Roger Mendes Cecchetto

Processos do Advogado

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2. Processo 50284576120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028457-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : POLIANE FERREIRA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) AUTOR : JANE GONCALVES CORREA ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para réplica. Na mesma oportunidade, devem as partes especificar as provas que por ventura pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Caso requeiram prova oral, deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas. Consigno que a medida é necessária à adequação e administração da pauta de audiência deste Juízo, já que a unidade recebe uma distribuição que supera 3 mil processos por mês, bem como ao cumprimento das audiências com antecedência razoável. Ademais, tal providência observa o art. 375, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados, e é amplamente acolhida pela jurisprudência, não ensejando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no prazo fixado no processo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TER A MAGISTRADA NA ORIGEM SENTENCIADO O FEITO SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CASO DESEJASSEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERIAM APRESENTAR O ROL NO MESMO PRAZO, "SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO". AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO QUE, PORTANTO, ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL ACERTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001712-83.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SOBREAVISO, LICENÇA PRÊMIO, ESTABILIDADE E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303425-14.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).
3. Processo 00191127220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019112-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1152299-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Juliana Ennes Piccoli - À parte embargada nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANDRÉ FELIPE MATHIAS (OAB 62428/SC), ROGER MENDES CECCHETTO (OAB 32115/SC), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)
4. Processo 50599128520248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5059912-85.2024.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 08/07/2025.
5. Processo 50221167120258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022116-71.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) IMPETRANTE : ANDRE CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO MARCOS CUNHA DA CONCEICAO e ANDRE CUNHA DA CONCEICAO em face de ato praticado pelo DIRETOR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - BLUMENAU, todos qualificados. O impetrante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. I - Ficam intimados os impetrantes para apresentar o inteiro teor dos autos de infração que pretendem ver transferidos de um condutor ao outro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. II - Os impetrantes apresentaram declarações de residência assinadas por terceiro, Velson da Silva, nas quais este afirma que os mesmos residem na Rua Otacílio Martins, n.º 155, Bairro Bateias, Gaspar/SC. Não foi apresentado, contudo, qualquer elemento que comprove a idoneidade do declarante. Dessa forma, intimem-se os impetrantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complementem a prova de residência, mediante apresentação de conta de água, luz ou outro documento idôneo que comprove a vinculação do declarante ao endereço informado, sob pena de extinção. III - A falta de documentos necessários deixa dúvida quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte ativa. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos , considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias; h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Caso não atenda a determinação, no mesmo prazo deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais, ainda que de forma parcelada (vide artigo 5º da Resolução nº 03/2019 CM/TJSC 1 ), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC) . Intime-se. 1 . Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, observadas as seguintes hipóteses e regras: I – em até 3 (três) parcelas, quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial, observadas ainda as seguintes condições: a) o valor das parcelas não poderá ser inferior à metade do valor mínimo previsto para as ações cíveis em geral, estabelecido na tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018; e b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. […] § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito: I – não se aplicam os limites mínimos de que tratam a alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo; II – o número de parcelas não se restringe ao definido nos incisos I e II do caput deste artigo; e III – os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte, na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira.
6. Processo 50252781120248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025278-11.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa para apresentar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) requer a penhora, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia da constrição, conforme art. 845, § 1º, do CPC.
7. Processo 50014785720258240027
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001478-57.2025.8.24.0027 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ibirama na data de 08/07/2025.
8. Processo 50221167120258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022116-71.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 08/07/2025.