Eraldo Benito Candido

Processos do Advogado

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2. Processo 00035895720148240004
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0003589-57.2014.8.24.0004/SC REQUERENTE : JORGE TRAMONTIN SCARPARI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ALAIDE MARTINS SCARPARI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EULALIA REUS COELHO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VILSON JANUARIO MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ALVINA AGUIAR SILVEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARIA FERNANDES FECK ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EVERSON LUIS DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CRISTIANE ROCHA PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VILMAR DE LUCA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JOCELIA APARECIDA CORNEO DE LUCA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JAIRO ALVES ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ADAIR DANDOLINI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VALDIRIA LUIZA DUMINELLI DANDOLINI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VALDIR ALBANO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : LENIR PAULINO ALBANO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ALEXANDRO DUMINELLI DANDOLINI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ARLEI JANUARIO MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : LUCIA VIEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : DIANA FERNANDES NAZARI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANGELA MARIA IZEPON BITENCOURTE ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARLIRIA DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : KATIA REGINA DE CARVALHO LEAL ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARLENE DA SILVA GUAREZI RIL ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JULIANO DE ALMEIDA MERENCIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CRISLANE ROCHA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SIDCLEI MIGUEL GIASSI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SIRLENE RUTE DOS SANTOS GIASSI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANTONIA DE ASSUNCAO SIMONI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VANDERLEI DE ASSUNCAO SIMONI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VALDIRENE MOTA VIEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : GILMAR FLORENTINO DA SIVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CUSTODIA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANGELINO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SERGIO DE BORBA SANTOS ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JUCIANA PIRES SANTOS ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EMERSON ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : LUCIANE DA SILVA TOMAZ ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : AGNELO DANDOLINI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EDSON PATEL BARBARA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : HELOISA MARIA MANARIM ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : DARCI DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : DORETE APARECIDA DE QUADRA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CLAUDENIR CAETANO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ROSILEIDE PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ALCEONI MARCELO STANGER ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : LUCINTIA GAVA STANGER ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANTONIO ALCEU PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARIANE PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : OLINDA BRISTOTTI TOMAZI MATEUS ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EDNELSON PAVEI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MIRIAM SIMONI FERREIRA BATISTA PAVEI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : FRANCELINO CUSTODIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARIA DENIR LUCIO CUSTODIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JOAO MANOEL DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : TAMIRES FIGUEREDO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : GIULIANO VITALI PANATTO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : RENAN SEIXAS LUCIANO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MURILO SEIXAS LUCIANO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EDUARDO GERHARDT TUON ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANDERSON WOLLENSCHLAGER ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ESTINER SOUZA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CARLOS BECHER ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CINARA MARIA FECK BECKER ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VENICIO ANTUNES CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ROSIMERI FERNANDES CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JOAO AIRES FECK JUNIOR ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MURIETE DO SANTOS MARQUES FECK ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SUZEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SUELEM DA ROCHA CICHELLA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : RAULINO FURLANETO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ROSA MARIA MONTEIRO FURLANETO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : GLADSON ANTONIO BILLIERI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) ADVOGADO(A) : SALMI PALADINI NETO (OAB SC044947) REQUERENTE : STELA MARIS FERNANDES BILLIERI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JOSE MURIALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SILVANA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ALESSANDRA BILLIERI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : DARCI ANTONELI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : DONILIA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANARLETE CESA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EZEQUIEL BILLIERI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VILMAR ANTONIO PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : IVO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : VANDERLEI CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARCOS CESAR GIASSI ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JOSE ADAO FRANCISCO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ILDA MARIA ANTONIO FRANCISCO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : IVO FAVARIN ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ADAIR JUSTINO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : OLGA CELI PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : GUILHERME PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JANINE REUS PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARCIO ALCEU PACHECO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CLAUDIMIR ALBERTO STOFFEL ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANA MARISA PACHECO STOFFEL ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : ANISIO NASCIMENTO PIRES ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : CELSO HENRIQUE ALVES ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SALONI LUIZ DA ROCHA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : SAMURAI TOMAZI MATEUS ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JOAO CARLOS HENRIQUE ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : TELMA BOSA HENRIQUE ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MAURO ROGÉRIO DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : LUCIANA DA ROCHA MADALENA MACIEL ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : JONATAS GOMES DA ROSA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : MARIA APARECIDA SILVERIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE : EDNA APARECIDA DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) ADVOGADO(A) : ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043) REQUERENTE : RAQUEL LOREDA COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido no evento 1895. Não sendo cumprida a determinação, intimem-se as partes pessoalmente para cumprirem o despacho de evento 1784, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
3. Processo 50013176520238240076
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50037068620248240076
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50001908920188240069
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000190-89.2018.8.24.0069/SC EXEQUENTE : HOSPITAL SAO ROQUE ADVOGADO(A) : MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) ADVOGADO(A) : ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça (intimação do executado do bloqueio), dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC.
6. Processo 03006363520188240189
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0300636-35.2018.8.24.0189/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA AUTOR : SIRLEI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043) ADVOGADO(A) : MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 15/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
7. Processo 03001056520168240076
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0300105-65.2016.8.24.0076/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA REQUERENTE : MARIA ARLETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) ADVOGADO(A) : ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 18/07/2025 - Juntado(a)
8. Processo 50502019120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5050201-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE SIDINEI TRAMONTIN ADVOGADO(A) : ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043) ADVOGADO(A) : MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) AGRAVADO : CARLESSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE SIDINEI TRAMONTIN contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 50000129020168240076 , movido por CARLESSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA que, dentre outras providências, rejeitou a alegada impenhorabilidade de valores apresentada pela parte agravante ( evento 197, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese que: I - o Magistrado concluiu que, por ter passado mais de um ano do bloqueio, certamente o Agravante teria tomado conhecimento do bloqueio e, portanto, sua ciência e necessidade de comparecimento aos autos teria se dado naquela data; II - parte da lógica de que, se a finalidade da conta é poupar valores e capitalizar juros, não é viável e nem recomendável que se movimente a conta com saques, ou débitos, sendo que tão pouco existe a necessidade de conferência mensal, já que a finalidade é poupar; III - o extrato financeiro da conta poupança foi emitido na data de 17 de abril de 2025, ou seja, após a sua intimação; IV - não existe qualquer movimentação bancária que possa fazer presumir que teve ciência dos valores bloqueados antes da sua intimação; V - presumir que teve acesso ao bloqueio pelo transcurso do tempo e, portanto, que estaria preclusa a oportunidade de interpor impugnação à penhora não tem cabimento, uma vez que a ciência dos atos e decisões é pressuposto indispensável à validade dos atos e tal ciência deve ser efetiva, não apenas presumida; VI - tratam-se de valores guardados em caderneta de poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes e, ao final, requereu a gratuidade judiciária e " O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão da penhora ". No mérito postulou " A revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre os valores em conta poupança declarando a sua impenhorabilidade " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade para recorrer, o recurso há de ser conhecido, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Da gratuidade judiciária A parte agravante postulou o benefício da gratuidade judiciária, o que há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 1.854,86 ( evento 14, DOC3 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Ademais, seus extratos bancários demonstram que possui movimentação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos ( evento 14, DOC3 ). Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Da tutela recursal de urgência De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Nessa senda, em relação às tutelas provisórias de urgência, nos termos do art. 300 do Código Fux, faz-se necessária a demonstração dos requisitos cumulativos de: (a) perigo da demora ou do resultado útil do processo; (b) probabilidade do direito; (c) reversibilidade da medida pleiteada. Analisando a situação dos autos conclui-se, em análise sumária, que o pleito liminar formulado pela parte agravante não merece acolhimento. Afinal, embora a parte agravante afirme que a penhora recaiu sobre valores " que são utilizados para a saúde e urgências " ( evento 1, INIC1 ), não há nos autos qualquer prova de que necessite de tal montante de forma imediata, tampouco que possui gastos com saúde e emergências, como aventado. Aliás, a análise dos autos de origem indica que o bloqueio ocorreu em 22/01/2024 ( evento 147, DOC1 ), mas o agravante se insurgiu contra ele apenas em 28/04/2025 ( evento 196, DOC1 ), ou seja, 15 meses depois, de modo que não se vislumbra urgência na utilização dos valores pela parte agravante. Destarte, tem-se que a parte agravante não demonstrou a urgência necessária à concessão do pleito antecipatório que formulou, o que inviabiliza o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) DEFERE-SE a gratuidade judiciária à parte agravante para fins de conhecimento do presente recurso. b) INDEFERE-SE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se e intime-se.