Elton Luiz Borrachini

Processos do Advogado

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2. Processo 50524354620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5052435-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000593-28.2020.8.24.0024/SC AGRAVANTE : DORACI MARIA ANDRADE ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI AGRAVANTE : JOAO BATISTA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI AGRAVADO : ELVIRA IRINEU DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Doraci Maria Andrade e João Batista Andrade dos Santos interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 238 de origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000593-28.2020.8.24.0024, ajuizado por Elvira Irineu de Andrade , não conheceu da arguição de impenhorabilidade dos devedores. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Deixo de conhecer o pedido de impenhorabilidade formulado no ev. 231 pois se trata de matéria que já se operou a coisa julgada por força do acórdão proferido no processo 5046387-08.2024.8.24.0000/TJSC, evento 48, ACOR2 , que manteve a penhora mensal de percentual sobre os benefícios dos executados. No mais, cumpre esclarecer que a penhora recaiu sobre 10% do benefício de ambos. Ainda que somados os benefícios, a penhora continua sendo 10%, e não 20%, como a parte executada alega. Anoto que, nos termos do art. 77, inciso IV do do Código de Processo Civil " além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" , cuja violação pode constituir ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no § 2º do mesmo diploma legal. Portanto, CUMPRA-SE a decisão do ev. 180. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " a matéria abordada no Agravo de Instrumento n° 5046387-08.2024.8.24.0000, ao qual a decisão agravada faz referência, não se confunde e não se sobrepõe com a matéria ora discutida neste pedido de impenhorabilidade. É crucial ressaltar a notável e intransponível distinção entre os fundamentos fáticos e jurídicos de ambas as discussões ". Aduziu que " Aquele Agravo de Instrumento pretérito, segundo a própria narrativa constante na decisão hostilizada, tratou da impenhorabilidade de rendimentos sob a ótica do art. 833, IV, do CPC, e da exceção à regra geral para valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Ou seja, a discussão anterior girava em torno da possibilidade de penhora de valores considerados "elevados" (acima de um salário mínimo, mas abaixo de 40 salários mínimos), em uma interpretação que buscava mitigar a impenhorabilidade para grandes somas ou para devedores com alta capacidade financeira. O foco era na relativização da impenhorabilidade para permitir a constrição em patamares mais elevados de renda, não para proteger a renda mínima essencial ". Asseverou que " Neste Agravo de Instrumento, ao revés, o cerne da argumentação e o fundamento precípuo para a impenhorabilidade residem na circunstância de que, em conjunto, a renda mensal de ambos os Agravantes não perfaz a irrisória quantia de 3 (três) salários mínimos. Tal fato, por si só, é mais do que suficiente para evidenciar a miserabilidade e a extrema vulnerabilidade em que se encontram os Agravantes, dois idosos aposentados ". Argumentou, ainda, que " A manutenção da penhora de 10% dos proventos dos Agravantes, que sobrevivem com renda familiar combinada inferior a 3 (três) salários mínimos, representa uma agressão direta e insustentável ao princípio do mínimo existencial, que é corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). É o mínimo indispensável à subsistência digna do indivíduo e de sua família, abrangendo necessidades básicas como alimentação, moradia, saúde, transporte e vestuário, ainda mais ressaltando-se o fato de estarmos discutindo acerca da renda de pessoas idosas. Retirar qualquer percentual de uma renda que já se encontra aquém desse patamar mínimo é, em última análise, condenar os Agravantes à inanição e à completa desproteção social, em prol do aumento das estatísticas de “resolução de demandas” do Magistrado a quo ". Por fim, postulou a medida de urgência para suspender a penhora, bem como a reforma do decisum hostilizado no tópico mencionado. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que não conheceu da arguição de impenhorabilidade dos devedores, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou o não conhecimento da tese de impenhorabilidade com base na constatação de que se trata de matéria atingida pela coisa julgada. De fato, deliberou com o costumeiro acerto o Juízo a quo . Como é sabido o instituto da coisa julgada, garantia constitucional relacionada à segurança jurídica (art. 5°, XXXVI, da CRFB) e alicerce das relações civis (art. 6° da LINDB), tem como principais efeitos tornar obrigatório o cumprimento da decisão (efeito positivo), impedir a propositura de ações idênticas ou de recursos sobre a mesma matéria (efeito negativo), e fazer precluir aquilo que não foi tempestivamente alegado (eficácia preclusiva). Cediço, também, que o art. 507 do CPC dispõe que " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". Nesse caminhar, segundo o art. 508 do Códex Processual, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ". A propósito, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESES AVENTADAS. A) NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS. EDIFÍCIO EMPRESARIAL. RECEBIMENTO DO AR PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 248, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. B) INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO JÁ APRECIADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. REDISCUSSÃO OBSTADA ANTE A PATENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5014806-09.2023.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023). Ainda, cabe salientar que a Corte Superior, ao deliberar sobre o Tema n. 1.235, firmou a seguinte tese jurídica: " A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão ". No caso concreto, infere-se que em 2-7-2024 o Togado singular deferiu a penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários percebidos pelos devedores (evento 180 de origem). Contra essa deliberação foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi julgado em 31-10-2024 pelo Colegiado desta Sétima Câmara Cível, assim ementado (evento 48 dos autos n. 5046387-08.2024.8.24.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SOMA INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. TENTATIVAS PRETÉRITAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE VIABILIZAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 5046387-08.2024.8.24.0000, deste relator, j. em 31-10-2024). Dos pedidos formulados na inicial do referido agravo, extrai-se (evento 1, INIC1, p. 13): Por estas razões REQUER: [...] c) A revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para o fim de reconhecer a IMPENHORABILIDADE de 10% (dez por cento) sobre o valor dos benefícios dos Agravantes. Já do pleito formulado no feito originário, o qual não foi conhecido por meio do decisum ora impugnado, colhe-se (evento 231 de origem): Em que pese a louvável decisão retro, e a efetiva possibilidade da penhora parcial de rendimentos dos executados, mesmo referentes à aposentadoria, há de se considerar a impenhorabilidade, neste caso, posto que possui particularidades não observadas por Vossa Excelência quando do seu deferimento. Em detrimento a decisão exarada, destaca-se que é entendimento consolidado na Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que a pessoa que percebe rendimento inferior a 3 salários mínimos é considerada hipossuficiente, portanto, a penhora de seus rendimentos afetaria a teoria do mínimo existencial, afetando, inteiramente, o seu direito à subsistência. [...] Pelos termos expostos, e por se tratar de matéria consolidada em nosso tribunal, é necessária a declaração da impenhorabilidade dos rendimentos dos executados, a fim de que seja garantido o seu mínimo existencial. Portanto, é inegável que os pedidos são idênticos, não havendo falar em distinção entre as teses formuladas nos dois agravos de instrumento, interpostos contra a mesma deliberação que determinou a penhora de 10% sobre os benefícios percebidos pelos executados. Logo, a insurgência deve ser desprovida, uma vez que os agravantes pretendem revisitar matéria claramente atingida pela preclusão consumativa. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.
3. Processo 50113890320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5011389-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BAROA CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI AUTOR : PEDRO ALVES BAROA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não recolheu integralmente o valor das custas iniciais, uma vez que os boletos emitidos foram cancelados por falta de pagamento (evento n. 36). Assim, intime-se novamente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Cumpra-se.
4. Processo 50956578720258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5095657-87.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 14/07/2025.
5. Processo 03026576420198240054
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302657-64.2019.8.24.0054/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARIA VALMIR SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) EXECUTADO : DJIOVAN MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) EXECUTADO : ALMINDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) ADVOGADO(A) : JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 271 - 15/07/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 03000561120198240014
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300056-11.2019.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN EXECUTADO : NEREU RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI EXECUTADO : MARGARETE ODILA GUZZI ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI DESPACHO/DECISÃO Malgrado o teor da petição juntada no evento 96, inviável, por ora, o prosseguimento do feito, uma vez que, nos termos da decisão proferida no evento 90, esta execução está suspensa até o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 0300903-13.2019.8.24.0014. Deste modo, e porque, em grau recursal, os referidos embargos continuam também suspensos, já que homologado o acordo informado no evento 93, aguarde-se , em Cartório, até resolução definitiva daquela lide ou ulterior deliberação em sentido contrário. Intimem-se.
7. Processo 50027957520208240024
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002795-75.2020.8.24.0024/SC EXEQUENTE : GILSON FANTIN ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) EXEQUENTE : EDUARDO GHELLER ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) EXECUTADO : NADIR BOTTEGA FINCK ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) EXECUTADO : ANTONIO FINCK ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) DESPACHO/DECISÃO Considerando o não conhecimento do agravo de instrumento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. No mesmo prazo, a parte exequente deve esclarecer sobre o andamento das tratativas de acordo informadas no ev. 260. Cumpra-se.
8. Processo 03004973020178240024
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300497-30.2017.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) EXECUTADO : GIL - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE ESTOFADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ADILSON ANTUNES PINTO (OAB SC020181) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI EXECUTADO : GIOVANI DA ROSA ADVOGADO(A) : ADILSON ANTUNES PINTO (OAB SC020181) EXECUTADO : DAVI DA ROSA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ADILSON ANTUNES PINTO (OAB SC020181) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI DESPACHO/DECISÃO Da alienação judicial (leilão) do bem penhorado DEFIRO o pedido de alienação judicial (leilão) do bem penhorado, qual seja, o imóvel matriculado sob n. 10.228 do CRI de Fraiburgo/SC. NOMEIE-SE , por ato ordinatório, leiloeiro oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com a portaria administrativa desta Unidade Judicial. Na oportunidade, INTIME-SE para que realize a alienação judicial por meio eletrônico. FIXO a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Anoto , nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016, que: 1) anulada ou declarada ineficaz a arrematação , não haverá direito à comissão e o leiloeiro será obrigado a devolver o valor ao arrematante, devidamente corrigido (art. 7º, §§ 1º e 2º); 2) havendo desistência da execução ou da penhora/arrematação, pelo exequente, também não haverá direito à comissão (art. 7º, §§ 1º e 2º), inclusive no caso de haver adjudicação ; 3) sendo negativo o leilão, igualmente não haverá direito à comissão (art. 7º, § 1º); 4) havendo acordo após a arrematação , o leiloeiro terá direito à comissão (art. 7º, § 3º). INDEFIRO eventual pedido de remoção, guarda e conservação dos bens em favor do leiloeiro, tendo em vista que as despesas com tais atos, quando devidamente comprovadas, devem ser ressarcidas ao leiloeiro: pelo arrematante, se positivo o leilão (art. 7º, caput , da Resolução CNJ n. 236/2016); ou, pelo executado, no caso de substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (§ 7º). Assim, a fim de evitar o advento de novas despesas, entendo pela rejeição de eventual pleito de remoção do bem penhorado em favor do leiloeiro . O Leiloeiro deverá: a) juntar o edital aos autos o edital pelo menos 30 dias antes do leilão, contendo todos os requisitos do art. 886 do CPC ( para viabilizar a citação dos interessados conforme art. 889 do CPC ); b) publicar o edital pelo menos 5 dias antes do leilão, inclusive na internet, conforme art. 887, §§ 1º e 2º. c) observar que o valor mínimo de arrematação é o corresponde ao da avaliação no 1º leilão, e de 50% no 2º leilão (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; d) atentar que, em caso de bem indivisível, o valor auferido com a arrematação deverá ser capaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Em casos assim, o valor mínimo da alienação judicial para a segunda hasta é, em regra, de 75% sobre o valor da avaliação, para: a) obstar alienação por montante irrisório; e b) resguardar 50% do valor da avaliação ao cônjuge do executado (caso não seja também executado); e) dar preferência as ofertas para pagamento à vista, embora se admita propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; f) prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. Com a designação das datas, INTIME-SE , com pelo menos 5 dias de antecedência, a parte exequente, a parte executada e eventuais titulares de direitos sobre os bens, assim como os coproprietários, eventuais credores hipotecários e/ou pignoratícios, e todos os demais mencionados no art. 889 do CPC. Após a juntada aos autos da documentação relativa ao resultado do leilão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o prosseguimento do feito. No caso de ocorrer a arrematação do bem, CERTIFIQUE , o Cartório Judicial, o decurso de prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, com imediata conclusão para decisão de homologação da arrematação (art. 903, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.