Marcelo Picoli

Processos do Advogado

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2. Processo 50006901620228240070
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2967545/SC (2025/0224914-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MASSEMINO MENDES JUNIOR ADVOGADO : EDUARDO DUARTE FILHO - SC036181 AGRAVADO : JOSE NORBERTO DALAGO REPRESENTADO POR : MARCELO FABRICIO DALAGO AGRAVADO : KARINI KONZE DALAGO ADVOGADOS : CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS - SC014294 MARCELO ALVES ARRUDA - SC023220 AGRAVADO : NORMA SCHNEIDER ADVOGADO : MARCELO PICOLI - SC033255 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASSEMINO MENDES JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 50199967720258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5019996-77.2025.8.24.0033 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 21/07/2025.
4. Processo 50059915220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005991-52.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03140638720158240033/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : MICHEL MANHAES ADVOGADO(A) : MICHEL MANHAES (OAB SC031583) ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB SC033255) AGRAVADO : MARCELO PICOLI ADVOGADO(A) : MICHEL MANHAES (OAB SC031583) ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB SC033255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 22/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
5. Processo 50057031520198240033
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5005703-15.2019.8.24.0033/SC AUTOR : SALETE MACHADO DE SIMAS ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB SC033255) AUTOR : EDIO AGRIPINO DE SIMAS ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB SC033255) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria Unificada n. 02/2024, fica concedida a dilação de prazo requerida no evento retro. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA , é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. Link para consulta aos tipos de petições disponíveis no EPROC : https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=tipo_peticao_judicial_listar&hash=6a2c6b4a6497cbb51cbe8680bc7da403 Como contribuir para seu processo andar mais rápido: https://www.youtube.com/playlist?list=PLf0iUAhRkttNDIaAnXR7USw-YLntvrHpe AUTOMATIZAÇÃO: Já quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA , isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado , evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.
6. Processo 03064790320148240033
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306479-03.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GETULIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) EXECUTADO : MARIA DE FATIMA TESTONI MATTOS ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB SC033255) SENTENÇA 2. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência pela parte exequente e JULGO EXTINTA a presente ação ajuizada por G. J. D. S. em desfavor de M. D. F. T. M., nos termos do art. 775 do CPC. Custas pela parte desistente (art. 90 do CPC). Suspensa, contudo, a exigibilidade das custas judiciais, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Transitado em julgado, e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
7. Processo 00048455620198240005
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00287000720055240005
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0028700-07.2005.5.24.0005 AUTOR: LEDA MOREIRA LIMA RÉU: ALGE DISTRIBUICAO DE COSMETICOS NATURAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Intima-se a exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 11-A, da CLT, ficando o processo sobrestado até o marco prescricional de 2 (dois) anos. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. THIAGO LUIZ FREIRE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MOREIRA LIMA