Cláudia Pigozzo Knapp

Processos do Advogado

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2. Processo 50012294920258240046
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001229-49.2025.8.24.0046 distribuido para Vara Única da Comarca de Palmitos na data de 22/07/2025.
3. Processo 50003803820258240059
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000380-38.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : IRMAS VACCARIN LTDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) ATO ORDINATÓRIO Diante do decurso do prazo sem comprovação de pagamento voluntario do débito por parte da Executada, procede-se a intimação do Exequente para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias.
4. Processo 50015900320248240046
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001590-03.2024.8.24.0046/SC INTERESSADO : MAIRA BRUNA SCHMIDT (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que lhe condenou ao fornecimento de tratamento de saúde em favor de Henzo Gabriel Schmidt Lange , menor e incapaz. Com efeito, é consabido que as Turmas de Recursos têm competência exclusiva para julgar os recursos oriundos das decisões e sentenças proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei estadual n. 339/2006, art. 47). Doutro vértice, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que, havendo interesse de menor, a competência para processar e julgar a ação envolvendo o fornecimento de prestação social de saúde é privativa da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Conflito de Competência n. 2013.082497-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nesse contexto, manifesta a incompetência desta Turma de Recursos para julgar o recurso, porquanto envolve matéria de competência privativa da Vara da Infância e da Juventude. A propósito, já decidiram as Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE INTEGRANTE DO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.  PRECEDENTES DO EG. TJSC NESSE SENTIDO. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO EG. TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA TR. "1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública decorre do valor igual ou inferior a sessenta salários mínimos - o presente caso. A atribuição da Vara da Infância e da Juventude (no concurso de atribuições no âmbito estadual) , entretanto, é preponderante e a ela cabe decidir as ações que envolvam tratamento de saúde em favor de menor" (TJSC, Apelação Cível n. 0304665-59.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des.  Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020). (Recurso Cível n. 0300908-44.2017.8.24.0163, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 6.4.2022). E: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. MENOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO. COMPETÊNCIA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. [...]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0310113-13.2018.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2020)". REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível n. 5000430-83.2022.8.24.0216, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 6.6.2023). Destarte, de rigor a declinação da competência. Isto posto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Turma de Recursos para julgar o recurso (CPC, art. 64, § 1º), determinando a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.
5. Processo 50012182020258240046
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001218-20.2025.8.24.0046 distribuido para Vara Única da Comarca de Palmitos na data de 21/07/2025.
6. Processo 50012190520258240046
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001219-05.2025.8.24.0046 distribuido para Vara Única da Comarca de Palmitos na data de 21/07/2025.
7. Processo 03001080820198240046
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300108-08.2019.8.24.0046/SC EXEQUENTE : POSTO AVENIDA PALMITENSE LTDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) ADVOGADO(A) : JENNIFER DE OLIVEIRA KNAPP (OAB SC039566) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Ativa para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo.
8. Processo 50015900320248240046
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001590-03.2024.8.24.0046/SC RECORRIDO : HENZO GABRIEL SCHMIDT LANGE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que lhe condenou ao fornecimento de tratamento de saúde em favor de Henzo Gabriel Schmidt Lange , menor e incapaz. Com efeito, é consabido que as Turmas de Recursos têm competência exclusiva para julgar os recursos oriundos das decisões e sentenças proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei estadual n. 339/2006, art. 47). Doutro vértice, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que, havendo interesse de menor, a competência para processar e julgar a ação envolvendo o fornecimento de prestação social de saúde é privativa da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Conflito de Competência n. 2013.082497-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nesse contexto, manifesta a incompetência desta Turma de Recursos para julgar o recurso, porquanto envolve matéria de competência privativa da Vara da Infância e da Juventude. A propósito, já decidiram as Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE INTEGRANTE DO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.  PRECEDENTES DO EG. TJSC NESSE SENTIDO. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO EG. TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA TR. "1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública decorre do valor igual ou inferior a sessenta salários mínimos - o presente caso. A atribuição da Vara da Infância e da Juventude (no concurso de atribuições no âmbito estadual) , entretanto, é preponderante e a ela cabe decidir as ações que envolvam tratamento de saúde em favor de menor" (TJSC, Apelação Cível n. 0304665-59.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des.  Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020). (Recurso Cível n. 0300908-44.2017.8.24.0163, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 6.4.2022). E: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. MENOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO. COMPETÊNCIA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. [...]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0310113-13.2018.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2020)". REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível n. 5000430-83.2022.8.24.0216, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 6.6.2023). Destarte, de rigor a declinação da competência. Isto posto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Turma de Recursos para julgar o recurso (CPC, art. 64, § 1º), determinando a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.