Marlon Testoni Batisti

Processos do Advogado

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2. Processo 00002954920205120043
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000295-49.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: CLEOSMAR FERNANDES RECLAMADO: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac3b42c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNANTE: CLEOSMAR FERNANDES IMPUGNADOS: 1) SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE IMBITUBA e 2) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA   DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO CLEOSMAR FERNANDES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, alegando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em percentual superior ao limite previsto no art. 791-A da CLT, configurando excesso e ilegalidade (ID. e0c7a85). Com a contestação do SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE IMBITUBA e do OGMO DE IMBITUBA (ID.s 60271c2 e 41b20a7), vêm os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertada por procuradores habilitados, recebo a Impugnação aos Cálculos de Liquidação, na forma do § 3º do art. 884 da CLT. Mérito Honorários de sucumbência A parte executada impugna o cálculo, alegando que o percentual de 30% aplicado aos honorários sucumbenciais extrapola o limite legal de 15% previsto no art. 791-A da CLT. Razão não lhe assiste. Ressalto que a condenação fixou honorários distintos de 15% para cada advogado das duas partes exequentes (SINDOP e OGMO), cujas atuações processuais são autônomas e distintas. Sendo assim, não há cumulação do percentual sobre o mesmo valor, mas aplicação do teto legal individualmente para cada parte. Ademais, a decisão que condenou a parte trabalhadora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios em tais termos transitou em julgado em 01/07/2025 (Id. c7d74e5), formando título executivo judicial cuja coisa julgada deve ser respeitada, vedando sua rediscussão na fase de execução. Portanto, não cabe nesta fase alterar ou reduzir os honorários conforme pretendido pelo executado (CLT, art. 879, § 1º). Assim, os cálculos homologados refletem fielmente o título executivo, observando os limites legais e o comando judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com a execução. Intimem-se. Cumpra-se.       MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES
3. Processo 00002954920205120043
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000295-49.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: CLEOSMAR FERNANDES RECLAMADO: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac3b42c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNANTE: CLEOSMAR FERNANDES IMPUGNADOS: 1) SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE IMBITUBA e 2) ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA   DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO CLEOSMAR FERNANDES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, alegando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em percentual superior ao limite previsto no art. 791-A da CLT, configurando excesso e ilegalidade (ID. e0c7a85). Com a contestação do SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE IMBITUBA e do OGMO DE IMBITUBA (ID.s 60271c2 e 41b20a7), vêm os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertada por procuradores habilitados, recebo a Impugnação aos Cálculos de Liquidação, na forma do § 3º do art. 884 da CLT. Mérito Honorários de sucumbência A parte executada impugna o cálculo, alegando que o percentual de 30% aplicado aos honorários sucumbenciais extrapola o limite legal de 15% previsto no art. 791-A da CLT. Razão não lhe assiste. Ressalto que a condenação fixou honorários distintos de 15% para cada advogado das duas partes exequentes (SINDOP e OGMO), cujas atuações processuais são autônomas e distintas. Sendo assim, não há cumulação do percentual sobre o mesmo valor, mas aplicação do teto legal individualmente para cada parte. Ademais, a decisão que condenou a parte trabalhadora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios em tais termos transitou em julgado em 01/07/2025 (Id. c7d74e5), formando título executivo judicial cuja coisa julgada deve ser respeitada, vedando sua rediscussão na fase de execução. Portanto, não cabe nesta fase alterar ou reduzir os honorários conforme pretendido pelo executado (CLT, art. 879, § 1º). Assim, os cálculos homologados refletem fielmente o título executivo, observando os limites legais e o comando judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com a execução. Intimem-se. Cumpra-se.       MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA
4. Processo 50009103720228240030
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Leone Carlos Martins Júnior. Apelação Nº 5000910-37.2022.8.24.0030/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: MARGARITA ALDONA MINIAUSKAS BELESKEVICH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) APELANTE: MARIO MAIOLINO (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SERGILAN DA SILVA DE SOUZA (OAB SC054136) INTERESSADO: IVAN LUIZ MAIOLINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI INTERESSADO: ANA PAULA MAIOLINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI INTERESSADO: MARCO AURELIO MAIOLINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI INTERESSADO: WALMA TAVARES MIGUEL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
5. Processo 00021417320118240030
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Leone Carlos Martins Júnior. Apelação Nº 0002141-73.2011.8.24.0030/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: ODILON OTACILIO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ODILON ABULASAN LIMA (OAB SP158528) ADVOGADO(A): ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB SP198923) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA RICCI (OAB SP164110) APELADO: MARGARITA ALDONA MINIAUSKAS BELESKEVICH (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) APELADO: ANA PAULA MAIOLINO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) APELADO: MARCO AURELIO MAIOLINO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) APELADO: IVAN LUIZ MAIOLINO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) APELADO: MARIO MAIOLINO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) APELADO: WALMA TAVARES MIGUEL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A): ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) INTERESSADO: RUI ARGINO MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE INTERESSADO: IMOBILIARIA J RIMSA LTDA (RÉU) INTERESSADO: INDUSTRIA CERAMICA IMBITUBA SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): RENATA VON HOONHOLTZ TRINDADE PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
6. Processo 50055213320228240030
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005521-33.2022.8.24.0030/SC ACUSADO : JOSE SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para condenar JOSE SABINO DA SILVA como incurso nas sanções penais dos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 dias-multa. Substituo a pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço comunitário ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 02 salários mínimos. Desse modo, a prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida durante o período da reclusão, na forma do artigo 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado o benefício do artigo 46, §4º, do Código Penal. Custas pelo réu. O réu deverá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, porque assim permaneceu durante a instrução processual, além de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Interposto recurso pela defesa ou Ministério Público com as razões, intime-se a parte contrária, no prazo legal, para contrarrazoar.  Por outro lado, caso seja interposto recurso sem as respectivas razões: a) intime-se a parte recorrente para que, no prazo legal, colacione as razões. Em seguida, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal; b) caso haja a escolha pela apresentação das razões do recurso no juízo ad quem, ascendam, de imediato, os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal). Transitada em julgado a condenação, a) inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral; c) forme-se o processo de execução da pena; d) efetuem-se as demais comunicações de acordo com a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça; e) intime-se para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, se necessário, a vítima (artigo 201, § 2, do Código de Processo Penal).  Cumpridas todas as determinações, dê-se baixa nos autos.
7. Processo 00060105920188240075
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0006010-59.2018.8.24.0075/SC RÉU : DOUGLAS MARTINS ANTUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : SUZANI FAUSTINA DA ROSA (OAB SC066753) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) RÉU : JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A) : FELIPE MARLONDREY BALTAZAR CARDOSO (OAB SC051237) ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A) : ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : SUZANI FAUSTINA DA ROSA (OAB SC066753) RÉU : ELIZABETE MARTINS ANTUNES ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A) : FELIPE MARLONDREY BALTAZAR CARDOSO (OAB SC051237) ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A) : ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : SUZANI FAUSTINA DA ROSA (OAB SC066753) RÉU : BIANCA DA ROSA GHISI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta contra DOUGLAS MARTINS ANTUNES , JULIANA RECH, ELIZABETE MARTINS ANTUNES e BIANCA DA ROSA GHISI , pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal, e no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90 (por, no mínimo, 7 vezes), na forma do art. 71 do Código Penal (Evento 36). Na petição do evento 669 a defesa do acusado Douglas requereu a prova emprestada com relação a testemunha ANDRÉ LUIS DE AMBROSIO PINTO, já com relação as testemunhas CECÍLIO FRANCISCO DA NEVES PINTO e MAIARA IARA SANTANA SILVA, não informou o endereço atualizado das mesmas para que fosse possível intima-las para comparecimento na audiência. Seguiram os autos conclusos. Prova emprestada - testemunha André Luis Pois bem. Consoante escólio doutrinário a prova emprestada consiste na utilização em um processo de prova que foi produzida em outro, sendo que esse transporte da prova é feito por meio de uma certidão extraída naquele. Assim, se a testemunha Mévio foi ouvida no processo X, cópia de seu depoimento será extraída e juntada no processo Y. Embora trazida ao segundo processo pela forma documentada, a prova emprestada tem o mesmo valor da prova originalmente produzida. Ou seja, apesar de sempre ter a forma documental, o valor da prova emprestada é o da sua essência, e esta será sempre originária, consoante foi produzida no processo primitivo. Assim, no exemplo citado acima, conquanto o depoimento de Mévio seja trazido ao segundo processo por meio de uma certidão extraída do processo original, seu valor probatório será o de prova testemunhal. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 11. ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 580). Malgrado o processo penal não dispor de regulamente específica acerca do tema, é cristalizado o entendimento da aplicação subsidiária no artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual não destoa da linha de erudição sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto" (EREsp 617.428-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). (AgInt no AREsp n. 313.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). Concomitantemente, O contraditório exigido no art. 372 do CPC/2015 não é, necessariamente, o acontecido ao tempo da produção da prova no outro processo. Refere-se ao direito da parte contra quem o documento é produzido de contradizê-lo no processo atual, inclusive com contraprova. É natural que um documento formado sem participação alguma do novo litigante se apresente muito mais frágil que o produzido em sua presença. Isso, contudo, não o anula aprioristicamente como meio de prova . Apenas será avaliado pelo juiz nos moldes do art. 372, ou seja, “atribuindo-lhe o valor que considerar adequado” nas circunstâncias apuradas no novo processo (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: volume 1. Grupo GEN, 2021, p. 780). Nesse espeque, considerando que a prova será coligida sob o crivo do contraditório e em processo regular, desponta impositivo o deferimento do pleito, a fim de que a oitiva de ANDRÉ LUIS DE AMBROSIO PINTO realizadas nos autos n. 5006135-63.2023.8.24.0075 , seja utilizada como prova emprestada no presente processo. Dessa forma, diante do deferimento da prova emprestada referente à testemunha acima mencionada, torna-se desnecessária a oitiva desta na audiência designada para o dia 30/7, às 14h. Desistência tácita Verifica-se que a defesa não apresentou, no prazo assinado, os endereços atualizados das testemunhas CECÍLIO FRANCISCO DA NEVES PINTO e MAIARA IARA SANTANA SILVA conforme previamente determinado nos autos (evento 662) Transcorrido o prazo em 25/07/2025, sem qualquer manifestação, reconhece-se a desistência tácita quanto à oitiva das referidas testemunhas, por inércia da parte interessada, salvo se as trouxer para o ato independentemente de intimação . Intimem-se. Cumpra-se.
8. Processo 50005917320218240040
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000591-73.2021.8.24.0040/SC RÉU : VALDOMIRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIELA CANDIDO DE ANDRADE (OAB SC037960) ADVOGADO(A) : ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : THIAGO ALCIDES DUARTE ADVOGADO(A) : ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO RÉU : ROBERTO CARLOS ALVES ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A) : TALITA DA ROSA IZIDORO (OAB SC063305) RÉU : RHOOMENING SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO RÉU : PETERSON CRIPPA DA SILVA ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) RÉU : PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO RÉU : OSMAR VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE MENEZES (OAB SC034973) RÉU : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA ADVOGADO(A) : ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO RÉU : ADILSON PAULINO ADVOGADO(A) : ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : CLEOSMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) DESPACHO/DECISÃO CANCELO a audiência aprazada para a data de 01-08-2025 ás 14:00 horas. Após a cientificação das partes e manifestação ministerial, RETORNEM os autos conclusos para designação de nova data para a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o ato requer.