Alvarino Kunel Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50156180220248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015618-02.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Rodrigo Coelho Rodrigues EXEQUENTE : HANOVER ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ADVOGADO(A) : ALVARINO KUNEL NETO (OAB SC033119) ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 23/07/2025 - PETIÇÃO PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
3. Processo 50154204620228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5015420-46.2022.8.24.0033/SC AUTOR : HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A) : ALVARINO KUNEL NETO (OAB SC033119) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar acerca do(s) AR(s) negativo(s) retro em 10 dias.
4. Processo 00000389120255120061
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000038-91.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: JOAO MANUEL MENDES RECLAMADO: ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9506d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   RELATÓRIO   JOAO MANUEL MENDES, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$ 99.883,03 e juntou documentos. Realizada audiência inicial a tentativa de conciliação restou inexitosa. A reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados com a defesa. Em audiência de instrução telepresencial, foram ouvidas 02 testemunhas. Designada perícia de periculosidade. Laudo pericial de periculosidade juntado aos autos. Oportunizada a manifestação sobre o aludo Encerrada a instrução processual, conciliação final rejeitada e razões finais oportunizadas. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Aplicação da Lei 13.467/2017 A  Reforma  Trabalhista instituída  pela  Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, portanto, as novas  regras devem ser aplicadas aos processos ajuizados a partir da sua vigência. Nesse sentido é o entendimento do e. Regional Catarinense, verbis: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11-11-2017, data em que entrou em vigor, e não há falar em direito adquirido, ou aplicação do art. 468 da CLT, ou, ainda, da Súmula nº 51, I, do TST, exceto na hipótese de o direito vindicado estar garantido também por norma contratual/regulamento de empresa, pois nesta situação está inserido no contrato de trabalho como uma condição mais benéfica. No restante dos casos, ou seja, na hipótese de o direito decorrer apenas da previsão legal, tendo sido ela extinta pela Lei nº 13.467/17, deixa de existir e a parcela é devida somente até 10-11-2017. (RO - 0001196-03.2017.5.12.0017, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/09/2018). No tocante à limitação ao valor da causa, o E. TRT da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, estabeleceu a seguinte Tese Jurídica nº 06, que assim dispõe: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Desta forma, entendo que os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação.   Periculosidade A parte autora alega que dentre as suas funções possuía o contato com líquidos inflamáveis diariamente no depósito da reclamada. Afirma que trabalha em média por uma hora diária no setor de qualidade, onde realiza testes químicos, local onde armazenam o fluido nominado DOT4, também inflamável., razão pela qual faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade A ré contrapõe o pedido. O laudo pericial concluiu que: “As atividades do autor foram enquadradas como SEGURAS E NÃO PERICULO- SAS, pois o autor não desenvolveu atividades descritas na NR-16 e seus anexos” (ID 0a1a1bf)   Deste modo, considerando o que foi exposto no presente laudo pericial, adotando o pior caso de armazenamento de 4 botijões P-20, as atividades desempenhadas pelo autor, no período postulado como válido são classificadas como SEGURAS E NÃO PERICULOSAS” (ID 6ce6445). O perito afirmou ainda ao responde os quesitos que: “O agente identificado foi o risco de choque elétrico, o qual não está expressamente contemplado nos anexos da NR-16 como atividade periculosa. Não foram identificados produtos inflamáveis no local.” “Não foram identificados produtos inflamáveis no local de trabalho do reclamante. O perito atestou que os materiais inspecionados não apresentavam risco de inflamabilidade.” O autor impugnou o laudo pericial. Não há todavia nos autos qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. O autor não apresentou prova robusta capaz de elidir a conclusão do expert, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, aliás, colaciono da jurisprudência: “LAUDO PERICIAL. O laudo pericial é o instrumento técnico científico de constatação, prova e demonstração de veracidade de situações, elaborado por expert, e só pode ser infirmado por robusta prova em sentido contrário. (RO 0000903- 64.2013.5.12.0052, Rel. Des Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/DOE em 29-07-2015.” Neste norte, considerando que não há nos autos prova capaz de desconstituir a conclusão do laudo pericial, reconheço que o autor não trabalhou em ambiente perigoso. Rejeito o pedido.   Justiça Gratuita A reclamada impugna o pedido de benefícios da justiça gratuita alegando ter a  parte autora condições de suportar os ônus e despesas do processo. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo.  Os documentos juntados pela ré não comprovam que a renda do autor ultrapasse o patamar fixado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o que conduz à ilação de sua hipossuficiência econômica. Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte reclamada e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.   Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo).  Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido  pelo STF na ADI 5.766.     DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE  os pedidos da ação proposta por JOAO MANUEL MENDES em face ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA. Condeno o autor no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. O valor dos honorários do procurador do réu serão descontados de eventuais créditos do autor em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT, os quais arbitro em R$ 1.000,00. Custas pela autora no importe de R$ 1.997,66 (2%) calculadas sobre o valor da causa, dispensadas.   Intimem-se as partes. Nada mais ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MANUEL MENDES
5. Processo 00000389120255120061
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000038-91.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: JOAO MANUEL MENDES RECLAMADO: ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9506d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   RELATÓRIO   JOAO MANUEL MENDES, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$ 99.883,03 e juntou documentos. Realizada audiência inicial a tentativa de conciliação restou inexitosa. A reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados com a defesa. Em audiência de instrução telepresencial, foram ouvidas 02 testemunhas. Designada perícia de periculosidade. Laudo pericial de periculosidade juntado aos autos. Oportunizada a manifestação sobre o aludo Encerrada a instrução processual, conciliação final rejeitada e razões finais oportunizadas. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Aplicação da Lei 13.467/2017 A  Reforma  Trabalhista instituída  pela  Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, portanto, as novas  regras devem ser aplicadas aos processos ajuizados a partir da sua vigência. Nesse sentido é o entendimento do e. Regional Catarinense, verbis: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11-11-2017, data em que entrou em vigor, e não há falar em direito adquirido, ou aplicação do art. 468 da CLT, ou, ainda, da Súmula nº 51, I, do TST, exceto na hipótese de o direito vindicado estar garantido também por norma contratual/regulamento de empresa, pois nesta situação está inserido no contrato de trabalho como uma condição mais benéfica. No restante dos casos, ou seja, na hipótese de o direito decorrer apenas da previsão legal, tendo sido ela extinta pela Lei nº 13.467/17, deixa de existir e a parcela é devida somente até 10-11-2017. (RO - 0001196-03.2017.5.12.0017, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/09/2018). No tocante à limitação ao valor da causa, o E. TRT da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, estabeleceu a seguinte Tese Jurídica nº 06, que assim dispõe: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Desta forma, entendo que os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação.   Periculosidade A parte autora alega que dentre as suas funções possuía o contato com líquidos inflamáveis diariamente no depósito da reclamada. Afirma que trabalha em média por uma hora diária no setor de qualidade, onde realiza testes químicos, local onde armazenam o fluido nominado DOT4, também inflamável., razão pela qual faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade A ré contrapõe o pedido. O laudo pericial concluiu que: “As atividades do autor foram enquadradas como SEGURAS E NÃO PERICULO- SAS, pois o autor não desenvolveu atividades descritas na NR-16 e seus anexos” (ID 0a1a1bf)   Deste modo, considerando o que foi exposto no presente laudo pericial, adotando o pior caso de armazenamento de 4 botijões P-20, as atividades desempenhadas pelo autor, no período postulado como válido são classificadas como SEGURAS E NÃO PERICULOSAS” (ID 6ce6445). O perito afirmou ainda ao responde os quesitos que: “O agente identificado foi o risco de choque elétrico, o qual não está expressamente contemplado nos anexos da NR-16 como atividade periculosa. Não foram identificados produtos inflamáveis no local.” “Não foram identificados produtos inflamáveis no local de trabalho do reclamante. O perito atestou que os materiais inspecionados não apresentavam risco de inflamabilidade.” O autor impugnou o laudo pericial. Não há todavia nos autos qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. O autor não apresentou prova robusta capaz de elidir a conclusão do expert, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, aliás, colaciono da jurisprudência: “LAUDO PERICIAL. O laudo pericial é o instrumento técnico científico de constatação, prova e demonstração de veracidade de situações, elaborado por expert, e só pode ser infirmado por robusta prova em sentido contrário. (RO 0000903- 64.2013.5.12.0052, Rel. Des Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/DOE em 29-07-2015.” Neste norte, considerando que não há nos autos prova capaz de desconstituir a conclusão do laudo pericial, reconheço que o autor não trabalhou em ambiente perigoso. Rejeito o pedido.   Justiça Gratuita A reclamada impugna o pedido de benefícios da justiça gratuita alegando ter a  parte autora condições de suportar os ônus e despesas do processo. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo.  Os documentos juntados pela ré não comprovam que a renda do autor ultrapasse o patamar fixado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o que conduz à ilação de sua hipossuficiência econômica. Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte reclamada e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.   Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo).  Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido  pelo STF na ADI 5.766.     DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE  os pedidos da ação proposta por JOAO MANUEL MENDES em face ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA. Condeno o autor no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. O valor dos honorários do procurador do réu serão descontados de eventuais créditos do autor em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT, os quais arbitro em R$ 1.000,00. Custas pela autora no importe de R$ 1.997,66 (2%) calculadas sobre o valor da causa, dispensadas.   Intimem-se as partes. Nada mais ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA
6. Processo 50000574320108240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000057-43.2010.8.24.0064/SC RELATOR : RODRIGO DADALT EXEQUENTE : GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230) ADVOGADO(A) : ALVARINO KUNEL NETO (OAB SC033119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 22/07/2025 - Juntado(a)
7. Processo 50379522120248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5037952-21.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MAROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : ALVARINO KUNEL NETO (OAB SC033119) ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para efetuar o recolhimento prévio das custas para expedição do ofício ou diligência do Oficial de Justiça para emissão do mandado, conforme informações abaixo: INFORMAÇÕES IMPORTANTES: AR MP = pessoas físicas/firma individual AR = pessoas jurídicas Diligência do Oficial de Justiça : de acordo com a cidade e bairro (dentro do Estado de Santa Catarina) Whatsapp = não precisa de recolhimento. Para ter acesso à cartilha de custas para Advogado, acesse o seguinte QR-Code:
8. Processo 50000574320108240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000057-43.2010.8.24.0064/SC EXEQUENTE : GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230) ADVOGADO(A) : ALVARINO KUNEL NETO (OAB SC033119) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira objetivamente o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil).