Henrique Falchetti Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00001037420128240282
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000103-74.2012.8.24.0282/SC ACUSADO : JACI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação oferecida. No entanto, as teses elencadas não autorizam a pretensa absolvição sumária, além do que, todas as demais discussões levantadas na defesa necessitam dilação probatória, com o que imprescindível a continuidade do feito, pois inoportuna a análise nesta fase processual, sob pena de violação, inclusive, do devido processo legal. Os demais pontos da defesa confundem-se com o mérito, de modo que não cabe a sua análise aprofundada nesse momento. De todo modo, não verifico, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2. Outrossim, DESIGNO o dia 25/06/2026 16:30:00 para a realização da audiência de instrução e julgamento , na sala de audiência da 2ª Vara da comarca de Jaguaruna. REGISTRO que a audiência será presencial e somente ficará autorizada a participação por videoconferência a quem apresentar justificativa plausível, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data aprazada para o ato. Na mesma oportunidade, deverá o interessado indicar e-mail válido para o encaminhamento do link pelo sistema PJSC-Conecta, caso aceita a justificativa por este juízo. Fica excluído da regra do parágrafo acima, o defensor dativo de fora da comarca , a quem é autorizada, desde logo, a participação por videoconferência, ciente, desde já, acerca da responsabilidade pela conexão à internet e pelo acesso à sala de audiências virtual, sendo indispensável que adote todas as cautelas necessárias visando a perfeita conexão à internet no dia do ato, sob pena de incorrer a sanção prevista no § 3º do art. 362 do CPC, aplicado por analogia. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa pelo sistema e-proc. INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE os réus presos, os quais serão ouvidos por videoconferência, diretamente da unidade em que reclusos, nos termos do art. 6º da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. REQUISITEM-SE as testemunhas militares. INTIMEM-SE as testemunhas civis. As testemunhas/partes residentes em outra comarca integrante do PJSC serão ouvidas na respectiva sala passiva. Caso haja o retorno negativo do mandado de intimação, RESERVE-SE a respectiva sala passiva e EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, advertindo a parte de que deverá comparecer presencialmente à sala passiva. AUTORIZO, desde já, a apresentação por escrito particular dos depoimentos das testemunhas de antecedentes ou meramente abonatórias, que deverá ser apresentada até a data da audiência ora designada. Caso alguma testemunha/parte resida fora do estado de Santa Catarina, expeça-se CARTA PRECATÓRIA de INTIMAÇÃO para que participe da audiência por videoconferência, devendo para tanto, comparecer na sala passiva da sede do Fórum do Juízo Deprecado , a ser reservada diretamente por aquele Juízo. ADVIRTA-SE a testemunha/parte que, conforme disposto no artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal, à ausência injustificada acarretará sua condução coercitiva, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 458 do Código de Processo Penal, além do pagamento das custas da diligência. Caso não seja possível a oitiva por meio da sala virtual (incompatibilidade técnica da unidade / inexistência de sala passiva), requer-se que a testemunha/parte seja ouvida no Juízo Deprecado, pelo respectivo juiz competente, em data e horário a ser designado por si. CERTIFIQUE-SE acerca dos valores e bens depositados ou apreendidos. E, havendo armas apreendidas, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o interesse na permanência ou destruição, conforme CNCGJ. CERTIFIQUEM-SE/ATUALIZEM-SE os antecedentes criminais. CUMPRA-SE.
3. Processo 50045445920238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004544-59.2023.8.24.0045 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 04/07/2025.
4. Processo 50504106020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5050410-60.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 01/07/2025.
5. Processo 50087401120258240075
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5008740-11.2025.8.24.0075 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão na data de 03/07/2025.
6. Processo 50006991020258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000699-10.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte na data de 02/07/2025.
7. Processo 50181661820238240075
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018166-18.2023.8.24.0075/SC ACUSADO : GUILHERME FELIPE GUIMARAES ADVOGADO(A) : Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194) ADVOGADO(A) : ROMEU NUNES NETO (OAB SC043415) ADVOGADO(A) : PEDRO JOAO DE ALMEIDA NETO (OAB SC070466) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a defesa para se manifestar acerca da não localização da testemunha ESTEFANY BEZERRA GOMES (ev. 95), no prazo de 2 dias.
8. Processo 50089619120258240075
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008961-91.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : Henrique Falchetti da Silva ADVOGADO(A) : Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194) ADVOGADO(A) : BRUNA KURTEN BITTENCOURT (OAB SC038694) DESPACHO/DECISÃO 1- Observo que a parte exequente realizou a opção pelo Juízo 100% Digital. Por isso, intime-se-a para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 029/2020 de 29/12/2020, apresentando endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. 2- Cite-se a parte executada, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para assegurar a totalidade do débito (art. 829, § 1°, do CPC). 2.1- A citação de pessoas jurídicas deverá ser feita no domicílio eletrônico, conforme Resolução n. 455/22/CNJ. 2.2- Restando sem êxito, expeça-se AR-MP ou mandado de citação. 3- Realizada a citação da parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, traga aos autos planilha com o valor atualizado da dívida, requerendo o que de direito. Saliento, por oportuno, que em sede de Juizado Especial não há a incidência de honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC). 4- Cumpra-se.