Camila Carla Virmond

Processos do Advogado

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2. Processo 50007135720258210096
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 5000713-57.2025.8.21.0096/RS REQUERENTE : VERA UNICE STEFANELLO ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro a AJG. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se , uma vez que é necessária sua atuação nos processos em que se pretende a retificação de registro civil, visto que o Parquet é o órgão fiscal da regularidade dos registros públicos, sendo este, portanto, um serviço sob sua fiscalização. Além disso, o próprio art. 109 da Lei nº 6.015 (Lei dos Registros Públicos) assim estabelece, destacando a necessidade de o Parquet atuar como interessado: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Grifado) Trata-se, inclusive, do posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, em 2018, no julgamento do REsp 1005021, foi reconhecida a nulidade de um julgado de retificação de registro civil pela ausência de intimação do Parquet para emitir parecer, em razão de causa de intervenção obrigatória. Mais além, cabe citar também o REsp 1.323.677-MA, no qual se entendeu que "Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação do registro civil". Assim, indefiro o pedido de dispensa da intimação do Ministério Público. Com o aporte de manifestação, voltem os autos conclusos.
3. Processo 03022652820168240023
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0302265-28.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA FRANÇA PODOLAK (OAB PR021883) EXEQUENTE : ALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA FRANÇA PODOLAK (OAB PR021883) EXECUTADO : JAMILLE CALLEGARI ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do envio dos autos à contadoria judicial, a fim de efetuar o cálculo das custas finais. Após o retorno, efetuado o pagamento das custas, não é necessário peticionar comprovando a quitação , uma vez que será certificada automaticamente pelo sistema EPROC.
4. Processo 50001018320168210113
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000101-83.2016.8.21.0113/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXECUTADO : MICHAEL CLIVATTI ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado, ou, subsidiariamente, de 10% (dez por cento), sob o argumento de que a medida seria a única apta a garantir a efetividade da execução, tendo em vista que o devedor ocupa cargo efetivo junto ao Estado de Santa Catarina e percebe remuneração mensal de aproximadamente R$ 7.488,00. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Consoante dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A despeito da renda mensal do executado, não se trata, no caso, de crédito de natureza alimentar, sendo certo que a exceção à impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente, de modo a resguardar o mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de verbas salariais para fins de execução de dívidas civis, salvo hipóteses excepcionais que envolvam evidente excesso de renda, o que não se verifica nos autos de modo inequívoco. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre salário (ou desconto em folha), nos percentuais de 30% e 10% formulados pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução.
5. Processo 50232290920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023229-09.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VITOR FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
6. Processo 51003214020238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5100321-40.2023.8.24.0023/SC AUTOR : WILLIAN OSVALDIR DA ROSA ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) AUTOR : GISELI AREAS ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) AUTOR : SILVIA CANTARINO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) RÉU : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Ao tomar o processo para análise, verifiquei a apresentação de documentos novos no evento 35, sem cientificação da parte contrária. Assim, para evitar nulidade (art. 10, CPC), a lacuna deve ser suprida, em quinze dias. Intimem-se.
7. Processo 03198390420178240064
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0319839-04.2017.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03198390420178240064/SC) RELATOR : YHON TOSTES APELANTE : JANE APARECIDA VIRMOND (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA BITENCOURT (OAB SC044244) ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) APELADO : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATTOS PICCOLI (OAB SC017505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 14 - 17/07/2025 - Não conhecido o recurso
8. Processo 50391274420208240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5039127-44.2020.8.24.0023/SC RELATOR : Fernando de Castro Faria AUTOR : ATGF-ASSOCIACAO DOS TRIATLETAS DA GRANDE FLORIANOPOLIS ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) ADVOGADO(A) : JULLY ANNE FERNANDES (OAB SC058713) ADVOGADO(A) : GABRIELA PAULINE CAETANO BRICK (OAB SC059135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 18/07/2025 - Juntada - Guia Gerada