Luciana Gonzalez Brasil Fagundes

Processos do Advogado

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2. Processo 00137202820028240064
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013720-28.2002.8.24.0064/SC EXECUTADO : DEJALMO BALTHASAR DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) EXECUTADO : ROBERTO DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
3. Processo 00093391120018240064
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009339-11.2001.8.24.0064/SC EXECUTADO : DEJALMO BALTHASAR DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) EXECUTADO : ROBERTO DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
4. Processo 00136787620028240064
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013678-76.2002.8.24.0064/SC EXECUTADO : DEJALMO BALTHASAR DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) EXECUTADO : ROBERTO DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
5. Processo 00136718420028240064
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013671-84.2002.8.24.0064/SC EXECUTADO : DEJALMO BALTHASAR DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) EXECUTADO : ROBERTO DUMMER ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
6. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 32.681/32.682; 33.711/33.716; 37.732/37.752 (últimas decisões) 1) Fls. 38.776/38.937 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Fls. 37.817 (Lair Fuoco de Barros Costa); 37.906/37.934 (Total Pass Participações LTDA.); 38.975/38.977 (José Tadeu de Almeida); 38.993/39.001 (Certec Industria e Comercio de Equipamentos LTDA.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 37.768/37.773 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.940/37.945 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.946/37.951 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 38.135/38.150 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.151/38.166 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.167/38.175 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); 38.574/38.581 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 38.979/38.984 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 38.985/38.992 (Vara do Trabalho de Caieiras); 39.050/39.057 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 39.937/39.946 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 37.774/37.784 (Cimar Ribeiro Silva); 37.895/37.905 (Israel Rodrigues de Oliveira); 37.935/37.939 (Gabriel Ramos dos Santos); 38.056/38.063 (Ricardo Sartorio); 38.064/38.071 (Renato Barcelos Machado Filho); 38.072/38.134 (Noene Cavalheiro da Silva); 38.402/38.502 (Sidnei Bueno); 38.561/38.569 (Anderson Aparecido dos Santos); 38.584/38.588 (Juari Alves Alcantara); 38.938/38.974 (José Tadeu de Almeida); 39.061/39.093 (Fabio Vieira Sousa); 39.094/39.883 (Antônio Francisco de Araujo); 39.884/39.890 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 39.947/39.950 (Benedito Ramos Bento); 40.035/40.160 (Talissa Graciele Ferreira Craveiro); 40.161/40.179 (Adriano Alves dos Santos e Airton Aparecido de Souza Junior); 40.183/40.225 (Luzia Gomes Pereira); 40.226/40.261 (Claudia Akemi Mito); 40.264/40.265 (Ezequiel Dias); 40.355/40.446 (Dione Bernardin e Ana Maria Silverio Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 37.785/37.795 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2309749-94.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A); 37.796/37.805 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2303369-55.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil); 38.019/38.024 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida no Agravo de Instrumento - 2038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 5) Fls. 37.806/37.816 (Ministério Público de São Paulo exara ciência da decisão que homologou o PRJ): Ciente. 6) Fls. 37.819/37.820 (Felipe Mastrocola requer a exclusão do cadastro de envio de publicações no diário oficial de justiça); 38.503 (Denner B. Mascarenhas Barbosa requer sua desabilitação dos autos): Ao cartório para anotações. 7) Fls. 37.952/37.996 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2025; e da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de dezembro de 2024); 40.007/40.034 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 38.012/38.018 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva); 38.025/38.050 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 38.051/38.055 (Alan Tobias do Espírito Santo, Ângela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 38.401 (Bradesco Vida e Previdência); 38.504/38.507 (Companhia Paulista de Força e Luz e Outros); 38.582/38.583 (Caixa Econômica Federal); Fls. 38.766/38.775 (Roni Santana de Souza); 39.058 (Claudio Tavares Reis); 39.953/39.955 (Amarilis de Mattos Romanholi); 39.988/39.993 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); 39.997/39.999 (Pamela Gomes dos Santos); 40.000/40.002 (Paulo Afonso Viviani Junior); 40.003/40.006 (William Daniel do Nascimento); 40.180/40.182 (Jefferson Carlos da Silva): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Os autos da recuperação judicial não são o meio apropriado para o envio dos dados bancários e opção de pagamento. Ciência aos credores para adotarem as medidas pertinentes ao envio das referidas informações. 9) Fls. 38.176/38.179 (Mariana Silva Ferraz requer juntada de inventário para fins de retificação do crédito listado em favor de seu esposo falecido): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias. 10) Fls. 38.180/38.392 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de dezembro de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 38.393/38.400 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "13", "15.1" e "24" da decisão de fls. 37.732/37.752): 11.1. Item 2 e 15.1 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão em 10 dias. 11.2. Item 13 da decisão: Recuperandas solicitam o levantamento em seu favor dos valores provenientes do processo trabalhista de nº 0001484-79.2014.5.02.0066 para o investimento em suas atividades e o adimplemento de suas despesas correntes mensais. Ao AJ para se manifestar em 10 dias, devendo informar se tal crédito se sujeita aos efeitos desta recuperação judicial. 11.3. Item 24 da decisão: Alegam as recuperandas a conclusão de acordo com o credor Cooperativa de Crédito Credicitrus, argumentando que a autorização para o prosseguimento dos atos expropriatórios teria sido prejudicada. Ciência ao credor em 5 dias, podendo apresentar suas considerações caso entenda necessário. 12) Fls. 38.508/38.560 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 37.732/37.752): 12.1. Item 2 e 12 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. 12.2. Item 6 da decisão: AJ comprova a inscrição dos credores Dulcelina Mendes Rodrigues, Renata Christina Borges, Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricard na Lista de Credores. Ciência aos interessados. 12.3. Item 14 da decisão: Ciente da desnecessidade de comunicação ao Juízo Trabalhista da decisão deste Juízo acerca do tema da liberação de seguro-garantia em razão do credor ter efetivado tal comunicado. 12.4. Item 15.5 da decisão: AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada do credor Banco Pine S.A. 12.5 Item 16 da decisão: O AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, no valor de R$ 52.500.000,00, pactuada entre o Bocom BBM S.A. e a Travessia Securitizadora. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores em 10 dias. 13) Fls. 38.570/38.573 (Agis Equipamentos e Serviços de Informática LTDA requer habilitação de crédito): Em se tratando de pedido retardatário de habilitação de crédito quirografário, o procedimento adequado é pela via do incidente processual, nos termos do art. 10 da LRF. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 38.589/38.765 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A requer expedição de ofício ao Juízo da 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/TJSP esclarecendo que, diante da não sujeição do crédito em seu favor, não há óbice para a continuidade da ação de reintegração de posse c/c cobrança, referente aos bens locados e aluguéis não adimplidos pelas recuperandas): Às recuperandas para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 15) Fls. 39.002/39.049 (Diana Procópio da Silva requer a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda para observarem a devida liquidação das obrigações de pagar e de fazer, em razão da inadimplência da Gocil quanto ao seu crédito extraconcursal e da inércia no que diz respeito à disponibilização das competentes guias TRCT, CDSD e GRFP, em seu favor): Às recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 16) Fls. 39.891/39.936 (Recebido ofício da JUCESP informando a alteração no cadastro das Recuperandas): Ciente. 17) Fls. 39.956/39.987 (Green Plate Participações Ltda. requer que seja declarada a não essencialidade de valores constritos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1166062-67.2024.8.26.0100): Em razão da urgência alegada pela parte, e considerando que não se trata de valor essencial às atividades das recuperandas ou ao cumprimento do plano, eis que ínfimo em face ao passivo sujeito à recuperação, defiro desde já a liberação dos valor bloqueado na execução de nº 1166062-67.2024.8.26.0100. Servirá a presente decisão a ser encaminhada como ofício pela Green Plate à d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 18) Fls. 39.994/39.996 (Bonfim do Nascimento requer exclusão de seus créditos, pois estão sendo discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho): Ao AJ em 10 dias. Publique-se. - ADV: ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 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7. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 37.732/37.752; 40.448/40.453; 41.011/41.012 (últimas decisões) 1) Fls. 40.993/41.002 (Michele Souza da Silva); 41.072/41.075 (Fabiana Karina de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 41.003/41.010 (1ª Vara do Trabalho de Imperatriz); 41.035/41.041 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.013/41.028 (Jose Alberto Carvalho dos Santos); 41.076/41.084 (Jessica Alves Rodrigues de Almeida); 41.102/41.149 (Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco); 41232/41234 (Cleslei Vaz); 41259/41260 (Daniel da Silva Lemos), 42040/42041 (Laide Luciana), 42114/42115 (Roberto Franco Bernandes), 42188/42190 (Carlos Gabriel Braga Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, poderá receber administrativamente os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.929/40.936 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214097/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento do conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações); 41.151/41.155 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214489/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento deste conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações): Encaminhe-se em resposta ofício ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 5) Fls. 40.937/40.943 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "14" e "15" da decisão de fls. 40.448/40.453): Ciente. 5.1. Item 2 - Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para providências em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão. Prazo: 10 dias. 5.2. Item 14 - Esclarecem as Recuperandas que efetuaram a devolução dos veículos em sua posse, restando apenas dois, que serão devolvidos nos próximos dias. Ainda, informam que as medidas necessárias à regularização da dívida e discussão dos valores estão sendo adotadas nos autos da ação possessória. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial sobre o tema, como determinado no item 14 da decisão de fls. 40.448/40.453. 5.3. Item 15 - Esclarecem as Recuperandas a não sujeição dos créditos detidos pela credora Diana Procópio da Silva, razão pela qual providenciarão a oportuna regularização nos autos trabalhistas. 6) Fls. 40.950/40.958 (ofício do TJSP informando o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no AIo n° 038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 7) Fls. 41.042/41.068 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 41.101 (Mariana Silva Ferraz informa que as Recuperandas não se manifestaram sobre o item "9" da decisão de fls. 40.448/40.453, de modo que requer nova intimação): Observo que apenas o Administrador Judicial foi intimado para se manifestar sobre o pedido de retificação de crédito apreciado no referido item da decisão de fls. 40448/40453, de modo que não há descumprimento por parte das Recuperandas. Sendo assim, aguarde-se manifestação do auxiliar. 9) Fls. 41229 (Lello Condomínios pede exclusão): DEFIRO. À z. Serventia, para providências. 10) Fls. 41230 (Pedro Silva Cruz informa ter comunicado seu crédito ao Administrador Judicial): Ciente. Nada a prover. 11) Fls. 41270 (Mauro Paixão de Freitas pede confirmação da opção de pagamento do crédito); 41336/41337 (Amilcar de Jesus Dias informa que comunicou sua opção de recebimento do crédito), 41990/41991 (Franciele Monteiro Vidal informa que enviou email à AJ, confirmado, e às recuperandas, ainda sem confirmação): nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado, todas as comunicações devem ser enviadas pelos credores (a) por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou (b) pelo e-mail institucional destinado para este fim: grupohandzrj@wrealty.com.br . Sem prejuízo, às recuperandas e à AJ, para, se o caso, confirmar o recebimento dos emails diretamente aos credores. 12) Fls. 41272/41275 (as recuperandas manifestam ciência dos ofícios trabalhistas de fls. 40455/40467, 40469/40476, 40514/41519, 40946/40947, 40959/40979): Ciente. 13) Fls. 41276/41301: As recuperandas pedem "seja proferida decisão, com força de ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes, com a determinação de que sejam lavradas as escrituras inerentes às garantias fiduciárias do financiamento DIP e posteriormente registradas nas matrículas dos imóveis sobre as quais recaem, independentemente do cancelamento/baixa dos apontamentos ora indicados. Fls. 41931/41949, item 4: Administradora Judicial, considerando que o pedido de liberação dos registros de imóveis serão utilizados como garantia em um financiamento DIP; que as restrições envolvem hipotecas antigas, penhoras de processos extintos, exigências cartorárias e pendências fiscais ou administrativas atribuídas a terceiros; e que os entraves ameaçam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), especialmente no que diz respeito aos créditos trabalhistas, opina favoravelmente à liberação dos gravames sobre os imóveis e garantir o início dos pagamentos aos credores, bem como ao deferimento de proteção temporária sobre os bens vinculados ao financiamento DIP. Com relação aos ímóveis objeto das matrículas nº 43.744(Alegrete/RS) e nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana/RS), penhorados por ordem da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1027082-43.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A. tendo como objeto crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, entende que a proteção está restrita ao período de vigência do Stay Period, encerrado no mês de março do ano corrente. Fls. 42233/42236: O Banco Safra S/A alega impossibilidade de atendimento do pedido de liberação dos gravames, uma vez que o pedido é contrário à decisão do Juízo de fls. 37732/37752, pela qual, ao exercer o juízo de legalidade, este D. Juízo afastou a incidência das cláusulas que impedem credores extraconcursais (como é o caso do Banco Safra) de satisfazerem seus créditos mediante a penhora e alienação dos bens do Grupo Handz. Em complemento, argumenta, tal decisão foi clara ao afirmar que não é possível baixar ou liberar gravames oriundos de cobranças de créditos extraconcursais. Houve, aliás, a afirmação de que, caso o Grupo Handz pretenda utilizar imóveis constritos para obter crédito (e.g. DIP do BTG) ou seguir com UPIs, cabe às 'Recuperandas negociar com esses credores [extraconcursais] para evitar a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens' . À luz do parecer da Administradora Judicial, com as ressalvas nele constantes a respeito dos imóveis de matrículas nº 43.744 (Alegrete/RS) e de nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana-RS), e também pelas razões expostas pelo Banco Safra, tendo este juízo já decidido que os titulares dos créditos extraconcursais podem prosseguir com as medidas judiciais acolho em parte o pleito das Recuperandas para determinar: (i) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre a matrícula de nº 44.144; (ii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre as matrículas de nº 44.141, nº 44.142, nº 44.143 e nº 44.144; (iii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.144; (iv) ao Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, que proceda com o imediato registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 1.359 e nº 1.618 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento; (v) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que desvincule, com urgência, a dívida relativa a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor aproximado de R$ 240.000,00, do CIB da recuperanda Elah ou, na impossibilidade, que aceite o pagamento, diretamente pela recuperanda Elah, do valor devido por terceiro (Rosa Nely), a fim de permitir a regularização da matrícula de nº 44.144; (vi) ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.596 e 17.597 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; (vii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.195 e 17.197, nos termos do Plano homologado sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade judicial, administrativa ou registral sobre quaisquer das matrículas previstas no Anexo 1.2.23 do Plano porque, como já decidido, credores extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do PRJ. 14) Fls. 41931/41949 (Administradora Judicial): a) informa comunicação aos Juízos oficiantes, a respeito dos ofícios de fls. 37768/37773, 37940/37945, 37946/37951, 38135/37150, 38151/37166, 38167/38175, 38574/38581, 38979/38984, 38985/38992, 39050/39057, 39937/39946, 40455/40467, 40469/40476, 40514/40519, 40946/40947 e 40959/40979: Ciente. b) a respeito dos ofícios de fls. 38.979/38.984; 38.985/38.992; 40.455/40.467; 40.469/40.476 e 40.959/40.979, informa que se trata de pedidos de providências para satisfação, quitação, execução, habilitação ou reserva de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e/ou fiscais, sobre os quais as recuperandas já se manifestaram: Ciente das providências. Ciência às recuperandas acerca da manifestação da Administração Judicial sobre o ofício de fls. 38979/38984. c) sobre o pedido de retificação de crédito do espólio de Amauri Ferraz: ciência à viúva-meeira e herdeiros da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo impugnação, defiro o pedido de retificação da relação de credores, para constar os créditos trabalhistas em favor de Mariana Silva Ferraz, pelo valor de R$ 11.563,24; Thiago Augusto da Silva Ferraz pelo valor de R$ 5.781,62; e em favor de Lucas da Silva Ferraz, pelo valor de R$ 5.781,62. d) a respeito da petição das recuperandas de fls. 38393/38400, sobre o ofício da Justiça trabalhista de fls. 33644/33652: ciente da resposta encaminhada diretamente ao Juízo oficiante. e) manifesta-se favoravelmente ao pedido de levantamento do valor em favor das recuperandas, proveniente da reclamação trabalhista nº 0001484-79.2014.5.02.0066: diante do parecer favorável da AJ, DEFIRO o pedido formulados pelas recuperandas. À z. Serventia, para expedição de MLE. f) manifesta-se favoravelmente ao pedido formulado por LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., de expedição de ofício para continuidade de ação de reintegração de posse de veículos, uma vez que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. As devedoras informaram que boa parte dos veículos já foram devolvidos e que tomará as medidas necessárias à devolução do restante: Ciente. DEFIRO o pedido de LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., para que possa, se necessário, dar continuidade na ação de reintegração de posse dos veículos. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela credora. g) quanto ao pedido da credora trabalhista Diana Procópio da Silva, de fls. 39002/39049, entende que deve ser indeferido, haja vista que, tratando-se de crédito extraconcursal, o pedido deve ser dirigido ao Juízo competente: com efeito, a reclamação trabalhista de nº 0010064-54.2025.5.15.0130 tem como objeto verbas rescisórias originadas do desligamento da credora em 16/07/24. Assim, INDEFIRO o pedido formulado perante em Juízo falimentar, devendo a interessada prosseguir com sua pretensão perante o Juízo trabalhista. h) pedido de desistência do credor Bonfim do Nascimento: tratando-se de crédito trabalhista, DEFIRO o pedido do credor e autorizo a Administradora Judicial a proceder à exclusão do crédito da relação de credores, independentemente do ajuizamento de incidente de impugnação. i) sobre a inclusão do crédito do credor Carlos Eduardo Viana, informa a Administradora Judicial que já providenciou a atualização da relação de credores em seus registros internos, para incluir seu crédito e de seu advogado: Ciente. Ciência ao credor, que deverá aguardar oportuna publicação da lista de credores atualizada. 15) Fls. 42029/42032 (ofício da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni proc. 0011223-64.2024.8.03.0077): à Administradora Judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 16) Fls. 42033 (Bruno Luiz Machado dos Santos pede imediata remessa de valores para os autos da reclamação trabalhista 1001556-02.2021.5.02.0067 67º Vara do Trabalho de São Paulo SP): INDEFIRO. A verificação e pagamento dos créditos deve observar as regras da Lei 11.101/05 e do PRJ. Sem prejuízo, à Administradora Judicial, para verificação. 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8. Processo 00012168620098240082
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0001216-86.2009.8.24.0082/SC APELADO : ANTONIO JOSE DE REZENDE MONTENEGRO ADVOGADO(A) : LUCIANA GONZALEZ BRASIL FAGUNDES (OAB SC031684) ADVOGADO(A) : AIRTON BRASIL FAGUNDES (OAB SC010483) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONZALEZ BRASIL FAGUNDES DE ANDRADE (OAB SC066305) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema do eproc, infere-se o cancelamento do CPF do autor motivado pelo óbito. Diante de tal cenário, promova-se a intimação via Correios ao endereço cadastrado no eproc, bem como por meio dos advogados por ele constituído, do espólio, seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros para que, no prazo de 30 (trinta dias), manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, do CPC) . Publique-se. Cumpra-se.