André Packer Weiss

Processos do Advogado

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2. Processo 50120197720244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012019-77.2024.4.04.7205/SC RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA REQUERENTE : JOAO EDIMILSON DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE PACKER WEISS (OAB SC032677) ADVOGADO(A) : TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART (OAB SC066103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 16/06/2025 - Remetidos os Autos
3. Processo 50208073020254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5020807-30.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 07/07/2025.
4. Processo 50097341520184047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009734-15.2018.4.04.7208/SC EXEQUENTE : IRACEMA INES KRENKEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) ADVOGADO(A) : ANDRE PACKER WEISS (OAB SC032677) ADVOGADO(A) : JONAS RAFAEL KLEIN (OAB SC033178) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a respeito da manifestação do INSS no ev. 125, a parte exequente apresentou seus cálculos no ev. 128 . Intime-se a parte executada para impugnar o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. 2. Ausente impugnação, proceda-se na forma do art. 535, § 3º do CPC. 3. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios para o presente cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Entendo que a fixação de honorários advocatícios no despacho inicial do cumprimento de sentença é provisória , uma vez que, caso interposta e acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser afastado o direito do exequente aos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, por ter dado causa ao litígio. Nesses termos, colhem-se julgados do TRF4: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É incabível premiar o exequente com honorários em cumprimento de sentença em face do oferecimento de impugnação acolhida para reduzir o valor executado, por terem sido cobrados valores indevidos. (TRF4, AC 5017852-46.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/09/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE IMNPUGNAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para o deferimento do benefício da AJG, basta a declaração da parte requerente no sentido de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza e  restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. Julgada procedente a impugnação (parcial) ao cumprimento de sentença, a verba honorária respectiva há de ser suportada pela parte exequente, sucumbente no ponto, e não pelo executado, devendo ser invertida a sucumbência. 3. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor do agrante, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte agravada/exequente. (TRF4, AG 5021327-34.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a impugnação oposta pela parte executada acolhida em parte para reconhecer excesso de execução, cabe fixar honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, os quais devem ser arbitrados de acordo com o proveito econômico obtido (valor reduzido da execução). (TRF4, AG 5025456-48.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) Dispõe o art. 85, § 1º e § 7º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Assim, somente não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, relativamente a valores requisitados por meio de RPV, se, interposta impugnação, for esta julgada procedente, ou tratar-se de execução invertida . Em julgamento realizado em 20/06/2024 (publ. em 01/07/2024), o STJ firmou a seguinte tese relativamente ao Tema Repetitivo 1190 : Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ainda não ocorreu o trânsito em julgado nos Recursos Especiais representativos da controvérsia repetitiva. Nada obstante, diante daquele julgamento, também não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, relativamente a valores requisitados por meio de RPV, quando não apresentada impugnação pelo executado, sem prejuízo de ulterior fixação de honorários na hipótese de alteração daquele julgado . 4. Caso haja impugnação referente a parte do valor executado, igualmente fica determinada a expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso. 5. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca de seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Não havendo oposição, transmita-se a requisição de pagamento ao TRF4. 7. Intimem-se.
5. Processo 00001929520255120001
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO CumSen 0000192-95.2025.5.12.0001 EXEQUENTE: OLNI RICARDO SIMAS DUTRA E OUTROS (3) EXECUTADO: VILSON HOCHSPRUNG E OUTROS (33) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1a4d80 proferido nos autos. DESPACHO No Id. 555507d o procurador Jonathan Wille de Freitas, em atendimento ao despacho de Id. 29965f9,  informa os períodos dos vínculos de emprego de seus representados com os executados. Em relação ao pedido de habilitação de créditos, o procurador deverá fazê-lo diretamente nos autos piloto do Regime Especial de Execuções Forçada - REEF n. 0015800-44.2006.5.12.0052. Em análise mais apurada da manifestação de Id. 555507d, contata-se que quanto ao exequente Bruno Evaristo Silva apresenta-se como data de admissão o dia 01.06.2021 e demissão em 18.03.2013. Diante disso, intime-se o exequente para informar, no prazo de 05 dias, sua correta data de admissão/demissão.  FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO LAZARINO DA SILVA
6. Processo 00006694320255120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000669-43.2025.5.12.0026 distribuído para 4ª Turma - Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300334100000031610270?instancia=2
7. Processo 00006694320255120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000669-43.2025.5.12.0026 distribuído para 5ª Turma - Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300334100000031610270?instancia=2
8. Processo 00003614120165120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000361-41.2016.5.12.0052 RECLAMANTE: MAIKE LANGE E OUTROS (5) RECLAMADO: GRAFICA POMERODE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c305656 proferido nos autos.   DESPACHO   Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente ao Id 15f30bb, porquanto a pessoa contra a qual pretende a realização das medidas não figura como réu/executado nesta ação. Ante o decurso do prazo certificado no Id 1d6b46c, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar se pretende a produção de outras provas em relação ao requerimento de direcionamento da execução em face de Alcione Demétrio, sob pena de preclusão. Não apresentada a manifestação ou não havendo outras provas a produzir façam os autos conclusos para julgamento. TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE PRISCILA DE OLIVEIRA - LUIZ CARLOS CARDOSO - PEDRO RICARDO DONATO - REGIANE CAETANO DE OLIVEIRA - OSVALDO IDALINO - MAIKE LANGE