Guilherme Bardini Fascin

Processos do Advogado

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2. Processo 50035439720254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5003543-97.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVADO : SIDENEI FASCIN ADVOGADO(A) : GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC031539) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. execução fiscal. pequena propriedade rural. exploração indireta da terra. impenhorabilidade. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural é necessária a comprovação de que a família retire sua subsistência da terra, ou, ainda que não trabalhe diretamente na terra, dela retire seu sustento. 2. No caso dos autos restou comprovada a exploração indireta da terra, por arrendamento a familiares, para garantir o sustento da família do executado, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural em análise. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.
3. Processo 50008268720258240076
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000826-87.2025.8.24.0076/SC EXEQUENTE : LUIZA GIUSTI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC031539) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará em razão da parte exequente, conforme requerido no evento 13, DOC1 , o valor está depositado nos autos principais. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.
4. Processo 50005721420258240077
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000572-14.2025.8.24.0077/SC (originário: processo nº 03004549420188240077/SC) RELATOR : João Filgueiras Gomes Ramirez EXEQUENTE : GUILHERME FASCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC031539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 24/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
5. Processo 50017032720258240076
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001703-27.2025.8.24.0076 distribuido para Vara Única da Comarca de Turvo na data de 23/06/2025.
6. Processo 50029014920258240028
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002901-49.2025.8.24.0028/SC IMPETRANTE : MONSANI CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC031539) DESPACHO/DECISÃO Analisando a petição inicial, verifica-se que a Impetrante narra que a Polícia Militar efetuou a remoção do caminhão. Seguindo a sua linha narrativa, atribui a prática de ato ilegal à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, qual seja, o desrespeito ao prazo para conclusão do processo administrativo. Ao final, pede a concessão de ordem em face da Polícia Militar. ​Assim, há aparente inépcia da petição inicial, uma vez que pretende a concessão de ordem judicial em face da Polícia Militar, e não em face da SENATRAN (art. 330, § 1º, III, do CPC). Ademais, a Impetrante informa que já impetrou mandado de segurança contra ato omissivo da SENATRAN, mais especificamente por desrespeito ao prazo para conclusão do processo administrativo (autos n. 5005245-97.2025.4.04.7204). Assim, há aparente litispendência (art. 337, § 1º, do CPC). Portanto, intime-se a Impetrante para esclarecer sobre a aparente inépcia da petição inicial e a aparente litispendência. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial.
7. Processo 50009588620244047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000958-86.2024.4.04.7217/SC (Pauta: 1063) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CARLOS LOPES ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC031539) ADVOGADO(A): CAMILA RONCHI MENEGON (OAB SC050908) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador Federal CELSO KIPPER Presidente
8. Processo 50012695920258240166
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-59.2025.8.24.0166/SC RELATOR : BERTHA STECKERT AGACCI AUTOR : VALDEMAR PESSETTI ADVOGADO(A) : JAILSON VITALI FELISBERTO (OAB SC070873) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARDINI FASCIN (OAB SC031539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 18/06/2025 - PETIÇÃO