Rafael Gasparini

Processos do Advogado

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2. Processo 50095056120228240018
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES AMBIENTAIS Nº 5009505-61.2022.8.24.0018/SC ACUSADO : CLEITON PAVI ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: A) Com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu CLEITON PAVI, qualificado nos autos, da imputação do art. 68 da Lei 9.605/98. B) Com fulcro no artigo 387 do CPP, CONDENAR o réu CLEITON PAVI ao cumprimento de 1 (um) ano de  reclusão pela prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98. Fixo o regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Diante da presença dos requisitos dos arts. 44 do Código Penal e 7º da Lei n. 9.605/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, a saber, prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, a ser depositada no Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Diante da substituição da pena, fica prejudicada a análise da benesse do art. 77 do Código Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que permaneceu nessa situação durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, pois ausente instrução específica e ratificação do pedido em alegações finais1 (art. 387, IV, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP) Oportunamente, sem mais pendências, arquivem-se os autos.
3. Processo 50039150620228240018
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003915-06.2022.8.24.0018/SC EXECUTADO : VITE PANIZZI ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada para que se manifeste acerca da proposta e deposite os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
4. Processo 50011283820248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001128-38.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : ADILSON TREVISOL ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) ADVOGADO(A) : RENATO MARCANTE MENDES JUNIOR (OAB SC058560) ADVOGADO(A) : JACKSON OTOVICZ BEBBER (OAB SC058397) ACUSADO : ALCEU TREVISOL ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) ADVOGADO(A) : RENATO MARCANTE MENDES JUNIOR (OAB SC058560) ADVOGADO(A) : JACKSON OTOVICZ BEBBER (OAB SC058397) ACUSADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA TREVISOL LTDA ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) ADVOGADO(A) : RENATO MARCANTE MENDES JUNIOR (OAB SC058560) ADVOGADO(A) : JACKSON OTOVICZ BEBBER (OAB SC058397) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo o recurso de apelação interposto no evento 91, por ser cabível e tempestivo, conforme juízo preliminar de admissibilidade. II. Recolham-se os mandados expedidos nos eventos 83, 83 e 84 , uma vez que a intimação dos acusados acerca da sentença deve ocorrer por meio de seus defensores constituídos, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. III. Considerando que os acusados fizeram uso da faculdade prevista no § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, com as devidas homenagens deste Juízo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. IV. Cumpra-se.
5. Processo 50294521220244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESP.SUMÁRIO Nº 5029452-12.2024.4.04.7200/SC ACUSADO : TEREZINHA TRAMONTIN PATEL ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) ADVOGADO(A) : RENATO MARCANTE MENDES JUNIOR (OAB SC058560) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ausente a comprovação de transnacionalidade do delito ambiental imputado ao acusado, declino da competência para processo e julgamento da presente ação penal em favor da Justiça Estadual. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem (Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul) para redistribuição por dependência aos autos n. 5000078-57.2024.8.24.0216/SC, cabendo àquele juízo, em caso de discordância, suscitar conflito de competência com amparo na (C ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas).
6. Processo 50007698720248240049
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000769-87.2024.8.24.0049/SC ACUSADO : DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : RENATO MARCANTE MENDES JUNIOR (OAB SC058560) ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) ACUSADO : VILSON HERMES ADVOGADO(A) : RENATO MARCANTE MENDES JUNIOR (OAB SC058560) ADVOGADO(A) : Rafael Gasparini (OAB SC032798) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2026 às 17:00 . No mais, permaneçam inalterados os comandos do despacho anterior. Intimem-se.
7. Processo 00034872820258160083
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 38) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 50040668120184047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Dienyffer Brum de Moraes Fontes, Maria Isabel Pezzi Klein e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5004066-81.2018.4.04.7202/SC (Pauta: 285) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: LADY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Rafael Gasparini (OAB SC032798) ADVOGADO(A): CLEYTON MACHADO (OAB SC022993) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente