandas para: - Informarem quais são as buscas e apreensões que atualmente tramitam contra si; quais são os bens que estão em sua posse e são de propriedade de terceiros; quais são os bens, atualmente, em sua posse e que são de sua propriedade; - Manifestarem-se sobre os ofícios fls. 9225/9232: referente ao processo 1009247-03.2025.8.26.0037 e fls. 9253/9260: referente ao processo 1009248-85.2025.8.26.0037 - Melhor instruírem o pedido de reconhecimento de essencialidade dos bens objetos de ações de busca e apreensão movidas por REDFACTOR FACTORING e FOMENTO COMERCIAL S/A e BANCO ORIGINAL S/A, em complementação aos documentos já juntados a fls. 8514/8662 e 9247/9249, conforme destacado pela Administradora Judicial (fls. 9290/9291, parágrafos 16 a 23), juntando informando ainda se a proposta comercial anexada a fls. 8514/8515 foi aceita pelo cliente Lucas e juntando ao processo todos os contratos fechados, objetos do status indicado na planilha "operando combustível. II Defiro o prazo suplementar de 5 (cinco) dias requerido a fls. 9242/89246, para que as recuperandas demonstrem documentalmente a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente a favor do Banco Paccar S.A. (ofício de fls. 9.032/9051), objeto da ação de busca e apreensão registro nº 1002456-39.2024.8.26.0300, em trâmite na 1ª Vara de Jardinópolis-SP. III Considerando o link disponibilizado pelas recuperandas a fls. 9243, bem como a manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 9291/9292, parágrafos 24 a 27) ao pedido de alienação de alguns dos bens indicados pelas recuperandas a fls. 8774/8786, conforme relação de fls. 9295/9300, ouça-se novamente o representante do Ministério Público. IV - Sobre a manifestação e documento juntado pela recuperandas a fls. 9577/9581, ouça-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: WEYZER PILOTTI FERREIRA (OAB 322102/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), WEYZER PILOTTI FERREIRA (OAB 322102/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), EDMEIA DOMINGOS RAMOS (OAB 287740/SP), EDMEIA DOMINGOS RAMOS (OAB 287740/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO (OAB 361110/SP), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), BRUNA ENES AMENDOLA (OAB 357103/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), GABRIEL BONELLA FERNANDES (OAB 337265/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDMEIA DOMINGOS RAMOS (OAB 287740/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MARIANA RICON (OAB 277504/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), ANA JÚLIA FIGUEIREDO SECCO (OAB 498327/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 492494/SP), FRANCIELLE GONÇALVES DE SOUZA MACRI (OAB 490155/SP), BRUNA SANCHEZ DANELUTI (OAB 480960/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), SERGIO DALMINA (OAB 9150/SC), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), EDUARDA SILVA ANDRADE (OAB 510670/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), MARCOS VINÍCIUS FANIL DA SILVA (OAB 368271/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO (OAB 370049/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES (OAB 30979/BA), NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO (OAB 447848/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), THIAGO PEREIRA GARAVAZO (OAB 17941/MT), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA (OAB 124299/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (OAB 130511/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), VICTOR ACETES MARTINS LOZANO (OAB 178750/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), THAIS FERREIRA (OAB 198875/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), LUCIANO JOSE SILVA PINTO (OAB 15343/ES), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), BERNARDO AZEVEDO FREIRE (OAB 516549/SP), MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES (OAB 119759/PR), MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES (OAB 119759/PR), ESTHEFANE CAROLINE BARBOSA BATTAGLINI DE SOUZA (OAB 515690/SP), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA (OAB 225320/SP), CAROLINA FERNANDES MARIANO (OAB 224532/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
4. Processo 80049441220198050103
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8004944-12.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE AUTORA: SIRLEIDE ALVES DE ALMEIDA Advogado(s): CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR (OAB:SC30979) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     DESPACHO     Considerando que os acionados apresentaram contestação, IDs 431737854 e 41573309, e a autora apresentou réplica no ID 436584587, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possuem provas a produzir. Em caso afirmativo, especifiquem quais provas pretendem produzir. Para além disso, tendo em vista as impugnações ao pedido de gratuidade da justiça da requerente, ID. 431737854, intime-se, no mesmo prazo, a parte autora para apresentar documento capaz de  comprovar sua hipossuficiência.  Por fim, tendo em vista o ID. 491489969, proceda-se com o descadastramento da DPE/BA, posto que as partes possuem advogados habilitados nos autos.  Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de março de 2025.   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO  Juíza de Direito Substituta de 2º Grau   EP- Nínive
5. Processo 80049441220198050103
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8004944-12.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE AUTORA: SIRLEIDE ALVES DE ALMEIDA Advogado(s): CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR (OAB:SC30979) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     DESPACHO     Considerando que os acionados apresentaram contestação, IDs 431737854 e 41573309, e a autora apresentou réplica no ID 436584587, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possuem provas a produzir. Em caso afirmativo, especifiquem quais provas pretendem produzir. Para além disso, tendo em vista as impugnações ao pedido de gratuidade da justiça da requerente, ID. 431737854, intime-se, no mesmo prazo, a parte autora para apresentar documento capaz de  comprovar sua hipossuficiência.  Por fim, tendo em vista o ID. 491489969, proceda-se com o descadastramento da DPE/BA, posto que as partes possuem advogados habilitados nos autos.  Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de março de 2025.   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO  Juíza de Direito Substituta de 2º Grau   EP- Nínive
6. Processo 80021452520218050103
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002145-25.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   REU: VIVALDO DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s): CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR (OAB:SC30979)   DECISÃO   DECISÃO   Tendo em vista o requerimento do acionado, ID. 460498072, manifestando interesse em Audiência de Instrução, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelo réu. Intime-se a parte ré para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Feitas essas diligências, encaminhem-se os autos ao Cartório para designação de Audiência de Instrução. Intimem-se. Cumpra-se.   Salvador/BA, 24 de março de 2025.   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO  Juíza de Direito Substituta de 2º Grau EP- Nínive
7. Processo 10030293220214013301
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225 PROCESSO: 1003029-32.2021.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA MOTA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR - SC30979, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947, HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC31330, HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391, RAMIRO BERBERT DE CASTRO - BA41088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 Vistos em DECISÃO. 1. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora objetivando indenização em razão de vícios construtivos existentes no seu imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Foi, inicialmente, promovida a citação da CEF para apresentação de contestação e laudo técnico preliminar. 3. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Apesar de ter sido atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, o fato é que eventualmente, ultrapassadas as preliminares, pode ser necessária a realização de perícia técnica que não se enquadra no conceito de prova simplificada cuja realização seria possível no Juizado Especial Federal na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 10.259/2001. 5. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região exarado, por exemplo, nos Conflitos de Competência números 1021356-34.2021.4.01.0000, 1025042-34.2021.4.01.0000, 1025042-34.2021.4.01.0000, dentre outros. 6. Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do feito à Vara Federal desta Subseção Judiciária. 7. Intimem-se as partes e, independente do decurso de qualquer prazo, redistribua-se o feito. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
8. Processo 80051060720198050103
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005106-07.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE AUTORA: RAILDA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR (OAB:SC30979) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (OAB:BA10447), ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA (OAB:BA15411), JOAO GILBERTO DE SOUSA NEVES (OAB:BA17001), MIGUEL SAMPAIO FILHO (OAB:BA17491)   DESPACHO   Considerando que os acionados apresentaram contestação, IDs. 431742820 e 41574766, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir.  Para além disso, tendo em vista a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da requerente, ID. 431742820, intime-se, no mesmo prazo, a parte autora para apresentar documento que comprove sua hipossuficiência.  Por fim, com base no ID. 491490377, proceda-se com o descadastramento da DPE/BA, posto que as partes possuem advogados habilitados nos autos.  Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de março de 2025.   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO  Juíza de Direito Substituta de 2º Grau EP- Nínive