Eloir Francisco Milano Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 06539938920038240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0653993-89.2003.8.24.0023/SC EXECUTADO : K & M INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB SP182592) ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) ADVOGADO(A) : MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB SP301354) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
3. Processo 50014556920254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001455-69.2025.4.04.7216/SC AUTOR : BRUNA TAMARA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) AUTOR : ANA MARIA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Laguna: Anote-se o deferimento da gratuidade da justiça. Remeta-se o processo à Central de Perícias para a realização, inicialmente, de perícia médica . A perícia será realizada com médico especialista em PSIQUIATRIA , ou, na sua impossibilidade, com médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas, em data, horário e local que serão informados em ato ordinatório, do qual serão intimadas as partes. A indicação de assistente técnico poderá ser feita até a data da perícia, devendo comparecer espontaneamente na data e local indicados. Deverá o médico perito responder aos quesitos formulados no laudo pericial eletrônico contido no e-proc, com os seguintes acréscimos : a) a parte autora apresenta impedimento de longo prazo (no mínimo dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. b) Caso se trate de criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, de que forma a deficiência impacta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, em termos compatíveis com a idade? A ausência injustificada da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito . Constatada incapacidade, retorne concluso para a análise quanto à necessidade de designação de avaliação socioeconômica. Em face do rito célere do JEF, fica postergada para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intime-se.
4. Processo 50014565420254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001456-54.2025.4.04.7216/SC AUTOR : BRUNA TAMARA SANTOS ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Laguna: Anote-se o deferimento da gratuidade da justiça. Remeta-se o processo à Central de Perícias para a realização, inicialmente, de perícia médica . A perícia será realizada com médico especialista em PSIQUIATRIA , ou, na sua impossibilidade, com médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas, em data, horário e local que serão informados em ato ordinatório, do qual serão intimadas as partes. A indicação de assistente técnico poderá ser feita até a data da perícia, devendo comparecer espontaneamente na data e local indicados. Deverá o médico perito responder aos quesitos formulados no laudo pericial eletrônico contido no e-proc, com os seguintes acréscimos : a) a parte autora apresenta impedimento de longo prazo (no mínimo dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. b) Caso se trate de criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, de que forma a deficiência impacta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, em termos compatíveis com a idade? A ausência injustificada da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito . Constatada incapacidade, retorne concluso para a análise quanto à necessidade de designação de avaliação socioeconômica. Em face do rito célere do JEF, fica postergada para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intime-se.
5. Processo 00613166320048240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0061316-63.2004.8.24.0023/SC EXECUTADO : K & M INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB SP092543) ADVOGADO(A) : Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB SP182592) ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
6. Processo 50014556920254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001455-69.2025.4.04.7216/SC AUTOR : BRUNA TAMARA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) AUTOR : ANA MARIA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias , emende a petição inicial , juntando o(s) seguinte(s) documento(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação e prestando a seguinte informação: - comprovante de residência legível atualizado (expedido há, no máximo, 3 meses), onde conste endereço completo. Caso o documento esteja em nome de terceiro, também deverá apresentar declaração do titular do comprovante; No mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, e IRDR tema 2 do TRF4 (o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas mais doze vincendas ), anexando a respectiva planilha de cálculo .
7. Processo 50014565420254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001456-54.2025.4.04.7216/SC AUTOR : BRUNA TAMARA SANTOS ADVOGADO(A) : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias , emende a petição inicial , juntando o(s) seguinte(s) documento(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação e prestando a seguinte informação: - comprovante de residência legível atualizado (expedido há, no máximo, 3 meses), onde conste endereço completo. Caso o documento esteja em nome de terceiro, também deverá apresentar declaração do titular do comprovante; No mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, e IRDR tema 2 do TRF4 (o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas mais doze vincendas ), anexando a respectiva planilha de cálculo .
8. Processo 50014556920254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001455-69.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 08/07/2025.