Guilherme Elmar Heineck Andriani

Processos do Advogado

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2. Processo 50123725520218240020
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5012372-55.2021.8.24.0020 distribuido para Gab. 01 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 03/07/2025.
3. Processo 10536754620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053675-46.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - House Of Vision Comercio e Representacoes Ltda. - - Hv Comércio de Importação e Exportação Ltda. - - Sandra Martins Ltda. - - Vmt Vision Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Medicos Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Castilho Clinica Médica Ltda - Me - - Clínica de Olhos Pereira Ltda. - - Banco Pine S/A - - Bruno das Chagas Sampaio - - Marcelo Alexandre de Oliveira Modesto - - Nilson Cruzeiro Pauli - - Renata Patrícia dos Reis - - Kelly Cristina Souza dos Santos - - Sandra de Mari - - Hugo Silva Teles - - Diana Oliveira Marques - - Vitor Kazuto Sakamoto - - Itaú Unibanco S.A - - Fernanda Cristina Ruiz - - Douglas Moreira Frisco - - Erick Hideki Serikawa - - Banco BS2 S.A. - - Anesio Ruiz Neto - - CLARO S/A - - Bl Industria Ótica Ltda - - Neuzelita Andrade de Oliveira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Oftamologia Munareto S/s - - Banco do Brasil S/A - - Clínica La Vue Oftalmologia Ltda. - - Clinica Medica Braga Catanduva Ltda - - Tatiana Cristina Nogueira Varella - - Guilherme Barroso Guedes - - Clínica Oftalmo Center Ltda - - Hospital de Olhos Previsão S/s Ltda - - Mário Mitsuo Ogata - - Totvs S/A - - Iofv – Instituto de Olhos Fernando Ventura Ltda - - Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO - - Centro Médico de Oftalmológia Ltda - - José Antônio Batista Junior - - Associação de Assistência Mútua À Saúde Sbc - - Enos de Oliveira - - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda. - - Siscor Prestação de Serviços Médicos Ltda - - Instituto de Olhos S/c Ltda - - Seidl e Cia. Serviços Médicos - - Edivaldo Ferreira Santos - - Instituto de Olhos S/c Ltda. - - Lumenis Be Inc. - - Instituto da Visão Ss Epp - - Luís Henrique Ferrás - - Topcon Medical Systems Inc - - Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda-epp - - Mega Ambiental Ltda - - Juliano Borges dos Santos - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - - Anne Gabriella Ferraz Pereira Viana - - Marcia de Faria Rocha - - Radiocularis Serviços Médicos Oftalmológicos e Radiológicos Ltda. - - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Instituto de Olhos de Catanduva Ltda - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Lucia Mandel - - Gr Segurança Ltda - - Associação de Auxílio Mútuo a Saúde SBC - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlância - FAEPU - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda - Oftalmoclinica Curitiba S/c Ltda - - Caio Pimentel Viana - - Maria Carolina Tabosa Duarte Lacerda - - JULIANA REGINA COSTA - - Joacir Brescancin - - Gss Clinica Medica Eireli e outros - Sandra Mara Carvalho - - Hospital dos Olhos Dourados Ltda – Me - Vistos. 1. Fls. 5811/5814: último pronunciamento judicial, que rejeitou os embargos de declaração apresentados por Anne Gabriella Ferraz Pereira Viana, reconhecendo que a sentença embargada possui fundamentação coerente, clara e precisa, sem omissões ou contradições. Ademais, determinou que se aguardem os resultados das diligências determinadas na sentença de quebra. 2. Habilitação de créditos 2.1. Os seguintes credores informaram que enviaram e-mail ao AJ com pedidos de habilitação: Oftalmologia Munareto S/S (fls. 5815); Guilherme Barroso Guedes (fls. 8303); Oftalmologia Dr. Ivanir M. de A. Freire Ltda. (fls. 8321/8322). 2.2. Nada a deliberar. Ressalto, por oportuno, que é desnecessária a juntada de comunicações sobre o envio de e-mail ao AJ, a fim de evitar tumulto processual. 3. Cumprimento das determinações da sentença de quebra 3.1. O Ministério Público tomou ciência da sentença que decretou a falência de House Of Vision Comércio e Representações LTDA e declarou que aguarda a efetivação das determinações contidas na sentença de quebra (fls. 5283/5284). Ato ordinatório remetendo o processo à fila de cumprimento por conta da decisão retro (fl. 5297). A Vivante Gestão e Administração Judicial LTDA, apresentou seu Termo de Compromisso devidamente assinado, conforme determinação da sentença de quebra e informou também os meios para contato (fl. 5298). Foi certificado pela assessoria do gabinete que, em cumprimento à sentença de fls. 5237/5244, foram executadas as seguintes diligências: (a) realizado o protocolo de bloqueio, via sistema SISBAJUD, das contas bancárias vinculadas aos CNPJs das falidas, conforme recebido juntado às fls. 5313/5316; (b) juntado aos autos o resultado das pesquisas realizadas no sistema RENAJUD às fls. 5310/5314; e (c) protocolizadas solicitações das Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) das falidas junto ao sistema INFOJUD, conforme comprovantes anexados às fls. 5308/5309 (fl. 5317). Sobreveio decisão que determinou que se aguardem os resultados das diligências determinadas na sentença de quebra (fls. 5811/5814). Na sequência, a Assessoria do Gabinete certificou que, em cumprimento à sentença de quebra, foram juntadas as Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) das empresas: (i) House of Vision Comércio e Representações Ltda. referentes aos exercícios de 2020 a 2023; (ii) HV Comércio Importação e Exportação Ltda. referentes aos exercícios de 2020 a 2023; e (iii) Sandra Martins Ltda. referentes aos exercícios de 2020 e 2022. Ressaltou, ainda, que não foram disponibilizadas as ECFs da empresa VMT Vision Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda., bem como da Sandra Martins Ltda. referente ao exercício de 2023 (fls. 5816/8302). O cartório determinou que a Administradora Judicial se manifestasse no prazo de 15 dias sobre as folhas 5816/8302 (fls. 8320). A Administradora Judicial deu ciência acerca do resultado do Sisbajud em nome das falidas, juntado às fls. 5345/5353, e requereu a transferência de toda a quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada aos autos da falência, para que passe a integrar o caixa da Massa Falida. Quanto ao resultado da pesquisa via Renajud, às fls. 5310/5314, requereu a inserção de restrição de transferência nos veículos encontrados, bem como a intimação da falida e de seu sócio para entregá-los à Administradora Judicial para futura alienação nesta falência (fls. 8382/8386). Diversas instituições apresentaram respostas aos ofícios encaminhados em cumprimento à sentença de quebra (fls. 8305/8319, 8323/8381, 8623/8636 e 8646/8659). O Ministério Público manifestou ciência acerca do processado e requereu a expedição de ofício à JUCESP para apresentar certidão de registro de livros obrigatórios das falidas e intimação da Administradora Judicial sobre o certificado pela Serventia (fls. 8642/8644). 3.2. Dê-se ciência à AJ acerca das Escriturações Contábeis Fiscais e das respostas aos ofícios. 3.3. No que se refere aos veículos encontrados pelo sistema Renajud (fls. 5311/5312), verifico que já foram inseridas as restrições de circulação (restrição total). Assim, intimem-se os representantes da falida, por mandado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entreguem os bens bloqueados à AJ para futura alienação. Caso necessária a qualificação e demais dados (endereço, etc.), intime-se a AJ, via ato ordinatório, para que os forneça no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud, à Assessoria do Gabinete para que transfira a quantia para a conta judicial unificada e vinculada aos autos da falência, apresentando, após, extrato atualizado. 3.5. No mais, indefiro, por ora, o pedido do MP quanto aos livros uma vez que a AJ informou, em seu relatório de fls. 8387/8412, já ter enviado os ofícios aos órgãos elencados no item 9 da sentença de quebra. Assim, à AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se houve resposta. 4. Relatório inicial da Falência e pedido de prazo para apresentação do Plano de Realização de Ativos 4.1. A Administradora Judicial apresentou relatório inicial da falência informando que até o momento a falida não apresentou relação de credores ou documentação contábil exigida pela legislação vigente. Relatou que os bens móveis estão sendo arrecadados e avaliados, permanecendo sob custódia do ex-sócio Newton Martins como Fiel Depositário, estando ciente que deverá guardar e zelar pela conservação dos bens, sob pena de configuração de crime falimentar em caso de dilapidação patrimonial. Informou que não foi possível elaborar plano de realização de ativos devido à quantidade de bens, que será apresentado no prazo previsto no art. 99, §3º da Lei 11.101/05, que se encerraria em 16/06/2025 (fls. 8382/8386). Complementarmente, a AJ apresentou fotos do segundo endereço da empresa, demonstrando que o local se encontra sem funcionamento e sem bens no interior (fls. 8616/8619). Na sequência, a AJ informou que não seria possível apresentar o Plano de Realização de Ativos no prazo legal (que se encerraria em 16/06/2025), pois encontra dificuldades para avaliar os bens arrecadados, especialmente o maquinário destinado à prática da medicina oftalmológica, que requer profissionais especializados para reconhecer seu valor de mercado. A destinação específica do maquinário limita em poucos profissionais capazes de reconhecer eventual valor de mercado dos bens. Comunicou estar em busca de orçamentos para apresentar nos autos e requereu dilação do prazo em 30 dias para apresentação do plano, acompanhado da devida avaliação dos bens arrecadados, com fulcro no art. 110, §1º da Lei 11.101/05 (fls. 8640/8641). 4.2. Dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório inicial. Ato contínuo, concedo a dilação de prazo requerida para a apresentação do Plano de Realização de Ativos. 5. Nomeação de leiloeiro para auxílio na elaboração de inventário de bens e posterior alienação 5.1. A Administradora Judicial requereu a nomeação de leiloeiro para possibilitar o auxílio na identificação e inventário dos bens que serão posteriormente levados a leilão, indicando a Mega Leilões, representada pelo leiloeiro oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, credenciado pela JUCESP sob nº 844. Informou que o Sr. Eduardo Viana, funcionário da Mega Leilões, acompanhou a Vivante nos procedimentos iniciais para arrecadação dos ativos e se dispôs a auxiliar no que for necessário para a continuação da arrecadação dos bens (fls. 8382/8386). 5.2. Nomeio o leiloeiro indicado para que auxilie a AJ na arrecadação dos bens e, posteriormente, realize a hasta pública. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Havendo aceite, sua intimação para o início dos atos de alienação será realizada após a apresentação do plano de realização dos ativos (item 4.2). 6. Arbitramento de honorários da Administradora Judicial 6.1. A Administradora Judicial destacou que foi nomeada inicialmente para a Recuperação Judicial do Grupo HV, mas com o descumprimento das obrigações a recuperação foi convolada em falência em 09/04/2025, sendo mantida no cargo. Informou que na sentença falimentar não houve arbitramento da remuneração, requerendo que os honorários sejam arbitrados em 5% do valor arrecadado para a falência, levando em consideração os serviços prestados e o empenho dispensado, destacando que durante o período da falência empenhará todos os esforços representando os interesses da Massa Falida e arcará com os custos das equipes contábil, jurídica e operacional (fls. 8382/8386). 6.2. Os honorários serão arbitrados no momento imediatamente anterior ao plano de rateio, quando se terá informação dos valores arrecadados pela Massa Falida. Assim, aguarde-se. 7. Intimação das Falidas para entrega de documentos 7.1. A Administradora Judicial requereu intimação dos representantes legais das empresas falidas para que, no prazo legal, promovam a entrega dos livros diário, razão, caixa e fiscal, além do fluxo de caixa atualizado até encerramento das movimentações bancárias, para cumprimento do art. 105, além dos documentos exigidos no art. 104 da Lei 11.101/05 (fls. 8382/8386). O Ministério Público também requereu intimação pessoal dos sócios da falida para cumprimento do disposto nos artigos 104 e 105 da Lei 11.101/2005 (fls. 8642/8644). 7.2. Intimem-se os representantes legais das empresas falidas, por mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a entrega da documentação requerida. Caso necessária a qualificação e demais dados (endereço, etc.), intime-se a AJ, via ato ordinatório, para que os forneça no prazo de 5 (cinco) dias. Após a entrega da documentação, a AJ deverá se manifestar em termos de prosseguimento, inclusive dizendo sobre a expedição do edital art. 99, §1º, da Lei. 8. Análise sobre indícios de crimes falimentares 8.1. A Administradora Judicial consignou em seu relatório inicial que no presente estágio da administração da falência ainda não foi possível formar juízo técnico conclusivo quanto à existência de condutas que, em tese, possam configurar crime falimentar ou ensejar responsabilidade pessoal dos representantes legais das sociedades integrantes do Grupo HV. Embora o pedido de autofalência tenha sido acompanhado de documentos iniciais e reconheça a inviabilidade da continuidade empresarial, a análise de responsabilidade demanda instrução documental específica e aprofundada, especialmente no tocante à contabilidade formal das empresas, movimentações financeiras, constituição de passivos e eventuais atos de gestão ocorridos no período anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (fls. 8382/8386). O Ministério Público manifestou ciência das informações apresentadas pela Administradora Judicial sobre a questão dos indícios de crimes falimentares (fls. 8642/8644). 8.2. Ciência aos credores e demais interessados. 9. Certidão de objeto e pé e trânsito em julgado da sentença de quebra 9.1. O cartório apresentou certidão de certificou o objeto e pé (fls. 8357/8360). Na sequência, o cartório certificou que a sentença de quebra de fls. 5237/5244 transitou em julgado em 6 de junho de 2025 (fls. 8637). O Ministério Público tomou ciência do trânsito em julgado (fls. 8642/8644). 9.2. Nada a deliberar. 10. Regularização do cadastro processual Ao cartório para que ajuste a Classe processual para "Falência". 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES (OAB 12414/MT), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL AMARAL BORBA (OAB 365180/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP), DESIRÉE SANTANA (OAB 351521/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA (OAB 10669/MS), BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (OAB 18853PE/), GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI (OAB 32854/SC), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), ARMANDO DOS SANTOS VARELLA (OAB 112641/SP), RAFAEL PERES DO PINHO (OAB 17896/MT), GUSTAVO DE BRITTO (OAB 126820/RS), LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 15489PI/), ÉRICA DE OLIVEIRA GONÇALVES MANDALERI (OAB 186408/RJ), THIAGO RAMON SOARES BRANDIM (OAB 8315PI /), RODRIGO PEREIRA GUEDES (OAB 19101PE/), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ISABELLA ROA FAVIERI (OAB 500059/SP), MARCELO BITAR LOBO JUNIOR (OAB 13220/MA), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 8120/MA), GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 22657/PE), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 12838/BA), THAINAR CAROLINE CARVALHO SANTOS (OAB 512146/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB 34732/PR), LUIZ RICARDO ROSSI (OAB 19263MS/), MAURÍCIO BARROSO GUEDES (OAB 42704PR/), LARISSA SILVEIRA (OAB 41476SC/), EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 18907/PE), YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA (OAB 437723/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 311157/SP), RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 311157/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), CÁSSIO KENJI OGATA (OAB 241749/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JOSÉ FRANCISCO SILVA JUNIOR (OAB 54044/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TELMA BOLOGNA (OAB 89307/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)
4. Processo 10536754620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053675-46.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - House Of Vision Comercio e Representacoes Ltda. - - Hv Comércio de Importação e Exportação Ltda. - - Sandra Martins Ltda. - - Vmt Vision Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Medicos Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Castilho Clinica Médica Ltda - Me - - Clínica de Olhos Pereira Ltda. - - Banco Pine S/A - - Bruno das Chagas Sampaio - - Marcelo Alexandre de Oliveira Modesto - - Nilson Cruzeiro Pauli - - Renata Patrícia dos Reis - - Kelly Cristina Souza dos Santos - - Sandra de Mari - - Hugo Silva Teles - - Diana Oliveira Marques - - Vitor Kazuto Sakamoto - - Itaú Unibanco S.A - - Fernanda Cristina Ruiz - - Douglas Moreira Frisco - - Erick Hideki Serikawa - - Banco BS2 S.A. - - Anesio Ruiz Neto - - CLARO S/A - - Bl Industria Ótica Ltda - - Neuzelita Andrade de Oliveira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Oftamologia Munareto S/s - - Banco do Brasil S/A - - Clínica La Vue Oftalmologia Ltda. - - Clinica Medica Braga Catanduva Ltda - - Tatiana Cristina Nogueira Varella - - Guilherme Barroso Guedes - - Clínica Oftalmo Center Ltda - - Hospital de Olhos Previsão S/s Ltda - - Mário Mitsuo Ogata - - Totvs S/A - - Iofv – Instituto de Olhos Fernando Ventura Ltda - - Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO - - Centro Médico de Oftalmológia Ltda - - José Antônio Batista Junior - - Associação de Assistência Mútua À Saúde Sbc - - Enos de Oliveira - - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda. - - Siscor Prestação de Serviços Médicos Ltda - - Instituto de Olhos S/c Ltda - - Seidl e Cia. Serviços Médicos - - Edivaldo Ferreira Santos - - Instituto de Olhos S/c Ltda. - - Lumenis Be Inc. - - Instituto da Visão Ss Epp - - Luís Henrique Ferrás - - Topcon Medical Systems Inc - - Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda-epp - - Mega Ambiental Ltda - - Juliano Borges dos Santos - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - - Anne Gabriella Ferraz Pereira Viana - - Marcia de Faria Rocha - - Radiocularis Serviços Médicos Oftalmológicos e Radiológicos Ltda. - - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Instituto de Olhos de Catanduva Ltda - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Lucia Mandel - - Gr Segurança Ltda - - Associação de Auxílio Mútuo a Saúde SBC - - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlância - FAEPU - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Oftalmologia Dr Ivanir M. de A. Freire Ltda - Oftalmoclinica Curitiba S/c Ltda - - Caio Pimentel Viana - - Maria Carolina Tabosa Duarte Lacerda - - JULIANA REGINA COSTA - - Joacir Brescancin - - Gss Clinica Medica Eireli e outros - Sandra Mara Carvalho - - Hospital dos Olhos Dourados Ltda – Me - Vistos. 1. Fls. 5811/5814: último pronunciamento judicial, que rejeitou os embargos de declaração apresentados por Anne Gabriella Ferraz Pereira Viana, reconhecendo que a sentença embargada possui fundamentação coerente, clara e precisa, sem omissões ou contradições. Ademais, determinou que se aguardem os resultados das diligências determinadas na sentença de quebra. 2. Habilitação de créditos 2.1. Os seguintes credores informaram que enviaram e-mail ao AJ com pedidos de habilitação: Oftalmologia Munareto S/S (fls. 5815); Guilherme Barroso Guedes (fls. 8303); Oftalmologia Dr. Ivanir M. de A. Freire Ltda. (fls. 8321/8322). 2.2. Nada a deliberar. Ressalto, por oportuno, que é desnecessária a juntada de comunicações sobre o envio de e-mail ao AJ, a fim de evitar tumulto processual. 3. Cumprimento das determinações da sentença de quebra 3.1. O Ministério Público tomou ciência da sentença que decretou a falência de House Of Vision Comércio e Representações LTDA e declarou que aguarda a efetivação das determinações contidas na sentença de quebra (fls. 5283/5284). Ato ordinatório remetendo o processo à fila de cumprimento por conta da decisão retro (fl. 5297). A Vivante Gestão e Administração Judicial LTDA, apresentou seu Termo de Compromisso devidamente assinado, conforme determinação da sentença de quebra e informou também os meios para contato (fl. 5298). Foi certificado pela assessoria do gabinete que, em cumprimento à sentença de fls. 5237/5244, foram executadas as seguintes diligências: (a) realizado o protocolo de bloqueio, via sistema SISBAJUD, das contas bancárias vinculadas aos CNPJs das falidas, conforme recebido juntado às fls. 5313/5316; (b) juntado aos autos o resultado das pesquisas realizadas no sistema RENAJUD às fls. 5310/5314; e (c) protocolizadas solicitações das Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) das falidas junto ao sistema INFOJUD, conforme comprovantes anexados às fls. 5308/5309 (fl. 5317). Sobreveio decisão que determinou que se aguardem os resultados das diligências determinadas na sentença de quebra (fls. 5811/5814). Na sequência, a Assessoria do Gabinete certificou que, em cumprimento à sentença de quebra, foram juntadas as Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) das empresas: (i) House of Vision Comércio e Representações Ltda. referentes aos exercícios de 2020 a 2023; (ii) HV Comércio Importação e Exportação Ltda. referentes aos exercícios de 2020 a 2023; e (iii) Sandra Martins Ltda. referentes aos exercícios de 2020 e 2022. Ressaltou, ainda, que não foram disponibilizadas as ECFs da empresa VMT Vision Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda., bem como da Sandra Martins Ltda. referente ao exercício de 2023 (fls. 5816/8302). O cartório determinou que a Administradora Judicial se manifestasse no prazo de 15 dias sobre as folhas 5816/8302 (fls. 8320). A Administradora Judicial deu ciência acerca do resultado do Sisbajud em nome das falidas, juntado às fls. 5345/5353, e requereu a transferência de toda a quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada aos autos da falência, para que passe a integrar o caixa da Massa Falida. Quanto ao resultado da pesquisa via Renajud, às fls. 5310/5314, requereu a inserção de restrição de transferência nos veículos encontrados, bem como a intimação da falida e de seu sócio para entregá-los à Administradora Judicial para futura alienação nesta falência (fls. 8382/8386). Diversas instituições apresentaram respostas aos ofícios encaminhados em cumprimento à sentença de quebra (fls. 8305/8319, 8323/8381, 8623/8636 e 8646/8659). O Ministério Público manifestou ciência acerca do processado e requereu a expedição de ofício à JUCESP para apresentar certidão de registro de livros obrigatórios das falidas e intimação da Administradora Judicial sobre o certificado pela Serventia (fls. 8642/8644). 3.2. Dê-se ciência à AJ acerca das Escriturações Contábeis Fiscais e das respostas aos ofícios. 3.3. No que se refere aos veículos encontrados pelo sistema Renajud (fls. 5311/5312), verifico que já foram inseridas as restrições de circulação (restrição total). Assim, intimem-se os representantes da falida, por mandado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entreguem os bens bloqueados à AJ para futura alienação. Caso necessária a qualificação e demais dados (endereço, etc.), intime-se a AJ, via ato ordinatório, para que os forneça no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud, à Assessoria do Gabinete para que transfira a quantia para a conta judicial unificada e vinculada aos autos da falência, apresentando, após, extrato atualizado. 3.5. No mais, indefiro, por ora, o pedido do MP quanto aos livros uma vez que a AJ informou, em seu relatório de fls. 8387/8412, já ter enviado os ofícios aos órgãos elencados no item 9 da sentença de quebra. Assim, à AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se houve resposta. 4. Relatório inicial da Falência e pedido de prazo para apresentação do Plano de Realização de Ativos 4.1. A Administradora Judicial apresentou relatório inicial da falência informando que até o momento a falida não apresentou relação de credores ou documentação contábil exigida pela legislação vigente. Relatou que os bens móveis estão sendo arrecadados e avaliados, permanecendo sob custódia do ex-sócio Newton Martins como Fiel Depositário, estando ciente que deverá guardar e zelar pela conservação dos bens, sob pena de configuração de crime falimentar em caso de dilapidação patrimonial. Informou que não foi possível elaborar plano de realização de ativos devido à quantidade de bens, que será apresentado no prazo previsto no art. 99, §3º da Lei 11.101/05, que se encerraria em 16/06/2025 (fls. 8382/8386). Complementarmente, a AJ apresentou fotos do segundo endereço da empresa, demonstrando que o local se encontra sem funcionamento e sem bens no interior (fls. 8616/8619). Na sequência, a AJ informou que não seria possível apresentar o Plano de Realização de Ativos no prazo legal (que se encerraria em 16/06/2025), pois encontra dificuldades para avaliar os bens arrecadados, especialmente o maquinário destinado à prática da medicina oftalmológica, que requer profissionais especializados para reconhecer seu valor de mercado. A destinação específica do maquinário limita em poucos profissionais capazes de reconhecer eventual valor de mercado dos bens. Comunicou estar em busca de orçamentos para apresentar nos autos e requereu dilação do prazo em 30 dias para apresentação do plano, acompanhado da devida avaliação dos bens arrecadados, com fulcro no art. 110, §1º da Lei 11.101/05 (fls. 8640/8641). 4.2. Dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório inicial. Ato contínuo, concedo a dilação de prazo requerida para a apresentação do Plano de Realização de Ativos. 5. Nomeação de leiloeiro para auxílio na elaboração de inventário de bens e posterior alienação 5.1. A Administradora Judicial requereu a nomeação de leiloeiro para possibilitar o auxílio na identificação e inventário dos bens que serão posteriormente levados a leilão, indicando a Mega Leilões, representada pelo leiloeiro oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, credenciado pela JUCESP sob nº 844. Informou que o Sr. Eduardo Viana, funcionário da Mega Leilões, acompanhou a Vivante nos procedimentos iniciais para arrecadação dos ativos e se dispôs a auxiliar no que for necessário para a continuação da arrecadação dos bens (fls. 8382/8386). 5.2. Nomeio o leiloeiro indicado para que auxilie a AJ na arrecadação dos bens e, posteriormente, realize a hasta pública. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Havendo aceite, sua intimação para o início dos atos de alienação será realizada após a apresentação do plano de realização dos ativos (item 4.2). 6. Arbitramento de honorários da Administradora Judicial 6.1. A Administradora Judicial destacou que foi nomeada inicialmente para a Recuperação Judicial do Grupo HV, mas com o descumprimento das obrigações a recuperação foi convolada em falência em 09/04/2025, sendo mantida no cargo. Informou que na sentença falimentar não houve arbitramento da remuneração, requerendo que os honorários sejam arbitrados em 5% do valor arrecadado para a falência, levando em consideração os serviços prestados e o empenho dispensado, destacando que durante o período da falência empenhará todos os esforços representando os interesses da Massa Falida e arcará com os custos das equipes contábil, jurídica e operacional (fls. 8382/8386). 6.2. Os honorários serão arbitrados no momento imediatamente anterior ao plano de rateio, quando se terá informação dos valores arrecadados pela Massa Falida. Assim, aguarde-se. 7. Intimação das Falidas para entrega de documentos 7.1. A Administradora Judicial requereu intimação dos representantes legais das empresas falidas para que, no prazo legal, promovam a entrega dos livros diário, razão, caixa e fiscal, além do fluxo de caixa atualizado até encerramento das movimentações bancárias, para cumprimento do art. 105, além dos documentos exigidos no art. 104 da Lei 11.101/05 (fls. 8382/8386). O Ministério Público também requereu intimação pessoal dos sócios da falida para cumprimento do disposto nos artigos 104 e 105 da Lei 11.101/2005 (fls. 8642/8644). 7.2. Intimem-se os representantes legais das empresas falidas, por mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a entrega da documentação requerida. Caso necessária a qualificação e demais dados (endereço, etc.), intime-se a AJ, via ato ordinatório, para que os forneça no prazo de 5 (cinco) dias. Após a entrega da documentação, a AJ deverá se manifestar em termos de prosseguimento, inclusive dizendo sobre a expedição do edital art. 99, §1º, da Lei. 8. Análise sobre indícios de crimes falimentares 8.1. A Administradora Judicial consignou em seu relatório inicial que no presente estágio da administração da falência ainda não foi possível formar juízo técnico conclusivo quanto à existência de condutas que, em tese, possam configurar crime falimentar ou ensejar responsabilidade pessoal dos representantes legais das sociedades integrantes do Grupo HV. Embora o pedido de autofalência tenha sido acompanhado de documentos iniciais e reconheça a inviabilidade da continuidade empresarial, a análise de responsabilidade demanda instrução documental específica e aprofundada, especialmente no tocante à contabilidade formal das empresas, movimentações financeiras, constituição de passivos e eventuais atos de gestão ocorridos no período anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (fls. 8382/8386). O Ministério Público manifestou ciência das informações apresentadas pela Administradora Judicial sobre a questão dos indícios de crimes falimentares (fls. 8642/8644). 8.2. Ciência aos credores e demais interessados. 9. Certidão de objeto e pé e trânsito em julgado da sentença de quebra 9.1. O cartório apresentou certidão de certificou o objeto e pé (fls. 8357/8360). Na sequência, o cartório certificou que a sentença de quebra de fls. 5237/5244 transitou em julgado em 6 de junho de 2025 (fls. 8637). O Ministério Público tomou ciência do trânsito em julgado (fls. 8642/8644). 9.2. Nada a deliberar. 10. Regularização do cadastro processual Ao cartório para que ajuste a Classe processual para "Falência". 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB 386029/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES (OAB 12414/MT), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ADELMO FARIA COIMBRA (OAB 46787/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL AMARAL BORBA (OAB 365180/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP), DESIRÉE SANTANA (OAB 351521/SP), IVAN BORGES SALES (OAB 356939/SP), GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA (OAB 10669/MS), BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (OAB 18853PE/), GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI (OAB 32854/SC), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), ARMANDO DOS SANTOS VARELLA (OAB 112641/SP), RAFAEL PERES DO PINHO (OAB 17896/MT), GUSTAVO DE BRITTO (OAB 126820/RS), LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 15489PI/), ÉRICA DE OLIVEIRA GONÇALVES MANDALERI (OAB 186408/RJ), THIAGO RAMON SOARES BRANDIM (OAB 8315PI /), RODRIGO PEREIRA GUEDES (OAB 19101PE/), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ISABELLA ROA FAVIERI (OAB 500059/SP), MARCELO BITAR LOBO JUNIOR (OAB 13220/MA), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 8120/MA), GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 22657/PE), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 12838/BA), THAINAR CAROLINE CARVALHO SANTOS (OAB 512146/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP), ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB 34732/PR), LUIZ RICARDO ROSSI (OAB 19263MS/), MAURÍCIO BARROSO GUEDES (OAB 42704PR/), LARISSA SILVEIRA (OAB 41476SC/), EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 18907/PE), YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA (OAB 437723/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SYLVIO LUIS PILA JIMENES (OAB 131569/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 311157/SP), RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 311157/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (OAB 316893/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), CÁSSIO KENJI OGATA (OAB 241749/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JOSÉ FRANCISCO SILVA JUNIOR (OAB 54044/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TELMA BOLOGNA (OAB 89307/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)
5. Processo 00445023120148190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juntem-se as peças pendentes no sistema e dê-se vista às partes.
6. Processo 50463206420248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046320-64.2024.8.24.0090/SC AUTOR : CLAUDIO DE SAO PLACIDO BRANDAO ADVOGADO(A) : GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI (OAB SC032854) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SC011328) AUTOR : MONIQUE VANDRESEN ADVOGADO(A) : GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI (OAB SC032854) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SC011328) RÉU : UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868) SENTENÇA À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO DE SAO PLACIDO BRANDAO e MONIQUE VANDRESEN em face de UNITED AIRLINES, INC. para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 4.049,03 (quatro mil e quarenta e nove reais e três centavos), a título de danos materiais, quantia essa a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE a contar do desembolso, bem como acrescida de juros moratórios a partir da citação, nos termos previstos pelo art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei n. 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVE-SE.
7. Processo 50126983620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5012698-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A) : Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) AGRAVANTE : MARLON ROBERTO NEUBER ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A) : Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) AGRAVANTE : LINCOLN PAUL PRADAL ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A) : Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) INTERESSADO : MATHEUS BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCÉLIA CORRÊA ADVOGADO(A) : GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI ADVOGADO(A) : NICOLE MELLO ADADA ADVOGADO(A) : LAURA ZANDAVALLE ZOPELARO ADVOGADO(A) : Paulo Gustavo Lukoff ADVOGADO(A) : MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA INTERESSADO : JOAO CARLOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCÉLIA CORRÊA ADVOGADO(A) : GUILHERME ELMAR HEINECK ANDRIANI ADVOGADO(A) : NICOLE MELLO ADADA ADVOGADO(A) : LAURA ZANDAVALLE ZOPELARO ADVOGADO(A) : Paulo Gustavo Lukoff ADVOGADO(A) : MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jadiel Miotti do Nascimento , Marlon Roberto Neuber e Lincoln Paul Pradal contra a decisão interlocutória da Magistrada da 2ª Vara da Comarca de Itapoá, proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5002183-25.2020.8.24.0126 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que deferiu o pedido "a utilização da prova produzida no acordo de colaboração premiada celebrado entre os réus Jadiel Miotti do Nascimento e Marlon Roberto Neuber e o Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2021.00004889-5, como prova emprestada." Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo, sob a justificativa de que a) preclusão do direito à especificação de provas em razão do fim da instrução processual e da intimação do Ministério Público para alegações finais (art. 435 do CPC); b) ausência de intimação dos agravantes para manifestação sobre o pedido de compartilhamento de provas, ofendendo o direito ao contraditório (art. 5º da CF); c) necessidade de contraditório específico para o empréstimo de provas em ações de improbidade administrativa, distinto do processo penal; d) violação dos princípios constitucionais devido à apresentação tardia da prova documental. Há pedido de efeito suspensivo, com a pretensão de suspender os efeitos da decisão agravada e impedir a juntada do acordo de colaboração premiada aos autos do processo, alegando urgência e relevância dos fundamentos. É, em suma, o relatório. O recurso é tempestivo e está preparado. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de efeito suspensivo, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). No caso em apreço, não se vislumbra argumento relevante capaz de infirmar o fundamento da interlocutória agravada e ensejar o deferimento da medida almejada pela parte agravante. Isso porque este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que compete apenas ao juiz do processo decidir sobre a conveniência ou não da realização de prova. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados que corroboram esse raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO MOTOR QUANDO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUTORES QUE ESTÃO UTILIZANDO O BEM HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM 2018. EVENTUAL PERÍCIA QUE DEMONSTRARÁ O ESTADO ATUAL DO BEM E NÃO DA ÉPOCA EM QUE NEGOCIADO. RESULTADO QUE SERÁ INÓCUO AO FIM QUE SE DESTINA. ADEMAIS, MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, A QUEM INCUMBE REPUTAR NECESSÁRIA OU NÃO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA (ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias". [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27-9-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023118-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O juiz, como destinatário final da prova, possui o poder de decidir sobre a necessidade de produção de provas, sejam elas de quaisquer naturezas. Contudo, configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de prova, seguido de julgamento desfavorável à parte que a requereu, fundamentado na não satisfação do ônus probatório, caracterizando-se violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJSC, Apelação n. 0001563-14.2010.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRERROGATIVA DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023527-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CDC, ART. 20 - INAPLICABILIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXAME PERICIAL - MANUTENÇÃO 1 Tratando-se de pedido de resolução contratual por falha na execução do serviço de reparação predial, mas sem pleito de reexecução, de restituição de quantia paga ou de abatimento proporcional do preço (CDC, art. 20, incs. I a III), não há falar em decadência do direito reclamado. 2 "As normas e princípios do CDC são de ordem pública e interesse social, devendo ser aplicados imperativamente, inclusive pelo juiz, por serem de conhecimento ex officio" (REsp n. 1.419.557/SP, Min. Herman Bejnamin). 3 Revelando-se cabível e necessária a realização de prova pericial para averiguar falha na execução do serviço prestado, não cabe à parte definir o cabimento ou não da perícia, pois o destinatário da prova é o Magistrado e, ademais, compete ao perito, no exame realizado, explicitar se viável ou não a averiguação do objeto periciado (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040136-42.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2022). No caso concreto, a Juíza de primeiro grau, ainda que aderindo à argumentação apresentada pelo representante do Ministério Público, entendeu necessária a juntada da prova produzida no acordo de colaboração premiada celebrado entre os réus Jadiel Miotti do Nascimento e Marlon Roberto Neuber e o Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2021.00004889-5, como prova emprestada, não havendo espaço para que este Tribunal de Justiça julgue o direito discricionário do magistrado que conduz o feito de determinar as provas que compreende necessárias para a formação de seu convencimento. Além disso, não há falar em preclusão do direito à especificação de provas em razão do fim da instrução processual e da intimação do Ministério Público para alegações finais, pois, segundo se infere do exame do feito na origem, o Parquet já havia solicitado anteriormente a produção da prova emprestada. Outrossim, não prospera a alegação de vedação de juntada de prova documental durante o trâmite da ação (CPC, art. 435), pois obviamente que por se tratar de uma prova emprestada, ela não poderia ter sido apresentada no momento do ajuizamento da ação, por depender de ordem judicial. O argumento de ofensa ao direito de contraditório (art. 5º da CF), em razão da ausência de intimação dos agravantes para manifestação sobre o pedido de compartilhamento de provas é estéril, pois tanto não houve prejuízo à parte recorrente que ela está apresentando recurso para discutir a decisão da Togada singular. Logo, não havia necessidade de a Magistrada, antes de decidir, intimar os agravantes para expressarem seu intento. Portanto, a decisão da Magistrada a quo está em consonância com a jurisprudência, razão pela qual não se vislumbra probabilidade de provimento deste Agravo de Instrumento. Diante do exposto, admite-se o processamento do Agravo Instrumento e, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de efeito suspensivo . Intime-se a representante da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá, conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem a contraminuta, remeta-se o processo para a Procuradoria-Geral da Justiça. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se.
8. Processo 53095206220218090000
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5309520-62.2021.8.09.0000   AUTOR: AN-PACK BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA RÉU: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A PRESIDENTE: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA SEÇÃO: 1ª CÍVEL   D E S P A C H O  Digam as partes, em cinco dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Goiânia, 28 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA                  Presidente