Luciano Campos Marinho

Processos do Advogado

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2. Processo 00007236920215120019
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000723-69.2021.5.12.0019 RECLAMANTE: DENILSON FAGUNDES RECLAMADO: M S DA CONCEICAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35e60d7 proferido nos autos. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pelo 2º réu. Fica também intimado o perito para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 dias. Após, voltem para decisão. JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON FAGUNDES
3. Processo 00277088020248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   HENRIQUE PINTO LOJA FILHO opôs embargos à execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança consubstanciada na CDA descrita na execução fiscal em apenso relativas ao Auto de Infração nº 849317, por não atender notificação para regularizar obra sem licença ou em desacordo com a licença expedida, com fulcro nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 8427/89. Alega que o imóvel onde supostamente ocorreram as obras irregulares objeto da multa, não é, e nunca foi de sua propriedade do executado. Requer que os presentes embargos sejam recebidos em seu efeito suspensivo, suspendendo a ação de execução fiscal, e ao final, que o pedido seja julgado procedente para extingui-la. Inicial acompanhada de documentos (fls. 08/44). Certificada a regularização dos recolhimentos iniciais (fl. 54). Impugnação do Município (fls. 63/71), por meio da qual sustenta que a Certidão de Dívida Ativa apresentada contêm todos os requisitos legais exigidos, sendo ônus de prova da parte autora desconstituir o ato administrativo, conforme art. 373, I do Código de Processo Civil. Defende, ademais, que a Lei nº 6.830/80 não exige a juntada de cópia do processo administrativo de lançamento ou de demais documentos para a propositura de execução fiscal, exigindo apenas a juntada da Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial dotado de liquidez e certeza que fundamenta a execução fiscal. O embargante não se manifestou em réplica (fl. 80). As partes não protestaram pela produção de outras provas (fls. 89 e 93). Deferida a produção da prova documental suplementar tendo por objeto a cópia das principais peças do processo administrativo nº 02/13/000609/2016 (fl. 95). Cota do Ministério Público informando a não intervenção no feito (fl. 109). RELATADOS. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para julgamento. Constata-se pela Certidão da Dívida Ativa que foi lavrado Auto de Infração, com fundamento nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 8427/89 O art. 13 do referido Decreto determina que as penalidades oriundas da realização de obras sem licença serão aplicadas ao proprietário, possuidor ou responsável, a qualquer título, pela infração. Na hipótese, o embargado afirma que, na realidade, constam como proprietários do imóvel HENRIQUE PINTO LOJA, seu pai, ISABEL DAS NEVES LOJA e MARILENE NEVES LOJA, e em que pese o falecimento do seu genitor, não houve a transferência da propriedade para o seu nome. Aduz que em 27/10/2005, cedeu e transferiu todos os direitos que tinha sobre o imóvel de Matrícula nº 55.517, conforme Escritura Pública de Compra e venda de Imóvel e Cessão de Direitos Hereditários lavrada pelo Tabelião do 4º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, bem como nunca realizou nenhuma obra em imóvel localizado no município do Rio de Janeiro, haja vista que tem residência fixa no município de Jaraguá do Sul/SC. Embora o embargante não conste como proprietário no RGI, fato é que houve a transferência da posse e da propriedade do imóvel com a abertura da sucessão do genitor falecido em 11/05/1996, por força do direito de saisine. Ocorre, que os direitos hereditários foram cedidos em favor de terceiro, APARECIDA MARIA MORAES, no ano de 2005, com a venda das demais proporções do imóvel e transferência de toda a posse e domínio, conforme escritura pública acostada aos autos às fls. 31/38, anos ANTES da abertura do processo administrativo em 2016 e da lavratura do Auto de Infração em 2018. Logo, restou comprovada a ausência de responsabilidade do embargante por realização de quaisquer obras no imóvel . Não é possível a substituição do sujeito passivo da certidão da dívida ativa a teor do disposto no enunciado da sumula 392 do STJ. Conforme a Súmula 392 do STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos seguintes termos: Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Sendo assim, correta a decisão do magistrado que extinguiu a execução fiscal, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Portanto, inválido o título quanto ao devedor indicado. No que diz respeito a condenação aos honorários advocatícios, esta deve ser fixada com base no proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do débito cobrado indevidamente, com o acréscimo dos índices de correção monetária, juros e multa utilizados pelo Município, desde a data do vencimento do tributo, diante da jurisprudência firmada perante o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do executado estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida. A partir da sentença, o valor dos honorários advocatícios deverá apenas ser corrigido pelo IPCA-E. O acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, incidirá a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). A propósito a jurisprudência abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Precedentes: REsp n. 1.657.288/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp n. 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nestes embargos, extinguindo a execução fiscal em apenso. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, na forma acima prevista, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA e expeça-se mandado de pagamento na execução fiscal em apenso para levantamento dos valores bloqueados pelo executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. P.I.
4. Processo 50055384620258240036
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005538-46.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS TAQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA (OAB SC035769) ADVOGADO(A) : LUCIANO CAMPOS MARINHO (OAB SC033037) DESPACHO/DECISÃO Por força do contraditório (CRFB, art. 5º, LV; CPC, art. 7º), é obrigatória a prévia manifestação da parte exequente sobre a alegada impenhorabilidade do dinheiro tornado indisponível por meio do SISBAJUD. Aliás, essa é a orientação da doutrina (Cf. AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC . 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. p. 864; DIDIER JR, Fredie et al . Curso de direito processual civil : execução. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 5. p. 904; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil : execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 3. p. 488; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (Coord). Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil : artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.221) e da jurisprudência (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021604-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20.6.2024; Agravo de Instrumento n. 5028783-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26.9.2023). Assim, manifeste-se a parte exequente sobre a peça e os documentos do Evento 22, no prazo de 5 dias. Cumpra-se com urgência.
5. Processo 50086742220238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008674-22.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : DNC-DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANO CAMPOS MARINHO (OAB SC033037) ADVOGADO(A) : MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA (OAB SC035769) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a tentativa negativa de bloqueio via Sisbajud, bem como acerca do resultado da consulta realizada no sistema Renajud, a fim de indicar o que pretende em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora ou suspensão e arquivamento dos autos (art. 921, III, do CPC), conforme o caso.
6. Processo 50193173920238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50042059420228240026
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50272421220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5027242-12.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 18/06/2025.