Julio Cesar Silverio Da Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 50189253220228240005
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018925-32.2022.8.24.0005/SC AUTOR : HERIBERTO JOSE RATTI FILHO ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA (OAB SC031917) ADVOGADO(A) : GEFERSON ANSELMI (OAB SC042826) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por HERIBERTO JOSE RATTI FILHO em face de BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se.
3. Processo 10004083520258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000408-35.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.M.S. - E.F.S.R. - Vistos. Cuidando-se de ação em que se visa o reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes, assim como as questões relativas aos direitos inerentes aos filhos menores em comum, a competência para o processamento da ação é regulada pelos artigos 53, I, a e b, do CPC, artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assim como pela Súmula 383 do STJ, as quais estabelecem como competente, em regra,o foro do domicílio do detentor da guarda dos menores. Na hipótese dos autos e documentos que os instruem (fls. 88 e 117), verifica-se que a ré reside no município de Erechim/RS, assim como os filhos menores, cuja guarda de fato é por ela exercida. Incontroverso, portanto, que os menores possuem domicílio juntamente com a mãe, na cidade de Erechim/RS, de modo que a incompetência deste Juízo para o processamento da ação deve ser declarada de ofício uma vez que se trata de competência absoluta. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERESSE DO MENOR. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, I, DO ECA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. "A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente". (STJ -CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 53517 DF 2005/0138111-4, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Julgamento: 07.02.2006, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO). (Agravo de Instrumento nº 001.2010.002473-4/001, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. unânime, DJE 18.03.2011). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré).(TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019) Declaro, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento do feito, determinando, em consequência, a remessa dos presentes autos, com urgência, ao Distribuidor Judicial para redistribuição da ação a uma das Varas da Comarca de Erechim / RS, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: JULIO CESAR S. DA ROSA (OAB 31917/SC), MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 31064/SC), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), GEFERSON ANSELMI (OAB 42826/SC)
4. Processo 03008393020198240005
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0300839-30.2019.8.24.0005/SC (originário: processo nº 03008393020198240005/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO APELANTE : CLAUDEMAR FRANCISCO DEOTTI (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA (OAB SC031917) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) APELANTE : CRISTIANE FATIMA MACHADO DEOTTI (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA (OAB SC031917) APELADO : BDO CONSULTORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : RODRIGO GIROLLA (OAB SC019167) ADVOGADO(A) : BIANA CRISTINA STOINSKI (OAB SC041278) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLIVEIRA BOETTCHER (OAB SC046007) APELADO : RESTAURANTE PLAZA CAMBORIÚ LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA (OAB SC031917) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 23/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 19 - 15/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
5. Processo 50099747820248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5009974-78.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CLAUDEMAR FRANCISCO DEOTTI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA (OAB SC031917) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Diante da superveniente necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência para o dia 02/09/2025 às 16:00:00 horas. Mantenho, no mais, as determinações anteriores concernentes ao ato. Providencie o Cartório as intimações necessárias, se for o caso. Intimem-se.
6. Processo 50077200720218240113
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5007720-07.2021.8.24.0113/SC (originário: processo nº 50074602720218240113/SC) RELATOR : Luiz Octávio David Cavalli RÉU : ROSANGELA MARCAL ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA (OAB SC031917) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 07/07/2025 - Decisão interlocutória
7. Processo 00009437520225120005
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000943-75.2022.5.12.0005 RECLAMANTE: GREICE PFIFFER RECLAMADO: MOOD GASTRONOMIA PARA EVENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5015a5e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o matriculado sob o n. 12.639 no 1º ORI de Balneário Camboriú - SC está gravado com usufruto vitalício (R.8-12.639), conforme consta na matrícula juntada ao marcador de id. e72aa03. Em que pese o usufruto vitalício registrado, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora de fração ideal da nua-propriedade pertencente à executada LIDIANE PERIN. Nesse sentido, já decidiu este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS. USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. A existência de usufruto vitalício dos imóveis não constitui óbice à penhora, uma vez que a constrição recai apenas sob a nua-propriedade, sendo preservado o direito real do usufrutuário. De fato, não há previsão legal de impenhorabilidade de bens gravados por usufruto, sendo que o art. 833 do CPC relaciona os bens absolutamente impenhoráveis, sem incluir aqueles gravados por usufruto, havendo, ainda, nesse mesmo Código, no inciso II do art. 799, referência expressa à possibilidade de penhora sobre bem gravado por usufruto. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000609-74.2023.5.12.0015. Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Data de julgamento: 03/07/2024. Juntado aos autos em 11/07/2024. Disponível em: Expeça-se mandado para penhora da fração ideal da nua-propriedade pertencente à 2ª executada LIDIANE PERIN. ITAJAI/SC, 23 de julho de 2025. SANDRA SILVA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICE PFIFFER
8. Processo 00009437520225120005
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000943-75.2022.5.12.0005 RECLAMANTE: GREICE PFIFFER RECLAMADO: MOOD GASTRONOMIA PARA EVENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5015a5e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o matriculado sob o n. 12.639 no 1º ORI de Balneário Camboriú - SC está gravado com usufruto vitalício (R.8-12.639), conforme consta na matrícula juntada ao marcador de id. e72aa03. Em que pese o usufruto vitalício registrado, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora de fração ideal da nua-propriedade pertencente à executada LIDIANE PERIN. Nesse sentido, já decidiu este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS. USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. A existência de usufruto vitalício dos imóveis não constitui óbice à penhora, uma vez que a constrição recai apenas sob a nua-propriedade, sendo preservado o direito real do usufrutuário. De fato, não há previsão legal de impenhorabilidade de bens gravados por usufruto, sendo que o art. 833 do CPC relaciona os bens absolutamente impenhoráveis, sem incluir aqueles gravados por usufruto, havendo, ainda, nesse mesmo Código, no inciso II do art. 799, referência expressa à possibilidade de penhora sobre bem gravado por usufruto. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000609-74.2023.5.12.0015. Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Data de julgamento: 03/07/2024. Juntado aos autos em 11/07/2024. Disponível em: Expeça-se mandado para penhora da fração ideal da nua-propriedade pertencente à 2ª executada LIDIANE PERIN. ITAJAI/SC, 23 de julho de 2025. SANDRA SILVA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOOD GASTRONOMIA PARA EVENTOS EIRELI