Mariana Fernandes Lixa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50017790920258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001779-09.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 917) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): JULIO FIGUEIRO MELO RECORRIDO: ANDRE FELIPE BACHTOLD (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2025. Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente
3. Processo 50126197520258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5012619-75.2025.8.24.0091 distribuido para Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 11/07/2025.
4. Processo 50010849220258240013
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001084-92.2025.8.24.0013 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Erê na data de 11/07/2025.
5. Processo 50126197520258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5012619-75.2025.8.24.0091/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO KUHN SEIBEL ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que o demandante postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrarem sua situação econômica. Sabe-se que o benefício destina-se a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Assim, interpretando-se lógico-sistematicamente o texto legal supra mencionado, conclui-se que a parte autora deve provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Neste passo, esclarece CRETELA JÚNIOR em sua obra "Comentários à Constituição de 1988" que "a miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos não se presume. Prova-se. Provada, porém, por qualquer dos meios em direito admitidos a condição do requerente, passa ele a ter direito subjetivo público (...)". Acerca do assunto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que os critérios para concessão da justiça gratuita são os mesmos elencados pela Defensoria Pública Catarinense para prestar assistência aos economicamente hipossuficientes. Da eminente Segunda Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE INTANGIBILIDADE -  INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUNTADA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO -  CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRATIVO DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES DE VALORES IRRISÓRIOS E, POR FIM, CERTIDÃO DE REGISTRO DE AUTOMÓVEL, CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059054-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, DJe. 12-12-2023). (Grifou-se) Da eminente Quinta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE CONHECIMENTO". INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU . REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E POR ESTE TRIBUNAL . EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA A SER SATISFEITA COM OS MENCIONADOS EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053373-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, DJe. 14-12-2023). (Grifou-se) Da eminente Sexta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PROFERIDA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060163-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, DJe. 07-12-2023). (Grifou-se) E da eminente Sexta Câmara de Direito Civil: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE/AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE EM RAZÃO DA ALTA RENDA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DA RENDA DEVE DESCONTAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL PARA MORADIA. INSUBSISTÊNCIA. DESPESA QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA RENDA, MAS EVENTUAL SOMA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESPESAS QUE TAMBÉM NÃO CONTRIBUEM PARA A ANÁLISE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVOCADA. AFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS ESTIPULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NA RESOLUÇÃO N. 15/2014 QUE SÃO CUMULATIVOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066000-82.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, DJe. 14-11-2023). (Grifou-se) Portanto, para concessão da justiça gratuita, aplica-se a Resolução 15, de 29 de janeiro de 2014, da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais), cujo critério de aferição de hipossuficiência está descrito no art. 2º. Leia-se: "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.[...]" No caso em tela, o autor não demonstrou sua renda atual e nem apresentou comprovantes de bens imóveis e móveis (veículos), não sendo possível aferir se faz jus à benesse vindicada. Destarte, INTIME-SE a parte autora a fim de que promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos certidões do Cartório de Registro de Imóveis e do DETRAN dando conta da existência/inexistência de bens registrados em seu nome, bem como comprovante atualizado de rendimentos e documentos que demonstrem seus gastos mensais e justifiquem a concessão do benefício; ou para que proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, retornem conclusos.
6. Processo 50223058720248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5022305-87.2024.8.24.0039/SC RÉU : JOVANE LUIZ MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ev. 34), no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Processo 50292319120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50171966720238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inquérito Policial Militar Nº 5017196-67.2023.8.24.0091/SC INDICIADO : GILVANI BOLZAN ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o oferecimento de denúncia em relação aos crimes previsto no art. 324 do CPM (fato 1 – por diversas vezes), art. 308, § 1º, do CPM (fato 2 – por 05 vezes) e art. 325, § 1º, inciso II, do CP (fato 3 – por 165 vezes), DETERMINO O ARQUIVAMENTO e a baixa deste feito, mantendo-o apensado a Ação Penal n. 5012609-31.2025.8.24.0091.