Lourenco Marcon Tosetto

Processos do Advogado

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2. Processo 03005013120148240167
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0300501-31.2014.8.24.0167/SC (originário: processo nº 03005013120148240167/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE : EXPANSAO ASSESSORIA VENDAS CONSULT EMPRESARIAL SC LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) APELADO : VALCIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA MEDEIROS RIGOTTI (OAB SC074843) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : LOURENCO MARCON TOSETTO (OAB SC033164) ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 59 - 23/07/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 57 - 23/07/2025 - Recurso Extraordinário não admitido
3. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 24009/24010: Última decisão. Fls. 24011/24012 (Fábio Luis Bernardo): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 24015 (Sabesp), Fls. 24223/24224 (Heloiza Batista Garcia da Silva), Fls. 24352 (Recuperanda), Fls. 24354 (Abbott Laboratórios Do Brasil LTDA): Ao cartório para anotações. Fls. 24178/24179 (Administradora Judicial): Requer substituição do responsável pela condução da recuperação judicial. Autorizo a referida substituição. Ciência aos credores, interessados e ao Ministério Público. Fls. 24230/24232 (Recuperanda): Informa ausência de manifestação do Município de Guarulhos a respeito da decisão de fls. 23487/23493, referente aos bloqueios efetuados na execução fiscal nº 1521308-35.2017, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de Guarulhos/SP, cujo objeto é uma CDA oriunda de multa administrativa, no importe de R$848.938,80. Adoto o relatório da decisão de fls. 23487/23493. A previsão de extraconcursalidade dos créditos fiscais está disciplinada no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Extrai-se do dispositivo que a extraconcursalidade não está restrita aos créditos fiscais de natureza tributária. Todos os créditos que podem ser objeto de execução fiscal - categoria na qual o crédito tributário é apenas uma de suas espécies - são considerados extraconcursais. No caso, cuida-se de crédito decorrente de multa que é objeto de execução fiscal. Portanto, enquadra-se na categoria de créditos extraconcursais. Esse reconhecimento independe de ajuizamento e imopugnação específica pelo Município, tendo em vista a pretensão deduzida nestes autos de sustação de atos executivos na execução fiscal da qual o crédito é objeto. Portanto, indefiro o requerimento das recuperandas. Oficie-se o Juízo da execução fiscal, informando-lhe o teor desta decisão. Isto posto, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos pelo juízo da execução fiscal. Ciência à recuperanda. Fls. 24239 (Administradora Judicial): Informa que providenciou resposta ao ofício de fls. 24003/24008. Ciente o juízo Fls. 24242/24254 (Administradora Judicial): Apresenta relatório do art. 22, II, a, da Lei 11.101/2005. Intimem-se os credores e interessados. Fls. 24277, Fls. 24391 (Administradora Judicial): Apresenta RMA relativo aos meses de maio e junho de 2025. Ciência aos credores e ao MP. Fls. 24336/24340, Fls. 24497/24500 (Recuperanda): Presta esclarecimentos e requer encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias., anotada a manifestação da Administradora Judicial de fls. 24483 - 24493. Após, vistas ao Ministério Público. Fls. 24376/24377 (Ministério Público): Requer intimação da administradora Judicial e interessados. Fls. 24378/3480 (Instituto Hermes Pardini), Fls. 24381 (Taciana Lohnoff), Fls. 24476/24477 (Andressa dos Santos Macedo), Fls. 24494 (Karina Alves Sousa Ramos): Os credores requerem esclarecimentos acerca do pagamento de seus créditos. Quanto ao credor Instituto Hermes Pardini, anoto esclarecimentos prestados às fls. 24483/24493. Dê-se ciência ao Instituto Hermes Pardini. Manifeste-se a recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 24483/24493 (Administradora Judicial): Presta informações e opina pelo encerramento da recuperação judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN 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4. Processo 00001016620188140058
   Tribunal: TJPA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000101-66.2018.8.14.0058 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: LOURENCO MARCON TOSETTO - SC33164-A, RAMSES MAGALHAES AMBROSI - PA20911-A Advogados do(a) APELADO: INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA30584-A, FABIO PEREIRA FLORES - PA13274-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A D E C I S Ã O: I. Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC. II. Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar. III. Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas. IV. Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. V. P.R.I. Oficie-se no que couber. VI. Após, conclusos. Belém/PA, data e hora registradas no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
5. Processo 00001016620188140058
   Tribunal: TJPA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000101-66.2018.8.14.0058 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: LOURENCO MARCON TOSETTO - SC33164-A, RAMSES MAGALHAES AMBROSI - PA20911-A Advogados do(a) APELADO: INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA30584-A, FABIO PEREIRA FLORES - PA13274-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A D E C I S Ã O: I. Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC. II. Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar. III. Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas. IV. Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. V. P.R.I. Oficie-se no que couber. VI. Após, conclusos. Belém/PA, data e hora registradas no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
6. Processo 00001856720188140058
   Tribunal: TJPA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000185-67.2018.8.14.0058 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: LOURENCO MARCON TOSETTO - SC33164-A, RAMSES MAGALHAES AMBROSI - PA20911-A Advogados do(a) APELADO: INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA30584-A, LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A D E C I S Ã O: I. Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC. II. Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar. III. Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas. IV. Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. V. P.R.I. Oficie-se no que couber. VI. Após, conclusos. Belém/PA, data e hora registradas no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
7. Processo 00001856720188140058
   Tribunal: TJPA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000185-67.2018.8.14.0058 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: LOURENCO MARCON TOSETTO - SC33164-A, RAMSES MAGALHAES AMBROSI - PA20911-A Advogados do(a) APELADO: INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA30584-A, LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A D E C I S Ã O: I. Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC. II. Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar. III. Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas. IV. Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. V. P.R.I. Oficie-se no que couber. VI. Após, conclusos. Belém/PA, data e hora registradas no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
8. Processo 00001414820188140058
   Tribunal: TJPA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000141-48.2018.8.14.0058 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: LOURENCO MARCON TOSETTO - SC33164-A, RAMSES MAGALHAES AMBROSI - PA20911-A Advogados do(a) APELADO: JOAO DANIEL MACEDO SA - PA12989-A, INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA30584-A, FABIO PEREIRA FLORES - PA13274-A, JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A D E C I S Ã O: I. Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC. II. Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar. III. Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas. IV. Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. V. P.R.I. Oficie-se no que couber. VI. Após, conclusos. Belém/PA, data e hora registradas no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator