Paola Taina Delagnolli Linhares

Processos do Advogado

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2. Processo 50032753920194047118
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5003275-39.2019.4.04.7118/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : CELI FURINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE VASKEVICZ DE MATTOS (OAB RS110264) ADVOGADO(A) : PAOLA TAINA DELAGNOLLI LINHARES (OAB SC031477) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O art. 96, I, da Lei de Benefícios veda expressamente a contagem recíproca de tempo ficto. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária,  distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 6. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335. 7, Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência, devidos exclusivamente pelo INSS, devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.  Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.
3. Processo 00200686620215040561
   Tribunal: TRT4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020068-66.2021.5.04.0561 RECLAMANTE: LUIZ DARI CORREA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05b7add proferido nos autos. Vistos etc. Deferem-se os pedidos da sucessão reclamante (Id. ebb67ad), uma vez que autorizados na sentença de Id. 1194b36. Cumpram-se as seguintes diligências: 01) Expeça-se alvará judicial para LUIZ DARI CORREA DOS SANTOS, dependente de NADIR TEREZINHA FERNANDES DE CARVALHO DOS SANTOS, para receber os valores do FGTS depositados na conta vincula do FGTS, em relação ao contrato de trabalho com a reclamada PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME; 02) Expeça-se alvará para o encaminhamento do seguro-desemprego, das parcelas a que faria jus a reclamante NADIR TEREZINHA FERNANDES DE CARVALHO DOS SANTOS,  em decorrência da rescisão contratual com a empresa PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME, tendo por beneficiário dessas parcelas, se devidas, o dependente e sucessor LUIZ DARI CORREA DOS SANTOS. Intimem-se. CARAZINHO/RS, 21 de julho de 2025. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DARI CORREA DOS SANTOS
4. Processo 00348598420248160000
   Tribunal: TJPR | Data: 21/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0034859-84.2024.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 05/08/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)
5. Processo 00007069220255120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000706-92.2025.5.12.0051 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800300288900000075954163?instancia=1
6. Processo 00204651120225040523
   Tribunal: TRT4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ATOrd 0020465-11.2022.5.04.0523 RECLAMANTE: CLAUDEMAR LUIS ALVES DA SILVA RECLAMADO: CARDNET SUL TECNOLOGIA EM CARTOES LTDA - ME NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado(a) para ciência quanto à emissão e ao envio do(s) Alvará(s) Id(s) 9d7cf89 à instituição financeira, para fins de imediata disponibilização do(s) montante(s) nele(s) constante(s), diretamente à conta indicada. DESTINATÁRIO: CLAUDEMAR LUIS ALVES DA SILVA. ERECHIM/RS, 18 de julho de 2025. ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMAR LUIS ALVES DA SILVA
7. Processo 00019283020255120008
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA CumPrSe 0001928-30.2025.5.12.0008 REQUERENTE: TRANSPORTES MB LTDA - EPP E OUTROS (1) REQUERIDO: GISLEI ISMAEL MALIKOWSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4678b22 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc.   Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DJEN. Retifique-se a autuação para cadastrar o procurador da parte reclamada. Em se tratando de Cumprimento Provisório de Sentença, intime-se a parte autora para que apresente o cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista à parte contrária para manifestação em igual prazo.   /MBTC   CONCORDIA/SC, 17 de julho de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MB LTDA - EPP - TRANSPORTES RAIZES - EPP
8. Processo 00019283020255120008
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA CumPrSe 0001928-30.2025.5.12.0008 REQUERENTE: TRANSPORTES MB LTDA - EPP E OUTROS (1) REQUERIDO: GISLEI ISMAEL MALIKOWSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4678b22 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc.   Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DJEN. Retifique-se a autuação para cadastrar o procurador da parte reclamada. Em se tratando de Cumprimento Provisório de Sentença, intime-se a parte autora para que apresente o cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista à parte contrária para manifestação em igual prazo.   /MBTC   CONCORDIA/SC, 17 de julho de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GISLEI ISMAEL MALIKOWSKI