Edson Francisco Ferreira Ronconi

Processos do Advogado

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2. Processo 00002865920245120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE LAGES ETCiv 0000286-59.2024.5.12.0007 EMBARGANTE: ANDREA VIERO EMBARGADO: CLEBSON RIBEIRO ANTUNES E OUTROS (68) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28bffd7 proferido nos autos. Vistos. Emendada a petição inicial com a inclusão das partes no #id:3a32d39. Citem-se os embargados incluídos no polo passivo por este despacho acima referidos nos endereços indicados pela embargante, para apresentarem defesa, querendo, no prazo legal, sendo que as empresas ESTACA ENGENHARIA e AACC CONSTRUTORA deverão ser citadas na pessoa do advogado que representa o sócio-administrador Carlos Roberto de Andrade Lopes Filho.  Citem-se os embargados que são exequentes da ação principal diretamente na pessoa de seus procuradores cadastrados, para apresentarem defesa, querendo, no prazo legal. LAGES/SC, 07 de julho de 2025. RENATA FELIPE FERRARI Juíza/Juiz-Supervisor(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAURI DE JESUS - SILVIO DOS SANTOS VEIGA - LUIZ CARLOS RAMOS - NICANOR FERREIRA DIAS - LUCIANO VICENTE DE OLIVEIRA - RICARDO DE ASSIS FERNANDES - MARCO AURELIO RODRIGUES - FRANCISCO DONIZETI DE SOUZA - ANDRE LUIS DE PAULA - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE LAGES - JULIANO OLIVEIRA DA SILVA - FELIPE DIAS MOREIRA - IVONEL CARVALHO MOREIRA - ROGERIO DA SILVA NETO - JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA - RODRIGO FABIAN BORGES - RICARDO ADRIANO PEREIRA - PEDRO EDSON PADILHA - ALCENIR CHAGAS - EDMILSON CEZAR DA SILVA - RICARDO DE SOUZA MUNIZ - ARNESTO FERREIRA - HELIO DE JESUS FORTUNATO - JOSE VANDERLEI COSTA - PAULO CESAR NUNES COSTA - CLAUDIO ALVES - SORAIA RODRIGUES DE JESUS - GLAUCO ANTONIO BELO ANTUNES - JOAO RENI BARBOSA - CLEITON GABRIEL ALVES LIMA - DANIEL FABRICIO DE LIMA - NEWMAR FERNANDES LUIZ - JOAO CARLOS DE LIZ - CLODOALDO FONTES VIEIRA - GERSON LUCAS PEREIRA - OITO SOLUCOES EIRELI - EPP - FELIPE RODRIGUES WALTRICK - VALDIR CHAVES DA SILVA - AIRTON DONIZETI DE LIMA - ARITON BATISTA PAES - LUIS CARLOS SALES DA SILVA - HELIO MATOS ANTUNES - LUIZ CARLOS PEREIRA - KLEITON ERICTON DE OLIVEIRA - ROGERIO TADEU DE JESUS - LUIS CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA - CLAUDIO DA SILVA GONCALVES - ERICO ANTONIO CORDOVA - ERICK ROBERTO CHAVES ANTUNES - ANANIAS DOS SANTOS HIBNER NETO - SADIR SOUZA DA SILVA - CLEBSON RIBEIRO ANTUNES - MAICON RAFAEL RIBEIRO DE CAMPOS - JUVENIL DE SOUSA RIBEIRO - EDMILSON AVILA JUNIOR - CARLOS ROBERTO DE ANDRADE LOPES FILHO - LILIANE DE MORAES - ARI GABRIEL PEREIRA PRESTES - JOAO MARIA MARTINS DE VARGAS - THIAGO HENRIQUE MUNIZ - JOAO BERNARDO DELFES - DANIEL DA CRUZ DOS SANTOS - EVELIN VIEIRA DA SILVA - JOSE RONALDO CAMARA - GILMAR CESAR FIGUEREDO WALTRICK - ELIANE APARECIDA ALVES DE SOUZA - ORLI FABRICIO DA COSTA
3. Processo 00011695020175120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0001169-50.2017.5.12.0007 RECLAMANTE: PAMELA FERNANDA DA SILVA VELHO E OUTROS (3) RECLAMADO: RESTAURANTE VIEIRA & BAYER LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd10bf proferida nos autos. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Vistos. A Exequente interpõe Agravo de Petição contra sentença/decisão de ID 6c2ffc5, que determinou a intimação da exequente para indicar bens da parte executada  ou requerer o que entender de direito, no prazo de 8 (oito) dias, mantendo a fluência normal do prazo prescricional até efetiva constrição patrimonial. A Recorrente possui legitimidade e interesse para recorrer, estando devidamente representada por procurador constituído nos autos 0000453-23.2017.5.12.0007, cuja execução foi aqui reunida. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente indicado pela Agravante, conforme exigência do § 1º do Art. 897 da CLT. Preenchidos os requisitos legais, Recebo o Agravo de Petição de ID 89bf158, tempestivamente interposto por MICHELLE BIANCA FERREIRA RODRIGUES. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. Após, remetam-se os autos à instância superior. .rs. LAGES/SC, 07 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ROSA BULAT - MICHELLE BIANCA FERREIRA RODRIGUES - PAMELA FERNANDA DA SILVA VELHO - MATHEUS LIMA MACHADO
4. Processo 00011695020175120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0001169-50.2017.5.12.0007 RECLAMANTE: PAMELA FERNANDA DA SILVA VELHO E OUTROS (3) RECLAMADO: RESTAURANTE VIEIRA & BAYER LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd10bf proferida nos autos. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Vistos. A Exequente interpõe Agravo de Petição contra sentença/decisão de ID 6c2ffc5, que determinou a intimação da exequente para indicar bens da parte executada  ou requerer o que entender de direito, no prazo de 8 (oito) dias, mantendo a fluência normal do prazo prescricional até efetiva constrição patrimonial. A Recorrente possui legitimidade e interesse para recorrer, estando devidamente representada por procurador constituído nos autos 0000453-23.2017.5.12.0007, cuja execução foi aqui reunida. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente indicado pela Agravante, conforme exigência do § 1º do Art. 897 da CLT. Preenchidos os requisitos legais, Recebo o Agravo de Petição de ID 89bf158, tempestivamente interposto por MICHELLE BIANCA FERREIRA RODRIGUES. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. Após, remetam-se os autos à instância superior. .rs. LAGES/SC, 07 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WOLFF RESTAURANTE E CAFE LTDA
5. Processo 00001116220255120029
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000111-62.2025.5.12.0029 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81a4e5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (em Recuperação Judicial), CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA,  para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem  à reclamante as seguintes verbas, deferidas na fundamentação, parte integrante deste decisum: -verbas rescisórias líquidas de R$2.696,72; -bônus de janeiro de 2023, no valor de R$700,00; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ainda, condeno subsidiariamente o Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. pela integralidade das verbas deferidas. Rejeito os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S.A. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária,  com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula nº 368 do TST: a) o empregador é  responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula nº 80 do TRT/SC. A 1ª reclamada declara ser beneficiária do regime de  desoneração da folha de pagamento com contribuições incidentes sobre sua receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Assim, na fase de liquidação de sentença, comprovada a condição, deve-se observar os períodos de desoneração da folha, excluindo-se a cota patronal das contribuições previdenciárias. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula nº 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula nº 18 do TRT/SC e da Súmula nº 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00. Intimem-se. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS
6. Processo 00001116220255120029
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000111-62.2025.5.12.0029 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81a4e5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (em Recuperação Judicial), CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA,  para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem  à reclamante as seguintes verbas, deferidas na fundamentação, parte integrante deste decisum: -verbas rescisórias líquidas de R$2.696,72; -bônus de janeiro de 2023, no valor de R$700,00; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ainda, condeno subsidiariamente o Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. pela integralidade das verbas deferidas. Rejeito os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S.A. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária,  com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula nº 368 do TST: a) o empregador é  responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula nº 80 do TRT/SC. A 1ª reclamada declara ser beneficiária do regime de  desoneração da folha de pagamento com contribuições incidentes sobre sua receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Assim, na fase de liquidação de sentença, comprovada a condição, deve-se observar os períodos de desoneração da folha, excluindo-se a cota patronal das contribuições previdenciárias. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula nº 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula nº 18 do TRT/SC e da Súmula nº 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00. Intimem-se. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - BANCO BRADESCO S.A. - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIA BC PARTICIPACOES LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A. - STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA
7. Processo 00004161520255120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000416-15.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: ELIANE DE JESUS DA LUZ RECLAMADO: MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c45198 proferida nos autos. Vistos, etc, Recebo o Recurso Ordinário de ID 0c6976a, tempestivamente interposto por MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. Verifico que a parte recorrente possui legitimidade e interesse para recorrer, estando devidamente representada por procurador constituído nos autos (ID 24b4658). Recorrente isento do recolhimento das custas e do preparo (CLT, Art. 790-A, I da CLT e art 1º, IV do Decreto-Lei nº 779, de 21/08/1969). Intime-se a parte contrária. Dê-se ciência à PGF. Após, remetam-se os autos à Instância Superior. /acg LAGES/SC, 07 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE JESUS DA LUZ
8. Processo 00004656220235120060
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000465-62.2023.5.12.0060 AGRAVANTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000465-62.2023.5.12.0060   AGRAVANTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. MAURICIO NATAL SPILERE AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dra. NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: JOICE DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Dr. EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI AGRAVADO: CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX   GMSPM/rr   D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO”. A terceira reclamada sustenta que “o reconhecimento de grupo econômico pressupõe a presença de coordenação e subordinação de uma empresa sobre as demais, não bastando, para tanto, a verificação de sócio e administração comuns”. Afirma que não há “qualquer demonstração de hierarquia entre as empresas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, LV, da Constituição e 2º, § 2º, da CLT. De início, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão afetada ao Pleno desta Corte Superior no Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo por processo piloto o RR-1000135-44.2024.5.02.0431, sem determinação de suspensão dos demais processos envolvendo a matéria. Na fração de interesse, o Regional registrou:   “Feitas tais considerações, observo que é incontroverso que, tal como apontado pela autora (fl. 06), a recorrente, antes da aquisição do capital total da primeira ré pela Seton LLC, conforme comunicação datada de 31/03/2023 (fl. 798), detinha 58,31% das ações da sociedade anônima primeira ré, sendo, portanto, sua acionista majoritária. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente a atrair sua responsabilidade solidária sobre a condenação atribuída à primeira ré na presente ação, impondo-se o exame da alegação constante da petição inicial, de que a recorrente formava grupo econômico com a primeira ré. (...) Para o Direito do Trabalho, sempre que uma ou mais sociedades empresariais, apesar de possuírem personalidades jurídicas próprias (o que significa cada uma ter a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro), estiverem sob a direção, controle ou administração de uma delas, ou ainda que cada uma guarde sua autonomia, mas constituam grupo de qualquer atividade econômica, são consideradas, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis (CLT, art. 2º, § 2º). O Legislador vai mais além ao deixar claro que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. É preciso haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, § 3º). Do conceito legal extraem-se os requisitos para a configuração do grupo econômico. Primeiramente, a existência de mais de uma sociedade empresária com personalidade jurídica própria (‘empresas’, como são denominadas pelo Legislador). Essas ‘empresas’ precisam de uma conexão entre elas, que pode ser assim estabelecida: a) pela direção, controle ou administração de uma das sociedades, do interesse econômico comum e b) pelo interesse integrado na atividade econômica organizada (comunhão efetiva de interesses) e atuação conjunta dessas ‘empresas’ com interesse integrado (nessa hipótese, não há ‘empresa’ controladora, mas elas atuam de forma conjunta). Não basta, portanto, a existência de sócios comuns ou de sócios que detenham a condição de administradores de uma ou de mais de uma das sociedades empresárias. O Legislador expressamente dispôs que só se forma o grupo econômico se houver o controle por parte de uma delas sobre as demais ou, sendo autônomas, se houver atuação conjunta com um interesse integrado. No caso sob exame, tenho por demonstrada a existência dos requisitos para a caracterização do grupo econômico entre a recorrente e a primeira ré e para a consequente responsabilização solidária da recorrente. É inequívoco que a recorrente era a controladora holding da primeira ré, por ser sua acionista majoritária. Os documentos juntados pela autora (fls. 35 e seguintes) evidenciam, por exemplo, que o sócio administrador da recorrente era também diretor da primeira ré, não se limitando sua atuação, portanto, ao conselho de administração, mas sim à efetiva direção da atividade econômica da primeira ré.” (fls. 1.410/1.412 – destaques acrescidos).   Como se verifica, o Regional concluiu que restou caracterizado o grupo econômico entre as reclamadas, pois “a recorrente era a controladora holding da primeira ré, por ser sua acionista majoritária”. Diante dessas premissas, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais suscitados, pois o Regional registrou que havia controle de em empresa sobre a outra, nos exatos termos da legislação vigente à época dos fatos. Ademais, ante a senda imposta ao rito sumaríssimo, as alegações de divergência jurisprudencial e violação de preceito de lei infraconstitucional não se prestam ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.   Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL