Curt Antonio Beims Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00016502819978240072
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001650-28.1997.8.24.0072/SC EXECUTADO : ANTONIO CARLOS CIRILO ADVOGADO(A) : CURT ANTONIO BEIMS NETO (OAB SC033284) EXECUTADO : HELIO CIRILO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DADAM (OAB SC014133) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
3. Processo 50007472320258240072
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5000747-23.2025.8.24.0072/SC AUTOR : G.T.R. MADEIREIRA LTDA ADVOGADO(A) : CURT ANTONIO BEIMS NETO (OAB SC033284) AUTOR : KARIN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : CURT ANTONIO BEIMS NETO (OAB SC033284) AUTOR : MARIO CESAR ROCHA ADVOGADO(A) : CURT ANTONIO BEIMS NETO (OAB SC033284) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apesente os seguintes documentos nos termos da Portaria n. 03/2024-2VC. Não constam nos autos as informações e/ou documentos dos art. 1º, inciso I (estado civil dos confrontantes e qualificação de eventual cônjuge/companheiro) e 2º, incisos IX, (certidão de débitos tributários municipais) X (BCI) e XI (Declaração de duas testemunhas). 1.1 Registro que, se não houver insurgência por parte dos interessados, a presença de todos os referidos documentos tornará desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, permitindo o julgamento antecipado do processo (CPC, art. 355, inc. I). 2. Cumprido o item 1, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome está registrado o imóvel e os respectivos confinantes (CPC, art. 246, § 3º), e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados (CPC, art. 259, inc. I), para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município (Lei n. 6.015/1973, art. 216-A, § 3º). 4. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 178, inc. I). 5. Em seguida, retornem conclusos.
4. Processo 50000545920138240072
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000054-59.2013.8.24.0072/SC EXEQUENTE : DANUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILÉIA TEREZINHA REIPERT (OAB SC006280) ADVOGADO(A) : CURT ANTONIO BEIMS NETO (OAB SC033284) ADVOGADO(A) : ANNA LARA REINERT CIM (OAB SC027032) SENTENÇA Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva amparada em título executivo judicial, com base no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Isento de custas e honorários, nos moldes do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Processo 00012266420245120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0001226-64.2024.5.12.0026 RECLAMANTE: TAMIRES SAMPAIO PEREIRA RECLAMADO: RONALDO SOUZA DE AMORIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a4a7ca proferido nos autos. DESPACHO Considerando a decisão proferida na RT 0001561-96.2024.5.12.0054 (ID d719fc0), a qual determinou o apensamento daqueles autos a estes, ficam o segundo e terceiro réus, ora inseridos neste processo, cientes de que este feito foi incluído em pauta de instrução virtual para o dia 13/10/2025 às 14:30, por meio do programa/aplicativo Zoom. Para acessar a audiência virtual, a parte deve copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87807114866 Se desejar participar da audiência através do seu Smartphone, a parte poderá baixar o aplicativo Zoom e clicar no link acima. A parte deve entrar na sala virtual com 05 minutos de antecedência, para saneamento de qualquer tipo de erro de conexão e para que todos estejam presentes no momento do início da audiência virtual. AS PARTES FICAM RESPONSÁVEIS POR ENVIAR O LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA AS SUAS TESTEMUNHAS. Sugere-se que os advogados façam teste prévio com as partes e testemunhas, para que a habilitação da câmera e do microfone, antes do acesso à sala, seja devidamente orientada. Para a realização da audiência, o participante deve estar em ambiente silencioso e com o celular/câmera fixo. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão (item I da Súmula 74, do TST). As partes deverão trazer as testemunhas que pretendem ouvir a esta audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição (artigo 455, § 2º do CPC). Ficam cientes os procuradores das partes de que, caso não seja adotado o procedimento acima, deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, observando os procedimentos estabelecidos no § 1º do artigo 455 do CPC e atentando-se para o disposto no § 3º do referido dispositivo legal de que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa na desistência de inquirição" desta. Ficam cientes ainda de que só será deferida a intimação de testemunha pela via judicial se preenchidos os requisitos dos incisos I a V do § 4º do artigo 455 do CPC. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Quanto à oitiva de testemunha por carta precatória, não existirá, haja vista que a realização de audiências em todo o Poder Judiciário está o correndo de forma remota por videoconferência. Assim, a mencionada testemunha poderá ser ouvida na própria audiência já designada neste Juízo, sendo de responsabilidade da parte o encaminhamento do link da audiência para suas testemunhas. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES SAMPAIO PEREIRA
6. Processo 00012266420245120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0001226-64.2024.5.12.0026 RECLAMANTE: TAMIRES SAMPAIO PEREIRA RECLAMADO: RONALDO SOUZA DE AMORIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a4a7ca proferido nos autos. DESPACHO Considerando a decisão proferida na RT 0001561-96.2024.5.12.0054 (ID d719fc0), a qual determinou o apensamento daqueles autos a estes, ficam o segundo e terceiro réus, ora inseridos neste processo, cientes de que este feito foi incluído em pauta de instrução virtual para o dia 13/10/2025 às 14:30, por meio do programa/aplicativo Zoom. Para acessar a audiência virtual, a parte deve copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87807114866 Se desejar participar da audiência através do seu Smartphone, a parte poderá baixar o aplicativo Zoom e clicar no link acima. A parte deve entrar na sala virtual com 05 minutos de antecedência, para saneamento de qualquer tipo de erro de conexão e para que todos estejam presentes no momento do início da audiência virtual. AS PARTES FICAM RESPONSÁVEIS POR ENVIAR O LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA AS SUAS TESTEMUNHAS. Sugere-se que os advogados façam teste prévio com as partes e testemunhas, para que a habilitação da câmera e do microfone, antes do acesso à sala, seja devidamente orientada. Para a realização da audiência, o participante deve estar em ambiente silencioso e com o celular/câmera fixo. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão (item I da Súmula 74, do TST). As partes deverão trazer as testemunhas que pretendem ouvir a esta audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição (artigo 455, § 2º do CPC). Ficam cientes os procuradores das partes de que, caso não seja adotado o procedimento acima, deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, observando os procedimentos estabelecidos no § 1º do artigo 455 do CPC e atentando-se para o disposto no § 3º do referido dispositivo legal de que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa na desistência de inquirição" desta. Ficam cientes ainda de que só será deferida a intimação de testemunha pela via judicial se preenchidos os requisitos dos incisos I a V do § 4º do artigo 455 do CPC. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Quanto à oitiva de testemunha por carta precatória, não existirá, haja vista que a realização de audiências em todo o Poder Judiciário está o correndo de forma remota por videoconferência. Assim, a mencionada testemunha poderá ser ouvida na própria audiência já designada neste Juízo, sendo de responsabilidade da parte o encaminhamento do link da audiência para suas testemunhas. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SOUZA DE AMORIM - CIANO INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA - SUPERA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
7. Processo 50045440720208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50002446820208240139
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000244-68.2020.8.24.0139/SC RECORRIDO : PAULINA MORO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CURT ANTONIO BEIMS NETO (OAB SC033284) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ​ ESTADO DE SANTA CATARINA ​, no qual sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que os medicamentos não são padronizados pelo SUS e sua responsabilidade seria da União, caracterizando litisconsórcio passivo necessário. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: O recurso merece ser conhecido. De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTERIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO  AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interpostos e NEGO LHE PROVIMENTO , para manter a sentença sem reformas. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.