Daniela Brüning Cidral

Processos do Advogado

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2. Processo 00042647820188160173
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 4097) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50092111420244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009211-14.2024.4.04.7201/SC AUTOR : VERA LUCIA DE CASTRO FLORENTINO ADVOGADO(A) : DANIELA BRÜNING CIDRAL (OAB SC033253) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1) Abra-se vista às partes acerca do processo administrativo juntado no evento 37. 2) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente cópia integral dos autos processo judicial nº 5000594-68.2020.8.24.0038, isto é, dos despachos/decisões e de todas as petições e documentos anexados ao processo, que tramitou perante a 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville/SC. Na sequência, dê-se vista ao INSS. Por fim, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para sentença.
4. Processo 50200561320214047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5020056-13.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIELA BRÜNING CIDRAL (OAB SC033253) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem da MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora acerca de saldo em seu favor (segundo consta nas informações dos autos no eproc). Caso o saque já tenha sido realizado, ou nada mais requerido, os autos serão arquivados/extintos.
5. Processo 50331476620238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033147-66.2023.8.24.0038/SC RELATOR : Rafael Osorio Cassiano AUTOR : SIMONE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA BRÜNING CIDRAL (OAB SC033253) ADVOGADO(A) : DENIS LUIZ MECABÔ (OAB SC034415) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 11/06/2025 - APELAÇÃO
6. Processo 00582881720238160000
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 38) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 50575792320218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5057579-23.2021.8.24.0038/SC AUTOR : INES BLUZINS HUMMLER ADVOGADO(A) : DANIELA BRÜNING CIDRAL (OAB SC033253) AUTOR : CLAUDINEY DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA BRÜNING CIDRAL (OAB SC033253) DESPACHO/DECISÃO I.  Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora CLAUDINEY DA ROSA , nos termos do art. 98, caput , do Código de Processo Civil. II. Da aplicabilidade do Código Consumerista em face da ré BOA VISTA SERVICOS S.A.: Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o CDC: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre a parte autora e a ré BOA VISTA SERVICOS S.A. é de consumo, tendo em vista que a parte ré se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2º, caput , do CDC. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a referida ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes. No que tange à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra como uma associação sem fins lucrativos, o que impossibilita a inversão do ônus da prova. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recorrida é uma associação civil, verdadeira mútua, sem fins lucrativos, não podendo ser comparada a uma seguradora ou prestadora de serviços, não se cogitando de relação de consumo entre associado e associação, mostrando-se inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, o que afasta a inversão do ônus da prova nos termos dispostos no CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AI: 70082911173, rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível). Diante disso, declaro invertido o ônus da prova somente em relação a ré BOA VISTA SERVICOS S.A. , conforme acima explanado. III. Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput , do CPC. Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput , do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo diploma legal. A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC). IV. Desde já, defiro eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (Circular da CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020), no número indicado pela parte autora, após o recolhimento da respectiva diligência.
8. Processo 50169279720214047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016927-97.2021.4.04.7201/SC AUTOR : ARCILIA FRAGATA DO CARMO ADVOGADO(A) : DANIELA BRÜNING CIDRAL (OAB SC033253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e por ordem dos Juízes Federais atuantes na 4ª Vara Federal de Joinville-SC: XXV - a Secretaria intima as partes do trânsito em julgado na instância superior e não havendo novos requerimentos, (XXX) promove o arquivamento dos autos, em face da desnecessidade de despacho de conteúdo decisório.